Ata da reunião plenária do dia 14-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Justiça no qual remete sancionados quatro autógrafos de Resoluções sobre Propostas do Conselho Geral da Província do Ceará: criação de nova freguesia da Capela de Nossa Senhora da Glória na povoação de Maria Pereira; criação de oura freguesia na povoação de Cascavel; remoção da freguesia de Almofala para a povoação da Barra do Acaracu; incorporando de certos terrenos ao termo e freguesia de Mecejana.
Declaração sobre ausência do senador Bento Barroso Pereira por motivo de doença.
Comunicado do senador Nicolau Vergueiro informando ao Senado sua nomeação como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.
Apresentação de Parecer da Comissão do Comércio a Resolução do Conselho Provincial de São Pedro do Rio Grande do Sul que torna livre a praticagem da Barra a todos os que quiserem.
Leitura de redação do Decreto que iguala as assinaturas e emolumentos às Justiças das Comarcas de todo Império.
Apresentação pelo senador Almeida e Albuquerque da redação da Resolução que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Martinho de Borges.
Apresentação de Parecer da Comissão de Legislação em que oferece Resolução a favor da concessão de carta de naturalização a Felippe Salmon.
Discussão do Requerimento apresentado pelo senador José Ignácio Borges no qual pede suspensão do adiamento do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Visconde de Pedra Branca ao Senado.
Continuação da 1ª discussão de Parecer sobre o Visconde de Pedra Branca, adiada na Sessão de 22 de maio de 1832.
Envio de Declaração de voto à Mesa do senador Carneiro de Campos sobre votação do Parecer referente ao senador Visconde de Pedra Branca.
Leitura de Ofícios sobre as seguintes matérias: do senador Vergueiro no qual comunica que assume o Ministério dos Negócios da Fazenda e a Presidência do Tribunal do Tesouro Público Nacional de forma interina; da Câmara dos Deputados pelo qual informa com vistas à reunião das Câmaras em Assembleia Geral, tendo em conta a não aprovação de emendas feitas ao Projeto de Reforma da Constituição por esta Casa, e sobre adoção de emenda feita pelo Senado em Resolução referente à aposentadoria de Joaquim José Ferreira Chaves.

Ata da reunião plenária do dia 06-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de três ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados: 1º participando que adotou, para dirigir à sanção Imperial, a Resolução do Senado, tomada sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, erigindo em vila a povoação de Garopas; 2º participando que adotou, para dirigir à sanção Imperial, o Decreto que faz extensivas a todas as Províncias do Império as disposições do Alvará de 10 de outubro de 1754, sobre as assinaturas e emolumentos, que competiam às Justiças das Comarcas Mineiras; 3º que vai dirigir à sanção Imperial o Decreto em que se ordena que os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes confiram nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição nele indicados.
Leitura de um Requerimento do porteiro do Gabinete Imperial e do Conselho de Estado e do ajudante do dito pedindo para que recebam a mesma remuneração que os porteiros e ajudantes das Secretarias de Estado. Remetido à Comissão de Fazenda.
Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre os direitos de portagem, seguida de suas emendas.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei de 18 de agosto de 1831, que criou as Guardas Nacionais, seguida de suas emendas e artigo aditivo.
Leitura de um ofício do Ministro do Império referente à ata da apuração dos votos para senador pela Província do Ceará, em lugar do Marquês de Aracati.
Leitura de dois ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: Resolução sobre os ordenados do diretor e de outros cargos do Arsenal de Guerra da Corte e outra Resolução determinando que a Província do Piauí dará dois deputados à Assembleia Geral Legislativa do Império.
Continuação da 2ª discussão da Resolução do Senado sobre as revistas.

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro do Império que remete outro da Câmara Municipal da vila de Jacareí, manifestando o voto geral de seu município em conformidade com o de toda a Província de São Paulo no que concerne às reformas da Constituição do Império.
Leitura de Representações das Câmaras Municipais das vilas de Castro e Itapetininga, da mesma forma, se colocando a favor das reformas supracitadas.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da vila de São Francisco de Paula da Província do Rio Grande do Sul pela presente reunião do corpo legislativo.
