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Sumário

1 – 116ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 13 DE JULHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 13
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 13
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS – Entusiasmo com a liberação, pelo Governo em exercício, de recursos para retomada das obras da Ponte do Guaíba, no Rio Grande do Sul. Pág. 13
1.1.2.2 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 15
1.1.2.3 – Oradores (continuação)
SENADORA ANGELA PORTELA - Críticas ao Governo interino pela adoção de medidas que supostamente restringem direitos sociais. Pág. 15
SENADOR PEDRO CHAVES - Considerações sobre as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação e preocupação com a redução orçamentária para investimento em ciência e tecnologia. Pág. 16
SENADORA FÁTIMA BEZERRA, como Líder - Críticas a projetos de lei que tramitam no Parlamento vinculados ao “Movimento Escola Sem Partido” por, supostamente, veicularem ideais ultraliberais na economia e ultraconservadores no que diz respeito aos direitos humanos; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR PAULO BAUER - Resumo da atuação do Senado Federal no primeiro semestre do ano e expectativas com votações programadas para o segundo semestre. Pág. 22
SENADOR DÁRIO BERGER - Preocupação com a situação dos ocupantes de habitações irregulares nas periferias das grandes cidades do País. Pág. 26
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Alerta para a ausência de isonomia entre os entes federativos no tocante aos benefícios auferidos pela renegociação das dívidas com a União. Pág. 28
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder - Cobrança de maior clareza do Governo Federal no que tange às propostas para a diminuição do déficit fiscal e para a retomada do crescimento econômico do País. Pág. 30
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Apoio a projeto de lei que prevê prazo para a apresentação do preso à autoridade judicial após a prisão em flagrante. Pág. 32
1.1.2.4 – Requerimento
Nº 545/2016, do Senador Vicentinho Alves, de voto de aplauso e congratulações ao município de Porto Nacional. Pág. 34
1.1.2.5 – Comunicação
Da Comissão Especial do Código Brasileiro da Aeronáutica, que solicita a prorrogação do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, perante aquele colegiado (Memorando nº 3/2016). Aprovado. Pág. 35
1.1.2.6 – Apreciação de requerimento
Nº 543/2016, do Senador Acir Gurgacz. Aprovado. Pág. 35
1.1.2.7 – Oradores (continuação)
SENADOR JOSÉ ANÍBAL - Preocupação com os indicadores econômicos do País. Pág. 35
SENADOR ARMANDO MONTEIRO - Destaque à aparente contradição do Governo em exercício ao autorizar medidas que resultam em aumento de gastos públicos em um cenário de necessidade de ajuste fiscal. Pág. 37
SENADOR REGUFFE - Preocupação com a interrupção do transporte escolar para moradores da Cidade Estrutural/DF. Pág. 44
SENADOR JORGE VIANA - Apelo por liberação de recursos para enfrentamento da estiagem que atinge o Estado do Acre. Pág. 44
1.1.2.8 – Requerimento
Nº 548/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 32/2016. Pág. 46
1.1.2.9 – Oradores (continuação)
SENADOR PAULO PAIM – Balanço das atividades desenvolvidas pela CDH no primeiro semestre de 2016. Pág. 46
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 59/2016 (nº 345/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. EVANDRO DE SAMPAIO DIDONET, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e demais organizações econômicas sediadas em Genebra. Aprovado, após Parecer nº 699/2016-CRE (votação nominal). Pág. 47
1.1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 44/2016 (nº 166/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. APPIO CLAUDIO MUNIZ ACQUARONE FILHO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa. Aprovado, após Parecer nº 700/2016-CRE (votação nominal). Pág. 48
1.1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 37/2016 (nº 136/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. GEORGE MONTEIRO PRATA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na República da Islândia. Aprovado, após Parecer nº 701/2016-CRE (votação nominal). Pág. 49
1.1.3.4 – Suspensão da sessão às 18 horas e 40 minutos e reabertura às 18 horas e 41 minutos. Pág. 59
1.1.3.5 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Medida Provisória nº 719/2016, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Pág. 60
1.1.3.6 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão da Medida Provisória nº 719/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 60
1.1.3.7 – Item
Medida Provisória nº 719/2016, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Aprovada com adequação redacional. À promulgação (Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2016). Pág. 60
1.1.3.8 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, do Senador Antônio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Pág. 62
1.1.3.9 – Suspensão da sessão às 18 horas e 53 minutos e reabertura às 18 horas e 55 minutos. Pág. 62
1.1.3.10 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, do Senador Antônio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Proferido o Parecer nº 708/2016-PLEN pelo Senador João Capiberibe em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Pág. 62
1.1.3.11 – Requerimento
Nº 552/2016, do Senador Paulo Bauer, de inversão de pauta, para apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 204/2016, como item 1 da pauta. Rejeitado (votação nominal). Pág. 72
1.1.3.12 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, do Senador Antônio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Aprovado o Substitutivo, após Requerimentos nºs 553 a 563/2016. Pág. 75
Redação do vencido para o turno suplementar do Projeto de Lei do Senado nº 554/2011 (Parecer nº 709/2016-CDIR). Pág. 76
1.1.3.13 – Item 2
Projeto de Lei do Senado nº 490/2015 (apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15/2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo), que altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir contratação de pessoal possibilitando-se, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste. Apreciação adiada. Pág. 76
1.1.3.14 – Convocação de sessão
Convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para 3 de agosto próximo, destinada a leitura de expediente, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 77
1.1.3.15 – Item 3
Projeto de Resolução nº 55/2015, do Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação. Aprovado o Requerimento nº 565/2016. Pág. 77
1.1.3.16 – Item 5
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Apreciação adiada. Pág. 79
1.1.3.17 – Item 7
Projeto de Lei do Senado nº 798/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que institui o Programa Ciência sem Fronteiras (CsF). Aprovados os Requerimentos nºs 567 e 568/2016. Pág. 81
1.1.3.18 – Item 8
Projeto de Resolução nº 14/2014, do Senador José Agripino, que institui o Prêmio Jovem Empreendedor, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal. Aprovado, com emendas. Pág. 81
Redação final do Projeto de Resolução nº 14/2014 (Parecer nº 710/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 82
1.1.3.19 – Item 9
Projeto de Resolução nº 21/2014, da Senadora Vanessa Grazziotin, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia. Aprovado. Pág. 82
Redação final do Projeto de Resolução nº 21/2014 (Parecer nº 711/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 82
1.1.3.20 – Item 10
Projeto de Resolução nº 40/2016, da Comissão Diretora, que altera a Resolução nº 42, de 2010, que cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal. Aprovado, com emenda. Pág. 83
Redação final do Projeto de Resolução nº 40/2016 (Parecer nº 712/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 83
1.1.3.21 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 128/2015 (nº 6.999/2013, na Câmara dos Deputados), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita. Aprovado, com emendas, após Parecer nº 713/2016-CCJ. Pág. 83
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 128/2015 (Parecer nº 714/2016-CDIR). Aprovado. À sanção. Pág. 87
1.1.3.22 – Item extrapauta
Projeto de Lei do Senado nº 389/2015-Complementar, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder. Apreciação adiada, após Parecer nº 715/2016-CEAPF, Emenda nº 1-PLEN e Parecer nº 716/2016-PLEN. Pág. 92
1.1.3.23 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Arquivamento de petição que oferece denúncia contra o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Pág. 97
1.1.3.24 – Transferência de sessão
Transferência da sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei para 2 de agosto próximo, às 19 horas. Pág. 97
1.1.3.25 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Balanço das atividades do Senado Federal no primeiro semestre de 2016. Pág. 98
1.1.3.26 – Apreciação de requerimento
Nº 548/2016, de Líderes. Aprovado. Pág. 102
1.1.3.27 – Requerimento
Nº 569/2016, de Líderes. de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 210/2015. Aprovado. Pág. 102
1.1.3.28 – Apreciação de requerimento
Nº 551/2016, do Senador Jorge Viana. Aprovado. Pág. 103
1.1.4 – ENCERRAMENTO.
Pág. 103
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 399/2015-Complementar. Pág. 104
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 172/2015; e 25/2016. Pág. 104
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 40/2014. Pág. 104
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 155/2015. Pág. 104
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 399/2015-Complementar. Pág. 104
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 200 e 210/2015. Pág. 104
1.2.1.2 – Comunicações
Das Lideranças do Bloco Moderador e do PP no Senado Federal, de indicação do Sr. HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA para compor o Conselho Nacional de Justiça (autuado como Ofício nº S/13/2016). Pág. 105
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (Ofício nº 49/2016). Designação do Senador Ricardo Ferraço, como suplente, para compor a referida Comissão. Pág. 123
Da Comissão Especial do Código Brasileiro da Aeronáutica, solicitando a prorrogação do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, perante aquele colegiado (Memorando nº 3/2016). Pág. 124
1.2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADORA LÍDICE DA MATA - Considerações acerca de relatório da CPI do Assassinato de Jovens em que foram apresentadas recomendações para orientar a formulação de políticas públicas sobre o tema. Pág. 130
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Críticas ao Governo Federal pela suposta omissão em relação à demandada manutenção da BR-316 no Estado do Pará. Pág. 131
1.2.1.4 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Medida Provisória nº 719/2016, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União (Ofício nº 1.159/2016). Pág. 133
1.2.1.5 – Mensagens do Presidente da República em exercício
Nº 70/2016 (nº 393/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas. Pág. 147
Nº 71/2016 (nº 394/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. SÉRGIO SILVA DO AMARAL, Ministro de Primeira Classe, aposentado, da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América. Pág. 190
Nº 72/2016 (nº 395/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MARCOS CARAMURU DE PAIVA, Ministro de Primeira Classe, aposentado, da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China e, cumulativamente, à Mongólia. Pág. 226
Nº 73/2016 (nº 396/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Portuguesa. Pág. 339
1.2.1.6 – Ofício da Agência Nacional de Energia Elétrica
Nº 229/2016, na origem, que encaminha o Relatório de Gestão da Prestação de Contas Ordinária Anual de 2015 da Aneel (autuado como Ofício nº S/14/2016). Pág. 372
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 702/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 172/015. Pág. 373
Nº 703/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 25/016. Pág. 377
Nºs 704 e 705/2016, das Comissões de Assuntos Sociais; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 40/2014. Pág. 382
Nº 706/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2016. Pág. 391
Nº 707/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 155/2015. Pág. 400

SUMÁRIO

PARTE I
1 – CONTINUAÇÃO DA ATA DA 133ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 26 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 5
1.1 – Reabertura da sessão às 9 horas e 46 minutos. Pág. 5
1.1.1 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski) – Continuação da sessão com a inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa. Pág. 7
1.1.2 – Questão de Ordem Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 7
1.1.3 – Suspensão da sessão às 10 horas e 58 minutos e reabertura às 11 horas e 1 minuto. Pág. 20
1.1.4 – Suspensão da sessão às 11 horas e 9 minutos e reabertura às 11 horas e 10 minutos. Pág. 22
1.1.5 – Suspensão da sessão às 11 horas e 11 minutos e reabertura às 13 horas e 17 minutos. Pág. 22
1.1.6 – Manifestação da Defesa, Sr. José Eduardo Cardozo Pág. 22
1.1.7 – Falas da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski)
Deferimento da dispensa do Sr. Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo da condição de testemunha e determinação da sua inquirição sob a condição de informante Pág. 22
Dispensa da Srª. Esther Dweck da condição de testemunha. Pág. 23
Indeferimento da dispensa do Sr. Antonio Carlos Costa D’Ávila Carvalho Junior da condição de testemunha. Pág. 23
Deferimento da dispensa do Sr. Ricardo Lodi Ribeiro da condição de testemunha e determinação da sua inquirição sob a condição de informante. Pág. 23
1.1.8 – Inquirição do Sr. Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo
Senador Lindbergh Farias. Pág. 23
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 26
Senador Paulo Paim. Pág. 29
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 30
Senadora Regina Sousa. Pág. 32
Senadora Lídice da Mata. Pág. 33
Senador Humberto Costa. Pág. 34
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 35
Senadora Angela Portela. Pág. 37
Senador Reguffe. Pág. 39
Senador João Capiberibe. Pág. 40
Senador Armando Monteiro. Pág. 42
Senador Roberto Requião. Pág. 43
Senadora Kátia Abreu. Pág. 45
Senador Cristovam Buarque Pág. 47
1.1.9 – Suspensão da sessão às 15 horas e 41 minutos e reabertura às 15 horas e 46 minutos. Pág. 48
1.1.10 – Inquirição do Sr. Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo (continuação)
Sr. José Eduardo Cardozo (Defesa). Pág. 48
Srª. Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 50
1.1.11 – Inquirição do Sr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 54
Senadora Lídice da Mata. Pág. 58
Senador Humberto Costa. Pág. 59
Senadora Kátia Abreu. Pág. 62
Senador Lindbergh Farias. Pág. 64
Senador Paulo Paim. Pág. 66
Senador José Pimentel. Pág. 67
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 69
Senadora Ana Amélia. Pág. 71
1.1.12 – Suspensão da sessão às 17 horas e 58 minutos e reabertura às 19 horas e 8 minutos. Pág. 72
1.1.13 – Inquirição do Sr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado (continuação)
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 72
1.1.14 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski) – Deferimento de petição da Defesa para alteração na ordem de oitiva das testemunhas. Pág. 74
1.1.15 – Inquirição do Sr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado (continuação)
Senador Jorge Viana. Pág. 75
Senador Reguffe. Pág. 77
1.1.16 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 78
1.1.17 – Inquirição do Sr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado (continuação)
Senadora Regina Sousa. Pág. 80
Senador Cristovam Buarque. Pág. 81
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 82
Senador Magno Malta. Pág. 85
1.1.18 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Raimundo Lira e respondida pela Presidência. Pág. 87
1.1.19 – Inquirição do Sr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado (continuação)
Senador Paulo Rocha. Pág. 88
Sr. José Eduardo Cardozo (Defesa). Pág. 89
Srª. Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 92
1.1.20 – Inquirição do Sr. Luiz Cláudio Costa
Senador Paulo Paim. Pág. 98
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 100
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 102
Senador Lindbergh Farias. Pág. 104
Senadora Lídice da Mata. Pág. 107
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 108
1.1.21 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski) – Reabertura da sessão amanhã, às 10 horas. Pág. 110
1.1.22 – Inquirição do Sr. Luiz Cláudio Costa (continuação)
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 110
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 113
Senadora Regina Sousa Pág. 115
Sr. José Eduardo Cardozo (Defesa). Pág. 116
Srª. Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 119
1.1.23 – Suspensão da sessão à 23 horas e 18 minutos. Pág. 121
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 133ª SESSÃO
2.1 – Expediente
2.1.1 – Documento encaminhado à publicação
Senadora Lídice da Mata. Pág. 122
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL Pág. 124
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 127
5 – LIDERANÇAS. Pág. 128
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 131
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 153
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 158
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 211

