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Sessão Imperial de Abertura do dia 06-06-1826
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados no Senado, para receber a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial, foi recebido pela Deputação e foi acompanhado até o trono.
Discurso de abertura à Fala do Trono.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1826.
Assuntos tratados:

Relato sobre a impossibilidade de apresentação do Senador D. Damaso Antonio de Larranãga.
Eleição e nomeação de Presidente e Secretários da Mesa Diretora.
Pedido para que as Comissões não sejam compostas por Ministros e Secretários de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados participando a nomeação da Mesa.
Decisão sobre a isenção de Ministros e Secretários de Estado que não forem senadores em composição de Comissões.
Indicação, nomeação e aprovação das Comissões: Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, Comissão de Finanças e Comissão de Marinha e Guerra.
Indicações para a criação de uma Comissão Especial para Estatística, Colonização Estrangeira, Civilização e Catequese dos Índios.
Decisão sobre o número de membros que compõem as Comissões e que cada senador pode escolher a Comissão que quer fazer parte.
Proposta de criação de uma Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos.
Decisão que membros de uma Comissão possa ser nomeado para outra.
Votação sobre Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e Artes, Comissão de Finanças, comissão da Marinha e Guerra, Comissão de Estatística , Colonização e Catequese e Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos.
Proposta de criação de uma Comissão para a reforma de pesos e medidas que não foi aprovada e cujas atividades foram absorvidas pela Comissão de Comércio.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1826.
Assuntos tratados:

Nomeação de Comissão Especial para elaborar o Formulário para Reconhecimento do Príncipe Herdeiro e outra para elaboração do Regimento Comum.
Manifestação para que nenhum Senador fale mais de duas vezes sobre a mesma matéria em quanto não seja elaborado o Regimento.
Nomeação de Deputação para agradecer a Sua Majestade Imperial por ter abdicado ao trono português.
Indicação para que se declare o dia 13-05 de Grande Gala em todo o Império pois em 1822 D. Pedro I tornou-se Defensor Perpétuo do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 12-05-1826.
Assuntos tratados:

Indicação referente à suspensão da Sessão do dia 23 corrente, dia da celebração a D. João VI.
Leitura do Discurso que pretende o Senado dirigir à Sua Majestade referente à abdicação da Coroa de Portugal.
Deputação incumbida de apresentar a sua Majestade a Resposta de Fala do Trono.
Ficou suspensa a Sessão devido ao número insuficiente de membros na Câmara.
Comunica o grandioso acolhimento com que a Deputação foi recebida por Sua Majestade.
Requerimento de Joaquim de Santa Ana remetido à Comissão de Guerra.
Indicação para premiar os proprietários de embarcações construídas no Império.
Apresentação dos Projetos de Lei referentes às qualidades necessárias para obter a carta de naturalização.
Proposta para ser dia de gala e de festa nacional o dia 13 de maio.

Ata da reunião plenária do dia 24-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados solicitando que fosse comunicada a matéria dos diferentes Projetos de Lei que estão para a aprovação no Senado, e que os Projetos fossem impressos em número suficiente para a distribuição aos membros das Câmaras.
-Discussão e Emendas ao Projeto de Lei de Naturalização.
-Representação do redator Manoel Ferreira Araújo Guimarães.
-Proposta da Comissão de Estatística requisitando ao governo a carta topográfica das diversas províncias.
-Distribuição de impressos dos Projetos de Lei sobre os dias de Festividade Nacional e sobre a execução das sentenças de morte.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura da tabela de Leis Regulamentares indicadas na Constituição.
-Leitura de Parecer do Redator Manoel Ferreira de Araujo Guimarães pelo Relator da Comissão de Redação do Diário. No Parecer o Redator afirmava estar embaraçado com a pouca clareza dos apontamentos dados pelos taquígrafos.
-Indicação a respeito das Comissões de Contabilidade e Policia Interna, mencionadas no Regimento.
-Leitura do Parecer sobre a legalidade dos títulos dos Senadores.
-Discussão e emendas ao Projeto de Lei de Naturalização.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1826.
Assuntos tratados:

Juramento e posse do Barão de Caethé na Câmara dos Senadores.
Proposta de Senador para que fosse enviada uma Deputação ao funeral do Visconde de Cachoeira e deliberou-se para que no futuro isto se torne uma regra.
Observações e deliberação da Câmara a respeito da organização da folha de vencimento e despesas do Senado.
2ª discussão sobre a 1ª Comissão de Legislação, sobre os oficias do Senado (Secretários e porteiros).
Leitura do Projeto de Lei sobre o aumento dos ordenados dos oficiais de secretaria e demais empregados do Senado.
Discussão do titulo 5° a respeito das aberturas das Sessões.
Continuação da discussão do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Ata da 31ª reunião plenária do dia 17-06-1826.
Assuntos tratados:

Foi oferecido pelo Antônio José da Silva Laureiro, para o arquivo da Câmara, exemplares traduzidos do Código Mercantil da França.
Continuação da 2ª discussão da Proposta da Comissão de Redação do Diário sobre redatores e taquígrafos.
Discussão do Projeto de Lei sobre a Estipulação de Juros.
Continuação da discussão do Projeto de Lei de Monte Pio.

Ata da 34ª reunião plenária do dia 21-06-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Parecer da Comissão de Poderes sobre o diploma do Senador Estevão José Carneiro da Cunha.
-Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário referente ao Requerimento dos taquígrafos.
-Apresentação de três Projetos a respeito do Monte Pio Militar.
-Discussão do Projeto de Lei que determina os vencimentos dos empregados do Senado, com indicações e proposta.
-Juramento do senhor Dom Nuno Eugênio que tomou assento na sala da Comissão de Expediente.
-2ª discussão dos artigos do Regimento Interno, com emendas e votações.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Guerra que encaminha as provisões expedidas pelo Conselho Supremo Militar.
-Discussão do Projeto de Lei dos Dias de Festividade Nacional.
-2ª Discussão do Projeto de Lei de Construção e Navegação da Marinha Mercante e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 05-07-1826.
Assuntos tratados:

Proposta da Comissão de Saúde Pública em conformidade com a Resolução do Senado propondo que se peça ao Governo um engenheiro hábil para fazer um plano de nivelamento da cidade do Rio de Janeiro a fim de esgotar o estanque das ruas com o orçamento das despesas.
Proposta ao Intendente Geral da Polícia para que apresente a conta da receita e despesa extraída das rendas da Polícia.
Ofício da Câmara da Villa de São João D'El Rey felicitando o Senado pela instalação da Assembléia Geral Legislativa.
Parecer da Comissão da Mesa, sobre o Ofício em que o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império participa que o Imperador não aprovou a gratificação em favor do Oficial Maior José Pedro Fernandes, porém a referida comissão é de Parecer que se ponha em discussão o Projeto de Lei sobre os ordenados dos Oficiais da Casa, afim de fixar decisão sobre o assunto.
Parecer da Comissão da Mesa a respeito da necessidade de nomeação de Joaquim Bernardo de Abreu e a Francisco Antonio Pires a função de Contínuo para ser encaminhado ao Imperador.
Parecer da Comissão de Fazenda e Comércio, examinando o Requerimento do negociante José Lourenço Dias ao Juiz da Alfândega, sobre o benefício da Baldeação para a Costa da África.
Discussão do Projeto de Lei sobre direito de propriedade e suas emendas.
Discussão do Projeto de Lei sobre Organização das Secretarias de Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 06-07-1826.
Assuntos tratados:

O ex tesoureiro mór ofereceu para distribuir aos membros do Senado uma quantidade de exemplares impressos a respeito dos extraviadores do ouro em pó.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre Organização das Secretarias de Estado e suas emandas.
Leitura do Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre as Comissões Militares que foi remetido à Comissão de Legislação e à Comissão de Constituição e Diplomacia.

Ata da reunião plenária do dia 08-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a eleição da nova Mesa da Câmara dos Deputados.

Apresentação de Parecer onde a Comissão de Fazenda encaminha o requerimento do Senador Antônio Monteiro de Barros sobre seus vencimentos.
Apresentação de nova redação para o Projeto de Lei sobre direito de propriedade pela Comissão de Legislação.-Nomeação do Senador Carneiro de Campos como membro da Comissão de Constituição e Diplomacia.
-2ª leitura da Proposta da Comissão de Saúde Pública para se pedir ao governo o plano de nivelamento da cidade.-Leitura, discussão e aprovação do parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre o requerimento do cidadão José Lourenço Dias, que pretende ser admitido a despachar por baldeação para a Costa da África. Rejeitada a requisição do Senador Barão de Congonhas para adiamento de discussão da matéria.
-Leitura, discussão e aprovação de Pareceres da Comissão da Mesa a respeito de Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império sobre gratificação arbitrada ao oficial do Senado José Pedro Fernandes e nomeações dos contínuos da Secretaria, Joaquim Bernardo de Abreu e Francisco Antônio Pires.-Comunicado de Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha remetido à Comissão de Legislação sobre a criação de Comissão Militar na Província Cisplatina.
-3ª discussão do Projeto de Lei que regulariza o formulário de Reconhecimento do Príncipe Imperial, aprovando-se a sua sanção.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno do Senado com suas emendas e prosseguindo para 3ª discussão.-Proposta do Senador Visconde de Caravelas para nomeação de comissão para realizar trabalho em conjunto com a comissão da Câmara dos Deputados com vistas à organização de Regimento Comum.
Votação e nomeação dos cinco senadores da comissão para organização de Regimento Comum.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1826.
Assuntos tratados:

Discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre a Navegação e Construção dos navios da Marinha Mercante e respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1826.
Assuntos tratados:

Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Festividade Nacional em todo o Império.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Construção e Navegação de Navios da Marinha Mercante e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1826.
Assuntos tratados:

Declarações de Voto sobre o dia de festividade nacional nos dias 13 de Maio e 1º de Dezembro.
Apresentação do Projeto de Lei que autoriza o Governo a exigir das vilas a criação do cargo de juízes letrados onde convier ao invés de ordinários.
Leitura de Parecer em que consta requerimento dos taquígrafos João Caetano de Almeida e Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva e, para o mesmo fim, os requerimentos dos porteiros e contínuos da Casa para ser encaminhado à Comissão de Petições.
Requerimento dos guardas de porta e galerias para expedição dos seus diplomas.
Aprovação da redação do Projeto de Lei que determina os dias de festividade nacional.
3ª discussão do Projeto de Lei e Emendas sobre a Execução da Sentença de Pena de Morte.
3ª discussão do Projeto de Lei e Emendas regulando os ordenados os oficiais da secretaria e demais empregados do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 20-07-1826.
Assuntos tratados:

Declaração de voto contrário a aprovação da Lei dos Ordenados dos Taquígrafos.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império dando parte que o Imperador nomeou Marianno Joaquim de Souza e Joaquim Bernardo de Abreu para as vagas de Contínuo da Secretaria do Senado.
Apresentação de Projeto de Lei sobre a Mineração de Ouro, Prata e Ferro.
3ª discussão do Projeto de Lei que regula o número de Secretarias de Estado e as atribuições dos respectivos Ministros, e suas emendas.
Ofício vindo da Câmara dos Deputados comunicando que, na referida Casa, modificou-se o Projeto de Lei referente à Formula de Reconhecimento do Príncipe Imperial.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1826.
Assuntos tratados:
-Apresentação do Projeto de Lei sobre a Remuneração dos Serviços Militares em Tempo de Paz.
-3ª discussão e envio à sanção imperial do Projeto de Lei do Expediente das Cartas de Cirurgião.
-Adaptação de emenda feita pela Câmara do Deputados ao Projeto de Lei dos Dias de Festividade Nacional.
-Discussão sobre Projeto de Lei da Marinhagem e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre o Direito de Propriedade.
Debate do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Requerimento de Joaquim da Silva Girão.-Continuação do debate sobre o Projeto de Lei sobre a Marinhagem.-Decisão por meio de votação do rito de encaminhamento de resoluções da Assembleia Geral para a sanção imperial.
Discussão do Projeto de Lei que regula o número das secretarias de Estado e suas respectivas emendas.-Leitura do Oficio incluindo as resoluções da Câmara dos Deputados sobre os Projetos de Lei relativos aos Conselhos de Guerra e a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura do Oficio em que a Câmara dos Deputados informa que adotou provisoriamente o Regimento do Senado no tocante ao ato de reunião das duas câmaras.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1826.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei sobre Composição dos Conselhos de Guerra para julgamento de Oficiais Generais.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Aviso de recebimento por José Eloy da Silva Pessoa de exemplares de sua publicação "Memórias sobre a Escravatura" a ser distribuída entre os senadores.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1826.
Assuntos tratados:

Declaração de voto de Luiz José de Oliveira Mendes quanto à Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e seus respectivos artigos e emendas.
Discussão sobre o Projeto de Lei sobre a Remuneração dos Serviços Militares feitos em Tempos de Paz.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1826.
Assuntos tratados:

Indicação do Senador Gomide para redução de taxa quanto à percepção do Quinto do Ouro nas Casas de Fundição e livre circulação do curso das barras.
Comunicado anunciando a enfermidade dos senadores Visconde da Praia Grande e Carneiro de Campos.
Informe para que fossem tomadas providências sobre omissão de palavras em impressos do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade emitidos à Câmara dos Deputados.
Leitura e discussão de Relatório da Comissão Mista encarregada de organizar Regimento Comum da Assembleia Geral no tocante à forma de votação das duas câmaras em atos de reunião.
Declaração de voto do Senador Visconde de Nazareth sobre Projeto de Lei de Organização e Disciplina do Exército.
Discussão da nova redação de trecho do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.
Informe sobre a distribuição de impressos sobre a cobrança de dízimos por oferecimento de José Caetano Gomes.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1826.
Assuntos tratados:
-Informe da Comissão da Redação do Diário referente à representação de redator pedindo providências sobre a carga horária de trabalho e forma de recebimento de seu vencimento.

Leitura, discussão e aprovação de Parecer da Comissão da Mesa no qual examina Requerimento dos oficiais da Secretaria quanto à continuação do pagamento de seus ordenados, pedindo-se urgência para tratar da matéria em questão.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretario dos Negócios do Império registrando o dia e horário para recebimento da Deputação do Senado por Sua Majestade, o Imperador.
-Apresentação, por parte do Senador Bento Barroso, de tabela demonstrativa das remunerações a serem gozadas pelos oficiais militares.
-Leitura, discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Redação do Diário referente à representação de seu redator em que pede providências sobre a demora de impressão e organização dos diários do Senado, e também sobre pagamento de gratificação.
-Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados.
-1ª discussão da Indicação do Senador Antônio Gomide, que se propõe ao Governo a redução de taxa da percepção do quinto do ouro nas Casas de Fundição e livre circulação das barras.
-Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e de suas emendas.
-Eleição e nomeação dos senadores para comporem Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador, com vistas à apresentação de decretos a serem sancionados.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretario dos Negócios do Império em que registra o horário em que Sua Majestade receberá a Deputação do Senado para tratar do encerramento da Assembleia Geral.
-Indicação do Senador Bento Barroso para a nomeação de funcionário encarregado do arquivo, alfaias do Senado e guarda do edifício durante os intervalos das sessões.
-Discussão do Projeto de Lei da Dotação de Sua Majestade, o Imperador, e da Família Imperial e suas emendas.
-Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento dos oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados.
-Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado, referente ao gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
-Relatório do Senador Visconde de Queluz prestando informações sobre o encontro da Deputação junto à Sua Majestade.
-2ª discussão do Projeto de Lei sobre as Responsabilidades do Ministro e Conselheiros de Estado e respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 05-09-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça que comunica a sanção imperial da Resolução da Assembleia Geral dando vigor ao Decreto de 22-11-1823, que trata dos abusos da liberdade de imprensa.-Leitura e discussão de ofícios da Câmara dos Deputados tratando das seguintes matérias: decisão desta Casa quanto à disposição adotada pela Lei de 20-10-1823 na qual compreende as devassas gerais das residências de magistrados, e concessão de prazo para apresentação da certidão da décima; Resolução desta Casa quanto à gratificações e despesas visando a prática da vacina em todo o Império.-Requerimento do 1º Secretário a fim de obter autorização para oficiar o Ministro da Fazenda quanto à abreviação do expediente do Diário.
Discussão de pedido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o exemplar do Código Penal Militar feito para o Exército de Portugal em 1820.
Discussão da Indicação do Senador Bento Barroso sobre a forma de votação e o quórum necessário para decisões, debate levantado a partir de votação de trecho do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado.
Leitura do Ofício do Ministro dos Negócios do Império remetendo os Decretos sobre as Cartas dos Alunos da Academia Médico-Cirúrgica e outro sobre os Dias de Festividade Nacional.
Leitura do Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha encaminhando um dos autógrafos da Lei sobre os Conselhos de Guerra.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que o Imperador sanciona o Decreto referente ao parágrafo 8º do Artigo 101 da Constituição.

Ata da Sessão Imperial do Encerramento do dia 06-09-1826
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial, foi recebido pela Deputação e foi acompanhado até o trono.-Discurso de encerramento à Fala do Trono.

Ata da reunião plenária do dia 08-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que havia nomeado uma comissão para, de acordo com a que nomeou o Senado, apresentarem medidas a fim de se estabelecer o sossego público.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que haviam sido presos os revoltosos que achavam-se na Ilha das Cobras.
Leitura de Requerimento do Padre Antonio José de Castro, Capelão de número da Armada, pedindo ser atendido na Lei de Orçamento.
Discussão do Parecer das Comissões reunidas para apresentarem medidas pra o estabelecimento da tranquilidade pública.
Leitura de Ofício, pelo senador Jacinto Furtado de Mendonça, da Câmara dos Deputados acompanhando emenda por ela posta ao Projeto de Lei, remetido pelo Senado, autorizando o Governo a criar um Corpo de Guardas Municipais. A emenda foi aprovada para se remeter o Projeto de lei à sanção Imperial.
Requerimento do senador Marquês de Caravellas para que se fosse nomeada uma deputação encarregada de levar a lei recém aprovada à sanção Imperial. O Senhor Presidente nomeou para tal função os senadores Marquês de Barbacena, João Evangelista de Faria Lobato e Lourenço Rodrigues de Andrade.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda que reconhecia todos os inconvenientes e vexames vivenciados pelos habitantes da Província de Minas Gerais.
Última discussão da Resolução do Senado que determinava o tempo em que as viúvas devem receber os soldos de seus maridos.
3ª discussão da Resolução oriunda da Câmara dos Deputados que autorizava o Governo a fornecer carta de naturalização a Pedro Labatut.
Última discussão da Resolução provinda da Câmara dos Deputados aprovando a pensão concedida a Ignácia Emília de Castro Borges.
1ª e 2ª discussão da Resolução originária da Câmara dos Deputados aprovando provisoriamente os estatutos para regulamentação dos Cursos de Ciências Jurídicas e Socais de São Paulo e Olinda.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando o momento que a Regência receberia a deputação encarregada de levar o Decreto das novas Guardas Municipais à sanção Imperial. Desta deputação, o senador Lobato pediu dispensa e foi substituído pelo senador Marquês de Maricá.
O senador Vergueiro apresentou Requerimento a respeito do projeto de estatutos das Escolas Jurídicas.
O senador Aguiar apresentou Requerimento para que fosse nomeado um membro para a Comissão de Instrução Pública em substituição ao senador Monteiro de Barros; sendo, assim, nomeado o senador Gomide.

Ata da reunião plenária do dia 10-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura da redação da Resolução do Senado marcando o tempo em que as viúvas devem receber o soldo de seus maridos.
Relato sobre a ausência do senador Bispo Capelão Mor por questões de saúde.
Leitura de Ofício em resposta à Câmara dos Deputados sobre o recebimento de Comissão que acusará o Ministro da Guerra José Clemente Pereira.
Indicação do senador Rodrigues de Carvalho, tal qual o senador Inhambupe, como membros da Comissão Especial solicitando dispensa das Sessões para que pudessem se encarregar de examinar o Código do Processo.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre a análise dos estatutos para o curso das Ciências Jurídicas e Sociais do Império.
1ª discussão e emendas ao Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução proveniente da Câmara dos Deputados acerca da livre circulação de ouro em pó.
Declaração de voto do senador Luiz José de Oliveira sobre a comercialização do ouro em pó.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução proveniente da Câmara dos Deputados aprovando a construção de duas pontes no Rio Paraíba na Província da Paraíba do Norte.
Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados com base em outra do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre a remoção da vila de Santa Luzia do Rio Real para a povoação da Estância com denominação de vila Constitucional da Estância.
Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados com base em outra do Conselho Geral da Província da Bahia elevando em vila as povoações de Nasareth das Farinhas, de Itaparica etc.
Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados com base em outra do Conselho Geral da Província da Bahia elevando em vila o julgado de Jeremuabo, desanexando no Termo de vila de Itapicuru.

Ata da reunião plenária do dia 11-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Resolução declarando os dias 7 de abril e 2 de dezembro como datas de festividade nacional, suprimindo da lista o dia 12 de outubro. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as emendas ao Projeto de Resolução do Senado para construção de fontes artesanais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei do Orçamento para o ano financeiro de 1832 a 1833.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre os dias de festa nacional, mencionado acima.
Leitura e aprovação da redação da Resolução do Senado marcando o tempo em que as viúvas devem receber o soldo de seus maridos.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça; o primeiro enviando um autógrafo do Decreto criando na Corte e nas demais províncias do Império um Corpo de Guardas Municipais Voluntários; o segundo sobre um Ofício do Vice-Presidente da Província do Ceará a respeito do Código do Processo Criminal.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução dos estatutos para os Cursos Jurídicos do Império com o Parecer da Comissão de Instrução Pública.

Ata da reunião plenária do dia 12-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do senhor Borges, no qual solicita o andamento da indicação aprovada para os votos de agradecimentos aos guardas municipais, batalhão de oficiais voluntários e juízes de paz, que contribuíram para o reestabelecimento da qualidade pública.
Leitura de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Guerra, remetendo autógrafo de três Resoluções: 1ª declarando que João de Siqueira Campello, Tenente graduado do de Linha da Província de Pernambuco, está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro; 2ª declarando que são compreendidos na última exceção do artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, os oficiais estrangeiros; 3ª, concedendo a Dona Maria José Leal da Nobrega o soldo por inteiro que tinha seu falecido marido, o Brigadeiro Luiz Pereira da Nobrega.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre os Estatutos para os Cursos Jurídicos.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia, sobre a construção de duas barcas no porto da Vila de São Francisco, já aprovada pela Câmara do Deputados.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre a criação de escolas de primeiras letras para meninas, em diversas vilas.
Leitura de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça remetendo um autógrafo de cada uma das Resoluções da Assembleia Geral Legislativa, sobre outras do Conselho Geral da Província do Ceará, criando duas freguesias e marcando-lhes limites.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, sobre a criação de novas vilas.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre a elevação do Arraial de São Pedro d'El-Rey em vila.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás criando uma escola de primeiras letras para meninas e da mesma Província de Goiás elevando em vila o Arraial de Carolina.
Apresentação de um Requerimento do diretor e mais empregados na Inspeção da Saúde, por ter suspendido o pagamento se seus ordenados.

Ata da reunião plenária do dia 24-10-1831.
Assuntos tratados:

-Leitura, pelo Marquês de Inhambupe, como membro da Comissão de Legislação, de um Parecer examinando como cumpria os requerimentos e documentos que acompanharam as Resoluções inclusas da Câmara dos Deputados, pelos quais o Governo é autorizado a passar cartas de naturalização a 7 estrangeiros etc.
-Última discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados com a proposta ao Governo a cerca da estrada sancionada da Polícia e emendas encaminhadas pelo senhor Vergueiro.
-3ª discussão da Resolução, vinda da Câmara dos Deputados, autorizando o Governo a mandar por em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
-O Presidente nomeou Deputação para receber o Ministro da Fazenda os senhores: Andrade, Borges e Marquês de Palma. O ministro tomou assento e continuou a discussão da Lei do Orçamento, o Marquês de Caravellas enviou à Mesa uma emenda (artigo aditivo).
-O Conde de Valença leu dois Ofícios: o 1º do Ministro de Fazenda dando as informações exigidas pelo Senado sobre o rendimento do Ofício de escrivão de abertura da Alfândega, pertencente ao Marquês de Cantagallo e 2º do secretário da Câmara dos Deputados acompanhando uma Resolução em que autoriza o Governo a mandar passar a carta de naturalização a Antônio Carlos Figueira de Figueiredo. Ofícios remetidos à Comissão de Fazenda e à Comissão de Legislação.
-O Conde de Valença anunciou que ia oficiar ao Ministro da Justiça para assistir à 3ª discussão da Lei do Orçamento.

Ata da reunião plenária do dia 25-10-1831.
Assuntos tratados:

-Leitura pelo Conde de Valença de três Ofícios da Câmara dos Deputados:
o 1º Ofício participando que a Câmara adotou três Resoluções remetidas pelo Senado: a 1ª criando escolas de primeiras letras na Província do Espírito Santo, a 2ª estabelecendo o ordenado dos professores de gramática latina, que tiveram menos ordenado do que os professores de primeiras letras e a 3ª providenciando sobre a execução das posturas municipais;
o 2º Ofício acompanhando três Resoluções: a 1ª confirmando no posto de capitão de artilharia do Exército do Império Manoel José Eduardo Vangen, a 2ª reconhecendo como oficiais militares da Província Cisplatina que aderem a causa do Brasil conservando-se no Exército do Império e a 3ª autorizando o Governo a conceder a carta de naturalização ao Dr. Raphael Pillati Baggi natural da Itália, e
o 3º acompanhando três Resoluções da Câmara dos Deputados: a 1ª da Regulamentação das prisões, a 2ª fazendo extensiva a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831 e a 3ª autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz.
-Leitura, pelo Conde de Valença, de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, declarando que a Regência receberá a Deputação sobre o Processo dos crimes públicos.
-Leitura, pelo Marquês de Inhambupe, de um Parecer em que a Comissão de Legislação examina o Requerimento de Antônio Carlos Figueira de Figueiredo.
-Leitura da redação das emendas feitas pelo Senado à Resolução autorizando o Governo a por em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos da Província de Pernambuco.
-3ª discussão da Lei do Orçamento e emendas aprovadas na 2ª discussão e subemenda encaminhada pelo senhor Barrozo.
-O Ministro dos Negócios da Justiça se encontrava na antessala e o Presidente convidou Marquês de Santo Amaro, Marquês de Baependy e Visconde de São Leopoldo para receberem o Ministro e como de costume, tomou assento e seguiu a discussão da Lei de Orçamento da fixação despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 26-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução, da respectiva Câmara, que aprova a pensão concedida a dona Escolástica Angelica Vareiro, viúva do conselheiro João José Rodrigues Vareiro.
O senador João Antônio Rodrigues de Carvalho leu a redação das emendas feitas ao Projeto de Lei do Orçamento.
1ª e 2ª discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, que confirmou nos postos militares da Província Cisplatina aqueles que aderiram à causa do Brasil.
1ª e 2ª discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, confirmando Manoel José Eduardo Vaugen no posto de Capitão de Artilharia do Exército do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara que autorizava a continuação do pagamento dos ordenados dos empregados nomeados pela Secretaria da Guerra ao Comissariado.
Como membro da Deputação encarregada de apresentar o Decreto sobre os crimes e as penas policiais, o Marquês de Inhambupe informou que o Presidente da Regência respondeu que consultaria o Conselho de Estado.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, da Resolução que autorizava a continuação do pagamento dos ordenados dos empregados nomeados pela Secretaria da Guerra ao Comissariado.
2ª discussão das emendas postas pela Comissão Especial ao Código de Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 28-10-1831.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do senador Visconde de Cayrú por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando duas Resoluções. A primeira declarando que o Capitão Tenente Jorge Brouw está compreendido na execução do artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830. O segundo autorizando o Governo a dispender um conto de reis na Casa da Relação da Corte.
Leitura do expediente informando que o Senado aprovou as emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que determina o tempo em que as Câmaras Municipais devem mandar a suas contas. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
Discutidas e aprovadas as emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei sobre as penas aos introdutores de escravos nos portos do território do Império.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de João Liberalli, natural de Bolonha, no qual o Governo lhe concede carta de naturalização. Solicitadas cartas de naturalização ao senhores Rafael Pellati Baggi e João Gonçalves Correa. Entrou em 2ª discussão.
1ª e 2º discussão da Resolução marcando o lugar a que ficam pertencendo as freguesias que estão em diferentes territórios. Requerimento para que a Resolução siga para Comissão de Estatística.
1ª e 2ª discussão e emendas da Proposta do Governo solicitando crédito suplementar para as despesas do Ministério da Guerra na Província de Pernambuco. Remetido à Comissão de Guerra.
2ª discussão da Resolução mandando pagar a José Antônio de Oliveira Guimaraes os soldos que se deviam a seu pai, o coronel Manoel José de Oliveira Guimaraes.
2ª discussão da Resolução mandando conservar os vencimentos, que foram confirmados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, aos empregados do extinto Comissariado.
2ª discussão da Resolução concedendo carta de naturalização a João Liberalli.
2ª discussão da Resolução aprovando aposentadoria a Antônio José de Gouveia, escrivão do almoxarifado da Marinha.
Leitura de Parecer da Comissão de Estatística a respeito da Resolução que trata em seu parágrafo 2º da incumbência ao Governo da demarcação das freguesias e capelas curadas para identificar a divisão Eclesiástica com a Civil.
2ª discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas a Elias Aniceto Martins Vidigal e Joaquim José Ferreira Chaves.
2ª discussão da Resolução concedendo carta de naturalização a Rafael Pellati Baggi.
1ª e 2ª discussão da Resolução dando providências sobre as notas do Banco do velho padrão. Apresentadas emendas e requerimentos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que haviam adotado todas a emendas propostas pelo Senado ao Projeto de Lei do Orçamento.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Resolução do Código do Processo [Penal].
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando 3 Resoluções da mesma Câmara: a 1ª, concedendo Carta de Naturalização a Aleixo Vorch; a 2ª, concedendo o mesmo a Eduardo Edwald; e a 3ª extinguindo a Imperial Guarda de Honra.

Ata da reunião plenária do dia 29-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que a Regência nomeou Joaquim José Rodrigues Torres como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha, em decorrência da demissão de José Manuel de Almeida.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que a Regência receberá em nome do Imperador a Deputação composta pelo Barão de Itapoã, José Joaquim de Carvalho e Santos Pinto.
Leitura da redação da Resolução mandando pagar o dividendo aos acionistas do Banco que não receberam do ano de 1829.
Leitura da redação das emendas feitas à Resolução sobre as notas do Banco do velho padrão.
Relato do senador Barroso, membro da Comissão de Guerra, sobre as duas Propostas do Governo pedindo créditos suplementares para as Províncias de Pernambuco e Espírito Santo para despesas junto ao Ministério da Guerra. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão da Resolução marcando os lugares a que ficam pertencendo as freguesias de diferentes municípios, com Parecer da Comissão de Estatística. Apresentadas emendas.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Manoel Monteiro e outros herdeiros de André Monteiro; pedindo dispensa de lapso de tempo para demandar aos herdeiros de Eugenio José Machado.
Indicação do senador Francisco Carneiro de Campos para prorrogação da Sessão, afim de se discutir a Proposta do Governo para o pagamento das Presas.

Ata da reunião plenária do dia 31-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura da Redação da emenda feita pelo Senado à Proposta do Governo com a emenda da Câmara dos Deputados para o pagamento das Presas.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede aposentadoria a Joaquim Rodrigues dos Santos.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder gratificação não excedente a 200$000 a cada membro da Comissão de Liquidação da Caixa de Londres.
Discussão de Resolução na qual isenta os cônsules e vice-cônsules dos empregos de Juiz de Paz e Vereadores das Câmaras Municipais.
Informe da Deputação, recém-chegada do encontro com a Regência, comunicando dia, hora e local para o encerramento da Assembleia Geral.
1ª, 2ª discussão e aprovação da Resolução que concede aposentadoria a Elias Aniceto Martins Vidigal.
1ª e 2ª discussão da Resolução que atribui ao Supremo Tribunal de Justiça o julgamento da antiguidade dos magistrados.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual dá autorização ao Governo a dispensar até a quantia de um conto de réis com a Casa da Relação da Corte.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a Antônio de Cerqueira Carvalho a ser admitido aos exames do 5º ano do Curso Jurídico de São Paulo.
Discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Resolução remetida ao Senado sobre fontes artesanais.
1ª e 2ª discussão da Resolução que estende a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual aprova a aposentadoria concedida a Joaquim José Ferreira Chaves.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a faculdade ao Hospital de Misericórdia de Parati de possuir onze moradas de casas legadas em testamento por Domingos José Vieira.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Aleixo Bosch.
Discussão de Resoluções que autorizam o Governo a conceder carta de naturalização a João Gonçalves Corrêa, Eduardo Ewald e Vicente Antônio de Miranda.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual eleva à vila a freguesia de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba.
Discussão de Resoluções, sobre outras dos Conselhos Gerais de Província, aprovadas pela Câmara dos Deputados para subirem à sanção Imperial referente às seguintes questões: de Goiás, sobre a Elevação à vila da povoação do Pilar, Arraial de Traíras, Arraial do Porto Imperial e Arraial de Cavalcante; da Paraíba do Norte, sobre elevação à vila do arraial de Santo Antônio do Piancó e aumento dos vencimentos dos professores de primeiras letras; do Maranhão, sobre a criação de um professor de língua francesa; da Bahia, sobre a criação em cada uma das vilas mais populosas de cada Câmara cadeiras de francês, filosofia racional e moral, retórica de poética, geometria e agricultura.
Leitura de ofícios do Ministro dos Negócios do Império sobre as seguintes matérias: comunicando que oficiara ao diretor interino do Curso Jurídico de São Paulo de pauta decidida pelo Senado quanto aos exames dos estudantes brasileiros do referido curso; sobre sanção Imperial de Resoluções referentes à aprovação de pensão à Dona Ignacia Emília de Castro Leal; sobre elevação do arraial de São Pedro de El'Rey, na Província de Mato Grosso, à condição de vila; aprovação do plano de ponte no braço do rio Paraíba na Província da Paraíba do Norte; autorização para o Governo continuar a obra da estrada de Minas e da abertura da ramificação denominada da Serra de Sant'Anna.
1ª e 2ª discussão da Resolução que manda dar 60% dos fundos das ações do banco pertencentes aos órfãos da Bahia.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Imperial Guarda de Honra.

Sessão Imperial de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa no dia 1º-11-1831.
Assuntos tratados:

-Foram nomeados à sorte Deputados para a Deputação que receberia a Regência Permanente.
-Foi anunciada a chegada da Regência, saiu para esperá-la no topo da escada a Deputação nomeada.
-A Regência tomou assento e o seu Presidente dirigiu à Assembleia a Fala do Trono de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa.

Ata da reunião plenária do dia 02-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter número suficiente de membros para dar início às suas Sessões.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que a Regência, em nome do Imperador, receberia nesta data, à uma hora da tarde, a deputação que houver de ir saber a hora e lugar em que se deve abrir a Sessão Imperial e que a hora da Missa será às 9h da manhã do dia 3 de maio, na Capela Imperial.
Leitura de Ofício do Ministro do Império afirmando que havia recebido o Ofício do Senado, datado de 28-04-1832, que solicitava Ata sobre a eleição pra senador que ocorrera na Província do Ceará para suprir o lugar do ausente Marquês de Aracati, informando, ao mesmo tempo, que não havia tal documento na Secretaria de Estado de sua Repartição.
Informação de que os senadores Tinoco e Barroso não compareceriam à Sessão por encontrarem-se enfermos. Este último, ainda, não poderia cumprir com o encargo da deputação de que fazia parte, sendo substituído pelo senador Duque Estrada.
O Senador Marquês de Inhambupe, em nome da Comissão de Constituição, leu um Parecer sobre a eleição do senador José Martiniano de Alencar que substituiria o senador Marquês de Aracaty, sendo aprovado e podendo o referido senador tomar assento nesta data.
Retorno da deputação encarregada de informar o momento que ocorreria a Sessão Imperial de Abertura da atual legislatura. O Senador Duque Estrada, como orador, relatou que a Sessão seria no dia 3 de maio, ao meio dia, no Paço da Câmara dos Deputados.
Nomeação de deputação para receber o Senhor José Martiniano de Alencar; foram eleitos os senadores Francisco dos Santos Pinto, João Evangelista de Faria Lobato e Conde de Lages.
O novo Senador, José Martiniano de Alencar, prestou juramento.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter a Regência, em nome do Imperador, declarado a hora e local em que ocorreria a Abertura da Assembleia Geral.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1832.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber a Regência em nome de Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e recepção da Regência, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Fala do Trono.
Declaração da Abertura da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura pela Regência em nome de Sua Majestade, Dom Pedro II, o Imperador.