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Pena de multa, ou perda do direito ou da coisa, ou incidência na resolução de um contrato, quer imposta por lei, quer estabelecida nesse contrato, quer decorrente de sentença, em razão de inadimplemento de uma de suas cláusulas ou condições.
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Display note(s)
Hierarchical terms
Comisso
Equivalent terms
Comisso
UF Caído em comisso
UF Cair em comisso