Ata da reunião plenária do dia 04-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado um dos autógrafos do Decreto que ordena que as vilas de Campos dos Goytacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, fiquem pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando, por meio de Ofícios dos Ministros do Império, Marinha e Guerra, que acompanharam os respectivos autógrafos, consta haver a Regência, em nome do Imperador, sancionado: os dois Decretos sobre a fixação das Forças de Mar e Terrestres para 1833; a Resolução uma criando na capital da Província do Piauí cadeiras de retórica e filosofia; e outra Resolução sobre a divisão dos emolumentos pelos oficiais das Secretarias de Estado.
Requerimento de Estacio Maria da Costa e Abreu para que possa o suplente ser nomeado oficial efetivo da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Remetido à Comissão de Legislação.
Apresentação da folha de subsídios dos Senadores.
Última discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução aprovando as pensões concedidas a d. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e a d. Generosa Candida do Nascimento Peçanha.
Continuação da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre um Ofício do Ex-Ministro da Justiça acerca de um Requerimento de José Hypolito de Araujo, serventuário do ofício de Guarda Mór da Casa de Suplicação.
Última discussão da Resolução sobre a apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, foi aprovada para subir à sanção Imperial.
1ª e 2ª discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução elevando em vila a povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa, da Província do Rio de Janeiro.
Continuação da discussão das emendas propostas por senadores ao Projeto do Código do Processo Criminal. Resolveu-se que não tivessem outra discussão, em consequência do que aprovou-se o Projeto do Código do Processo, com as emendas respectivas remeteu-se à Comissão de Redação.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei que trata de alterar o Código Penal.
Discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, desanexando do termo da cidade do Desterro um terreno para ser incorporado ao termo da vila de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul.
Discussão, sobre outra do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, autorizando o levantamento de mapas topográficos.
Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila do Poxim. Apresentadas emendas.
Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Alagoas, criando uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura civil.
Discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Goiás, criando provisoriamente uma escola de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas do Senado ao Projeto de Lei que marca as Forças Navais e Terrestres, e que vai dirigir à sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando por Ofício do Ministro da Fazenda a sanção dada pela Regência Imperial à Resolução que autoriza o Governo a terminar a ponte chamada "d'Alfândega" da capital da Província do Maranhão.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções:
Resolução autorizando o Governo a mandar passar carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando na cidade uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila de Poxim.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia, para criar uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada às Artes e Ofícios.
Resoluções, com base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, criando escolas de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial, Arraial de Anicuns e Sacco do Julgado de Arraias.
Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que haverá um boticário no Hospital da Caridade de São Pedro de Alcântara.
Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que as mestras de meninas e os professores de ensino mútuo nos Arraias [receberão o ordenado de duzentos mil réis anuais].
Leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria de Minas Gerais solicitando aumento de ordenado.
Pedido de licença do senador Santos Pinto para para se retirar à sua Província em caso de prorrogação da Assembleia Geral Legislativa.
Leitura da Redação das emendas postas pelo Senado ao Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre as Escolas de Medicina, sendo aprovada.
Última discussão, com aprovação para subirem à sanção Imperial, das Resoluções da Câmara do Deputados aprovando a aposentadoria concedida ao Conselheiro João Carlos Leal e a pensão concedida à viúva e aos filhos do Conselheiro da Fazenda, José Francisco Leal.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Diretor do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais, [da cidade de São Paulo, a admitir a matrícula de Fernando Sebastião Dias da Motta].

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado autógrafos das seguintes Resoluções: sobre criação de vilas em algumas das comarcas na Província da Bahia; erigindo em vila o Arraial de Meia Ponte na Província do Goiás; erigindo em vilas algumas povoações na Província do Piauí; que elevava à vila o lugar do Espírito Santo do Serrito no Jaguarão, pertencente à Província do Rio Grande do Sul; erigindo em vila a Povoação de São Miguel, na Província de Alagoas; erigindo em vilas algumas freguesias da Província de São Paulo; autorizando o Presidente da Província do Rio Grande do Norte, em Conselho, a construir uma estrada até os campos da Colônia de São Leopoldo; aumentando a iluminação pública da cidade do Maranhão; criando na Província de Minas Gerais um colégio de educação destinado à instrução da mocidade indiana; autorizando o Presidente da Província de São Paulo, em Conselho, a fazer todas as estradas públicas que forem necessárias na respectiva Província; autorizando a ajuda de custo ao Hospital de Caridade da cidade de Goiás com a quantia de um conto e duzentos mil réis anuais, deduzidos das rendas públicas. transferindo a vila de São João Baptista da Água Fria para o Arraial da Purificação, agora com o título de vila de Nossa Senhora da Purificação dos Campos; autorizando o estabelecimento de um Farol na Barra da cidade da Bahia; dando providências sobre os exames públicos das cadeiras de Primeiras Letras na Província de Minas Gerais.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a cópia do Parecer das Comissões de Constituição e de Justiça Criminal da Câmara dos Deputados sobre a remoção do Tutor do Imperador.
Última discussão, com apresentação de emendas do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 15-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual informa a sanção Imperial da Resolução de 24-05-1830 que aprova a criação de diversas cadeiras de primeiras letras nas províncias do Rio de Janeiro e São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução que declara em inteiro vigor a Resolução de 09-08-1827. A matéria entrou em discussão.
Distribuição das Propostas do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a criação de escolas de primeiras letras, remetido à Comissão de Instrução Pública; sobre o estabelecimento de duas colônias na estrada entre o termo da cidade do Desterro e a Vila de Lages, remetido às Comissões de Fazenda e de Estatística; sobre elevação para Vila do povoado de Garopas, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre abolir o uso de currais e caiçaras nas duas lagoas e canais da cidade, foi remetido à Comissão de Comércio.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o estabelecimento de um porto no lago dos tigres, remetido às Comissões de Fazenda e de Estatística. (não consta nos Anais)
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre o limite territorial da Província da Bahia pelo Rio Itapicuru, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo para criar uma topografia nacional na sua capital, remetido à Comissão de Fazenda; e da Proposta sobre a criação de vilas, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre os capitães que acompanham os destacamentos até a Ilha de Fernando, remetido às Comissões de Guerra e de Negócios Eclesiásticos.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Piauí sobre a edificação de um cemitério em sua capital, remetido às Comissões de Fazenda e de Negócios Eclesiásticos.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre o estabelecimento da cultura do linho cânhamo, remetido às Comissões de Fazenda e de Comércio.
Continuação da 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 14-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura pelo senador Aguiar do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução que cria escolas de primeiras letras na Província da Bahia.
Leitura e discussão da Indicação do senador Rodrigues de Carvalho estabelecendo horário da Sessão e critérios para uso da palavra pelos membros do Senado na discussão do Projeto de Lei do Orçamento, no dia 15 de outubro. Foi aprovado.
Nomeação da deputação composta pelos senadores Marquês de Baependy, Marquês de Paranaguá e José Ignácio Borges para receberem o Ministro da Guerra.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento na parte relativa à fixação das despesas com o Ministério da Guerra.