Mercadoria

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        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-085-1832 · Item · 13-07-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 13-07-1832.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que transfere a sede da vila de Arez, da Província do Rio Grande do Norte, para a povoação de Goianinha, com denominação de vila de Goianinha.
        Leitura de Ofício do Ministro da Marinha remetendo sancionados, dois autógrafos: da Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia, que determina que se mantenha 50 aprendizes livres no Arsenal da Marinha e 20 no do Exército; da Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, que autoriza o Presidente do Maranhão a nomear em Conselho doze homens que saibam ler e escrever, para aprender e praticar na navegação de cabotagem o conhecimento da costa e sondas desde Pernambuco.
        Apresentação de Representação da Câmara Municipal da vila de Santos opondo-se às reformas federais e colocando-se a favor de outras reformas.
        Leitura de Felicitação da Sociedade Defensora da Independência e Liberdade do Brasil, instalada na vila da Campanha, pela atual reunião do Corpo Legislativo.
        Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí, criando na capital da respectiva Província uma cadeira de Retórica e outra de Filosofia, determinando os ordenados dos respectivos professores. Além disso, aumentava os ordenados dos já existentes professores de Gramática Latina.

        Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que autoriza o Presidente em Conselho, levando em consideração o determinado pelas duas Câmaras, a determinar os ordenados dos carcereiros da respectiva Província.

        Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, para que se adotem medidas de continência aos gêneros líquidos e secos para que fossem regulados na respectiva Província pelo padrão utilizado na capital do Império.

        Continuação, com apresentação de emendas, da 1ª discussão do Projeto de Lei sobre as Escolas ou Faculdades de Medicina.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-074-1827 · Item · 22-10-1827
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 22-10-1827.
        Assuntos tratados:

        Leitura e aprovação de encaminhamento do Projeto de Lei sobre municipalidades para a Câmara dos Deputados.
        Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre os ordenados dos professores dos estudos preparatórios para os cursos jurídicos [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento].
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual encaminha Resoluções e documentos a elas anexos: sobre proposta do Poder Executivo acerca das assinaturas dos diplomas; sobre importação das fazendas da Ásia em navios estrangeiros; sobre extinção das Mesas de Inspeção; sobre a livre construção de fábricas de açúcar; e sobre publicação dos atos do Governo pela Imprensa. Após leitura das Resoluções, foi pedido para que fossem impressos a fim de que entrassem em discussão posteriormente.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-080-1827 · Item · 29-10-1827
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 29-10-1827.
        Assuntos tratados:

        2ª discussão de artigo do Projeto de Lei sobre serem Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por estrangeiros nas Alfândegas do Império.
        1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre os Diplomas já assinados por Sua Majestade, o Imperador.
        3ª discussão da Proposta do Governo convertida em Projeto de Lei sobre a finalização da Construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista e emenda de autoria do Senador Marquês de Santo Amaro.
        3ª discussão do Projeto de Lei sobre determinação para os Vencimentos dos Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos.