Organização das Forças Armadas

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          Ata da 101ª Sessão do dia 12-09-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-044-1827 · Item · 12-09-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 12-09-1827.
          Assuntos tratados:

          1ª e 2ª discussão do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei, sobre a Organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha e suas respectivas emendas.
          Leitura de Parecer da Comissão de Poderes sobre o diploma do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada.
          2ª discussão da Resolução vinda da Câmara dos Deputados, sobre ser permitido a Ordem terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, adquirir qualquer titulo por bens de raiz.

          Ata da 118ª Sessão do dia 05-10-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-061-1827 · Item · 05-10-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 05-10-1827.
          Assuntos tratados:

          Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre as Municipalidades e respectivas emendas.
          3ª discussão do Projeto de Lei sobre organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha.
          Questionamento do Senador Marquês de Queluz sobre a sua forma de participação quanto ao Projeto de Lei sobre a Fundação da Dívida Pública.

          Ata da 18ª Sessão do dia 24-05-1828
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-022-1828 · Item · 24-05-1828
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 24-05-1828.
          Assuntos tratados:
          -Leitura de Parecer da Comissão de Legislação e Guerra sobre o Requerimento dos majores e capitães ajudantes da 2ª linha da província de São Paulo, em que reivindicam decisões sobre os Projetos de Lei para organização do exército.
          -Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do porteiro e contínuos do Senado, em que pedem aumento de ordenado.
          -Leitura de Parecer em que o Requerimento de Estanislão de Souza Caldas seja unificado ao de José Bernadino Ribeiro Diniz, visto que o primeiro pretende entrar no serviço do Senado em um dos lugares da secretaria do mesmo senhor.
          -Leitura de dois Requerimentos sobre pedidos de certidões de resoluções tomadas pelo Senado.
          -2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.

          Ata da 59ª Sessão do dia 18-07-1832
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-089-1832 · Item · 18-07-1832
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 18-07-1832.
          Assuntos tratados:

          Informe sobre Ofício do Ministro da Guerra no qual remete Autógrafo da Resolução que concede autorização ao Governo a recrutar em todo o Império 1500 homens para reforçar os Corpos do Exército.

          Informe sobre Ofícios do Ministro da Justiça que remete sancionados os Autógrafos das Resoluções, tomadas sobre outras dos Conselhos Gerais: da Província de Minas Gerais, sobre autorização aos Párocos e Curas d'Almas para passarem certidões sem preceder licença eclesiástica; da Província da Bahia, sobre criação de freguesias; da Província de Santa Catarina, sobre criação de casas de detenção para viciados e criminosos; da Província de Minas Gerais, sobre a incumbência aos juízes de paz de alguns encargos policiais e sobre elevação de diferentes curatos em paróquias.
          Informe sobre Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica que, por Ofício do Ministro do Império, foi informado a esta Casa da Sanção da Resolução que autoriza o governo da Província de Goiás a escolher local para servir de porto de embarque para o Pará.
          Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem Resoluções referentes a: o direito de porcentagem [imposto nas estradas mencionadas na Lei de 25 de outubro de 1831]; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul pedindo liberação da travessia entre a vila do Rio Grande [para a Povoação de São José, e da freguesia do Triufo para a povoação do lado oposto]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na Capela de Sant'anna do Brejo Grande; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata do estabelecimento de iluminação das ruas de Porto Alegre; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata da [autorização para construção de chafariz com o necessário aqueduto em Porto Alegre ou de Pontes que dão acesso a água corrente pura e limpa]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo propondo o estabelecimento de colégio [para pessoas menos favorecidas]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na vila de São João do Príncipe; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará que trata da [realização de indagação e arrolamento de pessoas] pelos juízes de paz; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe que trata da criação de freguesia na povoação de São Pedro; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe tratando da elevação à condição de vila a povoação das Laranjeiras [e criação de lugares de governança];
          sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe criando cadeiras de primeiras letras nas povoações [Maroim e Missão de Japaratuba] na Província de Sergipe.
          1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre direito na importação de máquinas e livros.
          1ª discussão da Resolução que apresenta jubilação concedida a Leandro Bento de Barros.
          Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda referente às seguintes questões: Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais com vistas à arrematação de terrenos diamantinos; Requerimento dos taquígrafos em que pedem empregos ao Governo.
          Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição sobre: Requerimento de Martinho Borges em que pede reintegração ao fôro de cidadão brasileiro; sobre remoção do tutor de Sua Majestade Imperial, baseado em cópia dos Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça Criminal da Câmara dos Deputados.

          Ata da 64ª Sessão do dia 29-07-1826
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-071-1826 · Item · 29-07-1826
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 29-07-1826.
          Assuntos tratados:

          Anúncio de envio da carta imperial que nomeia o Senhor Antônio Vieira da Soledade à Comissão de Poderes.
          Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados com Resolução a respeito do Projeto de Lei sobre Laudêmio dos Prédios Enfiteuticados.
          Última discussão do Projeto de Lei sobre o Direito à Propriedade.
          Leitura do Projeto de Lei referente à Organização e Disciplina do Exército.
          Discussão dos artigos adicionais do Ato de Navegação.
          Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Marinhagem.
          Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo duas memórias de João Jorge Ehlers sobre colonização estrangeira.
          Leitura de Ofícios remetidos pela Câmara do Deputados: um acerca da sanção imperial do Decreto sobre o Reconhecimento do Príncipe Imperial; o outro comunicando a possível data de solenidade do ato perante tal reconhecimento.

          Ata da 66ª Sessão do dia 27-07-1832
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-096-1832 · Item · 27-07-1832
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 27-07-1832.
          Assuntos tratados:

          Participação ao Senado da ausência do sr. Visconde de Congonhas do Campo por motivo de doença.
          Leitura do Ofício recebido do Ministro da Fazenda informando que não se acha na respectiva Secretaria, ou em qualquer Repartição do Tesouro Nacional, planos ou projetos relativos ao aproveitamento dos diamantes, sobre que tenham informado os presidentes da Província de Minas Gerais.
          Última discussão das emendas oferecidas ao Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
          Última discussão do Projeto de Lei que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro 1833 e suas emendas, onde foi lido o Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo a cópia do Decreto de 4 de maio de 1831 sobre a Organização do Exército.
          Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, que declara livre a passagem da vila do Rio Grande para a povoação de São José do Norte.
          Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, estabelecendo a iluminação da cidade de Porto Alegre.
          Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, autorizando o presidente da respectiva Província a construir um chafariz.
          Discussão das Resoluções da Câmara dos Deputados, tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província do Ceará, sobre os seguintes assuntos: criando uma freguesia na vila de São José do Príncipe; acerca das atribuições dos Juízes de Paz; criando uma freguesia na capela de Santa Anna do Brejo Grande.
          Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, criando a freguesia de São Pedro.
          Leitura do Parecer da Comissão Especial de Análise do Relatório do Ministro da Justiça sobre os meios de auxiliar o Governo sem quebrar as garantias que fazem o patrimônio do cidadão. A Comissão propôs que algumas medidas possam ser incluídas em Lei e outras seriam adequadas para fazer parte do Código de Processo Criminal.
          Leitura da Proposta de Projeto de Lei para sanar as incoerências encontradas no Código Criminal.
          Apresentação das emendas propostas para a 3ª discussão do Código do Processo Criminal.
          Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda nomeando os Senhores Francisco José da Rocha, Henrique José de Araújo, Ignácio Raton, Bento e Oliveira Braga, Joaquim José Pereira de Faro e José Silvestre Rabello para a formação de uma Comissão Externa de Negociantes e Proprietários.
          Apresentação das questões para a arguição dos membros da Comissão Externa sobre a abolição da taxa de juros.

          Ata da 84ª Sessão do dia 26-08-1826
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-091-1826 · Item · 26-08-1826
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 26-08-1826.
          Assuntos tratados:
          -Leitura do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre as responsabilidades do custo do "ensecamento" dos terrenos da cidade.
          -Leitura do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento de vendeiros que esperam pela providencia legislativa já indicada na Câmara dos Deputados.
          -Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre Brasil e França.
          -Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento da Câmara e Povos da Villa de Baependy, em que solicitam a criação de um Juiz de Fora.
          -2ª discussão do Parecer da Comissão de Comercio sobre Requerimento de Fulgencio Chegaray, com pretensão de explorar a navegação do Rio Amazonas com barcos a vapor.
          -2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Organização do Exército.

          Ata da 94ª Sessão do dia 01-09-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-037-1827 · Item · 01-09-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 01-09-1827.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício proveniente da Câmara dos Deputados no qual encaminha Resolução sobre a organização da Brigada de Artilharia de Marinha. Em seguida, fez-se a leitura do Projeto de Lei referente a tal Ofício.
          Comunicado de Ofício vindo da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre o Projeto de Lei referente à revogação de Alvará dado ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa.
          Apresentação e leitura de Parecer da Comissão de Legislação após exame da representação dos oficiais da Secretaria do Governo da Bahia, que traz requerimento para percepção de emolumentos baseado em resolução tomada pela Câmara dos Deputados.
          Apresentação, discussão e aprovação de Requerimento proveniente da Comissão de Marinha e Guerra referente à devolução de mapas do Exército remetidos à Câmara dos Deputados pelo Ministro da Guerra.
          Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia a respeito do requerimento de Feliciano Antônio da Silva Cordeiro, que pede licença ao Senado para citar o Senador Pedro José da Costa Barros por perdas e danos.
          3ª discussão das emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados sobre a execução das sentenças dos Conselhos de Guerra nas Províncias.

          Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1850
          BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-055-1850 · Item · 1850
          Parte de Assembléia Geral

          Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1850. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: sobre a Revolta ocorrida na Província de Pernambuco; informação da repressão feita, pela Guarda Nacional, Exército, Marinha e por civis pernambucanos a fim de pacificar toda a província; alegação de que a paz é condição essencial para os povos; indicou para a reorganização do Exército e Marinha, aumentando suas capacidades; alerta para as variações do meio circulante que paralisam movimentações na indústria; necessidade de mão de obra para a lavoura e a harmonia entre os poderes políticos necessária para o desenvolvimento do Império.

          Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1836
          BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-027-1836 · Item · 1836
          Parte de Assembléia Geral

          Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1836. Assuntos tratados pelo Regente em seu discurso: Enaltecimento à data de 03 de maio, quando geralmente é dada a Abertura das Sessões com a Fala do Trono e com isso a aproximação do Cidadão com o Governo quando aquele apresenta suas aspirações para o ano que virá; notícia de que permanecem inabaláveis as relações de amizade entre os antigos aliados; ciência de que os países tem se mostrado com interesse na conservação do Trono; queixa pelo Padre Antônio Feijó, sobre a negativa, por parte do Imperador, referente às explicações dadas acerca da apresentação do Bispo eleito pela Diocese do Rio de Janeiro; dificuldades em obter notícias da Província do Pará e se houve a restituição da cidade de Belém ao Império; informação sobre a situação em decorrência da sedição em Porto Alegre, na Província de São Pedro; queixa sobre a falta de respeito com as Instituições e Autoridades; notícia de que o comércio prospera graças ao aumento dos produtos; informação sobre a adequação das despesas do Império às Rendas Públicas; necessidade de reorganização do Exército; ampliação da atuação da Marinha no Império; Educação nacional; ensino da disciplina de Moral nas escolas; informação de que a Assembleias provinciais mantêm o andamento dos trabalhos e de que os Ministros e Secretários apresentarão detalhadamente a situação de cada província.

          Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1838
          BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-031-1838 · Item · 1838
          Parte de Assembléia Geral

          Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1838. Assuntos tratados pelo Regente em seu discurso: agradecimento pela boa saúde de todos, em especial do Imperador D. Pedro II; notifica que mantêm-se as boas relações do Império com os demais países, em especial, com a Santa Sé; alerta para que sejam recobradas as autoridades sobre a união do Império; comentário sobre a lei de 12 de agosto de 1834, pela qual, reformou-se a Constituição do Império porém, deixando dúvidas que aos poucos estão sendo sanadas; alerta de que a Fazenda Pública e o meio circulante demandam novas e eficazes providências; indicação dos assuntos a serem tratados sobre reorganização do Exército e Marinha e a tranquilidade pública e ainda sobre a exigência de revisões das leis criminais a fim de que se possa equilibrar liberdade com segurança;

          Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1855
          BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-067-1855 · Item · 1854
          Parte de Assembléia Geral

          Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1855. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: Sobre o júbilo de estar com os representantes da nação; A tranquilidade geral do Império; A guerra na Europa não influenciou a renda pública, o estado das finanças é satisfatório; As relações de amizade com os demais países estão mantidas; Celebrado com o Rei de Portugal Pedro V, uma Convenção sobre apreensão e a punição do crime de falsificação de moeda e papeis de crédito com circulação legal, em cada um dos dois países, acordo este, que será submetido ao Legislativo; As ocorrências relativas às relações do Brasil com a República do Paraguai terminaram de modo honroso. Cabendo ao Paraguai efetuar as devidas reparações; Posteriormente será feito um acordo para resolver outras questões pendentes; O subsidio autorizado pelo Império ao Governo do Uruguai foi findado com o pagamento em novembro de 1854; A força de terra solicitada pelo Uruguai ainda permanece por lá; O tráfico de africanos não fora registrado no Império; Segue com a intenção de promover a Colonização; Os Ministros informarão detalhadamente a situação da administração pública e recomenda a deliberação dos projetos pendentes acerca das reformas judiciárias e hipotecárias, criação de um Conselho Naval, organização do Exército, promoção dos Oficiais da Armada e informa sobre o desenvolvimento nacional.

          Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1858
          BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-073-1858 · Item · 1858
          Parte de Assembléia Geral

          Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1858. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: Sobre jubilação por estar reunido com os representantes da Nação; tranquilidade e a paz estão por todo o Império; relações do Império com os demais países continuam inalteradas; conclusão em 15.09 com a República Oriental do Uruguai de um acordo sobre navegação fluvial; celebração em 20.11 uma convenção com a República da Argentina sobre navegação fluvial, completando assim, o Tratado de 07 de março de 1856; dirimição das dúvidas com a República do Paraguai; celebração em 12 de Fevereiro de um tratado adicional ao de 06 de abril de 1856 e trocadas as ratificações em 30 de abril; correção na linha de limites entre o Império e a Argentina, em 14 de dezembro sobre os rios Uruguai e Paraná, bem como, a extradição de criminosos e escravos de brasileiros; celebração em 05 de Fevereiro em Londres, um tratado sobre abertura política e comercial entre o Brasil e Turquia; repressão faz-se necessária ao crime que ameaça as liberdades e a segurança individual; criação de uma lei sobre a propriedade de bens imóveis a fim de assegurar valor e circulação; tranquilidade das famílias e a legitimidade dos filhos necessitam de leis que orientem sobre o estado conjugal para sua legalização, independente da religião dos esposos; recomendação sobre a vinda de emigrantes para os serviços da lavoura beneficiada com a criação de leis que a regulem; declaração do sofrimento da população pela falta de alguns gêneros alimentícios; necessidade de melhoria no recrutamento militar e organização de um sistema de promoção da Marinha de guerra; estado das rendas públicas, apesar da paralisação nas transações comerciais em consequência de crises nas indústrias; Decreto sobre a redução dos direitos de importação; estabelecimento de novos meios de comunicação por terra e mare e, encerra com as prospecções de sustentar as instituições políticas, difundir o ensino, moralizar o povo e de promover o desenvolvimento de recursos do país.

          Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1888
          BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-127-1888 · Item · 1888
          Parte de Assembléia Geral

          Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1888. Assuntos tratados pela Regente em seu discurso: jubilação por de estar entre os representantes do Império; comunicação sobre a saúde do seu pai, o Imperador Pedro II está de acordo com o esperado e logo voltará ao Brasil; declaração sobre a sua mãe, a Imperatriz, está com boa saúde e disposição para os cuidados com o seu marido; declaração de satisfação em pronunciar este discurso; relações de amizade do Império brasileiro com os demais países estão inalteradas; informação de que a Comissão Mista nomeada em virtude do Tratado de 25 de setembro de 1885 celebrado entre o Brasil e a Argentina adiantou os trabalhos e logo os encerrará; declaração sobre a conclusão da missão do arbitro nomeada por parte do Brasil, para completar as Comissões Mistas internacionais, que estavam reunidas em Santiago, no Chile; solução por transação das reclamações sobre limites que não foram julgadas; celebração neste Império, com os Plenipotenciários das Repúblicas da Argentina e do Uruguai, uma convenção sanitária; ordem pública se mantém; apelação à melhoria na condição dos juízes e reforço para que se tornem mais efetiva sua responsabilidade, bem como, a reforma do ministério público e a reforma e processo dos julgamentos dos delitos sujeitos à penas leves; solicitação de criação de um Código Civil; organização e aumento da força policial da capital do Império; situação sanitária do Império é boa e as precauções adotadas tiveram reflexos no combate ao Cholera-morbus que eventualmente aparecera em alguns pontos do litoral e em países vizinhos; prospecção de plano de estudos para a melhoria sanitária da Capital do Império; atuação dos poderes da província e município no Rio de Janeiro; reorganização do ensino; elevação das rendas públicas; organização militar e dos códigos penal e de processo; extinção do elemento servil adiantou-se pacificamente e encerra com a fala sobre a imigração necessária para os trabalhos agrícolas povoará o pais, desenvolverá a lavoura, os meios de comunicação utilizando as terras devolutas.