SUMÁRIO

PARTE I
1 – Continuação da Ata da 133ª Sessão, Deliberativa Extraordinária, em 27 de agosto de 2016. Pág. 7
1.1 – Reabertura da sessão às 10 horas e 24 minutos. Pág. 7
1.1.1 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski)
Continuação da sessão com o prosseguimento da inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa. Pág. 7
1.1.2 – Inquirição do Sr. Nelson Barbosa
Senador Paulo Paim. Pág. 7
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 9
Senador Armando Monteiro. Pág. 12
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 14
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 17
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 20
Senador Jorge Viana. Pág. 21
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 23
Senadora Ana Amélia. Pág. 26
Senadora Regina Sousa. Pág. 28
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 29
Senador Aécio Neves. Pág. 32
Senadora Angela Portela. Pág. 34
Senador Lasier Martins. Pág. 36
1.1.3 – Suspensão da sessão às 12 horas e 59 minutos e reabertura às 14 horas e 14 minutos. Pág. 38
1.1.4 – Inquirição do Sr. Nelson Barbosa (continuação)
Senador José Pimentel. Pág. 38
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 40
Senador Roberto Muniz. Pág. 42
Senador Alvaro Dias. Pág. 44
Senador Paulo Rocha. Pág. 46
Senador Reguffe. Pág. 48
Senador Cristovam Buarque. Pág. 50
Senadora Kátia Abreu. Pág. 52
1.1.5 – Manifestação da Acusação (Srª Janaína Conceição Paschoal). Pág. 55
1.1.6 – Manifestação da Defesa (Sr. José Eduardo Cardozo). Pág. 56
1.1.7 – Inquirição do Sr. Nelson Barbosa (continuação)
Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 57
Senador Magno Malta. Pág. 60
Senador Lindbergh Farias. Pág. 64
1.1.8 – Suspensão da sessão às 16 horas e 33 minutos e reabertura às 16 horas e 38 minutos. Pág. 66
1.1.9 – Inquirição do Sr. Nelson Barbosa (continuação)
Senador José Agripino. Pág. 66
Senador Tasso Jereissati. Pág. 68
Senador Paulo Bauer. Pág. 69
Senador Antonio Anastasia. Pág. 71
Senador José Medeiros. Pág. 73
Senador José Aníbal. Pág. 74
1.1.10 – Manifestação da Acusação (Srª Janaína Conceição Paschoal). Pág. 77
1.1.11 – Manifestação da Defesa (Sr. José Eduardo Cardozo). Pág. 77
1.1.12 – Inquirição do Sr. Nelson Barbosa (continuação)
Senadora Rose de Freitas. Pág. 79
Sr. José Eduardo Cardozo (Defesa) Pág. 81
Srª Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 85
1.1.13 – Suspensão da sessão às 18 horas e 39 minutos e reabertura às 19 horas e 44 minutos. Pág. 90
1.1.14 – Inquirição do Sr. Ricardo Lodi Ribeiro
Senador Paulo Paim. Pág. 93
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 95
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 96
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 99
Senador Magno Malta. Pág. 102
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 103
Senador Lindbergh Farias. Pág. 105
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 107
Senador Cristovam Buarque. Pág. 109
Senador Reguffe. Pág. 111
1.1.15 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador José Medeiros e respondida pela Presidência. Pág. 113
1.1.16 – Inquirição do Sr. Ricardo Lodi Ribeiro (continuação)
Sr. José Eduardo Cardozo (Defesa). Pág. 115
Srª Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 118
1.1.17 – Suspensão da sessão às 22 horas e 41 minutos. Pág. 122
PARTE II
2 – Matérias e Documentos da 133ª Sessão
2.1 – Expediente
2.1.1 – Documento encaminhado à publicação
Sr. José Eduardo Cardozo. Pág. 123
PARTE III
3 – Composição do Senado Federal. Pág. 126
4 – Composição da Mesa Diretora. Pág. 129
5 – Lideranças. Pág. 130
6 – Comissões Temporárias. Pág. 133
7 – Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 155
8 – Comissões Permanentes e Suas Subcomissões. Pág. 160
9 – Conselhos e Órgãos. Pág. 213

SUMÁRIO

PARTE I
1 – CONTINUAÇÃO DA ATA DA 133ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 29 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 5
1.1 – Reabertura da sessão às 9 horas e 39 minutos. Pág. 5
1.1.1 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski) Continuação da sessão com o interrogatório da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff. Pág. 7
1.1.2 – Pronunciamento da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff. Pág. 8
1.1.3 – Suspensão da sessão às 10 horas e 39 minutos e reabertura às 10 horas e 40 minutos. Pág. 14
1.1.4 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, contraditada pelo Senador Humberto Costa e respondida pela Presidência. Pág. 14
1.1.5 – Interrogatório da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff
Senadora Kátia Abreu. Pág. 15
Senadora Ana Amélia. Pág. 17
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 19
Senador Roberto Requião. Pág. 21
Senador Antonio Anastasia. Pág. 23
Senadora Simone Tebet. Pág. 26
Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 28
Senador José Medeiros. Pág. 30
Senador Paulo Bauer. Pág. 32
Senador Lasier Martins. Pág. 33
1.1.6 – Suspensão da sessão às 13 horas e 1 minuto e reabertura às 14 horas e 13 minutos. Pág. 35
1.1.7 – Interrogatório da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff (continuação)
Senador Aécio Neves. Pág. 35
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 38
Senadora Lídice da Mata. Pág. 41
Senador Magno Malta. Pág. 43
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 45
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 47
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 49
Senador Cidinho Santos. Pág. 51
Senador Armando Monteiro. Pág. 53
Senador Eduardo Amorim. Pág. 54
Senador Acir Gurgacz. Pág. 56
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 58
Senador Paulo Paim. Pág. 60
Senador José Aníbal. Pág. 61
Senador Ataídes Oliveira. Pág. 63
Senador Alvaro Dias. Pág. 64
Senador Lindbergh Farias. Pág. 66
1.1.8 – Suspensão da sessão às 17 horas e 58 minutos e reabertura às 19 horas e 3 minutos. Pág. 68
1.1.9 – Interrogatório da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff (continuação)
Senador Tasso Jereissati. Pág. 68
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 71
Senadora Regina Sousa. Pág. 72
Senador Humberto Costa. Pág. 73
Senador Jorge Viana. Pág. 75
Senador Hélio José. Pág. 76
Senadora Angela Portela. Pág. 78
Senador Reguffe. Pág. 80
Senador José Agripino. Pág. 84
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 86
Senador Flexa Ribeiro. Pág. 88
Senador José Pimentel. Pág. 90
Senador Telmário. Mota Pág. 91
Senador Cristovam Buarque. Pág. 92
Senador João Capiberibe. Pág. 93
Senador Waldemir Moka. Pág. 95
Senador Dalírio Beber. Pág. 96
Senador Sérgio Petecão. Pág. 97
Senador Zeze Perrella. Pág. 99
Senador Roberto Muniz. Pág. 101
Senador Paulo Rocha. Pág. 102
Sr. Miguel Reale Júnior (Acusação). Pág. 103
Srª Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 105
1.1.10 – Considerações finais da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff. Pág. 107
1.1.11 – Suspensão da sessão às 23 horas e 48 minutos. Pág. 108
PARTE II
Não há expediente.
PARTE III
2 – Composição do Senado Federal. Pág. 109
3 – Composição da Mesa Diretora. Pág. 112
4 – Lideranças. Pág. 113
5 – Comissões Temporárias. Pág. 116
6 – Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 138
7 – Comissões Permanentes e Suas Subcomissões. Pág. 143
8 – Conselhos e Órgãos. Pág. 196

SUMÁRIO

PARTE I
1 – CONTINUAÇÃO DA ATA DA 133ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 30 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 7
1.1 – REABERTURA DA SESSÃO ÀS 10 HORAS E 26 MINUTOS. Pág. 7
1.1.1 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski) – Continuação da sessão com os debates orais e a discussão da Denúncia. Pág. 7
1.1.2 – Debates orais
Srª Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 7
1.1.3 – Suspensão da sessão às 11 horas e 25 minutos e reabertura às 11 horas e 28 minutos. Pág. 16
1.1.4 – Debates orais (continuação)
Sr. Miguel Reale Júnior (Acusação). Pág. 16
Sr. José Eduardo Cardozo (Defesa). Pág. 22
1.1.5 – Suspensão da sessão às 13 horas e 10 minutos e reabertura às 14 horas e 31 minutos Pág. 32
1.1.6 – Discussão da Denúncia
Senador Gladson Cameli. Pág. 32
Senador Antonio Anastasia. Pág. 34
Senador Jorge Viana. Pág. 36
1.1.7 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues e respondida pela Presidência. Pág. 37
1.1.8 – Discussão da Denúncia (continuação)
Senador Roberto Requião. Pág. 38
Senador Ataídes Oliveira. Pág. 39
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 41
Senador Lasier Martins. Pág. 42
Senador Acir Gurgacz. Pág. 43
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 44
Senador Alvaro Dias. Pág. 45
Senadora Angela Portela. Pág. 46
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 48
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 50
Senadora Lídice da Mata. Pág. 51
Senador Dário Berger. Pág. 53
Senador Fernando Collor. Pág. 54
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 56
Senador José Medeiros. Pág. 57
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 59
Senador Humberto Costa. Pág. 61
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 63
1.1.9 – Suspensão da sessão às 18 horas e 10 minutos e reabertura às 19 horas e 32 minutos Pág. 64
1.1.10 – Discussão da Denúncia (continuação)
Senadora Regina Sousa. Pág. 64
Senador Eduardo Amorim. Pág. 66
Senador Aécio Neves. Pág. 67
Senador Magno Malta. Pág. 69
Senador José Pimentel. Pág. 71
Senador Valdir Raupp. Pág. 73
Senador Ivo Cassol. Pág. 74
Senador Paulo Paim. Pág. 76
Senador José Aníbal. Pág. 77
Senador Garibaldi Alves Filho. Pág. 79
Senador Paulo Bauer. Pág. 80
Senador Eunício Oliveira. Pág. 81
Senador Armando Monteiro. Pág. 83
Senador Cidinho Santos. Pág. 84
Senador Flexa Ribeiro. Pág. 86
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 87
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 89
Senador Benedito de Lira. Pág. 91
Senador Zeze Perrella. Pág. 93
Senador Lindbergh Farias. Pág. 94
Senador Wilder Morais. Pág. 96
Senador Sérgio Petecão. Pág. 97
Senador Hélio José. Pág. 98
Senadora Rose de Freitas. Pág. 100
Senadora Ana Amélia. Pág. 102
Senadora Simone Tebet. Pág. 104
Senador Waldemir Moka. Pág. 105
Senador Otto Alencar. Pág. 106
Senador Pedro Chaves. Pág. 108
Senador Reguffe. Pág. 109
Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 111
Senador Cristovam Buarque. Pág. 112
Senador José Agripino. Pág. 114
Senador Dalírio Beber. Pág. 115
Senador Tasso Jereissati. Pág. 116
Senador João Capiberibe. Pág. 117
Senador Roberto Muniz. Pág. 119
Senador Eduardo Lopes. Pág. 121
Senador Davi Alcolumbre. Pág. 122
Senador Elmano Férrer. Pág. 123
Senador José Maranhão. Pág. 124
Senador Romário. Pág. 126
1.1.11 – Suspensão da sessão às 2 horas e 27 minutos do dia 31 de agosto de 2016. Pág. 127
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 133ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Discursos encaminhados à publicação
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 128
Senador José Maranhão. Pág. 131
Senador Paulo Rocha.Pág. 133
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 135
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 138
5 – LIDERANÇAS. Pág. 139
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 142
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 164
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 169
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 222

