Ata da reunião plenária do dia 15-09-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de voto contrário dos senadores José Joaquim Nabuco, João Evangelista de Faria Lobato e Visconde de Cayru em votação para artigos referentes ao Projeto de Lei de orçamento para o ano de 1829.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual traz as seguintes Resoluções: acerca de concessão de crédito ao Governo por conta de gastos públicos; sobre eleições após publicação do Regimento da nova organização das câmaras municipais nas cidades e vilas do Império; e sobre condições de substituição e eleição de juízes ordinários.
Comunicado de ausência do Senador Francisco dos Santos Pinto pelo Senador Luiz José de Oliveira Mendes.
Requisição de adiamento para prosseguir a discussão de Resolução que põe em seu inteiro vigor o título 4º da Ordenança de 09-04-1805, e as Leis que a declaram.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre Requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim.
3ª discussão de artigos e emendas à Resolução sobre a Junta de Justiça da Província de Goyaz.
3ª discussão da Resolução que aplica à Caixa de Amortização os impostos estabelecidos pelo alvará de 22-01-1810, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
3ª discussão da Resolução sobre a responsabilidade de inscrições da dívida pública, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
Envio de emenda pelo Marquês de Inhambupe para que seja aplicada à Lei de orçamento para o ano de 1829.
3ª discussão de Resolução que aprova aposentadoria de escrivão da Junta da Fazenda da Província de Goyaz, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
3ª discussão de Resolução que aprova valor de mercê concedida pelo governo ao oficial aposentado Joaquim José da Silva e Menezes da 1ª Repartição do Tesouro Público, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
3ª discussão de resolução sobre franqueza de porte nos Correios do Império para todas as folhas periódicas e jornais públicos.

Ata da reunião plenária do dia 12-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do senhor Borges, no qual solicita o andamento da indicação aprovada para os votos de agradecimentos aos guardas municipais, batalhão de oficiais voluntários e juízes de paz, que contribuíram para o reestabelecimento da qualidade pública.
Leitura de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Guerra, remetendo autógrafo de três Resoluções: 1ª declarando que João de Siqueira Campello, Tenente graduado do de Linha da Província de Pernambuco, está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro; 2ª declarando que são compreendidos na última exceção do artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, os oficiais estrangeiros; 3ª, concedendo a Dona Maria José Leal da Nobrega o soldo por inteiro que tinha seu falecido marido, o Brigadeiro Luiz Pereira da Nobrega.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre os Estatutos para os Cursos Jurídicos.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia, sobre a construção de duas barcas no porto da Vila de São Francisco, já aprovada pela Câmara do Deputados.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre a criação de escolas de primeiras letras para meninas, em diversas vilas.
Leitura de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça remetendo um autógrafo de cada uma das Resoluções da Assembleia Geral Legislativa, sobre outras do Conselho Geral da Província do Ceará, criando duas freguesias e marcando-lhes limites.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, sobre a criação de novas vilas.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre a elevação do Arraial de São Pedro d'El-Rey em vila.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás criando uma escola de primeiras letras para meninas e da mesma Província de Goiás elevando em vila o Arraial de Carolina.
Apresentação de um Requerimento do diretor e mais empregados na Inspeção da Saúde, por ter suspendido o pagamento se seus ordenados.

Ata da reunião plenária do dia 16-05-1828.
Assuntos tratados:

Aprovação do Requerimento do Marquês de Santo Amaro para a matéria acerca da Nomeação dos novos Senadores ser encaminhada à Comissão de Constituição.-Leitura de Ofício em que registra o Horário e Local para encontro do Imperador com a Deputação a fim de se levar a Resposta à Fala do Trono.
Leitura de Parecer que examina Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, Oficial da Secretaria da Mesa do Desembargo do Paço, para trabalhar na Secretaria do Senado sob o mesmo vencimento.
Eleição e Nomeação dos Membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador.
Continuação da Discussão do Projeto de Lei sobre a Criação do Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.
Leitura da Redação do Discurso em Resposta à Fala do Trono.
Leitura de Ofício do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão em que comunica sua ausência e o motivo.

