O Projeto de Lei do Senado n° 214, de 1986, pelo Senador Jorge Kalume, que isenta, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os veículos automotores nacional quando especificamente construídos ou adpatados para permitir sua utilização por paraplégicos ou outros portadores de deficiência físicas motoras que os impossibilitem de dirigir veículos comuns. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 214/1986 e foi arquivada definitivamente em 15/06/1988 nos termos do artigo 367 do Regimento Interno do Senado Federal.

O Projeto de Lei do Senado n° 178, de 1982, pela Senadora Dulce Braga, que introduz alteração na Lei Orgânica da Previdêcia Social, dispondo sobre aposentadoria especial aos portadores de deficiência física. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 178/1982 e foi arquivada definitivamente em 09/04/1984 nos termos do artigo 367 do Regimento Interno do Senado Federal.

O Projeto de Lei do Senado n° 361, de 1979, pelo Senador Nelson Carneiro, que institui pensão mensal para os menores com deficiência física ou mental, a ser paga pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 361/1979 e foi arquivada definitivamente em 27/06/1984 nos termos do artigo 367 do Regimento Interno do Senado Federal.

O Projeto de Lei do Senado n° 248, de 1989, pelo Senador Louremberg Nunes, que dispõe sobre o trabalho das pessoas portadoras de deficiências e incentivos a oferta de empregos sob regime de trabalho protegido. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 248/1989 e foi arquivada ao término da legislatura em 07/05/1991 os termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.