Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-08-1831 Declarando que não é necessário o Termo e não são devidos os emolumentos que a título do mesmo se cobram no Registro da Paraíba ou em quaisquer Registros de Portos Secos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-10-1827 sobre a isenção de portes de correio as folhas periódicas e jornais públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas. Os livros direcionados às Bibliotecas Públicas estarão isentos de direitos das alfândegas e portos secos.