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 138ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2016. Pág. 8
1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 10
1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Expectativa de que o momento político conturbado sirva de estímulo ao abandono de práticas políticas incompatíveis com os interesses da coletividade. Pág. 10
SENADORA ANGELA PORTELA - Cobrança de medidas para conclusão do Linhão do Tucuruí e a interligação do Estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional. Pág. 12
SENADOR JOSÉ ANÍBAL - Defesa da adoção de uma agenda legislativa neoliberal para superar o estado comatoso em que se encontra o País. Pág. 14
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Críticas às reformas defendidas por interlocutores do Governo Federal; e outro assunto. Pág. 18
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Registro de manifestações de movimentos sociais contrárias a supostas medidas neoliberais defendidas pelo Governo Federal. Pág. 20
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Defesa de uma ampla reforma político-eleitoral como solução às distorções geradas pelo presidencialismo de coalizão. Pág. 22
1.2.3 – Apreciação de Requerimento Nº 688/2016, do Senador Lindbergh Farias. Aprovado. Pág. 24
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR JORGE VIANA - Cobranças por maior número de voos e preços mais acessíveis de passagens aéreas para estados da região norte, em especial para o Estado do Acre. Pág. 24
SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO, como Líder - Homenagem à cidade de Petrolina pelos seus 121 anos de emancipação política, celebrado em 21 do corrente. Pág. 25
SENADOR EDUARDO AMORIM - Preocupação com a segurança pública no País, notadamente no Estado de Sergipe. Pág. 26
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Defesa do estabelecimento de um pacto nacional para superar a crise do País; e outros assuntos. Pág. 28
SENADORA LÍDICE DA MATA, como Líder - Considerações sobre a cassação do mandato do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha; e outros assuntos. Pág. 30
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Comentários sobre projeto de lei apresentado por S. Exª perante a Comissão de Energia e Minas do Parlatino, que institui marco regulatório de energias renováveis e defende a utilização destas fontes de energia; e outro assunto. Pág. 33
SENADOR ARMANDO MONTEIRO, como Líder - Preocupação com as consequências da valorização cambial para setores da economia brasileira. Pág. 36
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 46/2016, da Senadora Lídice da Mata, que prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4º da Resolução nº 37, de 19 de novembro de 2014. Aprovado, após Parecer nº 772/2016-CAE. Pág. 39
Redação final do Projeto de Resolução nº 46/2016 (Parecer nº 773/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 39
1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 49/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 766/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de Campo Grande, situado no Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pág. 40
Redação final do Projeto de Resolução nº 46/2016 (Parecer nº 774/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 40
1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 85/2016 (nº 460/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MARCEL FORTUNA BIATO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena, Áustria. Aprovada, após Parecer nº 775/2016-CRE (votação nominal). Pág. 41
1.3.4 – Convocação de sessão
Convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para hoje, às 18 horas, destinada à leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 42
1.3.5 – Item extrapauta
Mensagem nº 82/2016 (nº 461/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. BRUNO LUIZ DOS SANTOS COBUCCIO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Côte D’Ivoire (Costa do Marfim). Aprovada, após Parecer nº 776/2016-CRE (votação nominal). Pág. 43
1.3.6 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Apresentada pelo Relator complementação ao parecer original, concluindo por substitutivo (Emenda nº 6-PLEN). Pág. 56
1.3.7 – Convocação de sessões
Convocação de sessão deliberativa do Senado Federal para segunda-feira próxima, às 16 horas; de sessões conjuntas do Congresso Nacional para segunda-feira próxima, às 19 horas, e terça-feira próxima, às 11 horas. Pág. 65
1.3.8 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Encaminhamento da matéria à Comissão de Assuntos Econômicos. Pág. 70
1.3.9 – Item extrapauta
Substitutivo da Câmara nº 2/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 479/2012, que dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, proteção e assistência às vítimas; e altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e 9.615, de 24 de março de 1998. Aprovado, com supressão, após Requerimentos nºs 693 e 694/2016. Pág. 72
Redação final do Substitutivo da Câmara nº 2/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 479/2012 (Parecer nº 777/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 75
1.3.10 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 51/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 768/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a União a contratar operação financeira com a República Democrática do Congo, no valor equivalente a US$ 4.761.470,98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil. Aprovado. Pág. 75
Redação final do Projeto de Resolução nº 51/2016 (Parecer nº 778/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 75
1.3.11 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 52/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 769/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a União a realizar operação financeira externa, mediante Acordo de Reestruturação de Dívida a ser firmado entre a República Federativa do Brasil e a República da Zâmbia, no valor consolidado de US$ 113.423.004,53 (cento e treze milhões, quatrocentos e vinte e três mil e quatro dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e três centavos), para o reescalonamento da dívida oficial da Zâmbia para com o Brasil. Aprovado. Pág. 76
Redação final do Projeto de Resolução nº 52/2016 (Parecer nº 779/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 76
1.3.12 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 53/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 770/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a União a celebrar Acordo de Reestruturação de Dívida entre a República Federativa do Brasil e a República Unida da Tanzânia, no valor equivalente a US$ 236.996.036,19 (duzentos e trinta e seis milhões, novecentos e noventa e seis mil e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América e dezenove centavos), para o reescalonamento da dívida oficial tanzaniana para com o Brasil. Aprovado. Pág. 76
Redação final do Projeto de Resolução nº 53/2016 (Parecer nº 780/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 76
1.3.13 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 54/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 771/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a União a contratar operação financeira com a República da Costa do Marfim, no valor equivalente a US$ 9.045.635,40 (nove milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e quarenta centavos), para a reestruturação da dívida oficial marfinesa para com o Brasil. Aprovado. Pág. 76
Redação final do Projeto de Resolução nº 54/2016 (Parecer nº 781/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 76
1.3.14 – Item extrapauta (discussão em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A/2015)
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a primeira sessão de discussão em primeiro turno, após Parecer nº 782/2016-CCJ. Pág. 76
1.3.15 – Item extrapauta (discussão em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016)
Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A/2015, que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Transcorrida a primeira sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 76
1.3.16 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a segunda sessão de discussão em primeiro turno, com leitura da Emenda nº 1-PLEN. Pág. 77
1.3.17 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 728/2016), que altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoas Idosas e dá outras providências. Pág. 77
Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 729/2016), que altera a Lei nº 12.722, de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro; e a Lei nº 11.494, 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 1996, 10.880, de 2004, e 10.845, de 5 de 2004; e dá outras providências. Pág. 77
Medida Provisória nº 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de cento e cinquenta milhões de reais, para o fim que especifica. Pág. 77
1.3.18 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão dos Projetos de Lei de Conversão nºs 18 e 26/2016; e da Medida Provisória nº 730/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 77
1.3.19 – Apreciação de requerimentos
Nº 631/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 77
Nº 659/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado, nos termos do Parecer nº783/2016-CRE. Pág. 77
Nº 671/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Aprovado, nos termos do Parecer nº784/2016-CRE. Pág. 77
Nº 682/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado, nos termos do Parecer nº785/2016-CRE. Pág. 77
1.3.20 – Cancelamento de sessões
Cancelamento das sessões previstas para quinta-feira e sexta-feira próximas, em virtude dos trabalhos de modernização do sistema de votação. Pág. 78
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADORA ROSE DE FREITAS - Considerações sobre o lançamento, pelo Governo Federal, do Programa de Parcerias de Investimento; e outros assuntos. Pág. 78
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - Insatisfação com a suposta falta de diálogo e intolerância entre os Senadores com posições divergentes; e outro assunto. Pág. 83
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 85
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 138ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Ministro de Estado da Fazenda “S” nº 44/2016 (nº 349/2016, na origem), que encaminha relatórios de financiamentos externos com recursos da União, referentes ao quarto trimestre de 2015 e primeiro e segundo trimestres de 2016. Pág. 86
2.1.2 – Comunicação
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 94/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 87
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Registro do Dia Internacional da Democracia e expectativa com o fortalecimento da democracia nacional pela conclusão do processo de impeachment do Presidente da República. Pág. 88
2.1.4 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 728/2016), que altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoas Idosas e dá outras providências. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 90
Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 729/2016), que altera a Lei nº 12.722, de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro; e a Lei nº 11.494, 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 1996, 10.880, de 2004, e 10.845, de 5 de 2004; e dá outras providências. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 90
Medida Provisória nº 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de cento e cinquenta milhões de reais, para o fim que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 90
2.1.5 – Pareceres
Nº 766/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 80/2016. (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 49/2016). Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 111
Nº 768/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 36/2016. (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 51/2016). Pág. 121
Nº 769/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 37/2016. (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 52/2016). Pág. 139
Nº 770/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 38/2016. (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 53/2016). Pág. 148
Nº 771/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 40/2016. (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 54/2016). Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Resolução nºs 51 a 54/2016. Pág. 161
2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 340/2016, do Senador Telmário Mota, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de veículos elétricos, e dá outras providências. Pág. 168
Nº 341/2016, do Senador Raimundo Lira, que acrescenta o art. 580-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios. Pág. 174
Nº 342/2016-Complementar, do Senador Raimundo Lira, que altera o art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para agravar a pena do crime de quebra de sigilo. Pág. 178
Nº 343/2016, do Senador Alvaro Dias, que altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, para excetuar de suas disposições os que tenham perdido o mandato. Pág. 182
Nº 344/2016, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de capacetes de segurança e de vestuário de proteção destinados ao uso por condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores. Pág. 187
2.1.7 – Projeto de Resolução
Nº 50/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a tramitação de propostas de emenda à Constituição. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 193
2.1.8 – Requerimentos
Nº 689/2016, da Senadora Lídice da Mata, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Salustiano Coelho de Araújo. Pág. 198
Nº 690/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de informações ao Ministro de Estado da Educação. Pág. 201
Nº 691/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Cícero Belém dos Santos. Pág. 206
Nº 692/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. José Gomes da Silva. Pág. 209
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Resolução nº 46/2016
Parecer nº 772/2016-CAE. Pág. 212
Redação final (Parecer nº 773/2016-CDIR). Pág. 216
2.2.2 – Projeto de Resolução nº 49/2016
Redação final (Parecer nº 774/2016-CDIR). Pág. 218
2.2.3 – Mensagem nº 85/2016
Lista de votação. Pág. 221
2.2.4 – Mensagem nº 82/2016
Lista de votação. Pág. 223
2.2.5 – Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar
Complementação ao Parecer de Plenário nº 735/2016 (Emenda nº 6-PLEN). Pág. 225
2.2.6 – Substitutivo da Câmara nº 2/2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 479/2012
Requerimentos nº 693 e 694/2016. Pág. 231
Redação final (Parecer nº 777/2016-CDIR). Pág. 233
2.2.7 – Projeto de Resolução nº 51/2016
Redação final (Parecer nº 778/2016-CDIR). Pág. 240
2.2.8 – Projeto de Resolução nº 52/2016
Redação final (Parecer nº 779/2016-CDIR). Pág. 243
2.2.9 – Projeto de Resolução nº 53/2016
Redação final (Parecer nº 780/2016-CDIR). Pág. 246
2.2.10 – Projeto de Resolução nº 54/2016
Redação final (Parecer nº 781/2016-CDIR). Pág. 249
2.2.11 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Parecer nº 782/2016-CCJ. Pág. 252
2.2.12 – Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015
Emenda nº 1-PLEN. Pág. 276
2.2.13 – Requerimento nº 659/2016
Parecer nº 783/2016-CRE. Pág. 280
2.2.14 – Requerimento nº 671/2016
Parecer nº 784/2016-CRE. Pág. 284
2.2.15 – Requerimento nº 682/2016
Parecer nº 785/2016-CRE. Pág. 288
PARTE III
3 – ATOS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nºs 19 e 20/2016. Pág. 291
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 293
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 296
6 – LIDERANÇAS. Pág. 297
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 300
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 322
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 327
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 380

