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Title
Date(s)
- 10-10-1827 (Creation)
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Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-10-1827 sobre a Declaração de não aplicabilidade aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas à disposição do Alvará de 21-05-1751, Capítulo 5, os quais não podem haver dois por cento a título de depósito do produto das fazendas que o Alvará de 18-11-1803 manda render em hasta pública, por se terem demorado mais tem que o permitido, com a única dedução de um por cento do seu produto a favor do Presidente do Leilão e mais oficiais da arrecadação.
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Projeto de Resolução sobre a Não aplicação do Alvará de 21 de maio de 1751, capítulo 5°, às arrematações que se fizerem nas Alfândegas das fazendas nelas demoradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Ata da 123ª Sessão do dia 11-10-1827
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Note
Ver o Alvará de 21 de maio de 1751. Coleção da Legislação Portuguesa. Legislação de 1750 a 1762. Disponível em: https://www.governodosoutros.ics.ul.pt/index.php?menu=consulta&id_partes=105&id_normas=29849&accao=ver&pagina=82
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- Pedro de Araújo Lima (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Data de Revisão: 25-07-2025
Revisador por Suelen Dal Osto Bidinoto