Ata da reunião plenária do dia 08-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Requerimento de José Maria da Costa Mattos, Guarda-Livros da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, pedindo ser contemplado na Lei do Orçamento com uma gratificação igual a dos Oficiais da Secretaria. Remetido à Comissão de Fazenda.
Informação de que foram aprovadas as Folhas das Despesas do Senado e Secretaria no mês de setembro.
2ª discussão da Resolução do Senado autorizando o Governo a admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para o lugar de Oficial da Secretaria da Justiça.
Última discussão, para se dirigir à sanção Imperial, da Resolução aprovando a aposentadoria concedida a Antônio Francisco Lima, Contador da Marinha.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre um Requerimento dos contínuos do Paço e da Secretaria do Senado, em que pedem ser elevados seus ordenados.
1ª discussão da Resolução sobre o número de Deputados que devem se originar da Província do Piauí. Apresentado Requerimento. Remetido à Comissão de Estatística.
1ª discussão da Resolução aprovando, com algumas alterações, os Decretos do Governo sobre as Guardas Municipais Permanentes.
Continuação da 1ª discussão da Resolução sobre substituto na ausência do Juiz de Paz ou do suplente em exercício.
Discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Administração Diamantina.

Ata da reunião plenária do dia 15-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Parecer da Comissão da Mesa no qual examinou Requerimento do guarda das galerias da Câmara do Senado em que pede equiparação salarial com os contínuos que servem nas galerias da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Parecer das Comissões de Legislação e Constituição em que examinou Ofício do Ministro e Secretário dos Negócios do Império que versa sobre omissão de expedirem ordens aos Distritos de Paty dos Alferes, Rezende, Maricá, Ilha Grande, Cabo Frio, todos da Província do Rio de Janeiro, tendo em vista a realização de eleições para Senador.
Apresentação de Pareceres da Comissão de Fazenda sobre as seguintes questões: exame da Representação dos Deputados da Junta do Comércio no qual requerem quantia de seus ordenados; e exame de Representação do guarda livros da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha no qual requer aumento de ordenado.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Legislação e Constituição acima citada, sobre a omissão dos colégios eleitorais nas eleições nos distritos da Província do Rio de Janeiro, com apresentação de emenda do senador Marquês de Inhambupe.
Chegada do Ministro da Justiça nas dependências do Senado, seguido na nomeação de senadores membros com a finalidade de recebê-lo: Marquês de Baependy, Sebastião Luiz Tinoco da Silva e João Antônio Rodrigues de Carvalho.
Continuação da discussão da Lei do Orçamento voltada à pasta do Ministério da Justiça.
Envio de declaração de voto à Mesa dos senadores Visconde de Cayru, Luiz José de Oliveira Mendes, José Ferreira da Matta Bacellar e Lourenço Rodrigues de Andrade sobre Parecer das eleições nos distritos da Província do Rio de Janeiro.
Chegada do Ministro dos Negócios Estrangeiros nas dependências do Senado, seguido da nomeação de senadores membros com a finalidade de recebê-lo: José Martiniano de Alencar, Sebastião Luiz Tinoco da Silva e João Antônio Rodrigues de Carvalho.
Continuação da discussão da Lei do Orçamento voltada à pasta do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Declaração de adiamento da discussão de capítulos da Lei do Orçamento dos Ministérios da Guerra e da Marinha.
1ª e 2ª discussão para passar à última, três Resoluções: primeira, declarando José Lima, natural de Pernambuco, no gozo dos seus direitos de cidadão brasileiro; segunda, os mesmos direitos a Francisco Antônio de Sá Barreto; terceira, tornando extensivos os mesmos direitos aos voluntários e recrutados para os corpos do Exército e da Artilharia da Marinha.
Última discussão da Resolução aprovando os ordenados para a cadeira de Primeiras Letras de meninas e ensino de língua francesa na cidade da Paraíba do Norte.
2ª discussão e emenda ao Projeto de Lei do Senado autorizando o Governo a promover as empresas da navegação dos rios Doce e Jequitinhonha.

