Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-09-1828 sobre a Determinação de que todos os trabalhos das Assembleias Paroquiais sejam presididos pelos Juízes de Paz do Lugar. Os Juízes de Paz das Cabeças de Distritos devem presidir os Colégios Eleitorais, até a eleição da Mesa, na forma do Capítulo 4, Parágrafo 7º, das Instruções de 26-03-1824, na hipótese de haver mais de um Juiz de Paz, competirá à presidência aquele cujo distrito pertencer ao Lugar da reunião.

Ata da reunião plenária do dia 27-05-1830.
Assuntos tratados:

Relato do 1º Secretário no qual informa que José Maria Avellar Brotero, lente do primeiro ano do curso jurídico de São Paulo, oferece ao Senado um Compêndio dos Princípios de Direito Natural.
1ª e 2ª discussão, com emendas, da Resolução Nº 17 de 1829 declarando que as qualidades, exigidas nos eleitores paroquiais votantes, segundo as Instruções de 26-03-1824, devem ser avaliadas na consciência dos votantes.
Continuação da 2ª discussão da Resolução Nº 28 de 1828 que declara em seu inteiro vigor o título 4º da ordenança de 9 de abril de 1805 e sem efeito as Portarias expedidas pela Repartição da Guerra sobra a provisória suspensão das penas de deserção. Apresentado Requerimento.
1ª e 2ª discussão da Resolução de 1830 sobre a competência das nomeações dos escrivães das Câmaras Episcopais.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei Nº 22 de 1829 que determina exclusividade aos juízes seculares no tratamento e julgamento de casos de testamentos.
Continuação da 2ª discussão da Resolução Nº 43 de 1828 regulando a presidência das Assembleias Paroquiais.
2ª discussão do Projeto de Lei Nº 34 de 1828, regulando, sobre Proposta do Governo, a forma de eleição dos juízes de paz e seus suplentes.

Ata da reunião plenária do dia 17-09-1828.
Assuntos tratados:

Comunicado ao Senado de moléstia do Sr. Marquês de Caravelas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a transcrição do Projeto de Lei sobre a proibição de Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra de serem considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei revogando o Alvará de 05-01-1757, na parte que proíbe que Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda ou Guerra sejam considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes.
Solicitação de Carta de Naturalização, via Requerimento, feita pelo Sr. Miguel José Ferreira Chaves.
Concessão de Carta de Naturalização a José Angeline de Roselli, a Antônio de Freitas e a Antônio da Costa.
Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre as Cartas de Naturalização.
Apresentação e aprovação, para que seja remetido à sanção imperial, do Projeto de Resolução sobre os ordenados dos cargos de Oficial Maior Interino, Oficiais da Secretaria e demais empregados do Senado.
2ª e 3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre crédito suplementar.
Início da 2ª discussão da Resolução derrogando o Alvará de 1 de Julho de 1774 para efeito somente de se arrematar por anos irregulares o contrato da metade dos Direitos das Alfândegas.
Início da 2ª discussão do Projeto de Lei reduzindo os Direitos de Baldeação e Reexportação de todas as mercadorias importadas em navios nacionais ou estrangeiros.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a eleição dos Juízes e demais membros das Câmaras, bem como dos Juízes de Paz e seus suplentes.
2ª discussão da Resolução sobre quem deve presidir as Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos.
2ª discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais.
Início da 2ª discussão da Resolução sobre os Juízes Ordinários, sendo esta, rejeitada.