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Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas no Arraial do Tejuco da Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos na Capela do Tacoarassû de Cima na Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial da Lagoa Santa na Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de Mattozinhos na Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São Caetano na Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São José do Chopotó na Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma Escola para meninas na Vila de Barbacena na Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma Escola para meninos no Arraial de Antônio Pereira na Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação Interina de Escolas de Primeiras Letras nos Arraiais do Desemboque, Araxá, Carabandela, Alegres, e Burity da Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 sobre Declaração dos artigos 1º e 2º da Lei de 6 de novembro de 1827, relativa ao meio soldo, que compete as viúvas, órfãos menores de dezoito anos, filhas solteiras, e mais dos Oficiais de Exército.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 sobre a Determinação que o algodão exportado por qualquer uma das províncias do Império pagaria de produção e exportação os mesmos direitos pagos quando tal gênero era exportado do Rio de Janeiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Determinação que o ano para as contas das Câmaras Municipais será contado do 1º de outubro ao último de setembro, e regula o modo como devem ser apresentadas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Determinação que o ano para as contas das Câmaras Municipais será contado do 1º de outubro ao último de setembro, e estabelece o prazo e a forma que devem ser dadas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-06-1828 sobre a Permissão para o Banco emitir notas no valor de um e dois mil réis, sendo obrigado a multiplicar as de quatro e doze mil réis, dentro, porém, dos limites atuais de sua emissão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-07-1827 sobre a Declaração de extensividade a metade dos respectivos soldos à Oficiais Ativos e Reformados. Essa declaração tem como base à disposição do Decreto de 01-08-1822, concedente da metade dos respectivos soldos aos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro em recuperação hospitalar.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-07-1828 sobre a Aprovação de aposentadoria concedida à José Francisco da Silva, empregado no cargo de Escrivão do registro da Alfândega do Tabaco, na Cidade da Bahia, devendo ser-lhe pago o mesmo ordenado que vencia por este emprego.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-07-1831 Autorizando o Governo a nomear um comandante geral das Guardas Municipais da cidade do Rio de Janeiro, cujo exercício dure até que cessem as presentes circunstâncias.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-08-1831 sobre Pensão concedida ao Tenente Coronel Francisco Xavier de Barros Galvão por Decreto de 17 de dezembro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-10-1830 sobre a Extinção da Chancelaria-Mór do Império, e a superintendência dos Novos Direitos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-06-1832 sobre a Instalação de um farol na Barra de São Salvador, no Monte do Conselho ou no lugar mais conveniente, na forma da planta tirada já para este fim ou por meio de uma melhor. Aplicando-se para o princípio da obra dez contos de réis e, para sua continuação até sua conclusão, o que mais for rendendo da contribuição do farol.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-07-1827 sobre a Autorização para estabelecimento do Observatório Astronômico no município do Rio de Janeiro, onde se achar mais apropriado. Nos termos da Resolução, o Governo poderá, anualmente, consignar do Tesouro Nacional quatro contos de reis para a construção. O Observatório Astronômico é oferecido por Cândido Baptista de Oliveira à memória do Visconde de São Leopoldo, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-08-1831 Determinando que fica extensiva a todas as Províncias do Império a Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia que permite a admissão de homens livres nas estações públicas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-09-1828 sobre a Autorização para reorganizar o Correio Geral e para estabelecer, entre as Províncias do Império, os Correios de Mar e Terra, que parecerem necessários para manter as relações entre elas, preferindo, quando for possível, os meios das empresas. Consta a Proposição do Governo de 08-09-1828, tendo como signatário o Deputado José Clemente Pereira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-09-1828 sobre o Pagamento de gratificações, aos empregados, que forem necessários, para o serviço dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, e aos Entes das Cadeiras dos Estudos Preparatórios, que for preciso criar, em conformidade aos Artigos 6º e 11º, da Lei que cria os cursos de Ciências Jurídicas, enquanto uma outra Lei não estabelecer os mesmos Empregos e Cadeiras, e se não lhe estabelecem os ordenados. A emenda aprovada na Câmara dos Deputados ao Projeto do Governo, também, autoriza dar gratificações a professores do ensino de Geometria, nas Províncias onde houver cadeiras desta ciência. Consta a Proposição de 06-09-1828, tendo como signatário o Deputado José Clemente Pereira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Determinação que todos os terrenos dentro dos limites dos prédios urbanos da Vila, que estejam sem edifícios e que, através dos procedimentos legais, sejam confirmados como abandonados e julgados devolutos, serão concedidos à Câmara Municipal da Vila do Rio Grande de São Pedro do Sul.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Criando a freguesia de São Joaquim no lugar denominado Morrinhos e determina seus limites.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Criação de várias freguesias na Província: Capela de São João do Rio Claro, Nossa Senhora das Dores de Tatuyby, no Distrito de Vila da Constituição, Cabreúva, Indaiatuba no da Vila de Itu, de Nossa Senhora do Bethlém no de Jundiahy, no bairro das Silveiras, no de Lorena, de Iporanga no de Apiahy.