Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 24-11-1830 sobre a Determinação que os fundos de sobra existentes sem destino na Caixa da Amortização sejam convertidos em notas do Banco do antigo padrão em circulação na Província, procedendo na forma dos Artigos 12 a 20 da Lei de 23-09-1829.