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SUMÁRIO

1 – 101ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 22 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 9
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Manifestação a favor de que os benefícios fiscais do Simples Nacional sejam extensivos a microcervejarias e a pequenos produtores familiares de bebidas; e outro assunto. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA - Satisfação com a aprovação, pela Comissão Diretora do Senado, do Programa que institui a assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica; e outro assunto. Pág. 11
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas às alterações propostas pela Câmara do Deputados à Medida Provisória nº 714, de 2016, a exemplo da abertura de 100% do capital de companhias aéreas a investimentos estrangeiros; e outros assuntos. Pág. 13
SENADOR DÁRIO BERGER, como Líder - Descontentamento com a inclusão dos setores de educação e saúde em PEC enviada pelo Governo Federal que limita os gastos públicos à inflação do período; e outro assunto. Pág. 16
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Críticas a veto aposto pelo Presidente em exercício, Michel Temer, a projeto de lei de conversão que tratava sobre as dívidas dos produtores rurais do Nordeste. Pág. 18
SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO - Registro de 90 anos de criação do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, de Petrolina-PE; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR PAULO PAIM - Registro de encontros realizados por S. Exª em diversos locais do País em defesa do respeito e manutenção de direitos trabalhistas; e outro assunto. Pág. 25
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder - Expectativa de que parcela dos recursos abertos por crédito suplementar ao Ministério dos Transportes seja destinada para a realização de obras de infraestrutura no Estado de Rondônia; e outro assunto. Pág. 30
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Satisfação com a renegociação da dívida dos Estados com a União e defesa de um novo pacto federativo. Pág. 32
SENADORA REGINA SOUSA - Registro da ocorrência do 14º Salão do Livro do Piauí; e outro assunto. Pág. 33
SENADOR CIDINHO SANTOS - Anúncio de assuntos tratados por S. Exª em reunião com senadores e com o Presidente em exercício, Michel Temer. Pág. 35
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Parecer nº 568/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 53/2016 (nº 321/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MÁRIO POVIA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Aprovado (votação nominal). Pág. 40
1.1.3.2 – Item extrapauta
Parecer nº 569/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/9/2016 (nº 374/2016, na origem), do Superior Tribunal de Justiça, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, para compor o Conselho Nacional de Justiça. .Pág. 45
1.1.3.3 – Relatório
Da Comissão de Especialistas responsável pela elaboração da reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, que encaminha o Relatório Final, com apresentação de proposição, como conclusão dos trabalhos daquela comissão; autuação da proposição como Projeto de Lei do Senado nº 258/2016 (vide item 5.1). Pág. 46
1.1.3.4 – Item extrapauta
Parecer nº 569/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/9/2016 (nº 374/2016, na origem), do Superior Tribunal de Justiça, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, para compor o Conselho Nacional de Justiça. Aprovado (votação nominal). Pág. 50
1.1.3.5 – Comunicação
Da Senadora Regina Sousa, de renúncia como titular do Conselho de Ética. Pág. 51
1.1.3.6 – Eleição da Senadora Regina Sousa para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar como suplente. Aprovado. Pág. 51
1.1.3.7 – Comunicação
Da Liderança do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Pág. 51
1.1.3.8 – Eleição dos Senadores Zeze Perrella e Pedro Chaves para comporem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar como titulares. Aprovado. Pág. 51
1.1.3.9 – Item 3
Projeto de Lei da Câmara no 125/2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Aprovados os destaques (votação nominal). Pág. 51
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara no 125/2015-Complementar (Parecer nº 572/2016-CDIR). Pág. 60
1.1.3.10 – Falas da Presidência (Senador Renan Calheiros) Escolha das personalidades agraciadas com a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara. Pág. 60
Protocolização da Petição nº 4/2016, oferecendo representação contra o Procurador-Geral da República. Pág. 60
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RICARDO FERRAÇO – Considerações acerca do endividamento dos Estados brasileiros e defesa da adoção de disciplina fiscal rígida pelos entes federativos; e outros assuntos. Pág. 60
1.1.4.2 – Apreciação de requerimento Nº 474/2016, do Senador Gladson Cameli. Aprovado. Pág. 70
1.1.4.3 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Alerta para que se trate com seriedade e urgência a reforma do Pacto Federativo; e outro assunto. Pág. 70
SENADOR SÉRGIO PETECÃO - Apelo ao Governador do Acre pela revogação de medida que envia agentes de segurança do Estado ao Rio de Janeiro para atuação nos Jogos Olímpicos. Pág. 73
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Alegria pela admissibilidade, pelo STF, de denúncia contra o Deputado Federal Jair Bolsonaro. Pág. 76
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 76
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 40/2016. Pág. 77
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016. Pág. 77
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 773/2015 seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 60/2016-CI). Pág. 77
1.2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PT no Senado Federal, de indicação do Senador Lindbergh Farias como Líder da Minoria (Ofício nº 13/2016). Pág. 78
Do Conselho da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, de escolha das personalidades agraciadas com a referida Comenda em sua 7ª premiação (Ofício nº 3/2016). Pág. 79
Da Comissão de Especialistas responsável pela elaboração da reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, que encaminha o Relatório Final, com apresentação de proposição, como conclusão dos trabalhos daquela comissão; autuação da proposição como Projeto de Lei do Senado nº 258/2016 (Memorando nº 30/2016). Pág. 80
Da Senadora Regina Sousa, de renúncia como titular do Conselho de Ética (Ofício nº 16/2016). Pág. 81
Da Liderança do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação de membro para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Ofício nº 74/2016). Pág. 82
Da Liderança do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Ofício nº 73/2016). Pág. 83
Da Liderança do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Ofício nº 39/2016). Pág. 84
1.2.1.3 – Pareceres
Nºs 566 e 567/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016. Pág. 85
Nº 568/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 53/2016. Pág. 103
Nº 569/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/9/2016. Pág. 108
Nºs 570 e 571/2016, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 773/2015. Pág. 115
1.2.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 257/2016, do Senador Raimundo Lira, que acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o enriquecimento ilícito de agente público. Pág. 128
Nº 259/2016, da Senadora Rose de Freitas, que institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com três ou mais nascituros. Pág. 132
1.2.1.5 – Projeto de Resolução Nº 40/2016, da Comissão Diretora, que altera a Resolução nº 42, de 2010 que cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal. Pág. 136
1.2.1.6 – Requerimentos
Nº 474/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 27 do corrente a 1º de julho próximo. Pág. 144
Nº 475/2016, do Senador Jorge Viana, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Pág. 145
Nº 476/2016, do Senador Jorge Viana, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Pág. 148
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Parecer nº 568/2016 Lista de votação. Pág. 152
1.2.2.2 – Parecer nº 569/2016 Lista de votação. Pág. 154
1.2.2.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Redação do vencido (Parecer nº 572/2016-CDIR). Pág. 156
Lista de votação. Pág. 179
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 14/2016-CN (nº 249/2016, na origem), que encaminha relatório de fiscalização nas obras da Usina Termonuclear de Angra III. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 183
1.2.3.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 249/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 302
Das Lideranças do PSDB e do DEM no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício s/nº). Será feita a substituição solicitada. Pág. 303
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 248/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 304
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 132/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 305
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 41/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 306
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 41/2016). Serão feitas as substituições solicitadas Pág. 307
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Memorando nº 41/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 308
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 252/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 309
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 125/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 310
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 40/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 311
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 251/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 312
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 247/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 313
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 124/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 314
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 39/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 315
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de indicação e substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 226/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 316
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação e substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 40/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 317
2 – ATA
2.1 – CONSELHO DA COMENDA DE DIREITOS HUMANOS DOM HÉLDER CÂMARA
Ata da 1ª reunião, realizada em 22 de junho de 2016. Pág. 318
3 – ATO
3.1 – ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 6/2016. Pág. 320
4 – EMENDAS
Nºs 1 a 161, apresentadas à Medida Provisória nº 733/2016. Pág. 323
5 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
5.1 – COMISSÃO DE ESPECIALISTAS RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA REFORMA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
Relatório Final e anteprojeto apresentado como conclusão dos trabalhos (autuado como Projeto de Lei do Senado nº 258/2016)
SENADO FEDERAL
6 – COMPOSIÇÃO. Pág. 776
7 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 779
8 – LIDERANÇAS. Pág. 780
9 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 783
10 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 803
11 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 809
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 861
CONGRESSO NACIONAL
13 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 885
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 900

SUMÁRIO

1 – 102ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 23 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 6
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 6
1.1.2.2 – Comunicação Da Senadora Rose de Freitas, de renúncia, da Comissão Especial de Impeachment haja vista ter sido designada como líder do Governo no Congresso Nacional. Pág. 6
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Considerações sobre a Operação Custo Brasil deflagrada hoje pela Polícia Federal em vários Estados da Federação. Pág. 6
SENADOR ROBERTO REQUIÃO - Críticas ao Governo de Michel Temer pelas supostas medidas contrárias à soberania nacional e ao direito dos trabalhadores; e outro assunto. Pág. 9
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder - Defesa de reformas estruturantes para o desenvolvimento do País; e outro assunto. Pág. 15
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Comentários sobre artigo da ex-Ministra das Mulheres Eleonora Menicucci com posicionamento em relação ao projeto que dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Pág. 18
SENADORA ROSE DE FREITAS, como Líder - Agradecimentos àqueles que colaboraram para a recuperação do ataque isquêmico transitório sofrido por S. Exª no mês de maio; e outros assuntos. Pág. 23
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder - Comentários sobre audiência ocorrida hoje na CRA com a presença do Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, Blairo Maggi; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR ELMANO FÉRRER - Questionamentos sobre as respostas da classe política às revindicações sociais nas manifestações populares de junho de 2013. Pág. 31
SENADOR PAULO PAIM - Indignação com a proposta de reforma previdenciária a ser apresentada pelo Governo de Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 34
SENADOR DÁRIO BERGER - Defesa da realização de uma ampla reforma administrativa do Estado; e outros assuntos. Pág. 37
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Solidariedade à Senadora Gleisi Hoffmann por sua vinculação supostamente indevida com as prisões preventivas realizadas na Operação Custo Brasil. Pág. 41
SENADOR VALDIR RAUPP, como Líder - Registro de audiência realizada por S. Exª com o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da transposição de servidores do ex-Território Federal de Rondônia para o quadro da União; e outro assunto. Pág. 45
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas a projetos encaminhados pelo Presidente em exercício, Michel Temer; e outro assunto. Pág. 46
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Considerações sobre a atuação do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal no combate à corrupção; e outros assuntos. Pág. 51
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 55
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Comunicação Da Senadora Rose de Freitas, de renúncia, da Comissão Especial de Impeachment haja vista ter sido designada como líder do Governo no Congresso Nacional (Ofício s/n/2016). Pág. 56
1.2.1.2 – Deliberações da Mesa do Senado Federal
Deferimento dos Requerimentos nºs 244, 245, 246, 679, 756, 834, 835 e 836/2015; 64, 71, 86, 118, 119, 130, 139, 157, 187, 194, 220, 239, 252, 257, 293, 310, 321, 322 e 323/2016. Pág. 57
Aprovação dos Requerimentos nºs 64, 220 e 239/2016. Interrupção da tramitação da Indicação nº 3/2015 e dos Ofícios nº S/45/2015 e S/33/2014. Pág. 57
Aprovação, com emendas, do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 14/2014. Pág. 57
Aprovação, com emendas, do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 21/2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para apresentação de emendas. Pág. 57
Aprovação dos Requerimento nºs 299, 343 e 410/2016. Pág. 57
1.2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Satisfação com a liberação de recursos para a conclusão da obra de prolongamento da Avenida João Paulo II, no Pará. Pág. 58
SENADOR GLADSON CAMELI - Registro do transcurso do 54º aniversário da elevação do Acre à condição de Estado, e reflexões acerca dos problemas enfrentados pelo Estado. Pág. 58
1.2.1.4 – Mensagens da Presidência da República
Nº 59/2016 (nº 345/2016, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. EVANDRO DE SAMPAIO DIDONET, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e demais organizações econômicas sediadas em Genebra. Pág. 60
Nº 60/2016 (nº 346/2016, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Angola. Pág. 90
Nº 61/2016 (nº 347/2016, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. NORTON DE ANDRADE MELLO RAPESTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Kuwait e, cumulativamente, no Reino do Bahrein. Pág. 134
1.2.1.5 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 39/2016 (nº 7.313/2014, na Câmara dos Deputados), que confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja. Pág. 194
Projeto de Lei da Câmara nº 40/2016 (nº 7.507/2014, na Câmara dos Deputados), que denomina Elevado Vitório Cella o elevado que liga a Rodovia BR-282 com o acesso à BR-480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina. Pág. 196
Projeto de Lei da Câmara nº 41/2016 (nº 489/2015, na Câmara dos Deputados), que denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais. Pág. 198
Projeto de Lei da Câmara nº 42/2016 (nº 2.376/2015, na Câmara dos Deputados), que institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. Pág. 200
1.2.1.6 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 50/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 137/2013. Pág. 202
Nº 51/2016, na origem, que comunica o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 82/1999. Pág. 203
Nº 52/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 158/2007. Pág. 204
Nº 53/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 444/2011. Pág. 205
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 573/2016, da Comissão Diretora, sobre o Projeto de Resolução nº 14/2014. Pág. 206
Nºs 574 e 575/2016, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e Diretora, respectivamente, sobre o Projeto de Resolução nº 21/2014. Pág. 212
Nº 576/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 64/2016. Pág. 223
Nº 577/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 71/2016. Pág. 227
Nº 578/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 86/2016. Pág. 231
Nº 579/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 118/2016. Pág. 236
Nº 580/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 119/2016. Pág. 241
Nº 581/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 130/2016. Pág. 245
Nº 582/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 139/2016. Pág. 249
Nº 583/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 157/2016. Pág. 253
Nº 584/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 187/2016. Pág. 257
Nº 585/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 194/2016. Pág. 261
Nº 586/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 220/2016. Pág. 264
Nº 587/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 239/2016. Pág. 268
Nº 588/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 244/2015. Pág. 271
Nº 589/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 245/2015. Pág. 274
Nº 590/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 246/2015. Pág. 277
Nº 591/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 252/2016. Pág. 280
Nº 592/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 257/2016. Pág. 284
Nº 593/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 293/2016. Pág. 288
Nº 594/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 310/2016.Pág. 292
Nº 595/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 321/2016. Pág. 296
Nº 596/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 323/2016. Pág. 299
Nº 597/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 322/2016. Pág. 303
Nº 598/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 679/2015. Pág. 307
Nº 599/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 756/2015. Pág. 311
Nº 600/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 834/2015. Pág. 314
Nº 601/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 835/2015. Pág. 317
Nº 602/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 836/2015. Pág. 320
Nº 603/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2015 (conclui pela apresentação do nº Requerimento nº 477/2016). Pág. 323
1.2.1.8 – Projeto de Lei do Senado Nº 260/2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, que dispõe sobre a Semana Nacional de Valorização da Vida. Pág. 328
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 734/2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Memorando nº 24/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/SF). Pág. 331
1.2.2.2 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 6/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.043.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (Mensagem nº 342/2016-CN, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 334
Nº 7/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (Mensagem nº 343/2016-CN, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 343
2 – DOCUMENTOS DIVERSOS
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Despacho. Pág. 352
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 353
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 356
5 – LIDERANÇAS. Pág. 357
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 360
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 379
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 385
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 437
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 461
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 476

SUMÁRIO

1 - 103ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 24 DE JUNHO DE 2016
1.1 - ATA. Pág. 4
1.1.1 - ABERTURA. Pág. 4
1.1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (vide Item 1.2). Pág. 4
1.1.2.2 - Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Comentários sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e defesa de maior inclusão desse grupo no mercado de trabalho; e outros assuntos. Pág. 4
SENADORA ANA AMÉLIA - Críticas a supostas tentativas de atribuir viés político à atuação do Poder Judiciário no âmbito da Operação Lava Jato; e outros assuntos. Pág. 12
SENADORA ROSE DE FREITAS - Repúdio a comentário sobre estupro proferido por promotor público em prova oral de concurso do Ministério Público e preocupação com a violência contra a mulher no País. Pág. 18
1.1.3 - ENCERRAMENTO. Pág. 25
1.2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 - EXPEDIENTE
1.2.1.1 - Discurso encaminhado à publicação
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Registro do editorial do jornal O Estado de S. Paulo intitulado "De volta ao século 21". Pág. 26
1.2.2 - MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 - Veto
Veto Parcial n° 24/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 11/2016 (proveniente da Medida Provisória n° 706/2015) (Mensagem n° 344/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 29
2 - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 32/2016. Pág. 37
3 - REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 38
SENADO FEDERAL
4 - COMPOSIÇÃO. Pág. 39
5 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 42
6 - LIDERANÇAS. Pág. 43
7 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 46
8 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 65
9 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 71
10 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 123
CONGRESSO NACIONAL
11 - COMISSÕES MISTAS. Pág. 147
12 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 162

SUMÁRIO

1 - 104ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 27 DE JUNHO DE 2016
1.1 - ATA. Pág. 5
1.1.1 - ABERTURA Pág. 5
1.1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 5
1.1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (vide Item 1.2). Pág. 5
1.1.2.2 - Oradores
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Críticas à prisão do ex-Ministro Paulo Bernardo e defesa de sua inocência. Pág. 5
1.1.3 - ENCERRAMENTO. Pág. 16
1.2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 - EXPEDIENTE
1.2.1.1 - Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 4/2016 ao Projeto de Lei do Senado n° 95/2015 (n° 2.290/2015, na Câmara dos Deputados), do Senador José Serra, que altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Pág. 17
Projeto de Lei da Câmara n° 43/2016 (n° 6.699/2013, na Câmara dos Deputados), que denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 24
1.2.1.2 - Requerimento n° 478/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Marcos Queiroz Filho. Pág. 26
1.2.2 - MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 - Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória n° 735/2016, que altera as Leis n° 5.655, de 20 de maio de 1971, n° 10.438, de 26 de abril de 2002, n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013, n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e n° 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Ofício n° 43/2016-PSDB). Pág. 31
1.2.2.2 - Término de prazo
Término do prazo, em 26 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória n° 698/2015 (Projeto de Lei de Conversão n° 3/2016). Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 32
2 - LEI PROMULGADA N° 13.296/2016, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. Pág. 32
3 - ATAS
3.1 - GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-ARGENTINA
Ata da Reunião de Instalação do Fórum Parlamentar, realizada em 16 de junho de 2016. Pág. 34
Ata da Reunião de Instalação do Grupo Parlamentar, realizada em 16 de junho de 2016. Pág. 37
SENADO FEDERAL
4 - COMPOSIÇÃO. Pág. 48
5 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 51
6 - LIDERANÇAS. Pág. 52
7 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 55
8 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 74
9 - COMISSÕES PERMANENTE E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 80
10 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 132
CONGRESSO NACIONAL
11 - COMISSÕES MISTAS. Pág. 156
12 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 171

SUMÁRIO

1 – 105ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 28 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 10
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 10
1.1.2.2 – Comunicação
Do Senador José Pimentel, de renúncia da condição de membro titular da Comissão Especial do Impeachment. Pág. 10
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Comentários sobre artigo escrito por S. Exª acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e outros assuntos. Pág. 10
SENADOR EDUARDO LOPES - Homenagem aos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. Pág. 13
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Registro do transcurso do Dia Internacional do Orgulho LGBT, em 28 do corrente; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas ao Governo interino do Presidente Michel Temer pela adoção de medidas que, supostamente, reduzem direitos sociais; e outro assunto. Pág. 20
SENADOR DÁRIO BERGER - Registro da participação de S.Exª em audiência pública destinada a debater a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério de Comunicações; e outro assunto. Pág. 22
SENADOR REGUFFE - Manifestação favorável à PEC que limita o aumento dos gastos públicos e contrária à PEC que autoriza a desvinculação de receitas da União. Pág. 24
SENADOR WALDEMIR MOKA, como Líder - Defesa do Governo do Presidente interino Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 26
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Comentários sobre o resultado de perícia acerca da atuação da Presidente Dilma Rousseff nas “pedaladas fiscais”; e outro assunto. Pág. 28
SENADORA ANGELA PORTELA - Críticas a medidas supostamente contrárias aos interesses sociais adotadas pelo Governo interino; e outro assunto. Pág. 32
SENADOR ROBERTO MUNIZ - Expectativa com a realização do 8º Fórum Mundial da Água, que acontecerá em 2018 em Brasília, e defesa de que a questão hídrica ocupe posição prioritária na agenda política mundial. Pág. 34
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder - Críticas a supostas tentativas de desconstrução do Governo interino e atribuição da responsabilidade pela atual situação econômica do País ao Governo do PT. Pág. 39
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Apelo em favor da continuidade das obras de transposição do Rio São Francisco; e outro assunto. Pág. 42
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 28/2016 (nº 109/2016, na origem), da Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOÃO INÁCIO OSWALD PADILHA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Chipre. Aprovada, após Parecer nº 604/2016-CRE (votação nominal. Pág. 44
1.1.3.2 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249, de 2010, 9.779, de 1999, e 9.481, de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Aprovado (Prejudicada a Medida Provisória nº 713/2016). À sanção. Pág. 51
1.1.3.3 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 , que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862,de 1972, 7.565, de 1986, e 12.462, de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 1989, e 8.399, de 1992; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016). Apreciação sobrestada, por acordo de Lideranças, após Parecer nº 605/2016-PLEN, proferido pela Senadora Angela Portela, em substituição à Comissão Mista. Pág. 52
1.1.3.4 – Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Lidas as Emendas nºs 33 a 42-PLEN e proferido o Parecer nº 606/2016-PLEN. Pág. 63
1.1.3.5 – Eleição da Senadora Kátia Abreu para a Comissão Especial do Impeachment. Pág. 67
1.1.3.6 – Eleição do Senador Magno Malta para a Comissão Especial do Impeachment. Pág. 68
1.1.3.7 – Eleição do Senador Sérgio Petecão para a Corregedoria do Senado Federal. Pág. 68
1.1.3.8 – Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (continuação)
Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Aprovado, com emendas (votação nominal). Pág. 68
Redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara no 125/2015-Complementar (Parecer nº 607/2016- CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 69
1.1.3.9 – Eleição do Senador Romero Jucá para o cargo de 2º Vice-Presidente do Senado Federal. Pág. 70
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 78
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Arquivamentos
Arquivamento do Requerimento nº 30/2016. Pág. 79
Arquivamento do Requerimento nº 356/2016. Pág. 79
1.2.1.2 – Comunicações
Do Senador José Pimentel, de renúncia da condição de titular da Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 105/2016. Pág. 79
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de encaminhamento do Ofício nº 608/2016, da Procuradoria-Geral da República, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016 (Ofício nº 68/2016).Pág. 80
Do Senador Ciro Nogueira, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 23 a 28 de maio último. Pág. 101
Do Senador Humberto Costa, que justifica a não participação de S. Exª em missão realizada no período de 9 a 11 de março último. Pág. 101
Do Conselho da Comenda Dorina Gouvêa Nowill, de escolha das personalidades agraciadas com a referida Comenda, em sua 2ª premiação (Ofício nº 3/2016). Pág. 101
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de encaminhamento do Ofício nº 627/2016/PGR/MPU, contendo estudo sobre o impacto das despesas referentes aos Projetos de Lei da Câmara nºs 26 e 28/2016 (Ofício nº 72/2016). Pág. 102
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar de Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 76/2016). Pág. 118
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de renúncia e indicação de membros para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 126/2016). Pág. 119
1.2.1.3 – Mensagem do Presidente da República em exercício
Nº 349/2016, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.300/2016. Pág. 120

1.2.1.4 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 33/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. Pág. 121

1.2.1.5 – Projetos de Lei do Senado
Nº 261/2016, do Senador Valdir Raupp, que revoga o art. 68 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a legitimidade do Ministério Público para a execução da sentença condenatória ou para o ajuizamento da ação civil quando o titular do direito à reparação for pobre.Pág. 129
Nº 262/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o uso de iluminação durante o dia. Pág. 134
Nº 263/2016, do Senador Magno Malta, que acrescenta o § 7° ao art. 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV a servidores militares da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, e servidores civis da Polícia Civil, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal. Pág. 139
1.2.1.6 – Requerimentos
Nº 479/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Pág. 144
Nº 480/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 350/2014. Pág. 146
Nº 481/2016, do Senador Tasso Jereissati, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Ivens de Sá Dias Branco. Pág. 148
Nº 482/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido. Pág. 151
Nº 483/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Roberto Castro da Costa. Pág. 154
Nº 484/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Ritta de Araújo Calderaro. Pág. 157
Nº 485/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 22 de agosto próximo, destinada a comemorar os 70 anos da Federação Democrática Internacional de Mulheres. Pág. 160
Nº 486/2016, do Senador Tasso Jereissati, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Yolanda Vidal Queiroz. Pág. 163
Nº 487/2016, do Senador José Medeiros, de informações ao Ministro de Estado da Defesa. Pág. 166
Nº 488/2016, do Senador José Medeiros, de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Cidadania. Pág. 169
Nº 489/2016, do Senador Alvaro Dias, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Wilson Baggio. Pág. 172
Nº 490/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, de voto de aplauso e congratulações à Assembleia de Deus no Amapá. Pág. 175
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Mensagem nº 28/2016
Lista de votação. Pág. 179
1.2.2.2 – Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016
Matéria aprovada. Pág. 181
1.2.2.3 – Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016
Parecer nº 605/2016-PLEN. Pág. 185
1.2.2.4 – Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Emendas nºs 33 a 42-PLEN. Pág. 200
Parecer nº 606/2016-PLEN. Pág. 217
Redação final (Parecer nº 607/2016-CDIR). Pág. 221
Lista de votação. Pág. 244
1.2.2.5 – Indicação do Senador Romero Jucá para o cargo de 2º Vice-Presidente do Senado Federal
Lista de votação. Pág. 246
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 248
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016, de substituição de relator (Ofício nº 2/2016). Pág. 249
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016, referente à sua instalação, eleição da Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 250
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016, referente à designação do Relator (Ofício nº 2/2016). Pág. 251
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 252
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 253
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016, referente à designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 2/2016). Pág. 254
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 255
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 256
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 257
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016, referente à designação da Relatora e do Relator revisor (Ofício nº 2/2016). Pág. 258
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e da Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 259
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016, referente à designação do Relator e da Relatora revisora (Ofício nº 2/2016). Pág. 260
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 581/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 261
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 584/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 262
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 597/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 263
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 75/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 264
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 582/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 265
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 607/2016). Pág. 266
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 150/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 267
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 583/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 268
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 610/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 269
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 221/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 270
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 608/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 271
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 609/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 272
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 147/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 273
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 148/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 274
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 585/2016). Será feita a substituição solicitada.Pág. 275
1.2.3.2 – Mensagem do Presidente da República em exercício
Nº 11/2016-CN (nº 356/2016, na origem), indicando a Senadora Rose de Freitas para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional. Pág. 276
1.2.3.3 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 709/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 277
2 – ATA
2.1 – Conselho da Comenda Dorina de Gouvêa Nowill
Ata da 1ª Reunião, realizada em 28 de junho de 2016. Pág. 277
3 – EMENDAS
Nºs 1 a 7, apresentadas à Medida Provisória nº 734/2016. Pág. 279
SENADO FEDERAL
4 – Composição. Pág. 292
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 295
6 – LIDERANÇAS. Pág. 296
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 299
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 318
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 324
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 376
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 400
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 415

