Autógrafo da Lei de 23-08-1828 da Câmara dos Deputados sobre a Redução de dois por cento dos Direitos de Baldeação e Reexportação de todas as Mercadorias importadas em quaisquer Navios, nacionais ou estrangeiros; independente da origem das mesmas mercadorias, derrogado, nesta parte, somente o Alvará com força de Lei de 26-05-1812.