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Title
Date(s)
- 06-09-1827 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 06-09-1827 sobre a Extinção do ofício de Corretor da Fazenda, sendo conservado seu ordenado enquanto não obtiver um emprego de igual ou maior ordenado. No que se refere às atribuições deste ofício, relações ou editais para arrematação das Rendas Públicas remetido à Junta do Comércio, em conformidade com a Lei de 22-12-1761, passam a ser remetidos à Secretaria do Tribunal.
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Related units of description
Projeto de Lei sobre Abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1827. Folha 81v (PDF 169).
Ata da 99ª Sessão do dia 10-09-1827
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- Pedro de Araújo Lima (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Data de Revisão: 07-07-2025
Revisado por Suelen Dal Osto Bidinoto