Leitura de Ofícios do Ministro do Império sobre os seguintes assuntos: um em resposta ao Ofício do Senado que oficiara ao Tesouro Público para a expedição de ordens a fim de receber o senador Visconde de Alcântara o seu subsídio pela Província do Maranhão; outro remetendo Ofício do Presidente da Província do Ceará acompanhando Requerimento de Martinho de Borges que pretende ser reintegrado nos direitos de cidadão brasileiro.
Leitura de Requerimento de Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva no qual pede a conservação do vencimento que tinha como taquígrafo do Senado.
1ª discussão de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a mandar receber ouro na Casa da Moeda para o reduzir a barras ou moedas.
Discussão e aprovação para subirem à sanção Imperial das Resoluções da Câmara dos Deputados tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província da Bahia sobre: criação de vilas nas Câmaras de Jacobina e da Barra do Rio de São Francisco; e estabelecimento de farol na Barra de Santo Antônio.
Discussão dos artigos e das emendas ao Projeto do Código de Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro da Justiça, participando que a Regência, em nome do Imperador remeteu os seguintes autógrafos: da Resolução que declara que as freguesias que se acham no território de diferentes municípios ficam pertencendo ao município onde estiver localizada a Igreja Matriz; da Resolução autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz; da Resolução autorizando o Governo a conceder a quantia de um conto de réis para a Casa da Relação do Rio de Janeiro; do Decreto declarando que os escravos que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficarão livres, e se impõe penas aos importadores; da Resolução sobre o julgamento da antiguidade dos magistrados.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo outros Ofícios dos Presidentes de algumas Províncias informando, em cumprimento do Aviso circular de 13 de setembro de 1831, a relação com o número de oficiais necessários na Secretaria dos respectivos Governos e os ordenados que deverão receber segundo a sua localidade.
Leitura de outro ofício do mesmo Ministro remetendo, de ordem da Regência, cópia autêntica de um artigo da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina. Outro ofício participando ter expedido as convenientes ordens, a fim de remeter ao Senado a Ata Particular da eleição do Senador realizada na cidade de Fortaleza em lugar do Marquês de Aracati. Outro ofício remetendo o autógrafo da Resolução autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Jonathas Abbot, a Bartholomeu Bartolazzi, a David Jewett, a Antônio Carlos Figueira Figueiredo, a Thomaz B. Fildem, a Júlio Frederico Koeler, a José Pereira de Azevedo, Eduardo Owald, João Gonçalves Corrêa, Vicente Antônio de Miranda, João Liberalli, Rafael Pillatti Baggi, Aleixo Bosck; declarando que José da Costa Freire de Freitas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e por isso continuará no exercício de seu posto; concedendo a Antônio de Cerqueira Carvalho ser admitido a exame das matérias do 5º ano do curso jurídico de São Paulo que frequentou, dispensada a falta de matrícula; criando na Província da Bahia aulas de francês, filosofia racional e moral, retórica e poética, geometria e agricultura; permitindo ao Hospital de Misericórdia a posse das onze moradas de casas que lhe foram legadas em testamento pelo guarda mor Domingos José Vieira; autorizando o Governo a mandar abrir fontes artesianas; erigindo em Vila o Arraial do Pilar, o Arraial de Cavalcanti, o Arraial do Porto Imperial, o Arraial de Traíras, a Povoação de Santo Antônio do Piancó, a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba; estendendo a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831; criando um professor de língua francesa na cidade de São Luiz do Maranhão; aumentando os vencimentos dos professores de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte; declarando que o ano para as contas das Câmaras Municipais do Império será contado do primeiro dia de outubro ao último dia de setembro.
Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império comunicando a ciência da Regência sobre a eleição para a Mesa do Senado.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo o autógrafo dos seguintes documentos: Decreto concedendo a Repartição da Guerra um crédito suplementar para despesas nas Províncias de Pernambuco e Espírito Santo; Resolução para que os empregados do extinto Comissariado continuem recebendo seus ordenados; Resolução mandando pagar a José Antônio de Oliveira Guimarães os soldos devidos a seu falecido pai; Resolução mandando considerar Oficiais do Exército do Brasil os da Cisplatina que aderiram à causa do Império; Resolução mandando considerar Capitão do Exército do Brasil a Manoel José Eduardo Vaugien; Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus o meio soldo de seu falecido marido.
Leitura de dois Pareceres da Comissão de Fazenda sobre: as questões que geram impasse para se cumprir a ordem do Governo para pagar, pela Caixa dos Descontos da Bahia, sessenta por cento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos da mesma cidade; sobre a entrega do edifício que serviu para as Sessões do Senado, onde será estabelecido a Casa de Correção, exige-se do Ministro da Fazenda o resultado dos exames sobre a ruína do edifício e a importância das despesas necessárias.
Participação ao Senado da ausência do Sr. Marquês de Maricá por motivo de doença.
Apresentação do discurso de resposta à Fala do Trono (o seu teor não consta na ata).

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro da Guerra no qual remete Autógrafo da Resolução que concede autorização ao Governo a recrutar em todo o Império 1500 homens para reforçar os Corpos do Exército.

Informe sobre Ofícios do Ministro da Justiça que remete sancionados os Autógrafos das Resoluções, tomadas sobre outras dos Conselhos Gerais: da Província de Minas Gerais, sobre autorização aos Párocos e Curas d'Almas para passarem certidões sem preceder licença eclesiástica; da Província da Bahia, sobre criação de freguesias; da Província de Santa Catarina, sobre criação de casas de detenção para viciados e criminosos; da Província de Minas Gerais, sobre a incumbência aos juízes de paz de alguns encargos policiais e sobre elevação de diferentes curatos em paróquias.
Informe sobre Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica que, por Ofício do Ministro do Império, foi informado a esta Casa da Sanção da Resolução que autoriza o governo da Província de Goiás a escolher local para servir de porto de embarque para o Pará.
Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem Resoluções referentes a: o direito de porcentagem [imposto nas estradas mencionadas na Lei de 25 de outubro de 1831]; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul pedindo liberação da travessia entre a vila do Rio Grande [para a Povoação de São José, e da freguesia do Triufo para a povoação do lado oposto]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na Capela de Sant'anna do Brejo Grande; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata do estabelecimento de iluminação das ruas de Porto Alegre; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata da [autorização para construção de chafariz com o necessário aqueduto em Porto Alegre ou de Pontes que dão acesso a água corrente pura e limpa]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo propondo o estabelecimento de colégio [para pessoas menos favorecidas]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na vila de São João do Príncipe; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará que trata da [realização de indagação e arrolamento de pessoas] pelos juízes de paz; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe que trata da criação de freguesia na povoação de São Pedro; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe tratando da elevação à condição de vila a povoação das Laranjeiras [e criação de lugares de governança];
sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe criando cadeiras de primeiras letras nas povoações [Maroim e Missão de Japaratuba] na Província de Sergipe.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre direito na importação de máquinas e livros.
1ª discussão da Resolução que apresenta jubilação concedida a Leandro Bento de Barros.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda referente às seguintes questões: Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais com vistas à arrematação de terrenos diamantinos; Requerimento dos taquígrafos em que pedem empregos ao Governo.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição sobre: Requerimento de Martinho Borges em que pede reintegração ao fôro de cidadão brasileiro; sobre remoção do tutor de Sua Majestade Imperial, baseado em cópia dos Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça Criminal da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1832.
Assuntos tratados:

Participação ao Senado da ausência do sr. Visconde de Congonhas do Campo por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Fazenda informando que não se acha na respectiva Secretaria, ou em qualquer Repartição do Tesouro Nacional, planos ou projetos relativos ao aproveitamento dos diamantes, sobre que tenham informado os presidentes da Província de Minas Gerais.
Última discussão das emendas oferecidas ao Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
Última discussão do Projeto de Lei que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro 1833 e suas emendas, onde foi lido o Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo a cópia do Decreto de 4 de maio de 1831 sobre a Organização do Exército.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, que declara livre a passagem da vila do Rio Grande para a povoação de São José do Norte.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, estabelecendo a iluminação da cidade de Porto Alegre.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, autorizando o presidente da respectiva Província a construir um chafariz.
Discussão das Resoluções da Câmara dos Deputados, tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província do Ceará, sobre os seguintes assuntos: criando uma freguesia na vila de São José do Príncipe; acerca das atribuições dos Juízes de Paz; criando uma freguesia na capela de Santa Anna do Brejo Grande.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, criando a freguesia de São Pedro.
Leitura do Parecer da Comissão Especial de Análise do Relatório do Ministro da Justiça sobre os meios de auxiliar o Governo sem quebrar as garantias que fazem o patrimônio do cidadão. A Comissão propôs que algumas medidas possam ser incluídas em Lei e outras seriam adequadas para fazer parte do Código de Processo Criminal.
Leitura da Proposta de Projeto de Lei para sanar as incoerências encontradas no Código Criminal.
Apresentação das emendas propostas para a 3ª discussão do Código do Processo Criminal.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda nomeando os Senhores Francisco José da Rocha, Henrique José de Araújo, Ignácio Raton, Bento e Oliveira Braga, Joaquim José Pereira de Faro e José Silvestre Rabello para a formação de uma Comissão Externa de Negociantes e Proprietários.
Apresentação das questões para a arguição dos membros da Comissão Externa sobre a abolição da taxa de juros.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados informando haver adotado, e iria dirigir à sanção Imperial, a Resolução do Senado autorizando o Governo a finalizar a ponte denominada Alfândega, na capital da Província do Maranhão.
Leitura de dois Ofícios do Ministro da Justiça: o primeiro sobre o autógrafo da Resolução da Assembleia Geral Legislativa, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, que elevava a capela filial de Tahim à freguesia; o segundo remetendo um Requerimento de José Hypolito de Araujo pedindo uma interpretação autêntica regulando a decisão dos atos, na conformidade da Lei de 4 de dezembro de 1830, que extinguiu a Chancelaria-mór do Império e a Superintendência dos Novos Direitos.
Leitura de Requerimento de Francisco Marques Lisboa, proprietário do estabelecimento de praticagem da Barra do Rio Grande do Sul, pedindo indenização do prejuízo, caso seja aprovada a Resolução do Conselho Geral da respectiva Província, que torna livre a todos que desejarem realizar o exercício.
Requerimento dos Oficiais da Secretaria dos Negócios da Guerra pedindo que haja uma caixa geral de emolumentos para as diversas Secretarias de Estado.
Requerimento do Bispo de São Paulo pedindo ser dispensado do lapso de tempo em que possui para poder medir e demarcar uma sesmaria que possui na respectiva província.
Discussão sobre a impressão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Projeto de Lei que permite a livre estipulação dos juros, com todos os Pareceres dos membros da Comissão Externa.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobe o Requerimento de Valentim Garcia Monteiro pedindo para que seja reintegrado no lugar de escrivão do almoxarifado da Província de Minas Gerais.
Continuação da última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre os taquígrafos que servirão no Senado.
1ª discussão, com apresentação de emendas, do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento de Martinho Borges pedindo a reintegração no fôro de cidadão brasileiro.
2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Fazenda para que se possa dividir pelos oficiais das Secretarias de Estado os respectivos emolumentos que se acharem em depósito, seguido da leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria dos Negócios da Guerra quanto a criação de uma caixa de emolumentos.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do senador Almeida e Albuquerque informando que não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando que, por Decreto de 03-08-1832, fora nomeado para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando também estar inteiramente encarregado dos Negócios da Marinha.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando sua nomeação ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando também estar inteiramente encarregado da Repartição dos Negócios do Império.
Leitura de Ofício do senhor Pedro de Araujo Lima informando sua nomeação para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo diversos papeis sobre planos ou projetos de mineração, conforme pedido do Senado em Ofício de 20-07-1832.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando a aposentadoria, concedida por Decreto de 23-06-1832, a João Carlos Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando pensão anual a Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a Carlos Adams.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a José Fernandes.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que removia a freguesia do Almofala para a povoação do Acaracu.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que gratifica os fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem açude de pedra e cal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Maranhão que determina que a Biblioteca pública estabelecida no Convento do Carmo da cidade do Maranhão, fica debaixo da Inspeção do presidente da Província em Conselho.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Piauí, criando na capital da respectiva Província o cargo de cirurgião do partido público.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, elevando a povoação de Peperi, na vila de São José, à freguesia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, que determina as datas de férias e feriados escolares.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, dividindo a vila de Extremos em duas, uma a mesma atual e outra na povoação de Porto dos Touros.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela respectiva Câmara, do Conselho Geral da Província da Bahia criando o cargo de contador na Câmara da capital da referida Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província da Bahia, criando um Colégio de Letras na capital da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, criando na respectiva Província um Curso de Estudos Mineralógicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que determina que a administração de Jaguará fica a cargo da Câmara Municipal de Sabará.
O senador Borges mandou à Mesa um Parecer sobre o Requerimento de um empregado a respeito de seus ordenados.
Após questionamento do senhor Presidente sobre a nomeação de outro Presidente, devido à impossibilidade do senador Bento Barroso ocupar o cargo, foram feitas algumas observações. Optou-se pela negativa.
Continuação da última discussão, com apresentação de emendas, sobre o Código do Processo.

Ata da reunião plenária do dia 11-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício da Câmara dos Deputados comunicando que ela adotara e ia dirigir à sanção Imperial a Resolução sobre a Proposta do Conselho Provincial do Piauí criando as cadeiras de filosofia e retórica
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções: sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina autorizando o presidente da Província a fazer o mapa topográfico da mesma, [bem como fazer os planos e orçamentos das obras públicas necessárias e ditando as regras para a contratação de mão de obra]; modificando os limites territoriais da cidade do Desterro em Santa Catarina; criando uma cadeira de gramática latina na vila de Campo Maior de Quixeramobim [e estabelecendo o ordenado do professor]; criando uma nova freguesia na capela de Nossa Senhora da Glória; criando uma freguesia na povoação de Cascavel; sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará, acerca do desmembramento de território na Província do Ceará.
Leitura da Representação da Câmara Municipal de São Cristóvão pedindo para que seja rejeitada a Resolução do respectivo Conselho Provincial que trata da elevação da povoação das Laranjeiras à vila, e também felicitando o Senado pela presente reunião da Assembleia Geral.
Leitura da felicitação da Câmara Municipal da Vila do Príncipe pela instalação do Corpo Legislativo.
Leitura da redação das emendas feitas ao Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
Leitura do Parecer das Comissões de Legislação e de Comércio sobre Requerimento dos Negociantes pedindo a extinção dos privilégios dos senhores de engenho sobre a execução dos bens dos negociantes para pagamento das dívidas contraídas, aguardando votação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto que trata da mesma matéria.
1ª e 2ª discussão das seguintes Resoluções: acerca da aposentadoria do conselheiro João Carlos Leal, como Ministro do Supremo Tribunal de Justiça; acerca da concessão de pensão à viúva e aos filhos do conselheiro da Fazenda José Francisco Leal.
Continuação da última discussão do Projeto do Código de Processo e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1832.
Assuntos tratados:

Aprovação em última discussão para subir à sanção Imperial da pensão a Gertrudes Maria Pereira do Lago em plena remuneração dos serviços de seu falecido marido, o desembargador José Joaquim da Costa Pereira do Lago.
Última discussão da Resolução na qual declara empregados públicos os Oficiais das Secretarias e mais empregados nas Câmaras Legislativas.
Última discussão e aprovação para subir à sanção Imperial da Resolução que estende de forma interina ao aferidor de balanças e pesos da cidade da Bahia o Regimento dos Salários que recebe o aferidor da capital do Império.
Última discussão e aprovação da Resolução que restitui o Edifício de São Cristóvão da Corte, que serviu de Hospital dos Lázaros, para serviço dos mesmos.
Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma nova freguesia na capela de Nossa Senhora da Glória, na povoação de Maria Pereira.
Discussão e aprovação de Resoluções, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará sobre: criação de cadeira de gramática latina na vila de Campo Maior de Quixeramobim; concessão de gratificação aos fazendeiros e lavradores que construíram açudes de pedra e cal; remoção da freguesia de Almofala para a povoação da Barra do Acaracu (foi aprovada para subir à sanção Imperial); criação de freguesia na povoação de Cascavel; e desanexação de alguns termos e freguesias da cidade de Fortaleza e vila de Aquiraz visando a incorporação ao termo da vila de Mecejana (foi aprovada para subir à sanção Imperial).
Discussão e aprovação dos artigos da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a criação de vaga de contador para a Câmara Municipal da Capital, aprovada para subir à sanção Imperial.
Discussão e aprovação da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre e criação de escola de geometria e mecânica, aprovada para subir à sanção Imperial.
Discussão da Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia no qual cria Colégio de Letras.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sancionados três autógrafos das Resoluções a seguir:
Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província do Ceará, criando uma freguesia na vila de São João do Príncipe, desmembrada da de Arneirós;
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo, elevando em freguesia a Capela Curada de São Bento, no termo da vila de Pindamonhangaba; e a Capela de Nossa Senhora do Patrocínio da Água Choca, no termo da vila de Itu.
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo, determinando que o pároco de Guarapava receba, além da côngrua, uma gratificação de cem mil réis.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que dita sobre a escolha do Juiz de Paz quando este, ou seu suplente efetivo precisar fazer partes nos Juízes de Paz.
Leitura de Representação dos tabeliães e escrivães da Corte pedindo que os seus salários sejam igualados ao dos escrivães de algumas outras Províncias.
3ª discussão das emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal. Sobre essas, foi adicionada uma subemenda e sugeridas outras emendas.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de um Ofício do Ministro da Justiça, remetendo três autógrafos das seguintes Resoluções: o 1ª aprovando a aposentadoria ao conselheiro João Carlos Leal, a 2ª aprovando a pensão concedida a Dona Mathildes Emília de Vasconcellos Pinto Leal, viúva do conselheiro da Fazenda, o aposentado José Francisco Leal e a 3ª aprovando a pensão concedida a Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago a remuneração dos serviços de seu marido o desembargador José Joaquim da Costa Pereira do Lago.
-Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado o autógrafo da Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará, criando na vila de Campo Maior de Quixeramobim uma cadeira de gramática latina.
-Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Projeto de Lei em que o Governo fica autorizado a conceder carta de naturalização a estrangeiros.
-Leitura do Requerimento do senhor Felippe Salman, inglês, natural de Londres, pedindo que se autorize o Governo a lhe conceder a carta de naturalização. Foi remetido à Comissão de Legislação.
-Continuação da discussão sobre ser ou não admitido um artigo aditivo, oferecido pelo senador Carneiro de Campos, à Lei Provisória do Processo Civil.
-Apresentação pelo senador Almeida e Silva de emendas ao Código de Processo Criminal.
-O 1º secretário declarou que o Visconde de Alcântara se encontrava doente, e então o presidente disse que ia proceder o sorteio para nomear um membro para a deputação no lugar do Visconde de Alcântara. Foi proposta a votação do Requerimento e sendo aprovado, o presidente nomeou Marcos Antônio Monteiro de Barros.
-Discussão do Parecer do senador encarregado da direção dos diários, sobre o Requerimento de Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que serviu de taquígrafo no Senado.
-Discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Ofício do Ministro de Justiça, relativo a um Requerimento de José Hipólito de Araújo, serventuário do ofício de Guarda-Mór da Casa de Suplicação.
-Saiu a Deputação que teria que apresentar à Regência um Decreto da Assembleia Legislativa.
-Entrou em discussão o artigo aditivo ao titulo 16 do Regimento Interno do Senado, sobre a criação de uma Tesouraria no Senado, sendo aprovado para passar à última discussão.