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Reference code
BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 026
Title
Autógrafo da Lei de 28-08-1827 sobre a Determinação do pagamento de prêmio pelo despacho sob fiança por Assinantes das Alfândegas do Império
Date(s)
- 28-08-1827 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Name of creator
(1824-1889)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-08-1827 sobre a Determinação do pagamento de prêmio pelo despacho de mercadorias sob fiança por Assinantes das Alfândegas do Império. De acordo com a norma, o valor estipulado do prêmio é de meio por cento ao mês pelas quantias que forem debitadas nos respectivos Bilhetes ou Assinados.
Appraisal, destruction and scheduling
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Projeto de Lei sobre Assinantes das alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 73v (PDF 153).
Ata da reunião plenária do dia 29-08-1827.
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Alternative identifier(s)
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- Pedro de Araújo Lima (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Draft
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Data de Revisão: 01-07-2025
Revisado por Suelen Dal Osto