Ata da reunião plenária do dia 19-10-1832.
Assuntos tratados:

Informe de Ofício do Ministro do Império participando, em resposta ao ofício a a ele enviado, que a Regência em nome do Imperador receberá no dia em questão, a Deputação do Senado para o encerramento da Assembleia Geral.
Informe de Ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados sobre as matérias a seguir: participando que adotou para envio à sanção Imperial de Resolução sobre a forma de realização das eleições da terceira Legislatura; comunicando ter sido sancionado o Decreto sobre a reforma de alguns artigos da Constituição.
Informe de Ofício da Câmara dos Deputados em que comunica, em resposta ao Ofício que se lhe dirigiu, que esta Casa concorda com a alteração de palavra proposta pelo Senado e envio à sanção de Resolução, tomada sobre outra do Conselho Provincial de São Pedro do Rio Grande do Sul, que versa sobre a divisão da Freguesia da Madre de Deus, em Porto Alegre.
Informe de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução sobre a aprovação de ordenados das cadeiras de ensino de primeiras letras [na Província do Rio Grande do Norte].
Apresentação e discussão de Resolução do senador Conde de Lages sobre a vigência das Leis que regem as eleições dos membros do corpo Legislativo.
1ª discussão de Resolução do Senado no qual dá autorização ao Governo a despender com os ordenados dos membros da Junta do Comércio a parte de que ficaram privados, com apresentação de emendas.
Chegada da deputação após encontro com a Regência, informando detalhes da Sessão Imperial para o encerramento da Assembleia Geral Legislativa.
1ª discussão e aprovação de Resolução do Senado no qual concede autorização ao Governo para aumento do ordenado do guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha.
1ª discussão de Resolução que determina que a Província do Rio de Janeiro tenha mais um Deputado na Assembleia Geral Legislativa, com apresentação de emendas.
Discussão de Resolução do Senado que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Felipe Salmon.
3ª discussão de Resolução do Senado sobre o Patrimônio da Câmara Municipal da vila de Valença e suas emendas.
Leitura e discussão de Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem Resoluções sobre: [elevação da soma aplicada para pagamento das prezas e criação de impostos à pagamento de juros de apólices para este fim]; e autorização ao Governo para deferir os Requerimentos dos empregados diplomáticos [e consulares quanto aos seus ordenados].

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do senador Almeida e Albuquerque informando que não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando que, por Decreto de 03-08-1832, fora nomeado para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando também estar inteiramente encarregado dos Negócios da Marinha.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando sua nomeação ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando também estar inteiramente encarregado da Repartição dos Negócios do Império.
Leitura de Ofício do senhor Pedro de Araujo Lima informando sua nomeação para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo diversos papeis sobre planos ou projetos de mineração, conforme pedido do Senado em Ofício de 20-07-1832.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando a aposentadoria, concedida por Decreto de 23-06-1832, a João Carlos Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando pensão anual a Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a Carlos Adams.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a José Fernandes.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que removia a freguesia do Almofala para a povoação do Acaracu.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que gratifica os fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem açude de pedra e cal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Maranhão que determina que a Biblioteca pública estabelecida no Convento do Carmo da cidade do Maranhão, fica debaixo da Inspeção do presidente da Província em Conselho.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Piauí, criando na capital da respectiva Província o cargo de cirurgião do partido público.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, elevando a povoação de Peperi, na vila de São José, à freguesia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, que determina as datas de férias e feriados escolares.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, dividindo a vila de Extremos em duas, uma a mesma atual e outra na povoação de Porto dos Touros.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela respectiva Câmara, do Conselho Geral da Província da Bahia criando o cargo de contador na Câmara da capital da referida Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província da Bahia, criando um Colégio de Letras na capital da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, criando na respectiva Província um Curso de Estudos Mineralógicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que determina que a administração de Jaguará fica a cargo da Câmara Municipal de Sabará.
O senador Borges mandou à Mesa um Parecer sobre o Requerimento de um empregado a respeito de seus ordenados.
Após questionamento do senhor Presidente sobre a nomeação de outro Presidente, devido à impossibilidade do senador Bento Barroso ocupar o cargo, foram feitas algumas observações. Optou-se pela negativa.
Continuação da última discussão, com apresentação de emendas, sobre o Código do Processo.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1832.
Assuntos tratados:

Aprovação em última discussão para subir à sanção Imperial da pensão a Gertrudes Maria Pereira do Lago em plena remuneração dos serviços de seu falecido marido, o desembargador José Joaquim da Costa Pereira do Lago.
Última discussão da Resolução na qual declara empregados públicos os Oficiais das Secretarias e mais empregados nas Câmaras Legislativas.
Última discussão e aprovação para subir à sanção Imperial da Resolução que estende de forma interina ao aferidor de balanças e pesos da cidade da Bahia o Regimento dos Salários que recebe o aferidor da capital do Império.
Última discussão e aprovação da Resolução que restitui o Edifício de São Cristóvão da Corte, que serviu de Hospital dos Lázaros, para serviço dos mesmos.
Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma nova freguesia na capela de Nossa Senhora da Glória, na povoação de Maria Pereira.
Discussão e aprovação de Resoluções, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará sobre: criação de cadeira de gramática latina na vila de Campo Maior de Quixeramobim; concessão de gratificação aos fazendeiros e lavradores que construíram açudes de pedra e cal; remoção da freguesia de Almofala para a povoação da Barra do Acaracu (foi aprovada para subir à sanção Imperial); criação de freguesia na povoação de Cascavel; e desanexação de alguns termos e freguesias da cidade de Fortaleza e vila de Aquiraz visando a incorporação ao termo da vila de Mecejana (foi aprovada para subir à sanção Imperial).
Discussão e aprovação dos artigos da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a criação de vaga de contador para a Câmara Municipal da Capital, aprovada para subir à sanção Imperial.
Discussão e aprovação da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre e criação de escola de geometria e mecânica, aprovada para subir à sanção Imperial.
Discussão da Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia no qual cria Colégio de Letras.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Relação dos Autógrafos das Resoluções a seguir:
Resolução determinando que a arrecadação da contribuição voluntária em benefício dos lázaros fique encarregada aos coletores da Décima dos Prédios Urbanos;
Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a José Fernandes;
Resolução aprovando as aposentadorias concedidas a Agostinho Pereira da Costa e Thomaz de Aquino de Las Casas.
Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a Carlos Adams;
Resolução determinando que o regimento dos salários que recebe o Aferidor da Capital do Império estenda-se ao Aferidor de Balanças e Pesos da cidade da Bahia;
Resolução criando o cargo de contador para a Câmara da cidade da Bahia;
Resolução restituindo aos lázaros o Edifício de São Cristovão no Rio de Janeiro;
Resolução gratificando os fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem açude de pedra e cal em sua fazenda ou à margem da estrada pública.
Resolução criando, na Província da Bahia, uma Escola de Geometria e Mecânica.

Leitura de uma Representação da Câmara Municipal da vila de Valença, pedindo a propriedade de uma sesmaria, que havia sido concedida a Eleuterio Delfim, e depois se tornou um aldeamento indígena.
Aprovação, para ir à última discussão, da Resolução aprovando as pensões concedidas à Maria Alvares de Almeida e Albuquerque, viúva de José Paulino de Almeida e Albuquerque, e à Gertrudes Candida do Nascimento Peçanha, viúva de Antonio Joaquim de Mascarenhas Peçanha.
Aprovação, para ir à sanção Imperial, da Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização ao padre Angelo Maria Camponesque.
Continuação da 3ª discussão das emendas ao Código do Processo Criminal. Sobre esse tópico, foram acrescentadas outras emendas.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando, em resposta a Ofício do Senado que havia lhe sido dirigido, que a deputação encarregada de apresentar à Regência as leis aprovadas em Assembleia Geral seria recebida no dia 31-08-1832.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1830.
Assuntos tratados:

Comunicado registrando a ausência do senador Marquês de Queluz por motivo de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que, por Ofício do Ministro da Fazenda, foi comunicada a sanção Imperial ao Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre o novo método de lançamento e cobrança da décima dos prédios urbanos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que remete Projeto de Lei sobre a extinção do ofício de Comissário Geral do Exército durante a paz.
Leitura de Ofício remetendo dois Projetos de Resolução: 1º- sobre a aprovação das aposentadorias concedidas a José de Souza Santos, José Joaquim Calazans, Francisco de Salles Gomes, Euzebio Nunes de Paiva Matos, Antônio Maria de Moura, João Innocencio de Azevedo Coutinho, Joaquim Ignácio Lopes de Andrade, Nicolau Viegas de Proença, Antônio José Rodrigues Paiva, João da Silva Mattos, Manuel José Barboza da Lomba, José de Rezende Costa e José Caetano de Brito; 2º- determinando que os processos das apelações, que na forma do art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-oficio das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, como das revistas nas causas cíveis e criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação.
Leitura de uma Representação de Manoel de Santa Bárbara Garcia sobre a supressão, feita pela Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei do Orçamento, da pensão concedida pelo Governo ao filho do suplicante para frequentar o Curso Jurídico na cidade de São Paulo.
Comunicado registrando a ausência do senador Visconde de Cayrú por motivo de saúde.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
1ª e 2ª discussão das emendas postas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os contratos de locação de serviços.
Exame da redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Resolução da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro, esta vinda da Câmara dos Deputados.
Leitura de um Ofício do Ministro do Império informando que receberia a Deputação do Senado na quinta-feira, 2 de setembro, às 10 horas.
Última discussão das emendas redigidas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão do Projeto de Resolução marcando o Termo da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra, ouro em pinha, para que sejam livres de direitos de entrada ou consumo nos portos e alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução declarando a quem compete a atribuição de conferir as Cartas de Seguro aos Militares de 1ª e 2ª linha por crimes civis.
Última discussão do Projeto de Lei sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto.