Item AUT 073 - Autógrafo da Lei de 23-08-1828 sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias importadas

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BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 073

Title

Autógrafo da Lei de 23-08-1828 sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias importadas

Date(s)

  • 23-08-1828 (Creation)

Level of description

Item

Extent and medium

Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel

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Name of creator

(1824-1889)

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Scope and content

Autógrafo da Lei de 23-08-1828 da Câmara dos Deputados sobre a Redução de dois por cento dos Direitos de Baldeação e Reexportação de todas as Mercadorias importadas em quaisquer Navios, nacionais ou estrangeiros; independente da origem das mesmas mercadorias, derrogado, nesta parte, somente o Alvará com força de Lei de 26-05-1812.

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      Ata da 90ª Sessão do dia 26-08-1828

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      Status

      Draft

      Level of detail

      Partial

      Dates of creation revision deletion

      Data de Descrição: 17-07-2024
      Data de Revisão: 24-09-2025

      Language(s)

        Script(s)

          Sources

          Archivist's note

          Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
          Revisado por Suelen Dal Osto Bidinoto

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