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        • UF Direitos do cidadão

        • UF Direitos fundamentais

        • UF Garantia constitucional

        • UF Garantias constitucionais

        • UF Garantias dos direitos individuais

        • UF Garantias fundamentais

        • UF Garantias individuais

        • UF Liberdade pública

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        BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-009-1830 · Item · 07-05-1830
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 07-05-1830.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício informando que o senador Marquês de Barbacena havia sido nomeado para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
        Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
        Apresentação de três Ofícios do Ministro do Império: o primeiro informando que o Imperador estava ciente das nomeações de Presidente e Secretários que serviriam ao Senado na presente Sessão; o segundo comunicando que o mesmo Ministro havia expedido as ordens para o pagamento das despesas com a redação de nove números do Diário do Senado; o terceiro e último Ofício remetendo um Ofício do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre a acusação de infração da Constituição, movida pela Câmara Municipal da Cidade de Porto Alegre contra o senador Antonio Vieira da Soledade.
        Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que, por Decreto de 31-10-1829, foram suspensas algumas garantias constitucionais na Província do Ceará. Isso se deu devido a denúncias de tentativa de proclamação de outro governo na Comarca de Crato.