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 154ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 19 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 8
1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 10
1.2.2 – Oradores
SENADORA KÁTIA ABREU - Preocupação com o equilíbrio entre a produção de alimentos no País e a sustentabilidade; e outros assuntos. Pág. 10
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Incompreensão com a abertura de crédito suplementar baseado em suposto superávit financeiro no ano de 2015. Pág. 14
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Comentários sobre artigo publicado pelo ex-Presidente Lula no jornal Folha de S. Paulo intitulado “Por que querem me condenar”; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder - Preocupação com a emigração de empresas brasileiras para o Paraguai; e outros assuntos. Pág. 21
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA - Preocupação com o desemprego no Brasil e referência aos ajustes efetuados pelo IBGE na metodologia de cálculo do desemprego; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR JORGE VIANA - Apreensão com a situação da segurança pública no País, especialmente no Estado do Acre; e outro assunto. Pág. 25
SENADOR DÁRIO BERGER - Alerta para as dificuldades envolvendo a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina; e outros assuntos. Pág. 27
SENADOR ARMANDO MONTEIRO - Críticas à exclusão, no Programa de Parceria de Investimentos do Governo Federal, de obras de infraestrutura importantes para o Estado de Pernambuco. Pág. 28
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 735/2016), que altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.909, de 4 de março de 2009, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 13.169, de 6 de outubro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 13.334, de 13 de setembro de 2016; e dá outras providências (maior adequação às políticas setoriais de energia). Aprovado, após Requerimentos nºs 759 a 761; 763 e 765/2016, nos termos do Parecer nº 810/2015-PLEN (votação nominal) (Prejudicada a Medida Provisória nº 735/2016). Pág. 31
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016 (Parecer nº 811/2015-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 61
1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 25/2016, que dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa. Aprovado. À sanção; Pág. 62
1.3.3 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 737/2016), que altera as Leis nºs 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências (Cooperação Federativa Policial). Pág. 63
1.3.4 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 63
1.3.5 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa ordinária para terça-feira próxima. Pág. 64
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADORA ROSE DE FREITAS - Defesa de PEC que estabelece o funcionamento parlamentar dos partidos políticos com base no desempenho eleitoral. Pág. 67
1.4.2 – Apreciação de requerimento
Nº 770/2016, da Senadora Lídice da Mata. Aprovado. Pág. 69
1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR PAULO PAIM - Lamento por decisão cautelar proferida por Ministro do STF de suspensão da ultratividade das normas coletivas trabalhistas; e outros assuntos. Pág. 70
SENADOR ELMANO FÉRRER - Comemoração do Dia do Piauí, celebrado em 19 de outubro; e outro assunto. Pág. 73
1.4.4 – Apreciação de requerimentos
Nº 772/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado.Pág. 75
Nº 773/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 75
Nº 774/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 75
1.4.5 – Requerimento
Nº 755/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Oli Borges Flores. Pág. 75
1.4.6 – Oradores (continuação)
SENADOR ROBERTO REQUIÃO - Preocupação com as consequências da aprovação da PEC 241 para o financiamento de funções essenciais do Estado; e outro assunto. Pág. 76
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Relato da ação de estudantes contra reformas propostas pelo Governo Temer. Pág. 78
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Registro do transcurso do Dia das Crianças, em 12 do corrente; e outro assunto. Pág. 83
SENADOR REGUFFE - Anúncio do protocolo de emendas individuais de S. Exª à Lei Orçamentária Anual. Pág. 87
1.4.7 – Apreciação de requerimento
Nº 775/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Aprovado, nos termos do Parecer nº 818/2016-CRE. Pág. 88
1.4.8 – Oradores (continuação)
SENADOR IVO CASSOL - Contentamento pela aprovação da liberação de recursos necessários ao financiamento do FIES; e outros assuntos. Pág. 88
1.4.9 – Apreciação de requerimento
Nº 743/2016, da Senadora Ana Amélia. Aprovado, nos termos do Parecer nº 819/2016-CRE. Pág. 93
1.4.10 – Oradores (continuação)
SENADORA LÍDICE DA MATA - Preocupação com o cenário político atual e críticas ao novo regime fiscal proposto pelo Governo Federal; e outros assuntos. Pág. 93
SENADORA REGINA SOUSA - Registro do Dia do Piauí e alerta à necessidade de discutir a exploração e o uso do babaçu; e outro assunto. Pág. 96
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 97
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 154ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 869/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.550/2016 (TC 010.290/2008-8). Pág. 98
Nº 873/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.530/2016 (TC 007.325/2016-9). Pág. 98
Nº 874/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.493/2016 (TC 011.591/2016-1). Pág. 98
2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Temporária de Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 108/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 99
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 168/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 102
Da Liderança do Democratas no Senado Federal, de cessão provisória, ao PSD, de uma vaga de suplente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 52/2016). Pág. 103
Da Liderança do PSD no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em vaga cedida pela Liderança do Democratas no Senado Federal (Memorando nº 33/2016). Pág. 104
Do Senador Humberto Costa, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada no período de 4 a 15 de novembro próximo (Memorando s/nº/2016). Pág. 105
2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR PASTOR VALADARES - Registro do transcurso do Dia do Professor, em 15 de outubro. Pág. 106
SENADOR CIRO NOGUEIRA - Comemoração pela passagem do aniversário de emancipação política do Estado do Piauí; e outros assuntos. Pág. 108
SENADORA ANGELA PORTELA - Relato da rebelião ocorrida na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista-RR; e outros assuntos. Pág. 110
SENADOR PAULO PAIM - Lamento pela concessão de medida cautelar pelo Ministro Gilmar Mendes que suspendeu processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutem a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho; e outros assuntos. Pág. 113
2.1.4 – Documentos encaminhados à publicação
SENADOR PAULO PAIM. Pág. 117
SENADORA FÁTIMA BEZERRA. Pág. 137
2.1.5 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 63/2016 (nº 7.083/2014, na Casa da origem), que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Pág. 139
Projeto de Lei da Câmara nº 64/2016 (nº 1.552/2015, na Casa da origem), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos. Pág. 143
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 737/2016), que altera as Leis nºs 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. Pág. 148
2.1.6 – Mensagem do Presidente da República
Nº 572/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.349/2016. Pág. 153
2.1.7 – Pareceres
Nº 808/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 39/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 154
Nº 809/2016, Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 754/2016). Pág. 160
Nº 812/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 6/2016. Inclusão do referido projeto em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 167
Nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 141/2015. Pág. 172
Nºs 814 a 817/2016, das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (1º pronunciamento); de Constituição, Justiça e Cidadania; de Desenvolvimento Regional e Turismo (2º pronunciamento); e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 51/2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 179
Nº 818/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 775/2016. Pág. 199
Nº 819/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 743/2016.Pág. 202
2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 376/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.039, de 1990, para “possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento ou ressarcimento de despesas com pagamento de plano privado de assistência à saúde.” Pág. 205
Nº 377/2016, do Senador Raimundo Lira, que reconhece a Vaquejada como manifestação da cultura nacional. Pág. 210
Nº 378/2016, do Senador Eunício Oliveira, que dispõe sobre a prática esportiva da vaquejada. Pág. 214
Nº 379/2016, do Senador Roberto Muniz, que disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária. Pág. 222
Nº 380/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para ampliar o acesso a exames de rastreamento do diabetes mellitus. Pág. 238
Nº 381/2016, do Senador Hélio José, que dispõe sobre programa de incentivo à geração distribuída, por meio da instalação de equipamentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica em edificações ou terrenos de propriedade da União, Estados e Municípios. Pág. 243
Nº 382/2016, do Senador Gladson Cameli, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para remover as limitações à origem do investimento na aviação civil. Pág. 247
Nº 383/2016, do Senador José Agripino, que institui o Selo de Desburocratização e Simplificação e dá outras providências. Pág. 251
Nº 384/2016, do Senador José Agripino, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel. Pág. 255
Nº 385/2016, do Senador Sérgio Petecão, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências. Pág. 260
Nº 386/2016-Complementar, do Senador Ataídes Oliveira, que estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social. Pág. 265
Nº 387/2016, do Senador Romero Jucá, que altera o inciso IV, art. 44 da Lei nº 9.096/95, para reduzir o percentual mínimo de aplicação dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política. Pág. 268
Nº 388/2016, do Senador Paulo Bauer, que altera o Código de Processo Penal, para estabelecer prioridade de julgamento para as ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função, nos níveis municipal, estadual, distrital e federal. Pág. 272
2.1.9 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 50/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. Pág. 277
2.1.10 – Requerimentos
Nº 750/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Manoel Cabral Machado. Pág. 288
Nº 751/2016, do Sr. Manoel Cabral Machado, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Tirso Ramos de Vasconcelos. Pág. 292
Nº 752/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 174, 176 e 249/2016. Pág. 295
Nº 753/2016, do Senador Hélio José, de retirada das Emendas nºs 7 e 8-PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Deferido. Pág. 298
Nº 755/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Oli Borges Flores. Pág. 300
Nº 756/2016, do Senador Armando Monteiro, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 138/2016. Pág. 303
Nº 757/2016, do Senador Wilder Morais, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 138/2016. Pág. 305
Nº 758/2016, do Senador Elmano Férrer, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. José Antônio Machado Lopes Sobral. Pág. 307
Nº 762/2016, da Senadora Lídice da Mata, de voto de aplauso e congratulações ao ex-Governador da Bahia, Sr. Waldir Pires. Pág. 310
Nº 764/2016, do Senador Benedito de Lira, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 359/2015 e 111/2016. Pág. 315
Nº 766/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Pág. 318
Nº 767/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 322
Nº 768/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 325
Nº 769/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Tribunal de Contas da União. Pág. 328
Nº 770/2016, da Senadora Lídice da Mata, em aditamento ao Requerimento nº 739/2016, de autorização para desempenho de missão no período de 11 a 18 de novembro próximo. Pág. 331
Nº 771/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em data a ser designada, destinada a comemorar os 10 anos da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Pág. 332
Nº 772/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão em 6 e 7 de novembro próximo. Pág. 335
Nº 773/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão em 6 e 7 de novembro próximo. Pág. 336
Nº 774/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 8 de novembro próximo. Pág. 337
Nº 775/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de autorização para desempenho de missão no período de 4 a 7 de novembro próximo. Pág. 338
Nº 776/2016, do Senador Romário, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 52/2016. Pág. 340
Nº 777/2016, do Senador Davi Alcolumbre, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 392/2013. Pág. 342
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016
Requerimentos nºs 759 a 761, 763 e 765/2016. Pág. 344
Parecer nº 810/2016-PLEN. Pág. 349
Redação final (Parecer nº 811/2016-CDIR). Pág. 358
Lista de votação. Pág. 380
2.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 25/2016
Matéria aprovada. Pág. 382
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 383
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 386
5 – LIDERANÇAS. Pág. 387
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 390
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 410
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 415
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 468

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 164ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 7 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 5
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Oradores. Pág. 5
SENADORA ANA AMÉLIA – Destaque à campanha Novembro Azul, a qual chama a atenção para a necessidade de prevenção do câncer de próstata; e outros assuntos. Pág. 5
SENADOR ARMANDO MONTEIRO, como Líder – Preocupação com o aumento da violência no País. Pág. 9
SENADOR PAULO PAIM – Contrariedade à PEC que institui o Novo Regime Fiscal. Pág. 12
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Defesa da extinção do foro por prerrogativa de função; e outro assunto. Pág. 17
SENADOR LASIER MARTINS – Críticas aos aumentos salariais pleiteados por membros do Poder Judiciário e defesa da adesão de todos poderes da República ao esforço fiscal. Pág. 20
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Preocupação com a suposta falta de critérios no debate de temas importantes para o País. Pág. 22
SENADOR RAIMUNDO LIRA – Reflexões sobre medidas atinentes ao aperfeiçoamento do sistema político brasileiro; e outro assunto. Pág. 28
SENADOR ELMANO FÉRRER – Considerações sobre a crise por que passa o Estado Brasileiro e a necessidade de reconstrução do Estado Nacional. Pág. 31
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 32
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 164ª SESSÃO. Pág. 33
2.1 – EXPEDIENTE. Pág. 33
2.1.1 – Comunicações. Pág. 33
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 74/2016). Pág. 33
Da Liderança Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Sociais (Memorando nº 39/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 34
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de cessão provisória, ao Bloco Parlamentar Democracia Progressista, de uma vaga de titular na Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 178/2016). Pág. 35
Da Liderança Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de designação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Memorando nº 40/2016). Pág. 36
2.1.2 – Projetos de Lei do Senado. Pág. 37
Nº 399/2016, do Senador Paulo Paim, que acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que não se enquadram no inciso II deste artigo os benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário. Pág. 37
Nº 400/2016, do Senador Telmário Mota, que determina o prazo limite de 20 dias para o repasse para os estabelecimentos comerciais dos valores relativos às vendas pagas com cartão de crédito. Pág. 41
Nº 401/2016, do Senador Telmário Mota, que dispõe sobre a tarifa máxima cobrada dos comerciantes pelas credenciadoras dos cartões de débito. Pág. 44
Nº 402/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para o crime de fabrico, venda, transporte e solta de balões incendiários. Pág. 48
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 52
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 55
5 – LIDERANÇAS. Pág. 56
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág.59
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 79
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 84
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 137

SUMÁRIO

1 – 66ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 9 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág.6
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 6
1.1.2.2 – Questão de ordem
Suscitada pelo Senador Ataídes Oliveira, a ser respondida oportunamente. Pág. 9
1.1.2.3 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Críticas à decisão do Presidente interino da Câmara dos Deputados, Sr. Waldir Maranhão, de anular a sessão de votação da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República. 10 SENADOR JORGE VIANA - Considerações sobre a crise política instalada no País. Pág. 15
SENADOR WALDEMIR MOKA - Defesa do prosseguimento do rito do impeachment no Senado Federal. Pág. 22
SENADOR BLAIRO MAGGI, como Líder - Críticas ao Presidente da Câmara dos Deputados pela anulação da sessão de votação da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 23
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Satisfação com o envio, pela Presidente da República, ao Congresso, do projeto de lei que cria a Universidade Federal de Rondonópolis-MT. Pág. 25
SENADOR ZEZE PERRELLA- Críticas à decisão do Presidente Waldir Maranhão de anular a sessão de votação do impeachment na Câmara dos Deputados. Pág. 27
1.1.2.4 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Decisão pelo não conhecimento do Ofício nº 635/2016, do Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, de deferimento de recurso apresentado pelo Advogado-Geral da União, referente à Denúncia nº 1/2016 (nº 1/2015, na Câmara dos Deputados). Pág. 31
1.1.2.5 – Suspensão da sessão às 16 horas e 58 minutos e reabertura às 17 horas. Pág. 33
1.1.2.6 – Questões de ordem
Suscitada pelo Senador José Pimentel. Pág. 33
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin e contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 34
1.1.2.7 – A Presidência responde às questões de ordem suscitadas anteriormente pelos Senadores José Pimentel e Vanessa Grazziotin. Pág. 56
1.1.2.8 – Questão de ordem
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann e indeferida pela Presidência. Pág. 57
1.1.2.9 – Parecer
Nº 475/2016, da Comissão Especial do Impeachment, sobre a admissibilidade da Denúncia nº 1/2016 (vide item 4.1). Pág. 57
1.1.2.10 – Requerimento
Nº 334/2016, de Líderes, de urgência para a Representação nº 1/2015. Pág. 60
1.1.2.11 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para hoje, às 19 horas e 40 minutos. Pág. 61
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 61
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 337/2016, na origem, encaminhando cópia do Acórdão nº 870/2016 (TC 016.938/2015-1), em resposta ao Requerimento nº 51/2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 62
1.2.1.2 – Comunicações
Do Senador Armando Monteiro, de reassunção do mandato de Senador da República, em 9 do corrente (Ofício nº 1/2016. Pág. 62
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 24 a 26 abril último (Expediente s/nº/2016. Pág. 64
Da Senadora Lídice da Mata, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 24 a 26 abril último (Expediente s/nº/2016. Pág. 64
1.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR WILDER MORAIS - Registro do Dia Internacional do Livro, comemorado em 23 de abril. Pág. 64
1.2.1.4 – Mensagens da Presidente da República
Nº 49/2016 (nº 192/2016, na origem), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID. Pág. 72
Nº 50/2016 (nº 193/2016, na origem), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID. Pág. 346
Nº 155/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2014, sancionado e transformado na Lei nº 12.990/2014. Pág. 575
Nº 186/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 87/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.279/2016. Pág. 576
Nº 187/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 430/2011, sancionado e transformado na Lei nº 13.280/2016. Pág. 577
Nº 195/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 114/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.282/2016. Pág. 578
Nº 282/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 72/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.027/2014. Pág. 579
Nº 283/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 62/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.028/2014. Pág. 580
Nº 284/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 63/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.029/2014. Pág. 581
Nº 287/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 92/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.030/2014. Pág. 582
Nº 288/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 103/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.031/2014. Pág. 583
Nº 289/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 123/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.032/2014. Pág. 584
Nº 326/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 19/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.036/2014. Pág. 585
Nº 435/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 17/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.035/2014. Pág. 586
1.2.1.5 – Requerimentos
Nº 332/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de prorrogação do prazo de duração da Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens. Pág. 587
Nº 333/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 16 a 26 de julho próximo. Pág. 588
Nº 334/2016, de Líderes, de urgência para a Representação nº 1/2015. Pág. 589
1.2.1.6 – Término do prazo
Término do prazo, quinta-feira última, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 120/2015. Pág. 590
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 724/2016, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Pág. 590
1.2.2.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PP/PTB e PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 128/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 591
Da Liderança do Bloco PP/PTB e PSC na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 129/2016). Pág. 592
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 70/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 593
1.2.2.3 – Término do prazo
Término do prazo, em 7 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 694/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 594
1.2.2.4 – Veto
Veto Parcial nº 15/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (Mensagem nº 194/2016, da Presidente da República. Pág. 594
2 – 67ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 9 DE MAIO DE 2016
2.1 – ATA. Pág. 609
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 609
2.1.2 – ORDEM DO DIA
2.1.2.1 – Item único
Requerimento nº 334/2016, de Líderes, de urgência para a Representação nº 1/2015. Aprovado. Pág. 609
2.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 611
3 – 68ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 9 DE MAIO DE 2016
3.1 – ATA. Pág. 614
3.1.1 – ABERTURA. Pág. 614
3.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
3.1.2.1 – Pareceres
Nº 476/2016, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sobre a Representação nº 1/2015, que requer a instauração de procedimento disciplinar para a verificação de quebra de Decoro Parlamentar, em face do Senador Delcídio do Amaral (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 29/2016) (vide item 4.2). Pág. 614
Nº 477/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Representação nº 1/2015, que requer a instauração de procedimento disciplinar para a verificação de quebra de Decoro Parlamentar, em face do Senador Delcídio do Amaral (vide item 4.2. Pág. 614
3.1.2.2 – Convocação de sessão Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 17 horas. Pág. 614
3.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 614
4 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
4.1 – COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT
Parecer nº 475/2016, sobre a admissibilidade da Denúncia nº 1/2016 (Suplemento “A”)
4.2 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Parecer nº 476/2016, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sobre a Representação nº 1/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 29/2016) (Suplemento “B”)
Parecer nº 477/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre a Representação nº 1/2015 (Suplemento “B”)
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 615
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 618
7 – LIDERANÇAS. Pág. 619
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 622
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 643
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 653
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 703
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 727
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 739

