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Date(s)
- 27-05-1830 (Creation)
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Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 27-05-1830.
Assuntos tratados:
Relato do 1º Secretário no qual informa que José Maria Avellar Brotero, lente do primeiro ano do curso jurídico de São Paulo, oferece ao Senado um Compêndio dos Princípios de Direito Natural.
1ª e 2ª discussão, com emendas, da Resolução Nº 17 de 1829 declarando que as qualidades, exigidas nos eleitores paroquiais votantes, segundo as Instruções de 26-03-1824, devem ser avaliadas na consciência dos votantes.
Continuação da 2ª discussão da Resolução Nº 28 de 1828 que declara em seu inteiro vigor o título 4º da ordenança de 9 de abril de 1805 e sem efeito as Portarias expedidas pela Repartição da Guerra sobra a provisória suspensão das penas de deserção. Apresentado Requerimento.
1ª e 2ª discussão da Resolução de 1830 sobre a competência das nomeações dos escrivães das Câmaras Episcopais.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei Nº 22 de 1829 que determina exclusividade aos juízes seculares no tratamento e julgamento de casos de testamentos.
Continuação da 2ª discussão da Resolução Nº 43 de 1828 regulando a presidência das Assembleias Paroquiais.
2ª discussão do Projeto de Lei Nº 34 de 1828, regulando, sobre Proposta do Governo, a forma de eleição dos juízes de paz e seus suplentes.
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- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Subject)
- José Inácio Borges (Subject)
- Lucas Antônio Monteiro de Barros (Subject)
- José Maria Avellar Brotero (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Criação: 02-12-2019
Revisão: 11-02-2020
2ª Revisão: 14-02-2025
3ª Revisão: 04-09-2025
Language(s)
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Archivist's note
Criado por Cássio
Revisado por Banny, Juliana Gaia e Marli Guedes