Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Ato jurídico
Termos equivalentes
Ato jurídico
UP Assunto jurídico
Termos associados
Ato jurídico
TR Falta grave
TR Ignorância
TR Multa