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Title
Date(s)
- 16-09-1828 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 16-09-1828 sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757, somente na parte em que proíbe Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda ou Guerra, sendo acionistas de Companhias Mercantes, possam ser dados de suspeitos com este pretexto nas causas cíveis, ou crimes respectivos as mesmas Companhias, ou a cada um dos seus Interessados.
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Projeto de Lei sobe a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1828. Folha 33v (PDF 75).
Ata da 108ª Sessão do dia 17-09-1828
Publication note
Veja o Alvará de 05-01-1757 disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/185579
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- Romualdo Antonio de Seixas (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Data de Revisão: 24-10-2025
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Revisado por: Suelen Dal Osto Bidinoto