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Date(s)
- 26-08-1830 (Creation)
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Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 26-08-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados: o 1º informa que, por meio de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, se comunicou a esta Casa a sanção imperial de Decreto que declara subsistente a Junta de Justiça Militar da Província do Pará; e o 2º remete Projeto de Resolução que estende a disposição da Resolução de 11-09-1826 aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos e suas respectivas emendas.
Participação do Senhor Presidente para que se oficie ao Ministro de Estado dos Negócios do Império, a fim de saber de Sua Majestade o Imperador o dia, hora e lugar para receber a Deputação da Câmara dos Senadores e também da designação da hora e lugar para o ato solene de encerramento da Assembleia Geral Legislativa.
Leitura de dois Ofícios do Ministro de Estado dos Negócios de Fazenda, encaminhando os autógrafos das seguintes Resoluções sancionadas: 1) continuação do pagamento por mais um ano de pensões, tenças e mercês pecuniárias que se percebiam em virtude da Resolução de 21-07-1828; e 2) aprovação da pensão a ser concedida à Maria Dorothéa da Silva Seixas.
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- José da Costa Carvalho (Subject)
- Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto (Subject)
- Luiz José de Oliveira Mendes (Subject)
- José Inácio Borges (Subject)
- Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- Junta de Justiça Militar da Província do Pará (Subject)
- José Ribeiro Soares da Rocha (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Luiz Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque (Subject)
- Maria Dorotheia da Silveira Seixas (Subject)
- José Venancio de Seixas (Subject)
- Conselho de Fazenda (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Francisco Carneiro de Campos (Subject)
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Status
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Dates of creation revision deletion
Criação: 11-12-2019
Revisão: 04-03-2020
2ª Revisão: 24-02-2025
3ª Revisão: 27-10-2025
Language(s)
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Archivist's note
Criado por Marina
Revisado por Tales, Juliana Gaia e Marli Guedes