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Title
Date(s)
- 02-07-1827 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 2 páginas
Suporte: papel
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Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 02-07-1827 sobre os Abusos da Liberdade de Imprensa, examinados pela casa após a Representação do Conselho Promotor Fiscal do Juízo. A Resolução, disposição do Artigo 8º do Projeto de Lei, observado pelo Decreto de 22-11-1823, compreende abuso da Liberdade de Imprensa o que for dirigido à informar ou injuriar cada uma das duas Câmaras, de que se compõe a Assembleia Geral Legislativa; a totalidade, ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.
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Livro de Anais 02 de 1827, p. 180 do pdf.
Projeto de Resolução sobre Abuso da liberdade da Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. P. 357.
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- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- Lucas Antônio Monteiro de Barros (Subject)
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Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Data de Revisão: 11-02-2025
Revisado por: Suelen Dal Osto