SUMÁRIO

1 – 71ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 11 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros. Pág. 8
Esclarecimento sobre os procedimentos que serão adotados durante a apreciação do Parecer nº 475/2016, da Comissão Especial constituída para instituir a Denúncia nº 1/2016. Pág. 8
1.1.2.2 – Questões de Ordem
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 9
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Antônio Anastasia e indeferida pela Presidência. Pág. 11
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin, contraditada pelo Senador Ricardo Ferraço e indeferida pela Presidência. Pág. 13
Suscitada pela Senadora Fátima Bezerra, contraditada pelo Senador Alvaro Dias e indeferida pela Presidência. Pág. 18
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 19
1.1.2.3 – Oradores
Senadora Ana Amélia. Pág. 21
Senador José Medeiros. Pág. 24
Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 26
Senadora Marta Suplicy. Pág. 27
Senador Ataídes Oliveira. Pág. 29
1.1.2.4 – Suspensão da sessão às 12 horas e 30 minutos e reabertura às 14 horas e 26 minutos
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 31
Senador Zeze Perrella. Pág. 33
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 34
Senador Magno Malta. Pág. 36
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 38
Senador Romário. Pág. 40
Senador Telmário Mota. Pág. 41
Senador Sérgio Petecão. Pág. 43
Senador Dário Berger. Pág. 45
Senadora Simone Tebet. Pág. 46
Senador Cristovam Buarque. Pág. 48
Senadora Angela Portela. Pág. 52
Senador José Maranhão. Pág. 54
Senador José Agripino. Pág. 56
Senador Jorge Viana. Pág. 58
Senador Acir Gurgacz. Pág. 61
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 62
1.1.2.6 – Suspensão da sessão às 18 horas e 18 minutos e reabertura às 19 horas e 25 minutos.
1.1.2.7 – Oradores (continuação)
Senador Eduardo Amorim. Pág. 64
Senador Aécio Neves. Pág. 66
Senador Wilder Morais. Pág. 69
Senador Alvaro Dias. Pág. 71
Senador Waldemir Moka. Pág. 73
Senador Roberto Requião. Pág. 74
Senador Marcelo Crivella. Pág. 76
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 77
Senador Lasier Martins. Pág. 79
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 81
Senador Reguffe. Pág. 87
Senador Hélio José. Pág. 89
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 91
Senadora Regina Sousa. Pág. 93
Senador Armando Monteiro. Pág. 96
Senador Fernando Collor. Pág. 98
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 100
Senador Valdir Raupp. Pág. 103
Senador Paulo Bauer. Pág. 104
Senador Gladson Cameli. Pág. 106
Senador Garibaldi Alves Filho. Pág. 107
Senador Omar Aziz. Pág. 108
Senador João Capiberibe. Pág. 110
Senadora Lídice da Mata. Pág. 111
Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 113
Senador Otto Alencar. Pág. 115
Senador Lindbergh Farias. Pág. 117
Senador Paulo Rocha. Pág. 120
Senadora Maria do Carmo Alves. Pág. 122
Senador Tasso Jereissati. Pág. 122
Senador Wellington Fagundes. Pág. 124
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 126
Senador Flexa Ribeiro Pág. 128
Senador Paulo Paim. Pág. 130
Senador Roberto Rocha. Pág. 132
Senador Blairo Maggi. Pág. 135
Senador Donizeti Nogueira. Pág. 137
Senador José Pimentel. Pág. 141
Senador Dalírio Beber. Pág. 143
Senador Walter Pinheiro. Pág. 144
Senador José Serra. Pág. 147
Senador Humberto Costa. Pág. 149
Senador Davi Alcolumbre. Pág. 151
Senador Ciro Nogueira. Pág. 153
Senador Ivo Cassol. Pág. 154
Senador Benedito de Lira. Pág. 155
Senador Romero Jucá. Pág. 157
Senador Edison Lobão. Pág. 159
Senador Raimundo Lira. Pág. 159
1.1.2.8 – Pronunciamento do Relator da Comissão Especial do Impeachment, Senador Antonio Anastasia. Pág. 160
1.1.2.9 – Defesa da Presidente da República pelo Advogado-Geral da União, Ministro José Eduardo Cardozo. Pág. 162
1.1.2.10 – Leitura, pelo Presidente, de pronunciamento encaminhado pela Senadora Rose de Freitas. Pág. 165
1.1.2.11 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros. Pág. 165
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item único
Parecer nº 475/2016, da Comissão Especial do Impeachment, sobre a Denúncia nº 1/2016, por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Srª Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional e da contratação ilegal de operações de crédito, que conclui pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment. Aprovado (votação nominal. Pág. 167
1.1.3.2 – Convocação de reunião
Convocação de reunião da Mesa Diretora para hoje às 16 horas. Pág. 167
1.1.3.3 – Leitura, pelo Presidente, do Mandado de Intimação da Presidente da República. Pág. 167
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 168
1.1.5 – DELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA
1.1.5.1 – Parecer nº 475/2016 Votação nominal. Pág. 169
2 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
2.1 – DOCUMENTOS DIVERSOS (Suplemento “A”)
Ata da 2ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 12 de maio de 2016. Ato do Presidente do Senado Federal nº 9/2016. Termo de posse do Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Senado Federal Atos do Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Senado Federal nºs 1 e 2/2016 Termo de compromisso do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal como escrivão do processo decorrente da Denúncia nº 1/2016
2.2 – COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706/2015
Parecer nº 16/2016-CN (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016) (Suplemento “B”)
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 172
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 175
5 – LIDERANÇAS. Pág. 176
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 179
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 200
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 210
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 261
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 285
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 297

SUMÁRIO

1 - 74 SESSÃO, ESPECIAL, EM 17 DE MAIO DE 2016
1.1-A T A. Pág. 8
1.1.1-ABERTUR A. Pág. 8
1.1.2 - FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a comemorar os 100 anos de fundação do Hospital Amaral Carvalho, nos termos do Requerimento n° 338/2016, da Senadora Marta Suplicy e outros Senadores. Pág. 8
1.1.2.1 - Execução do Hino Nacional Brasileiro. Pág. 8
1.1.2.2 - Fala da Presidência (Senadora Marta Suplicy. Pág. 8
1.1.2.3 - Exibição de vídeo de comemoração dos 100 anos da fundação do Hospital Amaral Carvalho....
1.1.2.4- Oradores
Deputado Milton M onti. Pág. 10
Deputado Ricardo Izar. Pág. 11
Deputado Dr. Sinval Malheiros. Pág. 11
Deputado Major Olímpio. Pág. 12
Sr. Vitorio Munerato Neto, Presidente do Hospital do Câncer Amaral Carvalho. Pág. 12
Sr. Antônio Luís Cesarino de Moraes Navarro, Superintendente do Hospital do Câncer Amaral Carvalho. Pág. 12
Sr. Edson Rogatti, Diretor-Presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo. Pág. 13
Sr. Milton Neves, Jornalista. Pág. 14
1.1.3-ENCERRAMENTO. Pág. 15
2 - 75» SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 17 DE MAIO DE 2016
2.1-A T A. Pág. 16
2.1.1-ABERTUR A. Pág. 18
2.1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (vide Item 2.2. Pág. 18
2.1.2.2 - Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Comentários sobre a greve dos professores no Estado do Rio Grande do Sul; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR OTTO ALENCAR - Breve histórico dos projetos aprovados pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que era presidida por S. Ex®; e outros assuntos. Pág. 29
SENADOR JORGE VIANA - Lamento pela retirada do status de Ministério da pasta da cultura; e outro assunto. Pág. 32
SENADOR CIDINHO SANTOS - Discurso de retorno ao mandato de Senador, com apresentação de propostas para a melhora da atual conjuntura. Pág. 39
SENADOR ALVARO DIAS - Destaque ao critério adotado pelo governo federal na escolha das equipes da Administração Pública; e outros assuntos. Pág. 41
2.1.2.3 - Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. Pedro Chaves dos Santos Filho, primeiro Suplente do Senador Deicídio do Amaral. Pág. 44
2.1.2.4 - Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. Wlrlande Santos da Luz, primeiro Suplente do Senador Romero Jucá. Pág. 45
2.1.2.5 - Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. José Aníbal Peres de Pontes, primeiro Suplente do Senador José Serra. Pág. 45
2.1.2.6 - Oradores (continuação)
SENADOR PEDRO CHAVES - Retrospectiva da trajetória de S. Ex® anterior à posse como Senador da República; e outros assuntos. Pág. 45
2.1.2.7 - Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 53
2.1.3-ORDEM DO DIA
2.1.3.1 - Item 1
Projeto de Lei de Conversão n° 8/2016, que altera as Leis n°s 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999,de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177,de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências. Aprovado, com emenda de redação, sendo impugnados os artigos n°s 4°, 5°e8°, após Parecer n° 495/2016-PLEN, proferido pelo Senador Garibaldi Alves Filho (Relator), e Requerimento n° 349/2016 (Prejudicada a Medida Provisória n° 707/2015. Pág. 59
Redação final do Projeto de Lei de Conversão n° 8/2016 (Parecer n° 496/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 59
2.1.3.2 - Item extrapauta
Projeto de Resolução n° 34/2016, do Senador Raimundo Lira, que reabre o prazo estabelecido no art. 4° da Resolução n° 32, de 03 de setembro 2014, do Senado Federal, a fim de que o Estado do Paraíba contrate a operação de crédito externo nela prevista. Aprovado, com emenda. Pág. 61
Redação final do Projeto de Resolução n° 34/2016 (Parecer n° 497/2016-CDIR). Aprovada. À sanção Pág. 64
2.1.3.3 - Apreciação de requerimentos
N° 304/2016, do Senador José Medeiros. Aprovado, nos termos do despacho do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ad referendum. Pág. 66
N° 344/2016, do Senador Gladson Cameli. Aprovado. Pág. 66
N° 345/2016, do Senador Ciro Nogueira. Aprovado. Pág. 66
N° 336/2016 do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 66
N° 337/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 66
2.1.4 - APÓS A ORDEM DO DIA
2.1.4.1 - Oradores
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder - Críticas às medidas recentemente anunciadas pelo Governo Temer. Pág. 67
SENADOR HUMBERTO COSTA - Preocupação com as políticas adotadas pelo governo interino do Presidente Michel Temer e com suas conseqüências; e outros assuntos. Pág. 71
SENADOR ARMANDO MONTEIRO, como Líder - Relato da atuação de S. Ex® como Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Pág. 74
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Críticas ao processo de afastamento da Presidente Dilma; e outros assuntos Pág. 79
SENADOR VALDIR RAUPP - Expectativa diante do Governo Temer. Pág. 82
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Homenagem ao Agrônomo Francisco Ozanan, falecido no último domingo Pág. 84
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder - Congratulações aos integrantes da Comissão Mista de Orçamento; e outros assuntos. Pág. 86
SENADOR PAULO PAIM, como Líder - Preocupação com a extinção do Ministério da Previdência; e outros assuntos. Pág. 88
2.1.5-ENCERRAMENTO. Pág. 91
2.2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.2.1 - EXPEDIENTE
2.2.1.1 - Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução n° 34/2016. Pág. 92
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso para que ao Projeto de Lei do Senado n° 298/2007-Complementar continue sua tramitação. Pág. 92
2.2.1.2 - Arquivamentos
Arquivamento do Aviso n° 74/2014. Pág. 92
Arquivamento dos Requerimentos n°s 226/2016 e 1.369/2015. Pág. 92
2.2.1.3 - Comunicações
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro em diversas Comissões (Ofício n° 19/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 93
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício n° 23/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 94
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (Ofício n° 24/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 95
Do Senador Pedro Chaves, de filiação partidária (PSC) e adoção do nome parlamentar. Pág. 96
Do Senador Wirlande da Luz, de filiação partidária (PMDB) e adoção do nome parlamentar. Pág. 97
Do Senador José Aníbal, de filiação partidária (PSDB) e adoção do nome parlamentar. Pág. 98
2.2.1.4 - Despacho do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Despacho do Presidente da Connissâo de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Requerinnento n° 304/2016. Pág. 99
2.2.1.5 - Ofício da Câmara dos Deputados
N° 40/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara n° 110/2011. Pág. 101
2.2.1.6- Pareceres
N° 494/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Resolução n° 34/2016. Pág. 102
N°s 498 e 499/2016, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 75/2014. Pág. 109
N° 500/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 298/2007-Complementar. Pág. 126
2.2.1.7 - Projeto de Decreto Legislativo
N° 15/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que susta o inciso III e os § 1°, 2° e 3° do artigo 63 da Resolução n°614, de 28 de maio de 2013, intitulado como Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, que "aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite" Pág. 134
2.2.1.8 - Projetos de Lei do Senado
N° 206/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, para aprimorar a governança das empresas estatais e garantir que as decisões técnicas sejam tomadas por profissionais concursados e sem vínculo partidãrio. Pág. 138
N° 207/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera o art. 4° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dã outras providências, para elevar as penas imponíveis contra o cometimen to de ges tão fraudulen ta e temerãria em fundos de pensão. Pág. 140
N° 208/2016, do Senador Romário, que altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendi men to educacional de jovens e adul tos com deficiência. Pág. 142
N° 209/2016, do Senador Romário, que altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringira cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência. Pág. 145
N° 210/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que define os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice- -Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronãutica, do Procurador-Geral da República, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Advogado-Geral da União, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e estabelece as normas do respectivo processo e julgamento. Pág. 148