SUMÁRIO

1 – 106ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 29 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 10
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 10
1.1.2.2 – Oradores SENADOR LASIER MARTINS - Preocupação com a situação financeira das empresas do País devido à crise econômica; e outros assuntos. Pág. 10
SENADOR EDUARDO LOPES - Relato das medidas implementadas pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços para a superação da atual crise econômica. Pág. 12
SENADOR CIDINHO SANTOS - Expectativa com a implementação de projetos de infraestrutura logística no Estado do Mato Grosso; e outro assunto. Pág. 13
SENADOR JORGE VIANA - Relato de audiência pública ocorrida hoje na CI destinada a debater o estudo de viabilidade do projeto da construção da Ferrovia Transcontinental Bioceânica Brasil-Peru. Pág. 15
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Considerações sobre supostas manobras do Presidente interino, Michel Temer, para evitar a cassação do Deputado Eduardo Cunha; e outro assunto. Pág. 18
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Manifestação contrária à redução de investimentos sociais em implementação pelo Governo Temer. Pág. 20
SENADORA ANGELA PORTELA - Satisfação com a parceria entre a Universidade Federal de Roraima e o Instituto Butantan no desenvolvimento de vacina contra a dengue. Pág. 23
SENADOR IVO CASSOL - Críticas ao modelo de implementação da ferrovia Transcontinental; e outros assuntos. Pág. 24
SENADOR ALVARO DIAS, como Líder - Destaque à necessidade da implementação de medidas que favoreçam a geração de empregos no Brasil Pág. 27
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Críticas ao Ministro Osmar Terra por não ter privilegiado em sua visita ao Estado de Roraima encontro com a Governadora do Estado Suely Campos. Pág. 28
SENADOR BENEDITO DE LIRA, como Líder - Alerta para a necessidade de redução das taxas de juros cobradas pelo sistema financeiro nacional. Pág. 29
SENADORA REGINA SOUSA - Críticas a decreto editado pelo Presidente interino, Michel Temer, que confere tratamento diferenciado à Rede Globo de Televisão no que tange à autorização de transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e de imagens outorgada; e outro assunto. Pág. 32
SENADOR OTTO ALENCAR - Destaque à constituição da Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas; e outro assunto. Pág. 34
1.1.2.3 – Apreciação de requerimentos
Nº 493/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado Pág. 36
Nº 494/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 36
Nº 333/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado, nos termos do Parecer nº 608/2016-CRE. Pág. 36
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Apoio à adoção de medidas ambientalmente sustentáveis, em especial à aplicação do isopor em construções como meio de economizar energia elétrica. Pág. 37
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Críticas ao sistema público de saúde do Estado do Amazonas quanto ao atendimento de pacientes com doenças renais; e outro assunto. Pág. 39
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 27/2016 (nº 108/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOSÉ CARLOS DE ARAUJO LEITÃO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cabo Verde. Parecer nº 609/2016-CRE. Pág. 41
1.1.3.2 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Cristovam Buarque e respondida pela Presidência. Pág. 44
1.1.3.3 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 27/2016 (nº 108/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. JOSÉ CARLOS DE ARAUJO LEITÃO [...] Aprovada (votação nominal). Pág. 51
1.1.3.4 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 [...] Aprovado [....] Pág. 57
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (Parecer nº 610/2016-CDIR). Aprovada. À sanção Pág. 58 1.1.3.5 – Requerimento Nº 506/2016, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2016. Aprovado Pág. 59
1.1.3.6 – Ofício do Conselho Nacional de Justiça
Nº 19/2016, que encaminha certidão de julgamento e o acórdão [...] Projeto de Lei da Câmara nº 29/2016. Pág. 59
1.1.3.7 – Comunicação Da Comissão de Assuntos Econômicos [...] Projetos de Lei da Câmara nºs 26 e 29/2016. Pág. 59
1.1.3.8 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 29/2016 (nº 2.648/2015, na Câmara dos Deputados), do Supremo Tribunal Federal [...] Pareceres nºs 611/2016-CCJ e 612/2016-CAE. Pág. 60
1.1.3.9 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Sobre as atividades da Casa, transformação da sessão deliberativa de amanhã em sessão não deliberativa e agenda para o mês de julho. Pág. 64
1.1.3.10 – Item extrapauta (continuação)
Projeto de Lei da Câmara nº 29/2016 [...] Aprovado. À sanção. Pág. 66
1.1.3.11 – Requerimento
Nº 507/2016, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016. Aprovado. Pág. 66
1.1.3.12 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016 [...] Aprovado. À sanção. Pág. 67
1.1.3.13 – Item extrapauta
Requerimento nº 501/2016 [...] Projeto de Lei da Câmara nº 7/2016. Rejeitado (votação nominal). Pág. 67
1.1.3.14 – Item extrapauta
Requerimento nº 502/2016 [...] Projeto de Lei da Câmara nº 7/2016. Rejeitado (votação nominal). Pág. 67
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 78
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 7/2016. Pág. 79
1.2.1.2 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 33/2016 (nº 72/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2016, bem como as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 79
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 127/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 93
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em vaga cedida pela Liderança do Bloco Parlamentar de Resistência Democrática no Senado Federal, e de substituição de membro na Comissão (Memorando nº 39/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 94
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 27/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 58/2016/). Pág. 95
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 28/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 59/2016). Pág. 96
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de exclusão dos Senadores Delcídio do Amaral e Douglas Cintra da Subcomissão Temporária destinada a acompanhar a execução das obras da Usina de Belo Monte (Memorando nº 30/2016). Pág. 97
Da Senadora Fátima Bezerra, que justifica a não participação de S. Exª em missão realizada no período de 24 a 26 de abril último (Memorando nº 55/2016). Pág. 98
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 42/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 98
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de informações anexadas aos Projetos de Lei da Câmara nºs 26 e 29/2016 (Ofício nº 73/2016). Pág. 99
Do Senador Cidinho Santos, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 30 de maio último a 4 do corrente. Pág. 101
Da Senadora Fátima Bezerra, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 22 a 24 de maio último. Pág. 101
1.2.1.4 – Ofício do Conselho Nacional de Justiça
Nº 19/2016, que encaminha certidão de julgamento e o acórdão proferido nos autos, de parecer de anteprojeto de lei, referente ao Projeto de Lei da Câmara nº 29/2016. Pág. 101
1.2.1.5 – Pareceres
Nº 608/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 333/2016. Pág. 113
Nº 613/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 7/2016. Pág. 116
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 264/2016, do Senador Paulo Bauer, que acrescenta o art. 6º-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que, no caso de prática de crime contra a dignidade sexual contra mulher, o atendimento na Delegacia de Polícia será feito preferencialmente por autoridade policial e agentes do sexo feminino. Pág. 146
Nº 265/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Manoel José Alves Pereira o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Laranjal do Jari e Macapá. Pág. 150
1.2.1.7 – Relatório (retificação)
Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2015, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Ofício nº 365/2016, na origem). Pág. 153
1.2.1.8 – Republicação
Republicação do Projeto de Lei do Senado nº 65/2016, para reparos no texto inicial, nos termos do Ofício nº 66/2016. Pág. 156
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 491/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Dalva do Nascimento. Pág. 182
Nº 492/2016, do Senador Ciro Nogueira, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 184
Nº 493/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão no período 10 a 12 do corrente. Pág. 186
Nº 494/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período 9 a 12 do corrente. Pág. 188
Nº 495/2016, do Senador Paulo Bauer, de voto de aplauso e congratulações à Associação Empresarial de Joinville. Pág. 189
Nº 496/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 140/2016, de realização de sessão especial, em data oportuna, destinada a homenagear os 70 anos de fundação da Universidade Federal da Bahia. Pág. 192
Nº 497/2016, do Senador Alvaro Dias, de voto de aplauso e congratulações à empresa KLABIN. Pág. 193
Nº 498/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 143/2016. Pág. 196
Nº 499/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 142/2016. Pág. 198
Nº 500/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 371/2015. Pág. 200
Nº 501/2016, da Senadora Fátima Bezerra e outras Senadoras, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 7/2016. Pág. 202
Nº 502/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 7/2016. Pág. 204
Nº 503/2016, do Senador Romário, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 395/2016. Deferido. Pág. 206
Nº 504/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período 10 a 12 de julho próximo. Pág. 208
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Mensagem nº 27/2016
Lista de votação. Pág. 209
1.2.2.2 – Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016
Requerimento nº 505/2016. Pág. 211
Redação final (Parecer nº 610/2016-CDIR). Pág. 212
1.2.2.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 29/2016
Requerimento nº 506/2016. Pág. 216
Parecer nº 611/2016-CCJ. Pág. 218
Parecer nº 612/2016-CAE. Pág. 225
Matéria aprovada. Pág. 235
1.2.2.4 – Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016
Requerimento nº 507/2016. Pág. 244
Matéria aprovada. Pág. 246
1.2.2.5 – Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos
Lista de votação. Pág. 269
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança da Rede na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 22/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 271
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 149/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 272
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 235/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 273
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de que o Senador Waldemir Moka declinou da sua indicação para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 121/2016). Pág. 274
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 236/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 275
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 237/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 276
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 238/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 277
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 600/2016). Pág. 278
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 605/2016). Pág. 279
Da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 269/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 280
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 124/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 281
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 265/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 282
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 601/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 283
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 604/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 284
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Memorando nº 42/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 285
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 125/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 286
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 222/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 287
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 264/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 288
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 602/2016). Pág. 289
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 618/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 290
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de renúncia de membro das Comissões Mistas destinadas a proferir parecer sobre as Medidas Provisórias nºs 724, 725 e 729/2016 (Ofício nº 123/2016). Pág. 291
1.2.3.2 – Vetos
Veto Parcial nº 25/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 712/2016) (Mensagem nº 353/2016, na origem, do Presidente da República em exercício). Pág. 292
Veto Parcial nº 26/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 553/2015 (Mensagem nº 354/2016, na origem, do Presidente da República em exercício). Pág. 302
2 – ATA
2.1 – COMISSÃO DIRETORA
Ata da 3ª Reunião, realizada em 22 de junho de 2016. Pág. 308
3 – ATOS
3.1 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 33 a 35/2016. Pág. 324
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 327
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 330
6 – LIDERANÇAS. Pág. 331
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 334
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 353
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 359
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 411
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 435
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 450

SUMÁRIO

1 – 107ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 30 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 5
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Destaque à importância da Polícia Federal no combate à corrupção e na consolidação da democracia no País. Pág. 5
SENADOR LINDBERGH FARIAS, como Líder - Oposição às medidas supostamente neoliberais do Governo de Michel Temer. Pág. 7
SENADOR PEDRO CHAVES - Preocupação com a deterioração do bioma pantanal. Pág. 11
SENADORA ANA AMÉLIA - Críticas a medidas econômicas adotadas pelo Governo do PT e apoio a ações executadas pelo Governo Temer; e outro assunto. Pág. 13
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder - Expectativa pela construção da Ferrovia Bioceânica; e outro assunto. Pág. 16
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Manifestação contrária aos argumentos favoráveis ao impeachment da Presidente afastada, Dilma Rousseff. Pág. 20
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Críticas à gestão econômica do Governo Dilma Rousseff e apoio a medidas propostas pelo Presidente em exercício, Michel Temer. Pág. 26
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Relato de audiência pública da CDH, realizada em Boa Vista-RR, destinada a apurar denúncias de irregularidades no cumprimento de mandados de reintegração de posse na região. Pág. 31
SENADOR DÁRIO BERGER - Urgência na realização de ampla reforma política no Brasil; e outros assunto. Pág. 33
SENADOR REGUFFE - Apresentação de propostas para uma reforma política no Brasil. Pág. 38
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 43
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 250/2014 continue sua tramitação. Pág. 43
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 41/2016. Pág. 43
1.2.1.2 – Aviso do Ministro de Estado da Fazenda
Nº 34/2016 (Ofício nº 10.906/2016, na origem), que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de maio do corrente, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios Pág. 44
1.2.1.3 – Comunicações
Do Conselho do Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito Jornalístico, de escolha das personalidades agraciadas com o referido prêmio, em sua 2ª edição (Ofício nº 3/2016) Pág. 189
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de designação de membro para compor a Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (Memorando nº 31/2016) Pág. 190
1.2.1.4 – Parecer
Nº 614/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 250/2014 Pág. 191
1.2.1.5 – Projetos de Lei do Senado
Nº 266/2016, do Senador Magno Malta, que inclui o art. 27-A na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de “caixa dois” eleitoral e incluir o referido delito e a difamação eleitoral no rol dos crimes hediondos. Pág. 198
Nº 267/2016, do Senador Reguffe, que altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros. Pág. 203
1.2.1.6 – Projetos de Resolução
Nº 41/2016, do Senador Telmário Mota, que acrescenta parágrafo único ao art. 405 do Regimento Interno do Senado Federal, para fixar prazo de decisão sobre questão de ordem. Pág. 208
Nº 42/2016, do Senador Tasso Jereissati, que altera a Resolução nº 25, de 2016, do Senado Federal, para flexibilizar o cronograma de liberação e contrapartida dos recursos de que trata a autorização de contratação de crédito externo entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Pág. 212
1.2.1.7 – Requerimentos
Nº 508/2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 9 de novembro próximo, às 11 horas, destinada à entrega do Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito Jornalístico. Pág. 218
Nº 509/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 20/2016, de alteração da data da sessão especial destinada a comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos para 6 de dezembro próximo. Pág. 220
Nº 510/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 21 de setembro próximo, às 11 horas, destinada a comemorar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e à entrega da Comenda Dorina Gouvêa Nowill. Pág. 222
2 – ATA
2.1 – CONSELHO DO PRÊMIO JORNALISTA ROBERTO MARINHO DE MÉRITO JORNALÍSTICO
Ata da 1ª Reunião, realizada em 29 de junho de 2016. Pág. 224
3 – ATOS
3.1 – ATOS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nºs 14 a 16/2016. Pág. 226
4 – EMENDAS
Nºs 1 a 127, apresentadas à Medida Provisória nº 735/2016. Pág. 234
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 510
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 513
7 – LIDERANÇAS. Pág. 514
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 517
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 536
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 542
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 594
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 618
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 633

SUMÁRIO

1 – 108ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 1º DE JULHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 5
1.1.1 – ABERTURA Pág. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Apresentação de supostas contradições do Governo Temer; e outro assunto. Pág. 5
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Contraposição aos argumentos dos defensores da Presidente afastada, Dilma Rousseff; e defesa do Presidente em exercício, Michel Temer. Pág. 11
1.1.2.2 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2) Pág. 16
1.1.2.3 – Oradores (continuação)
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Defesa da necessidade de criação de legislação para a proteção e defesa do bem-estar dos animais. Pág. 16
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Críticas à eleição do Senador Romero Jucá para a 2ª Vice-Presidência da Casa. Pág. 20
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 22
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Encaminhamento de matérias
Encaminhamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 561/2009; 201, 262, 367, 403 e 450/2012; e 484/2015 à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa. Pág. 23
Encaminhamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 404/2014 e 490/2015, à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. Pág. 23
1.2.1.2 – Término de prazos
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 773/2015. Pág. 23
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 40/2016. Pág. 23
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicações
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 129/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 24
Da Liderança do Bloco PP, PTB e PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 277/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 25
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 127/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 26
1.2.2.2 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 736/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 27
2 – ATA
2.1 – CONSELHO DE SUPERVISÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE
Ata da 142ª Reunião, realizada em 1° de junho de 2016. Pág. 28
3 – ATOS
3.1 – ATOS DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Nºs 4 e 5/2016. Pág. 30
3.2 – ATO DO 1° SECRETÁRIO
Nº 8/2016. Pág. 35
3.3 – PORTARIAS DO 1º SECRETÁRIO
Nºs 9 e 10/2016. Pág. 36
4 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 38
5 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
5.1 – RESENHA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DE JUNHO DE 2016 (SUPLEMENTO “A”)
5.2 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “B”)
5.3 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “C”)
SENADO FEDERAL
6 – COMPOSIÇÃO. Pág. 39
7 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 42
8 – LIDERANÇAS. Pág. 43
9 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 46
10 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 66
11 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 72
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 124
CONGRESSO NACIONAL
13 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 148
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 163

SUMÁRIO

1 – 109ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 4 DE JULHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 5
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Defesa da diminuição dos entraves legais e burocráticos para instalação de estações rádio-base. Pág. 5
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Relato da participação de S.Exª na reunião da Direção Nacional do PCdoB, na qual se analisou a situação política do País. Pág. 7
1.1.2.3 – Requerimento
Nº 513/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Dalva do Nascimento. Pág. 15
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADORA ANA AMÉLIA - Indignação com a corrupção disseminada no País; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR PAULO PAIM - Registro de participação de S. Exª em eventos contrários à realização de reformas que suprimam ou minorem direitos sociais; e outros assuntos. Pág. 21
SENADOR LINDBERGH FARIAS, como Líder - Considerações sobre o sistema tributário brasileiro e críticas a medidas propostas pelo Governo Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 31
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Registro da entrevista concedida pelo Sr. José Eduardo Cardozo, publicada no jornal Folha de S.Paulo, em que defende a Presidente Dilma Rousseff da acusação de prática de crime de responsabilidade; e outros assuntos. Pág. 39
SENADOR ALVARO DIAS - Preocupação com a discussão sobre projeto de lei que redefine abuso de autoridade; e outro assunto. Pág. 47
SENADOR JORGE VIANA - Registro do aniversário de fundação da cidade de Brasileia, no Acre; e outros assuntos. Pág. 48
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Críticas à falta de incentivo governamental aos pequenos agricultores. Pág. 52
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 54
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Aviso do Ministro de Estado dos Transportes
Nº 2.018/2016, em resposta ao Requerimento nº 157/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 55
1.2.1.2 – Comunicações
Do Senador Magno Malta, que justifica a não participação de S. Exª em missão realizada em 19 de abril último. Pág. 55
Da Senadora Lídice da Mata, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 20 a 22 de junho último. Pág. 55
Da Senadora Gleisi Hoffmann, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 16 a 18 de maio último. Pág. 55
Dos Senadores Lindbergh Farias, Magno Malta e José Medeiros, de participação de S. Exªs em missões previamente aprovadas em Plenário. Pág. 55
1.2.1.3 – Ofício do Supremo Tribunal Federal
Nº S/10/2016 (nº 3.924/2015, na origem), que comunica a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos nºs 31.632/2002 e 35.219/2004. Pág. 56
1.2.1.4 – Projeto de Lei do Senado
Nº 268/2016, do Senador Telmário Mota, que altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para tornar obrigatória a prestação de seguro-garantia nas contratações de obras, serviços e compras públicas. Pág. 121
1.2.1.5 – Requerimentos
Nº 511/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de autorização para desempenho de missão no período de 10 a 12 do corrente. Pág. 126
Nº 512/2016 da Senadora Fátima Bezerra, de autorização para desempenho de missão no período de 10 a 12 do corrente. Pág. 127
Nº 513/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Dalva do Nascimento. Pág. 129
1.2.1.6 – Término do prazo
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 21/2014. Pág. 130
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Encaminhamento de matéria
Encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 420/2016, do Deputado Jaime Martins, à Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015. Pág. 130
1.2.2.2 – Término do prazos
Término do prazo, em 1º do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 702/2015. Pág. 130
Término do prazo, em 3 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 704/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 130
2 – DOCUMENTOS DIVERSOS
2.1 – CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL
Ata da 8ª Reunião, realizada em 6 de junho de 2016. Pág. 131
Ofício nº 190/2016. Pág. 212
Parecer nº 2/2016-CCS. Pág. 213
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 223
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 226
5 – LIDERANÇAS. Pág. 227
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 230
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 250
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 256
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 308
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 332
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 347

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA183ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS – Críticas às articulações políticas favoráveis à aprovação de medidas legislativas supostamente benéficas ao aumento da corrupção no País. Pág. 5
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Cobrança da renúncia do Presidente da República; e outro assunto. Pág. 11
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Desconstrução do propalado descontrole das contas públicas; e outro assunto. Pág. 14
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Críticas à suposta omissão do Presidente da República em relação a noticiado caso de advocacia administrativa de ex-Ministro de Estado; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR LINDBERGH FARIAS – Críticas ao Governo do Presidente Michel Temer. Pág. 23
SENADORA ANA AMÉLIA – Críticas à Presidência da República pela demora na manifestação sobre suposta advocacia administrativa praticada por ex-Ministro de Estado; e outros assuntos. Pág. 26
SENADOR REGUFFE – Críticas ao Presidente da República por, supostamente, ter defendido interesses pessoais do ex-ministro Geddel Vieira Lima frente ao Ministério da Cultura. Pág. 30
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Contraposição à suposta tentativa da oposição de isentar de qualquer responsabilidade o governo anterior pelos atuais problemas enfrentados pelo País; e outros assuntos. Pág. 32
SENADOR PAULO PAIM – Defesa da convocação de eleições diretas para Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 38
SENADORA REGINA SOUSA – Leitura de carta dos jovens do programa “Parlamento Jovem Brasileiro” contra a PEC que limita os gastos públicos; e outros assuntos. Pág. 43
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Desaprovação da medida provisória que visa à reforma do ensino médio; e outro assunto. Pág. 45
SENADORA LÍDICE DA MATA – Registro da participação de S.Exª na Conferência das Partes sobre Mudança do Clima (COP 22); e outros assuntos. Pág. 49
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 54

PARTE II

2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 183ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Documentos encaminhados à publicação
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 55
Senador Paulo Paim. Pág. 59
2.1.2 – Requerimentos
Nº 895/2016, do Senador Alvaro Dias, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 67, 68 e 70/2007, 106/2015 e 38/2016. Pág. 60
Nº 896/2016, do Senador Lindbergh Farias, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Fidel Alejandro Castro Ruz. Pág. 62
Nº 897/2016, do Senador Humberto Costa, de informações ao Ministro de Estado da Cultura. Pág. 65
Nº 898/2016, do Senador Humberto Costa, de informações à Ministra de Estado da Advocacia-Geral da União. Pág. 69
Nº 899/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ao Senado Federal para prestar esclarecimentos. Pág. 75
Nº 900/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação da Ministra de Estado da Advocacia-Geral da União para prestar esclarecimentos. Pág. 79
Nº 901/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Fidel Castro. Pág. 84
Nº 902/2016, do Senador Sérgio Petecão, de retirada do Requerimento nº 878/2016. Deferido. Pág. 87

PARTE III

3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 89
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 92
5 – LIDERANÇAS. Pág. 93
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 96
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 117
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 122
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 175

SUMÁRIO

1 – ATA DA 185ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 7
1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 9
1.2.2 – Oradores
SENADOR RAIMUNDO LIRA – Preocupação com a possibilidade de fechamento de agências do Banco do Brasil em cidades do interior do País. Pág. 10
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Críticas ao relatório proposto para a Medida Provisória 746/2016, que promove a reforma do ensino médio no País. Pág. 14
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Exigência de apuração de suposta advocacia administrativa praticada por ex-Ministro de Estado. Pág. 17
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Críticas ao Presidente da República pela postura adotada em relação ao noticiado caso de advocacia administrativa supostamente praticado por ex-Ministro de Estado. Pág. 18
SENADOR LASIER MARTINS, como Líder – Repúdio às alterações promovidas na Câmara dos Deputados ao projeto de lei da dez medidas de combate à corrupção. Pág. 21
SENADORA REGINA SOUSA – Incompreensão com a dificuldade de movimentos sociais acessarem as dependências do Congresso Nacional; e outros assuntos;. Pág. 23
SENADOR EDUARDO AMORIM – Preocupação com os prejuízos ocasionados pela seca na Região Nordeste e alerta para a necessidade de revitalização do Rio São Francisco. Pág. 25
SENADOR ALVARO DIAS – Satisfação com a aprovação, na CCJ, de PEC que acaba com o foro privilegiado. Pág. 27
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA, como Líder – Críticas às alterações ocorridas na Câmara dos Deputados ao projeto de lei das “Dez Medidas Contra a Corrupção”. Pág. 28
SENADOR VALDIR RAUPP – Comentários sobre projeto de autoria de S. Exª que aumenta recursos destinados à educação, à saúde e ao esporte, a fim de minimizar o efeito do novo regime fiscal nessas áreas. Pág. 32
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Destaque à autorização do Governo Federal para o reinício de obras inacabadas pelo País; e outros assuntos. Pág. 33
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Críticas às manifestações ocorridas ontem contra a PEC 55/2016, que institui novo regime fiscal ao País; e outros assuntos. Pág. 35
1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão de debates temáticos amanhã, às 11 horas, destinada a discutir o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, que trata do abuso de autoridade. Pág. 37
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Preocupação com a regularização fundiária no Distrito Federal e registro de audiência pública, em 5 de dezembro, para abordar o tema. Pág. 37
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 7
Projeto de Lei da Câmara nº 78/2016, de iniciativa da Presidência da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Aprovado, após Parecer nº 925/2016-PLEN, proferido pela Senadora Ana Amélia, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. À sanção. Pág. 40
1.3.2 – Item extrapauta
Parecer nº 923/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 106/2016 (nº 605/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. RENATO ALENCAR PORTO, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Aprovado (votação nominal). Pág. 40
1.3.3 – Item 1
Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Pág. 43
1.3.4 – Antecipação da Ordem do Dia
Antecipação da Ordem do dia da sessão deliberativa de amanhã para as 14 horas e 30 minutes. Pág. 43
1.3.5 – Item 1 (continuação)
Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Aprovado, ressalvados os destaques e emendas, após Parecer nº 926/2016-PLEN, proferido pela Senadora Simone Tebet; Emenda nº 26 e Requerimentos nºs 915 e 916/2016. Pág. 43
1.3.6 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Ronaldo Caiado, contraditada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho e respondida pela Presidência. Pág. 53
1.3.7 – Item 1 (continuação)
Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Aprovado, em turno suplementar, com emendas. Pág. 53
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 554/2011(Parecer nº 927/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 55
1.3.8 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 80/2016 (nº 4.850/2016, na Câmara dos Deputados), que estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências. Pág. 57
1.3.9 – Requerimento
Nº 917/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 80/2016. Pág. 57
1.3.10 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues e respondida pela Presidência. Pág. 59
Suscitada pelo Senador Lasier Martins e respondida pela Presidência. Pág. 60
Suscitada pelo Senador Reguffe e respondida pela Presidência. Pág. 60
1.3.11 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Comunica que a sessão de debates temáticos a ser realizada amanhã, às 11 horas e 30 minutos, destinada a discutir o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, será transmitida ao vivo pela página do Facebook do Senado Federal. Pág. 62
1.3.12 – Apreciação de requerimento
Nº 917/2016, de Líderes. Rejeitado (votação nominal). Pág. 64
1.3.13 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Leitura do Parecer nº 928/2016-PLEN e do Requerimento nº 919/2016. Aprovado o Requerimento, fica constituída a Proposta de Emenda à Constituição nº 113B/2015 como proposição autônoma. Pág. 71
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Requerimentos
Nº 920/2016, de Líderes, de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2016. Aprovado. Pág. 82
Nºs 921/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 22/2016. Aprovado. Pág. 82
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 84
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 185ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Assuntos Sociais, aos Substitutivos ao Projeto de Lei da Câmara nº 57/2010; e ao Projeto de Lei do Senado nº 200/2015 (Ofícios nºs 127 e 128/2016-CAS). Pág. 85
2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição e indicação de membros para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 189/2016). Pág. 87
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição e indicação de membros para integrar a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Ofício nº 64/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 88
Do Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, de escolha das mulheres agraciadas com o referido Diploma, em sua 16ª premiação (Ofício nº 4/2016). Pág. 89
Da Comissão Senado do Futuro, que encaminha o Relatório nº 11/2016, sobre a avaliação de Políticas Públicas, sobre “A Tecnologia da Informação e o Processo Legislativo do Futuro” (Ofício nº 175/2016) (vide item 4.1). Pág. 90
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR RENAN CALHEIROS – Alerta para a necessidade de atualização da Lei Geral do Desporto; e outro assunto. Pág. 91
2.1.4 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016 (nº 3.453/2015, na Câmara dos Deputados), que altera as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9. 998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, ao referido projeto. Pág. 101
Projeto de Lei da Câmara nº 80/2016 (nº 4.850/2016, na Câmara dos Deputados), que estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências. Pág. 111
2.1.5 – Mensagem do Presidente da República
Nº 628/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 24/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.364/2016. Pág. 152
2.1.6 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 166/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 406/2011. Pág. 153
2.1.7 – Pareceres
Nº 922/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 102/2016. Pág. 154
Nº 923/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 106/2016. Pág. 160
Nº 924/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 22/2016. Pág. 165
Nº 929/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2016. Pág. 169
Nºs 930 e 931/2016, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 203/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 177
Nº 932/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 1-PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015. Pág. 189
Nº 933/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013. Pág. 194
Nº 934/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 19/2016. Pág. 214
2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 436/2016, do Senador Hélio José, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de determinar novas regras para a manutenção, em caso de aposentadoria, da condição de titular de plano de saúde. Pág. 224
Nº 437/2016, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei no 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, para prever prazo mínimo de validade para as certidões. Pág. 229
2.1.9 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 65/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Telmário Mota, que altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda. Pág. 233
Nº 66/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ataídes Oliveira, que modifica o inciso II do art. 119 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação pelo Senado Federal dos advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral. Pág. 240
2.1.10 – Requerimentos
Nº 918/2016, do Senador Flexa Ribeiro, de homenagens de pesar pelo falecimento das vítimas do acidente aéreo da equipe da Chapecoense. Pág. 246
Nº 920/2016, de Líderes, de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2016. Pág. 249
Nºs 921/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 22/2016. Pág. 250
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei da Câmara nº 78/2016
Matéria aprovada. Pág. 252
2.2.2 – Parecer nº 923/2016
Lista de votação. Pág. 280
2.2.3 – Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 554/2011
Parecer nº 926/2016-PLEN. Pág. 282
Requerimentos nºs 915 e 916/2016. Pág. 296
Redação final (Parecer nº 927/2016-CDIR). Pág. 300
2.2.4 – Requerimento nº 917/2016
Matéria lida e rejeitada. Pág. 304
Lista de votação. Pág. 305
2.2.5 – Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015
Requerimento nº 919/2016. Pág. 307
Proposta de Emenda à Constituição nº 113B/2015. Pág. 309
PARTE III
3 – ATA DO CONSELHO DO DIPLOMA MULHER-CIDADÃ BERTHA LUTZ
Ata da 1ª Reunião, realizada em 30 de novembro de 2016. Pág. 318
4 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
4.1 – COMISSÃO SENADO DO FUTURO
Relatório nº 11/2016
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 321
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 324
7 – LIDERANÇAS. Pág. 325
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 328
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 349
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 354
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 407

SUMÁRIO

1 – ATA DA 186ª SESSÃO, DE DEBATES TEMÁTICOS, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Segunda sessão destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Pág. 5
1.2.1 – Fala da presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 5
1.2.2 – Oradores
Sr. Sílvio Luis Ferreira da Rocha, Juiz Federal da 10ª Vara Federal de São Paulo. Pág. 7
Sr. Sérgio Moro, Juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba. Pág. 10
Sr. Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Pág. 14
Senador Roberto Requião. Pág. 18
Senador Alvaro Dias. Pág. 20
Senador Lasier Martins. Pág. 22
Senador Lindbergh Farias. Pág. 23
Sr. Sérgio Moro, Juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba. Pág. 25
Sr. Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Pág. 27
Sr. Sílvio Luis Ferreira da Rocha, Juiz Federal da 10ª Vara Federal de São Paulo. Pág. 29
Senador Humberto Costa. Pág. 30
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 32
Senador José Medeiros. Pág. 34
Sr. Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Pág. 36
Sr. Sílvio Luis Ferreira da Rocha, Juiz Federal da 10ª Vara Federal de São Paulo. Pág. 36
Sr. Sérgio Moro, Juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba. Pág. 37
Senador Roberto Requião. Pág. 39
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 39
2 – ATA DA 187ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 40
2.1 – ABERTURA. Pág. 42
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.3 – ORDEM DO DIA
2.3.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 42
2.3.2 – Item extrapauta
Parecer nº 922/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 102/2016, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. WILLIAM DIB para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Ivo Bucaresky. Apreciação adiada. Pág. 42
2.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
2.4.1 – Oradores
SENADOR MAGNO MALTA – Observações sobre a sessão de debates temáticos do projeto de lei de abuso de autoridade e apoio ao juiz Sérgio Moro. Pág. 43
SENADORA MARTA SUPLICY – Comentários sobre projeto de lei de modernização da lei de abuso de autoridade. Pág. 47
SENADOR PEDRO CHAVES – Esclarecimentos sobre relatório de S. Exª na Medida Provisória nº 746/2016 que reformula o ensino médio. Pág. 49
SENADOR FLEXA RIBEIRO – Comentários sobre decisão tomada pelo STF determinando a edição de lei para regulamentar a compensação tributária prevista pela Lei Kandir. Pág. 50
SENADOR BENEDITO DE LIRA, como Líder – Apelo ao Governo Federal por uma política de incentivos à agroindústria do abacaxi no agreste alagoano; e outros assuntos. Pág. 52
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Críticas à manifestação do ex-Ministro do STF Joaquim Barbosa sobre o processo de impeachment; e outro assunto. Pág. 56
SENADOR WALDEMIR MOKA – Registro de requerimento de aplausos ao Sr. Paulo Hoff, eleito para a Academia Nacional de Medicina. Pág. 59
2.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 60
PARTE II
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 187ª SESSÃO
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Comunicações
Do Senador Humberto Costa, que justifica a não participação de S. Exª em missão realizada nos dias 30 de novembro último e 1º do corrente (Memorando s/nº/2016). Pág. 61
Da Senadora Vanessa Grazziotin, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 6 a 19 de novembro último. Pág. 62
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Ofício nº 112/2016). Pág. 62
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 190/2016). Pág. 63
3.1.2 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Apoio ao trabalho realizado pela Comissão Especial de Obras Inacabadas e críticas à gestão do Partido dos Trabalhadores no Governo Federal. Pág. 65
3.1.3 – Ofícios do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Nºs 46.200, 46.202, 46.211, 46.213, 46.218 e 46.417/2016, na origem, em resposta aos Requerimentos nºs 221/2016; 1.358, 1.360, 1.361, 1.365 e 1.364/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 68
3.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 438/2016, do Senador Wilder Morais, que altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar o requisito temporal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Pág. 69
Nº 439/2016, do Senador Wilder Morais, que altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que qualquer policial lavre termo circunstanciado de ocorrência. Pág. 73
Nº 440/2016, do Senador Wilder Morais, que acrescenta § 4° ao art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a chamada “cola” em certames de interesse público. Pág. 77
Nº 441/2016, do Senador Wilder Morais, que altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências, para suprimir a possibilidade de participação da INFRAERO e de suas subsidiárias, minoritária ou majoritariamente, em outras sociedades públicas ou privadas. Pág. 81
Nº 442/2016, do Senador Wilder Morais, que acrescenta o art. 100-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para dispor sobre a reversibilidade de bens. Pág. 85
Nº 443/2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, que acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família. Pág. 90
3.1.5 – Requerimentos
Nº 922/2016, do Senador Cidinho Santos e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 17 de abril próximo, destinada a homenagear o centenário de nascimento de Roberto de Oliveira Campos. Pág. 93
Nº 923/2016, do Senador Waldemir Moka, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Paulo Hoff. Pág. 96
PARTE III
4 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
4.1 – RELATÓRIO MENSAL DA ATIVIDADE LEGISLATIVA DE NOVEMBRO DE 2016 (SUPLEMENTO “A”)
4.2 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “B”)
4.3 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “C”)
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 98
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 101
7 – LIDERANÇAS. Pág. 102
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 105
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 126
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 131
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 184

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 8ª REUNIÃO, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.1 – Expediente despachado (ART. 155, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO) (vide Parte II). Pág. 5
1.2 – ENCERRAMENTO. Pág. 5
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 8ª REUNIÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 51/2016 (nº 108/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de outubro de 2016 , as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 6
2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 50/2016 (nº 1.405/20416, na origem), que encaminha o relatório das atividades do Tribunal referente ao terceiro trimestre de 2016. Pág. 21
2.1.3 – Comunicações
Da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, de aprovação da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 672/2015 e de rejection dos Projetos de Lei do Senado nºs 675 e 738/2015, que tramitam em conjunto (Ofício nº 340/2016). Pág. 103
Da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei Geral do Desporto Brasileiro, que encaminha o Relatório Final nº 12/2016, que conclui pela apresentação de anteprojetos. Extinção da Comissão de Juristas (Memorando nº 16/2016)(Vide item 4.1). Pág. 104
2.1.4 – Convocação de sessão
Convocação de sessão solene do Congresso Nacional para 15 do corrente, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional decorrente da Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 233/2016, na Câmara dos Deputados) (Ofício nº 1.772/2016, da Câmara dos Deputados). Pág. 105
2.1.5 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Ofício “S” nº 26/2016 (nº 167/2016, na Câmara dos Deputados), que encaminha o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão – CAC nº 26/2016, referente à transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicações e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona. Pág. 106
2.1.6 – Término de prazos
Término do prazo, ontem, com apresentação de uma emenda, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 121/2015. Pág. 115
Término do prazo, quarta-feira última, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 52/2013. Pág. 116
PARTE III
3 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 117
4 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
4.1 – COMISSÃO DE JURISTAS RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI GERAL DO DESPORTO BRASILEIRO
Relatório Final nº 12/2016
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 118
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 121
7 – LIDERANÇAS. Pág. 122
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 125
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 146
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 151
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 204

SUMÁRIO

PARTE I
1 - ATA DA 188ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 5 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 - ABERTURA. Pág. 5
1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 - Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Registro de propostas alternativas à PEC 55/2016 apresentadas em congresso da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital; e outros assuntos. Pág. 6
1.2.3 - Realização de sessão
Realização de sessão conjunta do Congresso Nacional amanhã, às 11 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 9
1.2.4 - Oradores (continuação)
SENADOR ALVARO DIAS - Contrariedade à votação de projeto de modernização da lei de abuso de autoridade sem ampla discussão do assunto. Pág. 9
SENADOR VALDIR RAUPP - Satisfação com a edição de medida provisória que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação de contratos de parceria da Administração Pública Federal. Pág. 13
1.2.5 - Fala da Presidência (Senador Paulo Paim)
Registro do lançamento do livro "A história do Poder Legislativo do Brasil". Pág. 14
1.2.6 - Oradores (continuação)
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas ao governo do Presidente Michel Temer. Pág. 15
SENADOR ROBERTO MUNIZ - Pesar com a tragédia ocorrida com jornalistas e a delegação da Associação Chapecoense de Futebol. Pág. 20
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Comentários sobre a COP 22 e os desafios para a aplicabilidade das metas de redução na emissão de poluentes aceitas pelo Brasil; e outro assunto. Pág. 25
1.3 - ENCERRAMENTO. Pág. 26
PARTE II
2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 188ª SESSÃO
2.1 - EXPEDIENTE
2.1.1 - Comunicação
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 79/2016). Designação do Senador Ataídes Oliveira, como suplente, para compor a referida Comissão. Pág. 27
2.1.2 - Discursos encaminhados à publicação
Senador Paulo Paim - Registro de propostas alternativas à PEC 55/2016 apresentadas em congresso da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital; e outros assuntos. Pág. 28
2.1.3 - Documento encaminhado à publicação
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 31
2.1.4 - Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 169/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei do Senado nº 131/2015 foi sancionado e convertido na Lei nº 13.365/2016. Pág. 45
2.1.5 - Ofícios do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Nºs 46.412 e 466.421/2016, em resposta aos Requerimentos nºs 1.368 e 1.359/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 46
2.1.6 - Requerimentos
Nº 924/2016, da Comissão Senado do Futuro, de realização de sessão especial, em 3 de abril próximo, destinada a comemorar os 100 anos da instalação da IBM no Brasil. Pág. 47
Nº 925/2016, dos Senadores Paulo Paim e Alvaro Dias, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Ferreira Gullar. Pág. 54
Nº 926/2016, do Senador Paulo Paim, de informações ao Ministro de Estado do Trabalho. Pág. 61
PARTE III
3 - DECISÕES DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. Pág. 65
4 - COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 71
5 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 74
6 - LIDERANÇAS. Pág. 75
7 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 78
8 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 99
9 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 104
10 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 157

SUMÁRIO

PARTE I
1 - ATA DA 189ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 6 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 4
1.1 - ABERTURA. Pág. 4
1.2 - FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos e à entrega da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, em sua 7ª edição. Pág. 4
1.2.1 - Execução do Hino Nacional Brasileiro. Pág. 4
1.2.2 - Fala da Presidência (Senador Paulo Paim). Pág. 4
1.2.3 - Realização de homenagem aos atletas da Chapecoense, em virtude da tragédia ocorrida em Medellín. Pág. 7
1.2.4 - Oradores
Senador Lasier Martins. Pág. 7
Senador Humberto Costa. Pág. 8
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 10
Senador Cristovam Buarque. Pág. 11
Deputado Federal Jose Stédile. Pág. 12
1.2.5 - Entrega das Comendas de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara à Sra. Cristina Lopes Afonso; ao Sr. Omar Ferri; ao Sr. Wellington Santana Lima, representante do Padre Airton Freire de Lima; e à Sra. Tirzah Araújo de Salazar, representando a Sra. Luciana Lealdina de Araújo, a Mãe Preta (in memoriam). Pág. 13
1.3 - ENCERRAMENTO. Pág. 14
PARTE II
Não há expediente.
PARTE III
2 - COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 16
3 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 18
4 - LIDERANÇAS. Pág. 19
5 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 22
6 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 43
7 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 48
8 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 101

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 190ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 9
1.1 – ABERTURA. Pág. 11
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 11
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Questão de Ordem
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso ao Plenário e mantida a decisão da Presidência (vide item 4.2.1). Pág. 11
1.3.2 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a primeira sessão de discussão em segundo turno. Pág. 15
1.3.3 – Item 2
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. É lido o Parecer nº 952/2016-PLEN, proferido pelo Senador Paulo Bauer. Pág. 27
1.3.4 – Mensagens do Presidente da República
Nº 107/2016 (nº 633/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocompostíveis. Pág. 41
Nº 108/2016 (nº 634/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. FELIPE KURY para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocompostíveis. Pág. 41
1.3.5 – Item 2 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Apreciação adiada para a próxima terça-feira. Pág. 49
1.3.6 – Item 8
Projeto de Lei da Câmara nº 22/2016 (nº 7.898/2014, na Câmara dos Deputados), que altera os a Lei nº 12.587, de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana. Aprovado, com emenda. Pág. 53
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 22/2016 (Parecer nº 961/2016-CDIR). Aprovada. À Sanção. Pág. 54
1.3.7 – Item 5
Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitações e contratos da Administration Pública e dá outras providências. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 99), após Pareceres nºs 962 e 963/2016-CI e CEDN, e 964/2016-PLEN, proferido pelo Senador Eunício Oliveira, e Requerimento nº 933/2016. (Prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 559/2013). Pág. 54
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 559/2013 (Parecer nº 967/2016-CDIR). Pág. 55
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 57
2 – ATA DA 191ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 58
2.1 – ABERTURA. Pág. 60
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 60
4 Sexta-feira 9 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2016
2.2.2 – Oradores
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Defesa de eleições gerais antecipadas. Pág. 60
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Comentários sobre noticiada crisis institucional instalada entre os poderes da república. Pág. 63
SENADOR JORGE VIANA – Alegria com a conclusão das obras de expansão do aeroporto de Rio Branco-AC; e outro assunto. Pág. 66
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Anúncio da protocolização na Câmara dos Deputados de processo de impeachment contra o Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 68
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Pesar pelo falecimento do Sr. Ferreira Gullar; e outro assunto. Pág. 71
SENADORA LÍDICE DA MATA, como Líder – Críticas à PEC 55/2016 e ao suposto açodamento na tramitação da matéria; e outros assuntos. Pág. 74
SENADOR HUMBERTO COSTA – Defesa da realização de novas eleições para superação da suposta crise político-institucional existente no País. Pág. 76
SENADOR ARMANDO MONTEIRO – Registro dos problemas advindos das severas estiagens que castigam o Estado de Pernambuco. Pág. 78
2.3 – ORDEM DO DIA
2.3.1 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2016, que aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007. Aprovado, após Parecer nº 955/2016-CRE. À promulgação. Pág. 81
2.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2016, que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009. Aprovado, após Parecer nº 956/2016-CRE. À promulgação. Pág. 81
2.3.3 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a segunda sessão de discussão em segundo turno. Pág. 82
2.3.4 – Convocação de sessão
Convocação de sessão extraordinária do Senado Federal para hoje, às 16 horas e 40 minutos, destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016.
2.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 83
3 – ATA DA 192ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 84
3.1 – ABERTURA. Pág. 86
3.2 – ORDEM DO DIA
3.2.1 – Item único
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos).
3.2.2 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para terça-feira próxima, às 10 horas
3.2.3 – Item único (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a terceira sessão de discussão em segundo turno. Pág. 88
3.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 97
PARTE II
4 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 190ª SESSÃO
4.1 – EXPEDIENTE
4.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 146/2007 (Ofício nº 122/2016-CCJ). Pág. 98
4.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 52/2016 (nº 906/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.983/2016 (TC 014.205/2011-4). Pág. 99
4.1.3 – Comunicações
Dezembro de 2016 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 9 5
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 48/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 113/2016). Pág. 128
Do Senador Lindbergh Farias, que justifica a não participação de S. Exª em missão realizada em 1º do corrente (Ofício nº 90/2016). Pág. 128
Da Senadora Simone Tebet, de solicitação do cancelamento da sessão especial prevista para ontem, destinada a homenagear o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher e a Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres; e divulgar os primeiros trabalhos do Observatório da Mulher contra a Violência (Memorando nº 85/2016). Pág. 129
4.1.4 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR RENAN CALHEIROS – Relato dos avanços recentes conquistados pelo Senado Federal. Pág. 130
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Registro do transcurso do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência; e outro assunto. Pág. 142
4.1.5 – Documento encaminhado à publicação
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 151
4.1.6 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2016 (nº 7/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. Pág. 157
Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2016 (nº 86/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011. Pág. 170
Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2016 (nº 124/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007. Pág. 178
Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2016 (nº 137/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009. Pág. 187
Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2016 (nº 153/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013. Pág. 200
Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2016 (nº 187/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 81 a 86/2016. Pág. 211
4.1.7 – Mensagens do Presidente da República
Nº 107/2016 (nº 633/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocompostíveis. Pág. 235
Nº 108/2016 (nº 634/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. FELIPE KURY para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocompostíveis. Pág. 316
4.1.8 – Ofícios de Ministros de Estado
Nº 1.469/2016, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 452/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 342
Nº 204/2016, do Ministro de Estado das Cidades, em resposta ao Requerimento nº 522/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Pág. 342
4.1.9 – Pareceres
Nº 935/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 105/2016. Pág. 342
Nº 936/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 186/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 342/2016-CRA). Pág. 348
Nº 937/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 104/2016. Pág. 356
Nº 938/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 63/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 114/2016-CCJ). Pág. 362
Nº 939/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 9/2016-CEDN). Pág. 370
Nºs 940 a 944/2016, das Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Sociais, respectively, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 57/2010. Abertura do prazo de cinco
6 Sexta-feira 9 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2016
dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 130/2016-CAS). Pág. 385
Nº 945/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Aviso nº 32/2016. Arquivamento do referido Aviso. Pág. 431
Nº 946/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 254/2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 343/2016-CRA). Pág. 440
Nº 947/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 458
Nºs 948 e 949/2016, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 9/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 468
Nº 950/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 77/2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 341/2016-CRA). Pág. 477
Nº 951/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2016. Pág. 486
Nº 953/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 237/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 121/2016-CCJ). Pág. 501
Nº 954/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Emenda nº 1-PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 184/2015. Pág. 514
Nº 955/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2016. Pág. 517
Nº 956/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2016. Pág. 524
Nº 957/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 15/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 533
Nº 958/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 104/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 10/2016-CEDN). Pág. 544
Nº 959/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 7/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 447/2016). Pág. 568
Nº 960/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 9/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 448/2016). Pág. 579
4.1.10 – Projetos de Lei do Senado
Nº 444/2016, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tornar as seleções esportivas do País integrantes do patrimônio cultural brasileiro. Pág. 584
Nº 445/2016, do Senador Roberto Muniz, que cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados atenderem também ligações provenientes de linhas móveis. Pág. 588
Nº 446/2016, do Senador Otto Alencar, que acrescenta alínea c ao inciso VII do art.7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para prever o acesso à declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos agentes públicos que ocupem cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou que sejam ordenadores de despesas. Pág. 593
4.1.11 – Requerimentos
Nº 927/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, de informações ao Ministro de Estado da Saúde. Pág. 599
Nº 928/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, de voto de aplauso e congratulações ao Sindicato dos Produtores Rurais de Rondonópolis. Pág. 602
Nº 929/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Miracy Gonzaga Guirra. Pág. 604
Nº 930/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 151/2015. Pág. 607
Nº 931/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 151/2015. Pág. 610
Nº 932/2016, do Senador Dalirio Beber, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 58/2016. Pág. 614
Dezembro de 2016 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 9 7
4.1.12 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 55/2016; aos Projetos de Lei do Senado nºs 146 e 407/2016-Complementares; e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 367/2015. Pág. 617
4.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA DA 190ª SESSÃO
4.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016
Recurso à questão de ordem. Pág. 618
4.2.2 – Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar
Parecer nº 952/2016-PLEN. Pág. 620
Emendas nºs 8 a 14. Pág. 633
4.2.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 22/2016
Emenda nº 1. Pág. 646
Redação final (Parecer nº 961/2016-CDIR). Pág. 647
4.2.4 – Projeto de Lei do Senado nº 559/2013
Pareceres nºs 962 e 963/2016-CI e CEDN. Pág. 649
Requerimento nº 933/2016. Pág. 806
Redação do vencido (Parecer nº 967/2016-CDIR). Pág. 807
5 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 191ª SESSÃO
5.1 – EXPEDIENTE
5.1.1 – Aviso do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Nº 2.119/2016, em resposta ao Requerimento nº 195/2016, do Senador Raimundo Lira. Pág. 877
5.1.2 – Comunicações
Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática no Senado Federal, que encaminha o Relatório nº 13/2016, sobre a avaliação de políticas públicas de fundos de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico (Memorando nº 149/2016) (vide item 8.1). Pág. 877
Da Comissão Especial do Extrateto no Senado Federal destinada a analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos e com a finalidade de vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios, que encaminha o Relatório nº 14/2016, que conclui pela apresentação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015, e dos Projetos de Lei do Senado nºs 449, 450 e 451/2016 (Memorando nº 1/2016) (vide item 8.2). Pág. 878
Do Senador Ciro Nogueira, que encaminha relatório de viagem realizada por S. Exª em missão no período de 10 a 16 de novembro último (Expediente s/nº/2016). Pág. 899
5.1.3 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Substitutivo da Câmara nº 6/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 135/2010 (nº 4.238/2012, Câmara dos Deputados), do Senador Marcelo Crivella, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Pág. 899
5.1.4 – Parecer
Nº 965/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 7/2016-Complementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 951
5.1.5 – Projetos de Lei do Senado
Nº 452/2016, do Senador Pastor Valadares, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir representante dos Departamentos Estaduais de Trânsito e representante dos Municípios na composição do Contran. Pág. 962
Nº 453/2016, do Senador Pastor Valadares, que altera o § 1º do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para remover a exigência de janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias para os exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores das categorias C, D e E. Pág. 967
5.1.6 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 67/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Reguffe, que dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial. Pág. 972
5.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA DA 191ª SESSÃO
5.2.1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2016
Matéria aprovada. Pág. 978
5.2.2 – Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2016
8 Sexta-feira 9 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2016
Matéria aprovada. Pág. 980
6 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 192ª SESSÃO
6.1 – EXPEDIENTE
6.1.1 – Parecer
Nº 966/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 166/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 981
6.1.2 – Requerimento
Nº 934/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. João Frederico Guimarães Cruz. Pág. 986
PARTE III
7 – ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 3/2016. Pág. 989
8 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
8.1 – COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Relatório nº 13/2016 (Suplemento A)
8.2 – COMISSÃO ESPECIAL DO EXTRATETO
Relatório Final nº 14/2016 (Suplemento B)
9 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 994
10 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 997
11 – LIDERANÇAS. Pág. 998
12 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 1001
13 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 1022
14 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 1027
15 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 1080

SUMÁRIO

Aqui tem o sumário formatado de forma limpa, com os pontos de paginação substituídos por uma indicação clara (Pág. X) e com os espaços entre linhas removidos, mantendo a estrutura original:

PARTE I
1 – ATA DA 193ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Oradores
SENADOR RAIMUNDO LIRA - Anúncio da antecipação, pelo Governo Federal, das obras do Ramal Piancó; e outro assunto. Pág. 5
SENADOR PAULO PAIM - Críticas à proposta de reforma previdenciária do Governo Federal. Pág. 7
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Destaque à realização do Congresso Internacional do Futuro, cujo tema é “Democracia, Comunicação e Progresso no mundo digital e sustentável”, promovido pelo Senado Federal. Pág. 12
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 16
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 193ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Comunicações
Da Senadora Lídice da Mata, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 7 a 18 de novembro último (Memorando nº 92/2016). Pág. 17
Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL), que encaminha o Relatório Final nº 15/2016, que conclui pela apresentação dos Projetos de Lei do Senado nºs 454, 455, 456 e 457/2016 (Memorando nº 28/2016) (vide item 4.1). Pág. 18
2.1.2 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR PAULO PAIM - Reflexões acerca do Dia Internacional dos Direitos Humanos. Pág. 34
2.1.3 – Documentos encaminhados à publicação
SENADOR PAULO PAIM. Pág. 37
2.1.4 – Pareceres
Nº 968/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício “S” nº 37/2014. Arquivamento do referido ofício. Pág. 100
Nº 969/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício “S” nº 41/2015. Arquivamento do referido ofício. Pág. 104
Nº 970/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 182/2001 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 935/2016). Pág. 108
Nº 971/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 936/2016). Pág. 112
2.1.5 – Republicação
Republicação do inteiro teor da Mensagem nº 107/2016, com documentação complementar. Pág. 117
2.1.6 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 203/2015; e 19/2016. Pág. 200
PARTE III
3 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 201
4 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
4 Sábado 10 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2016
4.1 – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO FUTEBOL
Relatório Final nº 15/2016
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 202
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 205
7 – LIDERANÇAS. Pág. 206
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 209
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 230
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 235
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 288

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 194ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Fala da Presidência (Senadora Vanessa Grazziotin). Pág. 5
1.2.3 – Oradores
SENADOR ROBERTO REQUIÃO – Contrariedade à aprovação de medidas de ajuste fiscal no contexto político vigente. Pág. 5
1.2.4 – Realização de sessões
Realização de sessão solene do Congresso Nacional amanhã, às 12 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a homenagear o centenário de nascimento do Sr. Miguel Arraes de Alencar; e sessão deliberativa do Congresso Nacional, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes, appreciation de vetos e projetos de lei. Pág. 9
1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Comentários sobre suposta fragilidade política do Governo Federal. Pág. 9
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Registro de suposta crise política existente no Governo Federal. Pág. 13
SENADOR RICARDO FERRAÇO – Defesa da recriação do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias no Espírito Santo, extinto durante o governo da ex-Presidente Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR ALVARO DIAS, como Líder – Críticas à condenação penal imposta ao jornalista Celso Nascimento por denunciar atraso de parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre o edital para construção do metrô em Curitiba; e outro assunto. Pág. 23
SENADOR PAULO PAIM – Críticas à reforma da previdência; e outros assuntos. Pág. 25
SENADOR ELMANO FÉRRER – Destaque à necessidade de reformulação do State brasileiro. Pág. 29
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Registro das atividades parlamentares de S. Exª no corrente ano. Pág. 31
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Críticas às novas regras de demarcação de terras indígenas e alerta para a possibilidade de restrições ao comércio de produtos brasileiros na Europa. Pág. 34
SENADOR ROBERTO MUNIZ – Considerações sobre a importância da água nos cenários nacional e mundial. Pág. 36
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 40

PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 194ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 54/2016 (nº 941/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 3.083/2016 (TC 028.787/2016-1). Pág. 41
2.1.2 – Comunicações
Do Senador Antonio Carlos Valadares, de participação de S. Exª em missão realizada em 6 e 7 de novembro último e em 1º do corrente (Expediente s/nº/2016). Pág. 204
Do Senador Gladson Cameli, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 10 a 15 de novembro último (Expediente s/nº/2016). Pág. 204
Do Senador Hélio José, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 1º a 3 do corrente (Expediente s/nº/2016). Pág. 204
Da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que encaminha o Relatório nº 16/2016, sobre a avaliação de políticas externas nas áreas de mercado, assistência e proteção de brasileiros e organização administrativa do Ministério no exterior (Ofício nº 24/2016) (vide item 3.1). Pág. 205
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR PAULO PAIM – Defesa de eleições diretas antecipadas; e outros assuntos. Pág. 206
2.1.4 – Expedientes de Ministros de Estado Aviso nº 53/2016 (nº 11.689/2016, na origem), do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha relação das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, nos meses de agosto e setembro de 2016, tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pág. 210
Ofício “S” nº 27/2016 (nº 11.722/2016, na origem), do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de outubro do corrente, e as tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pág. 212
Aviso nº 427/2016, na origem, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 533/2016, do Senador José Aníbal. Pág. 215
Aviso nº 428/2016, na origem, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 527/2016, do Senador Paulo Rocha. Pág. 215
Aviso nº 429/2016, na origem, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 492/2016, do Senador Ciro Nogueira. Pág. 215
2.1.5 – Ofícios da Câmara dos Deputados Nº 171/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 173/1996, sancionado e convertido na Lei nº 13.367/2016. Pág. 216
Nº 172/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 4/1997, sancionado e convertido na Lei nº 13.368/2016. Pág. 217
2.1.6 – Ofício do Supremo Tribunal Federal Nº 16.404/2016, na origem, que comunica que foi proferida decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.488. Pág. 218
2.1.7 – Parecer Nº 972/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 139/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 347/2016-CRA). Pág. 221
2.1.8 – Republicação de ofício Republicação do Ofício “S“ nº 26/2016, nos termos do Ofício nº 170/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados. Pág. 228
2.1.9 – Requerimentos Nº 937/2016, do Senador Roberto Requião, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 239
Nº 938/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Marques de Vasconcelos Filho. Pág. 242

PARTE III
3 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
3.1 – COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL Relatório nº 16/2016
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 245
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 248
6 – LIDERANÇAS. Pág. 249
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 252
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 273
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 278
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 331

SUMÁRIO
PARTE II

2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 54/2016 (nº 941/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 3.083/2016 (TC 028.787/2016-1). Pág. 130 (PDF 1)
2.1.2 – Comunicações
Do Senador Antonio Carlos Valadares, de participação de S. Exª em missão realizada em 6 e 7 de novembro último e em 1º do corrente (Expediente s/nº/2016). Pág. 204 (PDF 75)
Do Senador Gladson Cameli, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 10 a 15 de novembro último (Expediente s/nº/2016). Pág. 204 (PDF 75)
Do Senador Hélio José, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 1º a 3 do corrente (Expediente s/nº/2016). Pág. 204 (PDF 75)
Da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que encaminha o Relatório nº 16/2016, sobre a avaliação de políticas externas nas áreas de mercado, assistência e proteção de brasileiros e organização administrativa do Ministério no exterior (Ofício nº 24/2016) (vide item 3.1). Pág. 205 (PDF 76)
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR PAULO PAIM – Defesa de eleições diretas antecipadas; e outros assuntos. Pág. 206 (PDF 77)
2.1.4 – Expedientes de Ministros de Estado
Aviso nº 53/2016 (nº 11.689/2016, na origem), do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha relação das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, nos meses de agosto e setembro de 2016, tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pág. 210 (PDF 81)
Ofício “S” nº 27/2016 (nº 11.722/2016, na origem), do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de outubro do corrente, e as tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pág. 212 (PDF 86)
Aviso nº 427/2016, na origem, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 533/2016, do Senador José Aníbal. Pág. 215 (PDF 86)
Aviso nº 428/2016, na origem, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 527/2016, do Senador Paulo Rocha. Pág. 215 (PDF 86)
Aviso nº 429/2016, na origem, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 492/2016, do Senador Ciro Nogueira. Pág. 215 (PDF 86)
2.1.5 – Ofícios da Câmara dos Deputados Nº 171/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 173/1996, sancionado e convertido na Lei nº 13.367/2016. Pág. 216 (PDF 87)
Nº 172/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 4/1997, sancionado e convertido na Lei nº 13.368/2016. Pág. 217 (PDF 88)
2.1.6 – Ofício do Supremo Tribunal Federal Nº 16.404/2016, na origem, que comunica que foi proferida decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.488. Pág. 218 (PDF 89)
2.1.7 – Parecer Nº 972/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 139/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 347/2016-CRA). Pág. 221 (PDF 92)
2.1.8 – Republicação de ofício Republicação do Ofício “S“ nº 26/2016, nos termos do Ofício nº 170/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados. Pág. 228 (PDF 99)
2.1.9 – Requerimentos Nº 937/2016, do Senador Roberto Requião, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 239 (PDF 239)
Nº 938/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Marques de Vasconcelos Filho. Pág. 242 (PDF 113)
PARTE III
3 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
3.1 – COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL Relatório nº 16/2016
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 245 (PDF 116)
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 248 (PDF 119)
6 – LIDERANÇAS. Pág. 249 (PDF 120)
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 252 (PDF 123)

SUMÁRIO
Parte III

7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 259 (PDF 1)
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 273 (PDF 15)
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 278 (PDF 20)
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 331 (PDF 65)

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 197ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 12
1.1 – ABERTURA. Pág. 14
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide parte II). Pág. 14
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta Mensagem nº 100/2016 (nº 583/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MARIA LAURA DA ROCHA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria. Aprovada, após Parecer nº 994/2016-CRE (votação nominal). Pág. 14
1.3.2 – Item extrapauta Mensagem nº 90/2016 (nº 489/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Paraguai. Aprovada, após Parecer nº 995/2016-CRE (votação nominal). Pág. 17
1.3.3 – Item 1 Substitutivo da Câmara nº 15/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012-Complementar (nº 366/2013-Complementar, na Câmara dos Deputados), do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003 (sobre ISS); a Lei nº 8.429, de 1992 (sobre improbidade administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 1990 (sobre arrecadação de impostos de competência dos Estados, pertencentes aos Municípios). Aprovado (votação nominal). Pág. 21
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 386/2012-Complementar (Parecer nº 996/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 24
1.3.4 – Item 2 Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016-Complementar (nº 257/2016-Complementar, na Câmara dos Deputados), que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 26-PLEN), após Parecer nº 997/2016-PLEN, proferido pelo Senador Armando Monteiro, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; Emendas nºs 9 a 25-PLEN e Requerimentos nºs 959 a 962/2016 (votação nominal). Pág. 24
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016-Complementar (Parecer nº 998/2016-CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 46
1.3.5 – Item 3 Projeto de Lei do Senado nº 186/2014, do Senador Ciro Nogueira, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Lidos os Requerimentos nºs 967 e 968/2016. Pág. 48
1.3.6 – Convocação de sessão Convocação de sessão deliberativa do Congresso Nacional para amanhã, às 11 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 56
1.3.7 – Item 3 (continuação) Projeto de Lei do Senado nº 186/2014, do Senador Ciro Nogueira, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Retirado da pauta, para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (votação nominal). Pág. 56
1.3.8 – Item 6 Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, do Senador Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Retirado da pauta, para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após Requerimentos nºs 971 a 973-A/2016. Pág. 57
1.3.9 – Item 5 Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera a Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Proferido o Parecer nº 1.019/2016-PLEN, pelo Senador Vicentinho Alves, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e lidos Emenda nº 18-PLEN e Requerimento nº 975/2016. Apreciação adiada. Pág. 73
1.3.10 – Item extrapauta Parecer nº 992/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 107/2016 (nº 633/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Aprovado (votação nominal). Pág. 89
1.3.11 – Item extrapauta Parecer nº 993/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 108/2016 (nº 634/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. FELIPE KURY para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Aprovado (votação nominal). Pág. 91
1.3.12 – Item extrapauta Mensagem nº 98/2016 (nº 535/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. VILMAR ROGEIRO COUTINHO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe. Aprovada, após Parecer nº 1.020/2016-CRE (votação nominal). Pág. 92
1.3.13 – Item extrapauta Mensagem nº 99/2016 (nº 582/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUIZ FELIPE MENDONÇA FILHO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado da Cidade do Vaticano e, cumulativamente, na Ordem Soberana e Militar de Malta. Aprovada, após Parecer nº 1.021/2016-CRE (votação nominal). Pág. 93
1.3.14 – Item 8 Projeto de Lei da Câmara nº 177/2015 (nº 5.559/2009, na Câmara dos Deputados), que altera o inciso V da Lei nº 8.313, de 1991, com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros. Aprovado. À sanção. Pág. 95
1.3.15 – Item 9 Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que altera o § 7º do art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. Transcorrida a discussão em primeiro turno. Pág. 95
1.3.16 – Apreciação de requerimentos Nºs 963 e 974/2016, da Senadora Kátia Abreu. Aprovados. Pág. 95
1.3.17 – Eleição dos membros do Senado Federal para compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 23 do corrente a 1º de fevereiro próximo, conforme as indicações das Lideranças Partidárias. Pág. 96
1.3.18 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015, que susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) (Prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015). Pág. 96
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015 (Parecer nº 1.022/2016-CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 96
1.3.19 – Item extrapauta Projeto de Lei da Câmara nº 211/2015 (nº 1.689/2015, na Casa dos Deputados), do Deputado Dr. Jorge Silva, que institui o Dia Nacional do Psicólogo. Aprovado. À sanção. Pág. 96
1.3.20 – Item extrapauta Substitutivo da Câmara nº 16/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 517/2019 (nº 2.387/2011, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica. Aprovado. À sanção. Pág. 97
1.3.21 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2016 (nº 7/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. Aprovado. À promulgação. Pág. 97
1.3.22 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2016 (nº 86/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011. Aprovado. À promulgação. Pág. 97
1.3.23 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2016 (nº 124/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007. Aprovado. À promulgação. Pág. 98
1.3.24 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2016 (nº 84/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009. Aprovado. À promulgação. Pág. 98
1.3.25 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2016, que susta, em parte, a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo. Aprovado, após Parecer nº 1023/2016-PLEN (Prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 90 e 91/2016). Pág. 98
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2016 (Parecer nº 1.023-A/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 98
1.3.26 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2016 (nº 153/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013. Aprovado. À promulgação. Pág. 99
1.3.27 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) Considerações sobre denúncia do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra S. Exª. Pág. 99
1.3.28 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2016 (nº 187/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965. Aprovado. À promulgação. Pág. 101
1.3.29 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 745/2016), que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Pág. 101
Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 746/2016), que altera as Leis nºs 9.394, de 1996 (diretrizes e bases da educação) e 11.494, de 2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; revoga a Lei nº 11.161, de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Pág. 101
1.3.30 – Item extrapauta Projeto de Lei da Câmara nº 203/2015 (nº 3.778/2012, na Câmara dos Deputados), da Deputada Iracema Portella, que dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN). Pág. 102
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Projeto de Lei da Câmara nº 203/2015 (Parecer nº 1.024/2016-CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 102
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 104
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 197ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Avisos do Tribunal de Contas da União Nº 56/2016 (nº 830/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.810/2016 (TC 011.421/2015-0). Pág. 105
Nº 57/2016 (nº 1.085/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.973/2016 (TC 008.368/2016-3). Pág. 226
Nº 1.096/2016, na origem, que registra recebimento de cópia do Requerimento nº 876/2016, do Senado Federal. Pág. 303
2.1.2 – Comunicações Do Senador Sérgio Petecão, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 23 a 27 de outubro último. Pág. 304
Do Senador Humberto Costa, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 17 a 19 de novembro último. Pág. 304
Do Senador José Medeiros, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 5 a 7 do corrente. Pág. 304
Da Comissão Senado do Futuro, que encaminha os Relatórios nºs 17 e 18/2016, sobre de avaliação de políticas públicas quanto à política nacional e atividades de cooperação internacional. (Ofícios nºs 223 e 224/2016) (vide item 3.1). Pág. 305
Da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que encaminha o Relatório nº 19/2016, sobre a avaliação de Políticas Públicas do Poder Executivo em 2016 - Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional. (Ofício nº 140/2016) (vide item 3.2). Pág. 307
Da Comissão de Assuntos Sociais, que encaminha os Relatórios nºs 20 e 21/2016, sobre a avaliação de Políticas Públicas do Poder Executivo em 2016- Benefícios Previdenciários; e avaliação de Políticas Públicas do Poder Executivo em 2016 - Receitas e despesas da Previdência Social no exercício de 2015, com vista à apuração dos resultados: superávit ou déficit. (Ofícios nºs 133 e 134/2016) (vide item 3.3). Pág. 308
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA - Registro de incidente contra jornalista em Roraima e defesa de investigação sobre suposta violência política no estado. Pág. 310
2.1.4 – Documento encaminhado à publicação Senador Renan Calheiros. Pág. 311
2.1.5 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados Substitutivo da Câmara nº 7/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 288/2013 (nº 2.516/2015, na Câmara dos Deputados), que institui a Lei de Migração. Pág. 317
Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2016 (nº 165/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012. Pág. 394
Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2016 (nº 434/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, Relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 87 e 88/2016. Pág. 404
Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 745/2016), que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Pág. 417
Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 746/2016), que altera as Leis nºs 9.394, de 1996 (diretrizes e bases da educação) e 11.494, de 2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; revoga a Lei nº 11.161, de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementation de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Pág. 420
2.1.6 – Mensagem do Presidente da República Nº 109/2016 (nº 642/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MARCELO VINAUD PRADO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Pág. 436
2.1.7 – Ofício da Câmara dos Deputados Nº 173/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 192/2008. Pág. 464
2.1.8 – Ofício do Ministro de Estado da Defesa Nº 23.301/2016, em resposta ao Requerimento nº 487/2016, do Senador José Medeiros. Pág. 465
2.1.9 – Pareceres Nº 992/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 107/2016. Pág. 465
Nº 993/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 108/2016. Pág. 467
Nºs 999 a 1.002/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 258/2010. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 349/2016-CRA). Pág. 469
Nºs 1.003 e 1.004/2016, das Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 504/2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 348/2016-CRA). Pág. 508
Nºs 1.005 e 1.006/2016, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Agricultura e Reforma Agrária, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 268/2014 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 382/2014). Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 344/2016-CRA). Pág. 530
Nº 1.007/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 524/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 345/2016-CRA). Pág. 548
Nº 1.008/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 672/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 346/2016-CRA). Pág. 581
Nºs 1.009 e 1.010/2016, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 146/2007. Pág. 609
Nºs 1.011 a 1.013/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 200/2015. Pág. 640
Nº 1.014/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 171/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 146/2007; 200/2015; e 171/2016 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 123/2016-CCJ; 131 e 132/2016-CAS).Pág. 789
Nº 1.015/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 218/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 800
Nºs 1.016 a 1.018/2016, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Substitutivo da Câmara nº 13/2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 264/2010. Pág. 805
Nº 1.025/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 939/2003. Pág. 821
Nº 1.026/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 175/2014. Pág. 828
Nº 1.027/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2015. Pág. 833
Nº 1.028/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2015. Pág. 839
Nº 1.029/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2015. Pág. 845
Nº 1.030/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2015. Pág. 853
Nº 1.031/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 115/2015. Pág. 859
Nº 1.032/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2015. Pág. 865
Nº 1.033/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 133/2015. Pág. 870
Nº 1.034/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2015. Pág. 876
Nº 1.035/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 141/2015. Pág. 882
Nº 1.036/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 144/2015. Pág. 887
Nº 1.037/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2015. Pág. 893
Nº 1.038/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2015. Pág. 899
Nº 1.039/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2015. Pág. 905
Nº 1.040/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2015. Pág. 911
Nº 1.041/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 247/2015. Pág. 917
Nº 1.042/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2015. Pág. 923
Nº 1.043/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 250/2015. Pág. 929
Nº 1.044/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 262/2015. Pág. 937
Nº 1.045/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 265/2015. Pág. 943
Nº 1.046/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2015. Pág. 949
Nº 1.047/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2015. Pág. 955
Nº 1.048/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 273/2015. Pág. 961
Nº 1.049/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2015. Pág. 967
Nº 1.050/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 313/2015. Pág. 974
Nº 1.051/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 331/2015. Pág. 980
Nº 1.052/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 344/2015. Pág. 986
Nº 1.053/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 356/2015. Pág. 992
Nº 1.054/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 359/2015. Pág. 998
Nº 1.055/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2015. Pág. 1004
Nº 1.056/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2015. Pág. 1010
Nº 1.057/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 371/2015. Pág. 1016
Nº 1.058/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2016. Pág. 1022
Nº 1.059/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2016. Pág. 1028
Nº 1.060/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Decreto Legislativo nºs 939/2003; 175/2014; 16, 27, 29, 82, 115, 132, 133, 137, 141, 144, 147, 165, 218, 245, 247, 249, 250, 262, 265, 266, 268, 273, 291, 313, 331, 344, 356, 359, 361, 366 e 371/2015; 33, 34 e 35/2016 sejam apreciados pelo Plenário (Memorandos nºs 155 e 158/2016-CCT). Pág. 1034
Nº 1.061/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 435/2012. Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Projeto de Lei do Senado nºs 435/2012 a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 1042
Nº 1.062/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 10/2015. Pág. 1047
Nº 1.063/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 222/2015. Pág. 1051
Nº 1.064/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 42/2016. Pág. 1056
Nº 1.065/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 46/2016. Pág. 1061
Nº 1.066/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 50/2016. Pág. 1066
Nº 1.067/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 52/2016 Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 10 e 222/2015; e 42, 46, 50 e 52/2016. Pág. 1071
2.1.10 – Projetos de Decreto Legislativo
Nº 89/2016, do Senador Humberto Costa, que susta, em parte, a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo. Pág. 1075
Nº 90/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que “dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo”. Pág. 1079
Nº 91/2016, do Senador José Medeiros, que susta os artigos 13 a 17 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Pág. 1084
2.1.11 – Projetos de Lei do Senado
Nº 466/2016, do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público. Pág. 1087
Nº 467/2016-Complementar, do Senador Ivo Cassol, que Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de empréstimos na modalidade de cheque especial. Pág. 1094
Nº 468/2016, do Senador Zeze Perella, que acrescenta ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) medidas urgentes de proteção para os casos de violência doméstica contra o idoso. Pág. 1099
Nº 469/2016, do Senador Deca, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para disciplinar o instituto da multipropriedade. Pág. 1104
2.1.12 – Requerimentos
Nº 953/2016, do Senador Vicentinho Alves, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Felipe Fraga. Pág. 1109
Nº 954/2016, do Senador Vicentinho Alves, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Lucas Rodrigues. Pág. 1112
Nº 955/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de informações ao Ministro de Estado da Educação. Pág. 1114
Nº 956/2016, do Senador Roberto Requião, de informações ao Ministro de Estado da Justiça. Pág. 1125
Nº 957/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento de Dom Paulo Evaristo Arns. Pág. 1129
Nº 958/2016, do Senador Pedro Chaves e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 6 de março próximo, destinada a homenagear o centenário do Sr. Manoel de Barros. Pág. 1136
Nº 963/2016, da Senadora Kátia Abreu e dos Senadores Vicentinho Alves e Ataídes de Oliveira, de criação de comissão temporária externa destinada a averiguar e fiscalizar a situação de emergência e o caos nos hospitais públicos no Tocantins. Pág. 1138
Nº 964/2016, do Senador Eduardo Braga, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Phelippe Daou. Pág. 1141
Nº 965/2016, do Senador Omar Aziz, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Phelippe Daou. Pág. 1144
Nº 966/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 9 de março próximo, destinada a homenagear o Dia Mundial do Rim. Pág. 1147
Nº 969/2016, do Senador Tasso Jereissati e outros Senadores, de homenagens de pesar pelo falecimento de Dom Paulo Evaristo Arns. Pág. 1148
Nº 970/2016, do Senador Deca, de retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 410/2016. Deferido. Pág. 1149
Nº 974/2016, da Senadora Kátia Abreu, de prorrogação do prazo da Comissão Temporária Externa destinada a averiguar e fiscalizar a situação de emergência e o caos nos hospitais públicos no Tocantins. Pág. 1151
Nº 976/2016, do Senador José Medeiros, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Pág. 1153
2.1.13 – Substitutivo definitivamente adotado Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 4/2015, da Mesa do Senado Federal, que institui no âmbito do Senado Federal a Medalha Nise Magalhães da Silveira e dá outras providências. À promulgação. Pág. 1156
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Mensagem nº 100/2016 Lista de votação.Pág. 1157
2.2.2 – Mensagem nº 90/2016 Lista de votação. Pág. 1159
2.2.3 – Substitutivo da Câmara nº 15/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012-Complementar Redação final (Parecer nº 996/2016-CDIR). Pág. 1161
Lista de votação. Pág. 1167
2.2.4 – Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016-Complementar
Parecer nº 997/2016-PLEN. Pág. 1170
Emendas nºs 9 a 25-PLEN. Pág. 1216
Requerimentos nºs 959 a 962/2016. Pág. 1256
Redação do vencido (Parecer nº 998/2016-CDIR). Pág. 1260
Listas de votação – Pág. 1281
2.2.5 – Projeto de Lei do Senado nº 186/2014 Requerimentos nºs 967 e 968/2016. Pág. 1290
Lista de votação. Pág. 1295
2.2.6 – Projeto de Lei do Senado nº 280/2016
Requerimentos nºs 971 a 973-A/2016. Pág. 1297
2.2.7 – Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015
Parecer nº 1.019/2016-PLEN. Pág. 1307
Emenda nº 18-PLEN. Pág. 1326
Requerimento nº 975/2016. Pág. 1336
2.2.8 – Parecer nº 992/2016
Lista de votação. Pág. 1337
2.2.9 – Parecer nº 993/2016
Lista de votação. Pág. 1339
2.2.10 – Mensagem nº 98/2016
Lista de votação. Pág. 1341
2.2.11 – Mensagem nº 99/2016
Lista de votação. Pág. 1343
2.2.12 – Projeto de Lei da Câmara nº 177/2015
Matéria aprovada. Pág. 1345
2.2.13 – Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015
Redação do vencido (Parecer nº 1.022/2016). Pág. 1347
2.2.14 – Projeto de Lei da Câmara nº 211/2015
Matéria aprovada. Pág. 1350
2.2.15 – Substitutivo da Câmara nº 16/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 517/2019 Matéria aprovada. Pág. 1351
2.2.16 – Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2016
Matéria aprovada. Pág. 1353
2.2.17 – Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2016
Matéria aprovada. Pág. 1354
2.2.18 – Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2016
Matéria aprovada. Pág. 1355
2.2.19 – Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2016
Matéria aprovada. Pág. 1356
2.2.20 – Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2016
Redação Final (Parecer nº 1.023-A/2016-CDIR). Pág. 1357
2.2.21 – Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2016
Matéria aprovada. Pág. 1359
2.2.22 – Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2016
Matéria aprovada. Pág. 1360
2.2.23 – Projeto de Lei da Câmara nº 203/2015
Redação do vencido (Parecer nº 1.024/2016-CDIR). Pág. 1362
PARTE III
3 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
3.1 – COMISSÃO SENADO DO FUTURO
Relatórios nºs 17 e 18/2016 (Suplemento “A”)
3.2 – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO
Relatório nº 19/2016 (Suplemento “B”)
3.3 – COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Relatórios nºs 20 e 21/2016 (Suplemento “C”)
3.4 – RELATÓRIO MENSAL DA ATIVIDADE LEGISLATIVA (DEZEMBRO/2016) (Suplemento “D”)
3.5 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL (Suplemento “E”)
3.6 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO SENADO FEDERAL (Suplemento “F”)
3.7 – PROGRAMA SENADO JOVEM BRASILEIRO - 2016 (Suplemento “G”)
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 1365
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 1367
6 – LIDERANÇAS. Pág. 1368
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 1371
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 1392
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 1397
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 1451

Emenda aprovada na Câmara dos Deputados de 24-07-1828 ao Projeto de Lei da Câmara dos Senadores de 24-10-1827 sobre a Regulamentação da Eleições nas Câmaras Municipais e Vilas do Império. O projeto apresentado pela Câmara dos Senadores dispõe sobre a forma da eleição nas Câmaras da Cidade e Vilas, tendo como uma de suas atribuições o caráter meramente administrativo e sem poder de exercício de jurisdição contenciosa, havendo como signatários José Caetano da Silva Coutinho – Bispo Capelão Mor, Presidente da Câmara dos Senadores –; Lucas Antônio Monteiro de Barros – Visconde de Congonhas do Campo, Primeiro Secretário –; e José Joaquim de Carvalho – Segundo Secretário.

Emendas, de 10-05-2022, feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que declara extinta a escravidão no Brasil.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império para o ano de 1827. Assuntos tratados pelo Imperador Pedro I no discurso: Comunica o falecimento da Imperatriz Leopoldina em 11 de dezembro de 1826; Guerra entre Brasil e a Argentina pelo controle da Província da Cisplatina; Não reconhecimento da Independência do Brasil por parte da Argentina; Criação de um sistema financeiro nacional; Situação da Fazenda pública; Relações de amizade com os demais países; Saída do Ministro dos Estados Unidos da América; Participa do Noivado [Esponsais] da filha do Imperador já celebrado em Viena e as suas aspirações para o Ministério dos Negócios do Império.