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul determinando que a Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro da Buena fosse desmembrada da Igreja Matriz de São Francisco de Paula e elevada em freguesia colada com a denominação de Freguesia de Nossa Senhora da Consolação e definindo seus limites territoriais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação a categoria de Vila, com a denominação de Vila de São Francisco de Paula, a Freguesia do mesmo nome na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul elevando a Povoação de Piratinim à vila e determinando os cargos públicos que a compõem: juiz de paz ordinário, tabelião do público, judicial e notas, escrivão de órfãos que também servirá de inquiridor.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Fixação em oitenta réis por cada pessoa de confissão indistintamente as Conhecenças na Província de Minas Gerais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina mandando que sejam reservadas as Parobas, como as Sesmarias declaram, e as Lucuranas, em lugar das Tapinhoã, que não há na Província, ficando assim preenchido o número das espécies exigido pela Lei.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-06-1827 sobre o Requerimento de Dona Anna Angela da Lomba, relativo ao aporte de Montepio, que recebia sua falecida irmã, Dona Francisca Candida da Lomba.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1828 sobre a Autorização para o Governo conceder prorrogação de mais tempo aqueles Magistrados, que, tendo na posse e exercício dos seus Lugares, com dispensa de Certidão de Décima, com obrigação de apresentarem, no prazo de seis meses, as suas Contas nas competentes Repartições de Fazenda. Consta no documento Proposição de 07-07-1828, com autógrafo de José Clemente Pereira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1828 sobre a Restituição das moedas de cobre, no valor de: vinte, dez e cinco réis, que forem verdadeiras; as quais foram arrecadadas na Província da Bahia, em conformidade com o Decreto de 27-11-1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1828 sobre a Revalidação de todos os atos judiciais praticados por Francisco Coelho de Aguiar, na qualidade de Juiz dos Órfãos da Cidade de Vitória, e seu Termo; para o efeito somente de não poderem ser anulados pelo vício da notória nulidade da sua eleição.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1830 sobre a Pensão de quatrocentos mil réis anuais concedida a D. Maria Dorothea da Silveira Seixas, em remuneração dos serviços de seu marido José Venancio de Seixas, de quem se habilitou herdeira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-08-1831 Declarando que a disposição do Art. 13 da Lei de 6 de junho de 1831, acerca da responsabilidade dos Juízes de Paz, se estende a todos os fatos por eles praticados.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Machado Coelho, Feitor da Extração de Diamantina do Tejuco, por Decreto de 14 de novembro de 1825, e ao Padre João Rufo da Costa Freitas, professor de gramática latina na cidade de Fortaleza, por Decreto de 15 de novembro de 1830.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-10-1830, em que Estabelece que a Fazenda Nacional de Santa Cruz compreendia apenas os terrenos que estavam em efetiva e legitima posse do Senhor Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, quando foi promulgada a Constituição do Brasil Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 20-08-1829 sobre a Concessão, no valor de quatro contos de réis anuais, de Pensão a José Bonifácio de Andrada e Silva.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 20-08-1831 sobre Oficiais inferiores e outros cargos estarem compreendidos na exceção do Art. 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1831-1832, devendo ser reformados com seus vencimentos por inteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1831.

Autógrafo da Resolução da Assembleia Geral de 20-08-1850 que Estabelece medidas para a repressão de embarcações contendo africanos traficados para este Império e trata das medidas punitivas ao descumprimento da lei. Lei Eusébio de Queiroz.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre Declaração abusiva, írrita e nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército - na qual, foi acionado por Francisco de Paula Cerqueira - Tenente Adido no referido Batalhão - sobre Injúria. Por meio da Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825 consolida-se uma jurisprudência, o qual estabelece as regras que devem se seguir nos casos em que os réus absolvidos nos Conselhos de Guerra, por crimes militares e por ocasião de partes dadas pelos Superiores, quisessem haver dos autores dessas partes perdas e danos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 21-06-1827 sobre o Requerimento de aumento do ordenado de Professores Públicos de Primeiras Letras, ficando estabelecido o valor mínimo de 150 mil reis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 21-07-1827 sobre a Continuidade e Concessão das Revistas de Graça Especialíssima sobre Sentença de Prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, anteriormente apresentado nos termos do Decreto de 05-11-1799.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que Manda reunir sobre uma única administração todos os bens patrimoniais e outros quaisquer rendimentos pertencentes aos Hospitais da Misericórdia de Olinda, de S. Pedro de Alcântara da Cidade do Recife, de Nossa Senhora do Paraíso, dos Lázaros e da Casa de Expostos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás, sobre Criação de uma aula de ensino mútuo no Arraial do Pilar, na Província do Goiás.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás, Criando uma escola de Primeiras Letras no Arraial do Curralinho na Província do Goiás.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará, que Cria uma freguesia na Povoação de São Cosme e Damião, da Serra do Pereira, na Província do Ceará.