Ata da reunião plenária do dia 03-04-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofícios recebidos: do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça informando sua ausência por conta de enfermidade; do Ministro do Império que encaminha cópia de decreto imperial de 09-02-1829 para realização de reunião extraordinária e instalação de Assembleia Geral Legislativa em 01-04-1829. Também do mesmo Ministro, sobre decisão de Sua Majestade quanto ao pagamento de oficial da Câmara dos Deputados.
Comunicado de ofícios recebidos do Secretário da Câmara dos Deputados com aprovação desta Casa e envio à sanção imperial de emendas postas pela Câmara do Senado quanto ao Projeto de Lei sobre fornecimento de etapes e projeto de resolução relativo à Junta de Justiça da Província de Goiás; da rejeição de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre extinção da Casa de Suplicação; e sobre comunicado que responde ofício atinente ao encerramento da Assembleia Geral no ano anterior.
Comunicado de ofícios recebidos do Ministro da Fazenda sobre encaminhamento de autógrafos de resolução da Assembléia Legislativa Geral com aval imperial acerca de: aplicação de impostos à Caixa de Amortização; concessão de mercê sobre aposentadoria de oficial; aprovação de resolução de consulta em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros; permissão para que inscrições da dívida pública sejam feitas por oficiais idôneos; concessão de pensão à Umbelina Rita; recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia devida pela Casa dos Órfãos da Bahia; derrogação de alvará de 01-07-1774, com vistas de arremate dos anos irregulares do contrato dos direitos das alfândegas; aprovação do plano de Regimento Interno da Caixa de Amortização; de valor de taxação de direitos de importação; concessão de crédito ao Governo por compensação de dispêndios no ano de 1827; redução de porcentagem sobre direitos de baldeação e reexportação de mercadorias; e de extinção do ofício de selador nas alfândegas do Império.
Comunicado de ofícios remetidos pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca de: licenças e reuniões de milicianos; cobrança de emolumentos tidos como exorbitantes pelas repartições mineiras; método de arrecadação dos dízimos; interpretação da Carta Régia de 1771 relativa ao voto que deve ter o Presidente da Junta de Justiça em decisão dos processos crimes; atribuição da função de tabeliães de notas aos escrivães; abusos cometidos por oficiais empregados no Juízo dos Ausentes; extinção da Junta de Fazenda Pública e contadoria anexas de Minas Gerais; abolição de imposto de cinco réis nas carnes verdes; pessoa a servir nos impedimentos de juízes ordinários; redução dos empregados das Intendências do ouro e abolição das Intendências Comissionárias das Vilas de Campanha e Paracatu; e regresso das tropas milicianas mineiras destacadas para Bahia e Rio de Janeiro.
Eleição, apuração dos votos e nomeação de senadores para comissão destinada à Resposta à Fala do Trono.
Discussão e rejeição de indicação de autoria do Marquês de Caravelas enviada à Mesa com proposta com caráter de urgência para que naquela sessão extraordinária se tratasse de todos objetos próprios de sessões ordinárias.
Declaração do Presidente de continuidade do Senado para reunião diária em todos os dias de trabalho.

Ata da reunião plenária do dia 03-04-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofícios recebidos: do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça informando sua ausência por conta de enfermidade; do Ministro do Império que encaminha cópia de decreto imperial de 09-02-1829 para realização de reunião extraordinária e instalação de Assembleia Geral Legislativa em 01-04-1829. Também do mesmo Ministro, sobre decisão de Sua Majestade quanto ao pagamento de oficial da Câmara dos Deputados.
Comunicado de ofícios recebidos do Secretário da Câmara dos Deputados com aprovação desta Casa e envio à sanção imperial de emendas postas pela Câmara do Senado quanto ao Projeto de Lei sobre fornecimento de etapes e projeto de resolução relativo à Junta de Justiça da Província de Goiás; da rejeição de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre extinção da Casa de Suplicação; e sobre comunicado que responde ofício atinente ao encerramento da Assembleia Geral no ano anterior.
Comunicado de ofícios recebidos do Ministro da Fazenda sobre encaminhamento de autógrafos de resolução da Assembléia Legislativa Geral com aval imperial acerca de: aplicação de impostos à Caixa de Amortização; concessão de mercê sobre aposentadoria de oficial; aprovação de resolução de consulta em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros; permissão para que inscrições da dívida pública sejam feitas por oficiais idôneos; concessão de pensão à Umbelina Rita; recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia devida pela Casa dos Órfãos da Bahia; derrogação de alvará de 01-07-1774, com vistas de arremate dos anos irregulares do contrato dos direitos das alfândegas; aprovação do plano de Regimento Interno da Caixa de Amortização; de valor de taxação de direitos de importação; concessão de crédito ao Governo por compensação de dispêndios no ano de 1827; redução de porcentagem sobre direitos de baldeação e reexportação de mercadorias; e de extinção do ofício de selador nas alfândegas do Império.
Comunicado de ofícios remetidos pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca de: licenças e reuniões de milicianos; cobrança de emolumentos tidos como exorbitantes pelas repartições mineiras; método de arrecadação dos dízimos; interpretação da Carta Régia de 1771 relativa ao voto que deve ter o Presidente da Junta de Justiça em decisão dos processos crimes; atribuição da função de tabeliães de notas aos escrivães; abusos cometidos por oficiais empregados no Juízo dos Ausentes; extinção da Junta de Fazenda Pública e contadoria anexas de Minas Gerais; abolição de imposto de cinco réis nas carnes verdes; pessoa a servir nos impedimentos de juízes ordinários; redução dos empregados das Intendências do ouro e abolição das Intendências Comissionárias das Vilas de Campanha e Paracatu; e regresso das tropas milicianas mineiras destacadas para Bahia e Rio de Janeiro.
Eleição, apuração dos votos e nomeação de senadores para comissão destinada à Resposta à Fala do Trono.
Discussão e rejeição de indicação de autoria do Marquês de Caravelas enviada à Mesa com proposta com caráter de urgência para que naquela sessão extraordinária se tratasse de todos objetos próprios de sessões ordinárias.
Declaração do Presidente de continuidade do Senado para reunião diária em todos os dias de trabalho.

Ata da reunião plenária do dia 21-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando um Projeto de Lei extinguindo a Chancelaria Mór do Império e a Superintendência dos Novos Direitos.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando uma Resolução que designa os terrenos que deva compreender a Fazenda Nacional.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias sobre as seguintes matérias: 1) São Paulo: quanto à criação de várias freguesias; 2) quatro da Província de Minas Gerais: quanto à determinação de valor da confissão por pessoa, criação de casas de correção, declaração dos dias santos dispensados no bispado desta Província tal qual como no Rio de Janeiro; e criação de cadeiras de lógica e retórica na Vila de Paracatu do Príncipe; 3) São Pedro do Rio Grande do Sul, quanto à elevação à categoria de vila a Freguesia de Piratinin, desmembramento da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de São Francisco de Paula; e declaração de pertencimento de terrenos devolutos à Câmara Municipal da Vila do Rio Grande; 4) Santa Catarina, quanto à declaração de reserva às perobas e lacuranas e outras providências sobre os cortes de madeira; e criação de uma freguesia denominada São Joaquim no lugar conhecido por Morrinhos.
3ª discussão da fixação das despesas do Ministério da Marinha e respectivas emendas. Parte integrante da redação da Lei do Orçamento.
Continuação da 3ª discussão dos artigos que ficaram adiados com a chegada do Ministro de Guerra, sendo estes referentes ao Ministério da Marinha.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício informando ter o Imperador sancionado os seguintes Decretos e Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: 1) da regulação das etapes para o Exército; 2) da criação do Supremo Tribunal de Justiça; 3) da extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada; 4) da extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem; 5) da marcação da forma de organização da Junta de Justiça da Província de Goyaz, criada pela Carta Régia de 12 de Agosto de 1771.
Apresentação de Discurso por parte do Marques de Paranaguá em resposta à Falla do Throno.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Presidente da Província do Maranhão remetendo documentos relativos ao nivelamento e orçamento de despesas para a formação de um canal de comunicação da Capital para o interior da Província.
Apresentação de Ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo remetendo mapas estatísticos.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício informando ter o Imperador sancionado os seguintes Decretos e Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: 1) da regulação das etapes para o Exército; 2) da criação do Supremo Tribunal de Justiça; 3) da extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada; 4) da extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem; 5) da marcação da forma de organização da Junta de Justiça da Província de Goyaz, criada pela Carta Régia de 12 de Agosto de 1771.
Apresentação de Discurso por parte do Marques de Paranaguá em resposta à Falla do Throno.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Presidente da Província do Maranhão remetendo documentos relativos ao nivelamento e orçamento de despesas para a formação de um canal de comunicação da Capital para o interior da Província.
Apresentação de Ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo remetendo mapas estatísticos.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1827.
Assuntos tratados:

Anúncio de Ofício recebido da Câmara dos Deputados que traz resolução sobre Projeto de Lei que consta a criação de prelazias em Goiás e Mato Grosso, conforme bula do Pontífice Leão XII.
Leitura da Resolução que trata o Ofício supracitado.
Convocação para dar início aos trabalhos das Comissões.
Apresentação de redação das emendas aprovadas ao Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral e sua aprovação para entrar em 3ª discussão com o projeto.
Apresentação da redação das emendas aprovadas aos Projetos: uma sobre arrematação da metade dos direitos atuais de entrada e baldeação das alfândegas, e outra sobre emendas ao Projeto sobre criação de juízes de paz.
Apresentação da redação por artigos aditados à Lei de Municipalidades.
Continuação da 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, pondo em vigor o Decreto de 05-11-1799 a respeito das revistas de graça especialíssima sobre sentenças de presas.
Declaração de sessão secreta a pedido do Ministro de Negócios Estrangeiros frente aos esclarecimentos a serem dados acerca da matéria supracitada.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito de três Resoluções sobre: 1ª Alunos brasileiros que estudam em universidades estrangeiras e querem voltar podem concluir os estudos nos cursos Jurídicos ou em Academias médicas do Império; 2ª As inscrições da Divida Pública foi posta a cargo do escrivão do tesouro e dos escrivães das Juntas de Fazenda e 3ª Aprovação da aposentadoria, com vencimento do ordenado, concedido pelo Governo ao Raymundo Nonato Hyacinto, escrivão da Junta da Fazenda da província de Goiás.
2ª discussão da Resolução sobre as Juntas de Justiça das Províncias de Goiás e Mato Grosso.
2ª discussão do Projeto de Lei igualando os direitos de importação dos gêneros estrangeiros.
2ª discussão da Resolução sobre o imposto da pipa de Aguardente e suas respectivas emendas.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados, que tratando da Comissão de Redação de reduzir o Decreto para subir à Imperial Sanção, o Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.