SUMÁRIO

1 – 91ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 9 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA 1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 8
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 8
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS – Defesa das medidas de ajuste fiscal propostas pelo Governo interino. Pág. 8
SENADOR PAULO PAIM – Contrariedade à realização de reformas previdenciárias; e outro assunto. Pág. 9
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Anúncio da criação da frente parlamentar em defesa do SUS. Pág. 11
SENADOR VALDIR RAUPP – Registro da realização da 5ª Rondônia Rural Show, no município de Ji-Paraná- -RO; e outro assunto. Pág. 13
SENADOR ROBERTO REQUIÃO – Críticas à adoção de expedientes de matriz neoliberal na condução da política econômica pelo Governo interino. Pág. 14
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Comentários sobre os trabalhos realizados ontem pela Comissão Especial do Impeachment; e outros assuntos. Pág. 18
SENADORA REGINA SOUSA – Defesa da criação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua; e outros assuntos. Pág. 24
SENADOR ARMANDO MONTEIRO – Satisfação com o desempenho das exportações do País. Pág. 26
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima, que altera o §9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais. Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 32
1.1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 39/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que institui o Fórum Parlamentar Brasil-Argentina e dá outras providências. Aprovado, após Parecer nº 545/2016-PLEN, proferido pelo Senador Jorge Viana, em substituição à Comissão Diretora. Pág. 32
Redação final do Projeto de Resolução nº 39/2016 (Parecer nº 546/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 35
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA – Comentários sobre a situação econômica do País; e outros assuntos. Pág. 35
SENADOR DÁRIO BERGER – Preocupação com o setor pesqueiro de Santa Catarina; e outros assuntos. Pág. 40
1.1.4.2 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 43
1.1.4.3 – Apreciação de requerimentos Nº 418/2016, da Senadora Kátia Abreu. Aprovado. Pág. 44
Nº 426/2016, da Senadora Lídice da Mata. Aprovado. Pág. 44
Nº 427/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 44
Nº 428/2016, do Senador Hélio José. Aprovado. Pág. 44
1.1.4.4 – Oradores (continuação)
SENADORA LÚCIA VÂNIA – Otimismo pela melhora da situação econômica do País. Pág. 44
SENADOR RAIMUNDO LIRA – Cobrança da conclusão das obras de transposição do Rio São Francisco; e outros assuntos. Pág. 45
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 52
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso para que o Substitutivo da Câmara nº 1/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260/2013 continue sua tramitação. Pág. 52
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 184/2015. Pág. 52
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 75/2012; 266/2014; 116, 140 e 492/2015; e 26/2016 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 44/2016-CCJ; e 81 a 85/2016-CAS). Pág. 52
1.2.1.2 – Arquivamentos
Arquivamento dos Ofícios nºs S/27/2013 e S/21/2014.Pág. 59
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 48/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 59
Da Comissão Temporária destinada a avaliar toda a Política Nacional de Segurança de Barragens, bem como o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, que encaminha o Relatório nº 9/2016 (vide item 2.1). Pág. 60
1.2.1.4 – Encaminhamento de matérias
Encaminhamento dos Projetos de Lei da Câmara nºs 26 a 37/2016 para oitiva das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. Pág. 60
1.2.1.5 – Ofício do Superior Tribunal de Justiça
Nº S/9/2016 (nº 374/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA para compor o Conselho Nacional de Justiça. Pág. 60
1.2.1.6 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 42/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 553/2015. Pág. 99
Nº 876/2016, na origem, que comunica a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 431/2013. Pág. 100
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 541/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Substitutivo da Câmara nº 1/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260/2013. Pág. 101
Nº 542/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/27/2013. Pág. 107
Nº 543/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/21/2014. Pág. 114
Nº 544/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 184/2015. Pág. 119
Nºs 547 e 548/2016, das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 75/2012. Pág. 123
Nº 549/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 266/2014. Pág. 138
Nº 550/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 116/2015. Pág. 149
Nº 551/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 140/2015. Pág. 156
Nº 552/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 492/2015. Pág. 163
Nºs 553 e 554/2016, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 26/2016. Pág. 175
Nº 555/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 418/2016. Pág. 194
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 237/2016, do Senador Paulo Rocha, que acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil. Pág. 197
Nº 238/2016, do Senador Lasier Martins, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prescrever que, nos processos perante os juizados especiais cíveis, os prazos serão computados de forma contínua, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados. Pág. 202
1.2.1.9 – Projeto de Resolução
Nº 39/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que institui o Fórum Parlamentar Brasil- -Argentina e dá outras providências (Memorando nº 22/2016). Pág. 207
1.2.1.10 – Requerimentos
Nº 425/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia. Pág. 215
Nº 426/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período de 20 a 22 do corrente. Pág. 217
Nº 427/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de autorização para desempenho de missão no período de 20 a 22 do corrente. Pág. 219
Nº 428/2016, do Senador Hélio José, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 18 de junho próximo. Pág. 221
1.2.1.11 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 37/2016. Pág. 222
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Resolução nº 39/2016 Redação final (Parecer nº 546/2016-CDIR) Pág. 223
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de desligamento do Senador Dário Berger da composição da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (Ofício nº 102/2015). Pág. 226
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de desligamento do Senador Dário Berger da composição da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (Ofício nº 103/2015) . 227 Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (Ofício nº 104/2016). Pág. 228
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 229
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 232
5 – LIDERANÇAS. Pág. 233
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 236
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 257
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 267
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 319
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 343
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 359

SUMÁRIO

1 – 96ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 15 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 8
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA SIMONE TEBET - Registro do transcurso do 101º aniversário de emancipação do município de Três Lagoas-MS. Pág. 8
SENADORA ANGELA PORTELA - Preocupação com a possibilidade de veto, pelo Presidente em exercício, Michel Temer, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, e defesa da finalização das obras do Linhão de Tucuruí. Pág. 10
SENADOR HUMBERTO COSTA - Considerações sobre a aprovação pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados do relatório que conclui pela cassação do Presidente afastado Eduardo Cunha. Pág. 11
SENADOR ALVARO DIAS - Destaque à necessidade de uma ampla reforma administrativa que assegure a racionalização na aplicação dos recursos públicos. Pág. 13
SENADOR ARMANDO MONTEIRO - Defesa de reformas que eliminem os entraves burocráticos ao desenvolvimento do processo produtivo do País. Pág. 15
SENADOR LASIER MARTINS - Defesa de ampla reformulação do sistema político-partidário vigente no País. Pág. 17
1.1.2.3 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Comunica o lançamento do livro Vinte horas na história na Presidência do Senado. Pág. 19
1.1.2.4 – A Presidência responde a Questão de Ordem suscitada anteriormente pelo Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 21
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 2
Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015- Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Apreciação adiada, após Parecer nº 557/2016-PLEN, proferido pela Senadora Marta Suplicy, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos da Emenda nº 16-PLEN (Substitutivo). Pág. 24
1.1.3.2 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Aprovada, com emenda (votação nominal). Pág. 37
Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012 (Parecer nº 558/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 40
1.1.3.3 – Item 1
Medida Provisória nº 715/2016, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de trezentos e dezesseis milhões, duzentos e trinta mil e novecentos e setenta reais, para o fim que especifica. Aprovada, com adequação redacional. À promulgação. Pág. 40
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Referência ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa; e outro assunto. Pág. 47
SENADORA REGINA SOUSA - Registro do lançamento do Projeto Testemunho Vivo na rede pública de ensino do Estado do Piauí, destinado à prevenção do uso de drogas; e outros assuntos. Pág. 51
SENADOR ACIR GURGACZ - Defesa da antecipação das eleições presidenciais como forma de superar a crise política enfrentada pelo País; e outro assunto. Pág. 52
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 55
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Comunicação
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Memorando nº 22/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 56
1.2.1.2 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA - Registro do Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca, a ser comemorado no próximo dia 17, e preocupação com o agravamento do fenônomo no País. Pág. 57
SENADOR WILDER MORAIS - Cobrança de investimentos federais na região do entorno do Distrito Federal. Pág. 58
1.2.1.3 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 43/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 412/2008. Pág. 59
1.2.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 248/2016, da Senadora Angela Portela, que altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para estender o prazo de cômputo das matrículas das pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que atendam crianças de quatro a cinco anos, para fins de distribuição de recursos do Fundo. Pág. 60
Nº 249/2016, do Senador Humberto Costa, que altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo. Pág. 65
1.2.1.5 – Requerimentos
Nº 444/2016, do Senador Eunício Oliveira, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 217/2011. Deferido. Pág. 68
Nº 445/2016, do Senador Omar Aziz, de voto de aplauso e congratulações ao município de Tefé-AM. Pág. 70
Nº 446/2016, do Senador Omar Aziz, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei do Senado nº 75/2015. Pág. 73
Nº 447/2016, do Senador Omar Aziz, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 75/2015. Pág. 75
Nº 448/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 450/2015. Pág. 77
Nº 449/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 670/2015. Pág. 78
Nº 450/2016, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, de realização de sessão de debates temáticos destinada a debater os reajustes dos servidores públicos federais. Pág. 79
1.2.1.6 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 38/2016. Pág. 83
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Parecer nº 557/2016-PLEN. Pág. 83
1.2.2.2 – Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012
Redação final (Parecer nº 558/2016-CDIR). Pág. 123
Lista de votação. Pág. 125
1.2.2.3 – Medida Provisória nº 715/2016
Matéria aprovada. Pág. 127
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Relatórios de Gestão Fiscal
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao segundo e ao terceiro quadrimestres de 2015; e ao primeiro quadrimestre de 2016, do Tribunal de Contas da União (Avisos nºs 11, 12 e 13/2016-CN; 1.098/2015; 40 e 425/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação dos Avisos nºs 11 a 13/2016-CN. Pág. 129
1.2.3.2 – Comunicação
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 291/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 147
2 – ATA
2.1 – CONSELHO DA COMENDA SENADOR ABDIAS NASCIMENTO
Ata da 1ª Reunião, realizada em 14 de junho de 2016. Pág. 148
3 – PARECER
Nº 20/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 3/2016-CN. Pág. 150
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 163
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 165
6 – LIDERANÇAS. Pág. 166
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 169
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 189
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 195
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 247
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 271
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 285

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 190ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 9
1.1 – ABERTURA. Pág. 11
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 11
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Questão de Ordem
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso ao Plenário e mantida a decisão da Presidência (vide item 4.2.1). Pág. 11
1.3.2 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a primeira sessão de discussão em segundo turno. Pág. 15
1.3.3 – Item 2
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. É lido o Parecer nº 952/2016-PLEN, proferido pelo Senador Paulo Bauer. Pág. 27
1.3.4 – Mensagens do Presidente da República
Nº 107/2016 (nº 633/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocompostíveis. Pág. 41
Nº 108/2016 (nº 634/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. FELIPE KURY para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocompostíveis. Pág. 41
1.3.5 – Item 2 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Apreciação adiada para a próxima terça-feira. Pág. 49
1.3.6 – Item 8
Projeto de Lei da Câmara nº 22/2016 (nº 7.898/2014, na Câmara dos Deputados), que altera os a Lei nº 12.587, de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana. Aprovado, com emenda. Pág. 53
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 22/2016 (Parecer nº 961/2016-CDIR). Aprovada. À Sanção. Pág. 54
1.3.7 – Item 5
Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitações e contratos da Administration Pública e dá outras providências. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 99), após Pareceres nºs 962 e 963/2016-CI e CEDN, e 964/2016-PLEN, proferido pelo Senador Eunício Oliveira, e Requerimento nº 933/2016. (Prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 559/2013). Pág. 54
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 559/2013 (Parecer nº 967/2016-CDIR). Pág. 55
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 57
2 – ATA DA 191ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 58
2.1 – ABERTURA. Pág. 60
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 60
4 Sexta-feira 9 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2016
2.2.2 – Oradores
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Defesa de eleições gerais antecipadas. Pág. 60
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Comentários sobre noticiada crisis institucional instalada entre os poderes da república. Pág. 63
SENADOR JORGE VIANA – Alegria com a conclusão das obras de expansão do aeroporto de Rio Branco-AC; e outro assunto. Pág. 66
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Anúncio da protocolização na Câmara dos Deputados de processo de impeachment contra o Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 68
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Pesar pelo falecimento do Sr. Ferreira Gullar; e outro assunto. Pág. 71
SENADORA LÍDICE DA MATA, como Líder – Críticas à PEC 55/2016 e ao suposto açodamento na tramitação da matéria; e outros assuntos. Pág. 74
SENADOR HUMBERTO COSTA – Defesa da realização de novas eleições para superação da suposta crise político-institucional existente no País. Pág. 76
SENADOR ARMANDO MONTEIRO – Registro dos problemas advindos das severas estiagens que castigam o Estado de Pernambuco. Pág. 78
2.3 – ORDEM DO DIA
2.3.1 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2016, que aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007. Aprovado, após Parecer nº 955/2016-CRE. À promulgação. Pág. 81
2.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2016, que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009. Aprovado, após Parecer nº 956/2016-CRE. À promulgação. Pág. 81
2.3.3 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a segunda sessão de discussão em segundo turno. Pág. 82
2.3.4 – Convocação de sessão
Convocação de sessão extraordinária do Senado Federal para hoje, às 16 horas e 40 minutos, destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016.
2.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 83
3 – ATA DA 192ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 84
3.1 – ABERTURA. Pág. 86
3.2 – ORDEM DO DIA
3.2.1 – Item único
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos).
3.2.2 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para terça-feira próxima, às 10 horas
3.2.3 – Item único (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a terceira sessão de discussão em segundo turno. Pág. 88
3.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 97
PARTE II
4 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 190ª SESSÃO
4.1 – EXPEDIENTE
4.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 146/2007 (Ofício nº 122/2016-CCJ). Pág. 98
4.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 52/2016 (nº 906/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.983/2016 (TC 014.205/2011-4). Pág. 99
4.1.3 – Comunicações
Dezembro de 2016 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 9 5
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 48/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 113/2016). Pág. 128
Do Senador Lindbergh Farias, que justifica a não participação de S. Exª em missão realizada em 1º do corrente (Ofício nº 90/2016). Pág. 128
Da Senadora Simone Tebet, de solicitação do cancelamento da sessão especial prevista para ontem, destinada a homenagear o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher e a Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres; e divulgar os primeiros trabalhos do Observatório da Mulher contra a Violência (Memorando nº 85/2016). Pág. 129
4.1.4 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR RENAN CALHEIROS – Relato dos avanços recentes conquistados pelo Senado Federal. Pág. 130
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Registro do transcurso do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência; e outro assunto. Pág. 142
4.1.5 – Documento encaminhado à publicação
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 151
4.1.6 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2016 (nº 7/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. Pág. 157
Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2016 (nº 86/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011. Pág. 170
Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2016 (nº 124/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007. Pág. 178
Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2016 (nº 137/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009. Pág. 187
Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2016 (nº 153/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013. Pág. 200
Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2016 (nº 187/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 81 a 86/2016. Pág. 211
4.1.7 – Mensagens do Presidente da República
Nº 107/2016 (nº 633/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocompostíveis. Pág. 235
Nº 108/2016 (nº 634/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. FELIPE KURY para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocompostíveis. Pág. 316
4.1.8 – Ofícios de Ministros de Estado
Nº 1.469/2016, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 452/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 342
Nº 204/2016, do Ministro de Estado das Cidades, em resposta ao Requerimento nº 522/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Pág. 342
4.1.9 – Pareceres
Nº 935/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 105/2016. Pág. 342
Nº 936/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 186/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 342/2016-CRA). Pág. 348
Nº 937/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 104/2016. Pág. 356
Nº 938/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 63/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 114/2016-CCJ). Pág. 362
Nº 939/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 9/2016-CEDN). Pág. 370
Nºs 940 a 944/2016, das Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Sociais, respectively, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 57/2010. Abertura do prazo de cinco
6 Sexta-feira 9 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2016
dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 130/2016-CAS). Pág. 385
Nº 945/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Aviso nº 32/2016. Arquivamento do referido Aviso. Pág. 431
Nº 946/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 254/2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 343/2016-CRA). Pág. 440
Nº 947/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 458
Nºs 948 e 949/2016, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 9/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 468
Nº 950/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 77/2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 341/2016-CRA). Pág. 477
Nº 951/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2016. Pág. 486
Nº 953/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 237/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 121/2016-CCJ). Pág. 501
Nº 954/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Emenda nº 1-PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 184/2015. Pág. 514
Nº 955/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2016. Pág. 517
Nº 956/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2016. Pág. 524
Nº 957/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 15/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 533
Nº 958/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 104/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 10/2016-CEDN). Pág. 544
Nº 959/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 7/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 447/2016). Pág. 568
Nº 960/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 9/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 448/2016). Pág. 579
4.1.10 – Projetos de Lei do Senado
Nº 444/2016, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tornar as seleções esportivas do País integrantes do patrimônio cultural brasileiro. Pág. 584
Nº 445/2016, do Senador Roberto Muniz, que cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados atenderem também ligações provenientes de linhas móveis. Pág. 588
Nº 446/2016, do Senador Otto Alencar, que acrescenta alínea c ao inciso VII do art.7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para prever o acesso à declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos agentes públicos que ocupem cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou que sejam ordenadores de despesas. Pág. 593
4.1.11 – Requerimentos
Nº 927/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, de informações ao Ministro de Estado da Saúde. Pág. 599
Nº 928/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, de voto de aplauso e congratulações ao Sindicato dos Produtores Rurais de Rondonópolis. Pág. 602
Nº 929/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Miracy Gonzaga Guirra. Pág. 604
Nº 930/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 151/2015. Pág. 607
Nº 931/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 151/2015. Pág. 610
Nº 932/2016, do Senador Dalirio Beber, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 58/2016. Pág. 614
Dezembro de 2016 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 9 7
4.1.12 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 55/2016; aos Projetos de Lei do Senado nºs 146 e 407/2016-Complementares; e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 367/2015. Pág. 617
4.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA DA 190ª SESSÃO
4.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016
Recurso à questão de ordem. Pág. 618
4.2.2 – Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar
Parecer nº 952/2016-PLEN. Pág. 620
Emendas nºs 8 a 14. Pág. 633
4.2.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 22/2016
Emenda nº 1. Pág. 646
Redação final (Parecer nº 961/2016-CDIR). Pág. 647
4.2.4 – Projeto de Lei do Senado nº 559/2013
Pareceres nºs 962 e 963/2016-CI e CEDN. Pág. 649
Requerimento nº 933/2016. Pág. 806
Redação do vencido (Parecer nº 967/2016-CDIR). Pág. 807
5 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 191ª SESSÃO
5.1 – EXPEDIENTE
5.1.1 – Aviso do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Nº 2.119/2016, em resposta ao Requerimento nº 195/2016, do Senador Raimundo Lira. Pág. 877
5.1.2 – Comunicações
Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática no Senado Federal, que encaminha o Relatório nº 13/2016, sobre a avaliação de políticas públicas de fundos de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico (Memorando nº 149/2016) (vide item 8.1). Pág. 877
Da Comissão Especial do Extrateto no Senado Federal destinada a analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos e com a finalidade de vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios, que encaminha o Relatório nº 14/2016, que conclui pela apresentação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015, e dos Projetos de Lei do Senado nºs 449, 450 e 451/2016 (Memorando nº 1/2016) (vide item 8.2). Pág. 878
Do Senador Ciro Nogueira, que encaminha relatório de viagem realizada por S. Exª em missão no período de 10 a 16 de novembro último (Expediente s/nº/2016). Pág. 899
5.1.3 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Substitutivo da Câmara nº 6/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 135/2010 (nº 4.238/2012, Câmara dos Deputados), do Senador Marcelo Crivella, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Pág. 899
5.1.4 – Parecer
Nº 965/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 7/2016-Complementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 951
5.1.5 – Projetos de Lei do Senado
Nº 452/2016, do Senador Pastor Valadares, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir representante dos Departamentos Estaduais de Trânsito e representante dos Municípios na composição do Contran. Pág. 962
Nº 453/2016, do Senador Pastor Valadares, que altera o § 1º do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para remover a exigência de janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias para os exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores das categorias C, D e E. Pág. 967
5.1.6 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 67/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Reguffe, que dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial. Pág. 972
5.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA DA 191ª SESSÃO
5.2.1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2016
Matéria aprovada. Pág. 978
5.2.2 – Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2016
8 Sexta-feira 9 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2016
Matéria aprovada. Pág. 980
6 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 192ª SESSÃO
6.1 – EXPEDIENTE
6.1.1 – Parecer
Nº 966/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 166/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 981
6.1.2 – Requerimento
Nº 934/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. João Frederico Guimarães Cruz. Pág. 986
PARTE III
7 – ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 3/2016. Pág. 989
8 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
8.1 – COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Relatório nº 13/2016 (Suplemento A)
8.2 – COMISSÃO ESPECIAL DO EXTRATETO
Relatório Final nº 14/2016 (Suplemento B)
9 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 994
10 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 997
11 – LIDERANÇAS. Pág. 998
12 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 1001
13 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 1022
14 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 1027
15 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 1080

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 197ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 12
1.1 – ABERTURA. Pág. 14
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide parte II). Pág. 14
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta Mensagem nº 100/2016 (nº 583/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MARIA LAURA DA ROCHA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria. Aprovada, após Parecer nº 994/2016-CRE (votação nominal). Pág. 14
1.3.2 – Item extrapauta Mensagem nº 90/2016 (nº 489/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Paraguai. Aprovada, após Parecer nº 995/2016-CRE (votação nominal). Pág. 17
1.3.3 – Item 1 Substitutivo da Câmara nº 15/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012-Complementar (nº 366/2013-Complementar, na Câmara dos Deputados), do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003 (sobre ISS); a Lei nº 8.429, de 1992 (sobre improbidade administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 1990 (sobre arrecadação de impostos de competência dos Estados, pertencentes aos Municípios). Aprovado (votação nominal). Pág. 21
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 386/2012-Complementar (Parecer nº 996/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 24
1.3.4 – Item 2 Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016-Complementar (nº 257/2016-Complementar, na Câmara dos Deputados), que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 26-PLEN), após Parecer nº 997/2016-PLEN, proferido pelo Senador Armando Monteiro, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; Emendas nºs 9 a 25-PLEN e Requerimentos nºs 959 a 962/2016 (votação nominal). Pág. 24
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016-Complementar (Parecer nº 998/2016-CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 46
1.3.5 – Item 3 Projeto de Lei do Senado nº 186/2014, do Senador Ciro Nogueira, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Lidos os Requerimentos nºs 967 e 968/2016. Pág. 48
1.3.6 – Convocação de sessão Convocação de sessão deliberativa do Congresso Nacional para amanhã, às 11 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 56
1.3.7 – Item 3 (continuação) Projeto de Lei do Senado nº 186/2014, do Senador Ciro Nogueira, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Retirado da pauta, para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (votação nominal). Pág. 56
1.3.8 – Item 6 Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, do Senador Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Retirado da pauta, para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após Requerimentos nºs 971 a 973-A/2016. Pág. 57
1.3.9 – Item 5 Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera a Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Proferido o Parecer nº 1.019/2016-PLEN, pelo Senador Vicentinho Alves, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e lidos Emenda nº 18-PLEN e Requerimento nº 975/2016. Apreciação adiada. Pág. 73
1.3.10 – Item extrapauta Parecer nº 992/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 107/2016 (nº 633/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Aprovado (votação nominal). Pág. 89
1.3.11 – Item extrapauta Parecer nº 993/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 108/2016 (nº 634/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. FELIPE KURY para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Aprovado (votação nominal). Pág. 91
1.3.12 – Item extrapauta Mensagem nº 98/2016 (nº 535/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. VILMAR ROGEIRO COUTINHO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe. Aprovada, após Parecer nº 1.020/2016-CRE (votação nominal). Pág. 92
1.3.13 – Item extrapauta Mensagem nº 99/2016 (nº 582/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUIZ FELIPE MENDONÇA FILHO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado da Cidade do Vaticano e, cumulativamente, na Ordem Soberana e Militar de Malta. Aprovada, após Parecer nº 1.021/2016-CRE (votação nominal). Pág. 93
1.3.14 – Item 8 Projeto de Lei da Câmara nº 177/2015 (nº 5.559/2009, na Câmara dos Deputados), que altera o inciso V da Lei nº 8.313, de 1991, com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros. Aprovado. À sanção. Pág. 95
1.3.15 – Item 9 Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que altera o § 7º do art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. Transcorrida a discussão em primeiro turno. Pág. 95
1.3.16 – Apreciação de requerimentos Nºs 963 e 974/2016, da Senadora Kátia Abreu. Aprovados. Pág. 95
1.3.17 – Eleição dos membros do Senado Federal para compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 23 do corrente a 1º de fevereiro próximo, conforme as indicações das Lideranças Partidárias. Pág. 96
1.3.18 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015, que susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) (Prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015). Pág. 96
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015 (Parecer nº 1.022/2016-CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 96
1.3.19 – Item extrapauta Projeto de Lei da Câmara nº 211/2015 (nº 1.689/2015, na Casa dos Deputados), do Deputado Dr. Jorge Silva, que institui o Dia Nacional do Psicólogo. Aprovado. À sanção. Pág. 96
1.3.20 – Item extrapauta Substitutivo da Câmara nº 16/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 517/2019 (nº 2.387/2011, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica. Aprovado. À sanção. Pág. 97
1.3.21 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2016 (nº 7/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. Aprovado. À promulgação. Pág. 97
1.3.22 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2016 (nº 86/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011. Aprovado. À promulgação. Pág. 97
1.3.23 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2016 (nº 124/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007. Aprovado. À promulgação. Pág. 98
1.3.24 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2016 (nº 84/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009. Aprovado. À promulgação. Pág. 98
1.3.25 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2016, que susta, em parte, a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo. Aprovado, após Parecer nº 1023/2016-PLEN (Prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 90 e 91/2016). Pág. 98
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2016 (Parecer nº 1.023-A/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 98
1.3.26 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2016 (nº 153/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013. Aprovado. À promulgação. Pág. 99
1.3.27 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) Considerações sobre denúncia do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra S. Exª. Pág. 99
1.3.28 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2016 (nº 187/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965. Aprovado. À promulgação. Pág. 101
1.3.29 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 745/2016), que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Pág. 101
Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 746/2016), que altera as Leis nºs 9.394, de 1996 (diretrizes e bases da educação) e 11.494, de 2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; revoga a Lei nº 11.161, de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Pág. 101
1.3.30 – Item extrapauta Projeto de Lei da Câmara nº 203/2015 (nº 3.778/2012, na Câmara dos Deputados), da Deputada Iracema Portella, que dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN). Pág. 102
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Projeto de Lei da Câmara nº 203/2015 (Parecer nº 1.024/2016-CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 102
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 104
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 197ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Avisos do Tribunal de Contas da União Nº 56/2016 (nº 830/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.810/2016 (TC 011.421/2015-0). Pág. 105
Nº 57/2016 (nº 1.085/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.973/2016 (TC 008.368/2016-3). Pág. 226
Nº 1.096/2016, na origem, que registra recebimento de cópia do Requerimento nº 876/2016, do Senado Federal. Pág. 303
2.1.2 – Comunicações Do Senador Sérgio Petecão, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 23 a 27 de outubro último. Pág. 304
Do Senador Humberto Costa, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 17 a 19 de novembro último. Pág. 304
Do Senador José Medeiros, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 5 a 7 do corrente. Pág. 304
Da Comissão Senado do Futuro, que encaminha os Relatórios nºs 17 e 18/2016, sobre de avaliação de políticas públicas quanto à política nacional e atividades de cooperação internacional. (Ofícios nºs 223 e 224/2016) (vide item 3.1). Pág. 305
Da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que encaminha o Relatório nº 19/2016, sobre a avaliação de Políticas Públicas do Poder Executivo em 2016 - Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional. (Ofício nº 140/2016) (vide item 3.2). Pág. 307
Da Comissão de Assuntos Sociais, que encaminha os Relatórios nºs 20 e 21/2016, sobre a avaliação de Políticas Públicas do Poder Executivo em 2016- Benefícios Previdenciários; e avaliação de Políticas Públicas do Poder Executivo em 2016 - Receitas e despesas da Previdência Social no exercício de 2015, com vista à apuração dos resultados: superávit ou déficit. (Ofícios nºs 133 e 134/2016) (vide item 3.3). Pág. 308
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA - Registro de incidente contra jornalista em Roraima e defesa de investigação sobre suposta violência política no estado. Pág. 310
2.1.4 – Documento encaminhado à publicação Senador Renan Calheiros. Pág. 311
2.1.5 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados Substitutivo da Câmara nº 7/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 288/2013 (nº 2.516/2015, na Câmara dos Deputados), que institui a Lei de Migração. Pág. 317
Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2016 (nº 165/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012. Pág. 394
Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2016 (nº 434/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, Relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 87 e 88/2016. Pág. 404
Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 745/2016), que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Pág. 417
Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 746/2016), que altera as Leis nºs 9.394, de 1996 (diretrizes e bases da educação) e 11.494, de 2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; revoga a Lei nº 11.161, de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementation de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Pág. 420
2.1.6 – Mensagem do Presidente da República Nº 109/2016 (nº 642/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MARCELO VINAUD PRADO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Pág. 436
2.1.7 – Ofício da Câmara dos Deputados Nº 173/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 192/2008. Pág. 464
2.1.8 – Ofício do Ministro de Estado da Defesa Nº 23.301/2016, em resposta ao Requerimento nº 487/2016, do Senador José Medeiros. Pág. 465
2.1.9 – Pareceres Nº 992/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 107/2016. Pág. 465
Nº 993/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 108/2016. Pág. 467
Nºs 999 a 1.002/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 258/2010. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 349/2016-CRA). Pág. 469
Nºs 1.003 e 1.004/2016, das Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 504/2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 348/2016-CRA). Pág. 508
Nºs 1.005 e 1.006/2016, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Agricultura e Reforma Agrária, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 268/2014 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 382/2014). Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 344/2016-CRA). Pág. 530
Nº 1.007/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 524/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 345/2016-CRA). Pág. 548
Nº 1.008/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 672/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 346/2016-CRA). Pág. 581
Nºs 1.009 e 1.010/2016, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 146/2007. Pág. 609
Nºs 1.011 a 1.013/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 200/2015. Pág. 640
Nº 1.014/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 171/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 146/2007; 200/2015; e 171/2016 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 123/2016-CCJ; 131 e 132/2016-CAS).Pág. 789
Nº 1.015/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 218/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 800
Nºs 1.016 a 1.018/2016, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Substitutivo da Câmara nº 13/2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 264/2010. Pág. 805
Nº 1.025/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 939/2003. Pág. 821
Nº 1.026/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 175/2014. Pág. 828
Nº 1.027/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2015. Pág. 833
Nº 1.028/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2015. Pág. 839
Nº 1.029/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2015. Pág. 845
Nº 1.030/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2015. Pág. 853
Nº 1.031/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 115/2015. Pág. 859
Nº 1.032/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2015. Pág. 865
Nº 1.033/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 133/2015. Pág. 870
Nº 1.034/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2015. Pág. 876
Nº 1.035/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 141/2015. Pág. 882
Nº 1.036/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 144/2015. Pág. 887
Nº 1.037/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2015. Pág. 893
Nº 1.038/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2015. Pág. 899
Nº 1.039/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2015. Pág. 905
Nº 1.040/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2015. Pág. 911
Nº 1.041/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 247/2015. Pág. 917
Nº 1.042/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2015. Pág. 923
Nº 1.043/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 250/2015. Pág. 929
Nº 1.044/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 262/2015. Pág. 937
Nº 1.045/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 265/2015. Pág. 943
Nº 1.046/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2015. Pág. 949
Nº 1.047/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2015. Pág. 955
Nº 1.048/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 273/2015. Pág. 961
Nº 1.049/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2015. Pág. 967
Nº 1.050/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 313/2015. Pág. 974
Nº 1.051/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 331/2015. Pág. 980
Nº 1.052/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 344/2015. Pág. 986
Nº 1.053/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 356/2015. Pág. 992
Nº 1.054/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 359/2015. Pág. 998
Nº 1.055/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2015. Pág. 1004
Nº 1.056/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2015. Pág. 1010
Nº 1.057/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 371/2015. Pág. 1016
Nº 1.058/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2016. Pág. 1022
Nº 1.059/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2016. Pág. 1028
Nº 1.060/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Decreto Legislativo nºs 939/2003; 175/2014; 16, 27, 29, 82, 115, 132, 133, 137, 141, 144, 147, 165, 218, 245, 247, 249, 250, 262, 265, 266, 268, 273, 291, 313, 331, 344, 356, 359, 361, 366 e 371/2015; 33, 34 e 35/2016 sejam apreciados pelo Plenário (Memorandos nºs 155 e 158/2016-CCT). Pág. 1034
Nº 1.061/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 435/2012. Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Projeto de Lei do Senado nºs 435/2012 a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 1042
Nº 1.062/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 10/2015. Pág. 1047
Nº 1.063/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 222/2015. Pág. 1051
Nº 1.064/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 42/2016. Pág. 1056
Nº 1.065/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 46/2016. Pág. 1061
Nº 1.066/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 50/2016. Pág. 1066
Nº 1.067/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 52/2016 Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 10 e 222/2015; e 42, 46, 50 e 52/2016. Pág. 1071
2.1.10 – Projetos de Decreto Legislativo
Nº 89/2016, do Senador Humberto Costa, que susta, em parte, a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo. Pág. 1075
Nº 90/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que “dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo”. Pág. 1079
Nº 91/2016, do Senador José Medeiros, que susta os artigos 13 a 17 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Pág. 1084
2.1.11 – Projetos de Lei do Senado
Nº 466/2016, do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público. Pág. 1087
Nº 467/2016-Complementar, do Senador Ivo Cassol, que Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de empréstimos na modalidade de cheque especial. Pág. 1094
Nº 468/2016, do Senador Zeze Perella, que acrescenta ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) medidas urgentes de proteção para os casos de violência doméstica contra o idoso. Pág. 1099
Nº 469/2016, do Senador Deca, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para disciplinar o instituto da multipropriedade. Pág. 1104
2.1.12 – Requerimentos
Nº 953/2016, do Senador Vicentinho Alves, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Felipe Fraga. Pág. 1109
Nº 954/2016, do Senador Vicentinho Alves, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Lucas Rodrigues. Pág. 1112
Nº 955/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de informações ao Ministro de Estado da Educação. Pág. 1114
Nº 956/2016, do Senador Roberto Requião, de informações ao Ministro de Estado da Justiça. Pág. 1125
Nº 957/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento de Dom Paulo Evaristo Arns. Pág. 1129
Nº 958/2016, do Senador Pedro Chaves e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 6 de março próximo, destinada a homenagear o centenário do Sr. Manoel de Barros. Pág. 1136
Nº 963/2016, da Senadora Kátia Abreu e dos Senadores Vicentinho Alves e Ataídes de Oliveira, de criação de comissão temporária externa destinada a averiguar e fiscalizar a situação de emergência e o caos nos hospitais públicos no Tocantins. Pág. 1138
Nº 964/2016, do Senador Eduardo Braga, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Phelippe Daou. Pág. 1141
Nº 965/2016, do Senador Omar Aziz, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Phelippe Daou. Pág. 1144
Nº 966/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 9 de março próximo, destinada a homenagear o Dia Mundial do Rim. Pág. 1147
Nº 969/2016, do Senador Tasso Jereissati e outros Senadores, de homenagens de pesar pelo falecimento de Dom Paulo Evaristo Arns. Pág. 1148
Nº 970/2016, do Senador Deca, de retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 410/2016. Deferido. Pág. 1149
Nº 974/2016, da Senadora Kátia Abreu, de prorrogação do prazo da Comissão Temporária Externa destinada a averiguar e fiscalizar a situação de emergência e o caos nos hospitais públicos no Tocantins. Pág. 1151
Nº 976/2016, do Senador José Medeiros, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Pág. 1153
2.1.13 – Substitutivo definitivamente adotado Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 4/2015, da Mesa do Senado Federal, que institui no âmbito do Senado Federal a Medalha Nise Magalhães da Silveira e dá outras providências. À promulgação. Pág. 1156
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Mensagem nº 100/2016 Lista de votação.Pág. 1157
2.2.2 – Mensagem nº 90/2016 Lista de votação. Pág. 1159
2.2.3 – Substitutivo da Câmara nº 15/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012-Complementar Redação final (Parecer nº 996/2016-CDIR). Pág. 1161
Lista de votação. Pág. 1167
2.2.4 – Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016-Complementar
Parecer nº 997/2016-PLEN. Pág. 1170
Emendas nºs 9 a 25-PLEN. Pág. 1216
Requerimentos nºs 959 a 962/2016. Pág. 1256
Redação do vencido (Parecer nº 998/2016-CDIR). Pág. 1260
Listas de votação – Pág. 1281
2.2.5 – Projeto de Lei do Senado nº 186/2014 Requerimentos nºs 967 e 968/2016. Pág. 1290
Lista de votação. Pág. 1295
2.2.6 – Projeto de Lei do Senado nº 280/2016
Requerimentos nºs 971 a 973-A/2016. Pág. 1297
2.2.7 – Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015
Parecer nº 1.019/2016-PLEN. Pág. 1307
Emenda nº 18-PLEN. Pág. 1326
Requerimento nº 975/2016. Pág. 1336
2.2.8 – Parecer nº 992/2016
Lista de votação. Pág. 1337
2.2.9 – Parecer nº 993/2016
Lista de votação. Pág. 1339
2.2.10 – Mensagem nº 98/2016
Lista de votação. Pág. 1341
2.2.11 – Mensagem nº 99/2016
Lista de votação. Pág. 1343
2.2.12 – Projeto de Lei da Câmara nº 177/2015
Matéria aprovada. Pág. 1345
2.2.13 – Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015
Redação do vencido (Parecer nº 1.022/2016). Pág. 1347
2.2.14 – Projeto de Lei da Câmara nº 211/2015
Matéria aprovada. Pág. 1350
2.2.15 – Substitutivo da Câmara nº 16/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 517/2019 Matéria aprovada. Pág. 1351
2.2.16 – Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2016
Matéria aprovada. Pág. 1353
2.2.17 – Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2016
Matéria aprovada. Pág. 1354
2.2.18 – Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2016
Matéria aprovada. Pág. 1355
2.2.19 – Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2016
Matéria aprovada. Pág. 1356
2.2.20 – Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2016
Redação Final (Parecer nº 1.023-A/2016-CDIR). Pág. 1357
2.2.21 – Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2016
Matéria aprovada. Pág. 1359
2.2.22 – Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2016
Matéria aprovada. Pág. 1360
2.2.23 – Projeto de Lei da Câmara nº 203/2015
Redação do vencido (Parecer nº 1.024/2016-CDIR). Pág. 1362
PARTE III
3 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
3.1 – COMISSÃO SENADO DO FUTURO
Relatórios nºs 17 e 18/2016 (Suplemento “A”)
3.2 – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO
Relatório nº 19/2016 (Suplemento “B”)
3.3 – COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Relatórios nºs 20 e 21/2016 (Suplemento “C”)
3.4 – RELATÓRIO MENSAL DA ATIVIDADE LEGISLATIVA (DEZEMBRO/2016) (Suplemento “D”)
3.5 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL (Suplemento “E”)
3.6 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO SENADO FEDERAL (Suplemento “F”)
3.7 – PROGRAMA SENADO JOVEM BRASILEIRO - 2016 (Suplemento “G”)
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 1365
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 1367
6 – LIDERANÇAS. Pág. 1368
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 1371
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 1392
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 1397
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 1451