Direitos e garantias individuais

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de exibição

      Termos hierárquicos

      Direitos e garantias individuais

        Termos equivalentes

        Direitos e garantias individuais

        • UP Direitos do cidadão

        • UP Direitos fundamentais

        • UP Garantia constitucional

        • UP Garantias constitucionais

        • UP Garantias dos direitos individuais

        • UP Garantias fundamentais

        • UP Garantias individuais

        • UP Liberdade pública

        1 Descrição arquivística resultados para Direitos e garantias individuais

        Ata da 4ª Sessão do dia 07-05-1830
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-009-1830 · Item · 07-05-1830
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 07-05-1830.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício informando que o senador Marquês de Barbacena havia sido nomeado para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
        Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
        Apresentação de três Ofícios do Ministro do Império: o primeiro informando que o Imperador estava ciente das nomeações de Presidente e Secretários que serviriam ao Senado na presente Sessão; o segundo comunicando que o mesmo Ministro havia expedido as ordens para o pagamento das despesas com a redação de nove números do Diário do Senado; o terceiro e último Ofício remetendo um Ofício do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre a acusação de infração da Constituição, movida pela Câmara Municipal da Cidade de Porto Alegre contra o senador Antonio Vieira da Soledade.
        Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que, por Decreto de 31-10-1829, foram suspensas algumas garantias constitucionais na Província do Ceará. Isso se deu devido a denúncias de tentativa de proclamação de outro governo na Comarca de Crato.