Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Coisa julgada (direito administrativo)
Termos equivalentes
Coisa julgada (direito administrativo)
UP Trânsito em julgado (direito administrativo)