Item DC-01-1828 - Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra

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Código de referência

BR DFSF F01-S07-D06-1828-DC-01-1828

Título

Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra

Data(s)

  • 18-09-1828 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Dimensão: 1 folha
suporte: papel

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Nome do produtor

Assembleia Geral
(1824-1889)

Entidade custodiadora

Senado Federal

História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.

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      Unidades de descrição relacionadas

      Livro de Projetos do Senado do Império 1826-1861. Folha 33v
      Livro de Anais 02 de 1828.

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      Nível de detalhamento

      Parcial

      Datas de criação, revisão, eliminação

      Criação: Flávia 09-10-2019
      Revisão: Lana 08-11-2019

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