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Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 28-03-1829 para a Instalação da Assembleia Geral Legislativa extraordinariamente convocada e mandada reunir por Decreto de 9 de Fevereiro de 1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício contendo o questionamento do Imperador sobre o quórum da Câmara dos Senadores.
Envio de Ofício ao Governo contendo a resposta do Senado ao questionamento feito pelo Imperador sobre o quórum e pedindo o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral.
Participação, via Ofício, à Câmara dos Deputados do quórum do Senado.
Nomeação dos Senhores Visconde de Alcântara, Marquês de Queluz, Marquês de Paranaguá, Marquês de Caravelas, Lourenço Rodrigues de Andrade, Visconde de Cayrú e João Evangelista de Faria Lobato para compor a Deputação.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 29-04-1826.
Assuntos tratados:

Nomeação do Presidente, o Sr. Visconde de Santo Amaro, e Secretário, o Sr. Visconde de Barbacena.
Entrega das Cartas Imperiais dos senadores para análise.
Declaração, pelo Sr. Visconde de Vila Real, da Praia Grande, de não haver recebido ainda sua Carta Imperial.
Apresentação, pelo Visconde de Lorena, da Carta Imperial do Sr. Visconde de Cachoeira.
Participação ao Senado da ausência do Sr. Visconde de Cachoeira por motivo de doença.
Nomeação e apresentação de relatório e voto de comissão para análise da legalidade dos títulos, diplomas dos senadores (composta por cinco membros).
Nomeação e apresentação de relatório e voto de uma segunda comissão para análise da legalidade dos títulos, diplomas da primeira comissão (composta por três membros).
Decisão, da Câmara dos Senadores, de que as Cartas Imperiais ficassem em poder do secretário até o seu registro.
Eleição e nomeação de senadores para elaboração do Regimento Interno do Senado, sendo eleitos os Srs.: João Antônio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Caravelas, Visconde de Inhambupe, Barão de Alcântara e Visconde de Barbacena.
Decisão sobre a continuação dos trabalhos das Sessões Preparatórias.
Comunicado ao Governo, por intermédio do Ministro dos Negócios do Império, da decisão do Senado de realizar os seus trabalhos sem a certeza se a Câmara dos Deputados havia também iniciado os seus trabalhos.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 04-09-1830, convocada por Decreto de 03-09-1830.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos senadores Nuno Eugênio de Lóssio, Marquês de Queluz, José Joaquim de Carvalho, Affonso de Albuquerque Maranhão e Antônio Gonçalves Gomide por motivo de doença.
Envio de Ofício ao Governo participando ter o Senado se reunido em Sessão Preparatória com número suficiente de senadores e pedindo a designação do dia, hora e lugar em que Sua Majestade, o Imperador, se dignará receber uma Deputação com o objetivo de ser informado da hora e lugar do ato solene de Abertura da Assembleia Geral, em Sessão Extraordinária.
Nomeação dos senhores Manoel Ignácio da Cunha, José Caetano Ferreira de Aguiar, Marquês de Aracati, Francisco Carneiro de Campos, Barão de Itaporã, Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros para compor a Deputação.

Ata da reunião plenária do dia 02-10-1830.
Assuntos tratados:

Informação da ausência do senador Conde de Valença por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Justiça contendo a relação nominal dos empregados do extinto Tribunal da Bula que têm Alvará de Serventia.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando o envio do Projeto de Lei que extingue a Provedoria de Defuntos e Ausentes à sanção Imperial.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando ter adotado integralmente o Projeto de Lei enviado pelo Senado declarando que os escrivães dos juízes de paz das freguesias e capelas filiais, fora das cidades e vilas serão ao mesmo tempo tabeliães de notas nos seus respectivos distritos.
Apresentação da folha de despesas feitas com a impressão dos Diários do Senado.
Nomeação dos senadores Marquês de Aracati, Gomide e Aguiar para receberem o Ministro da Guerra.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas, especificamente sobre o Artigo 5º Da Fixação das Forças de Terra e Despesas do Ministério da Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 03-06-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Ofício remetendo uma Memória escrita pelo Padre André Fernando de Souza sobre a Comarca do Rio Negro.
-Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda a respeito dos vencimentos dos empregados do Senado.
-2ª leitura do Projeto de Lei sobre a isenção dos direitos na entrada de livros, modelo de máquinas e outro objetos.
-2ª leitura da discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de João Cardoso de Almeida.
-Continuação do debate sobre o Projeto de Regimento Interno do Senado e Emendas.
-Leitura do Ofício remetendo um Oficio e outros papeis para o Presidente da Província de Minas Gerais.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados pedindo esclarecimentos sobre artigo referente ao Regimento Comum da Assembleia.
2ª discussão do Projeto de Lei de Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Polícia sobre Requerimento de Antônio Moreira que solicita Diploma de Guarda das Galerias.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Poderes sobre o impedimento do Senado pela província Cisplatina.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual há requerimento de diversos para serem taquígrafos. Outro parecer dos artigos aditivos ao Regimento Interno do Senado sobre taquígrafos e redator.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Regulamento Militar e Código Penal Militar.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre não comparecimento de senadores, e eleição de lugares vagos. Outro Parecer sobre a nomeação do Marquês de Barbacena como General em Chefe do Exército do Sul.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Comércio sobre Estatuto da Sociedade Anônima.
2ª leitura da Indicação proposta pela Comissão da Redação do Diário sobre o Taquígrafo João Caetano de Almeida e a impressão dos diários.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1829.
Assuntos tratados:

Declaração de voto enviada pelo Senhor Oliveira, que depois de fazerem algumas observações, foi retirada a pedido do próprio autor.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual ressalta a importância da análise do Projeto Criminal e outras matérias por parte da Comissão Especial composta por deputados e senadores.
Leitura de Ofício sobre o Requerimento do Oficial Maior, José Pedro Fernandes.
Continuação da 1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei declarando os Alvarás de 17 de junho de 1809 e de outubro de 1811, no que se refere ao usufruto.
2ª discussão da Resolução autorizando o Hospital de Caridade de Porto Alegre.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1829.
Assuntos tratados:

Declaração de voto enviada pelo Senhor Oliveira, que depois de fazerem algumas observações, foi retirada a pedido do próprio autor.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual ressalta a importância da análise do Projeto Criminal e outras matérias por parte da Comissão Especial composta por deputados e senadores.
Leitura de Ofício sobre o Requerimento do Oficial Maior, José Pedro Fernandes.
Continuação da 1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei declarando os Alvarás de 17 de junho de 1809 e de outubro de 1811, no que se refere ao usufruto.
2ª discussão da Resolução autorizando o Hospital de Caridade de Porto Alegre.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, em que pede autorização para ceder extratos das Sessões do Senado a um periódico.
1ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Resolução, oriundo da Câmara dos Deputados, que autoriza o Governo a conceder pela Casa dos Descontos da Bahia 60% dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos da mesma cidade.
Convite do Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para a realização dos respectivos trabalhos.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império remetendo para serem distribuídos pelos senadores cinquenta exemplares de cada um dos três mapas sobre a Instrução Pública, que fazem parte do Relatório do seu Ministério.

Ata da reunião plenária do dia 27-05-1830.
Assuntos tratados:

Relato do 1º Secretário no qual informa que José Maria Avellar Brotero, lente do primeiro ano do curso jurídico de São Paulo, oferece ao Senado um Compêndio dos Princípios de Direito Natural.
1ª e 2ª discussão, com emendas, da Resolução Nº 17 de 1829 declarando que as qualidades, exigidas nos eleitores paroquiais votantes, segundo as Instruções de 26-03-1824, devem ser avaliadas na consciência dos votantes.
Continuação da 2ª discussão da Resolução Nº 28 de 1828 que declara em seu inteiro vigor o título 4º da ordenança de 9 de abril de 1805 e sem efeito as Portarias expedidas pela Repartição da Guerra sobra a provisória suspensão das penas de deserção. Apresentado Requerimento.
1ª e 2ª discussão da Resolução de 1830 sobre a competência das nomeações dos escrivães das Câmaras Episcopais.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei Nº 22 de 1829 que determina exclusividade aos juízes seculares no tratamento e julgamento de casos de testamentos.
Continuação da 2ª discussão da Resolução Nº 43 de 1828 regulando a presidência das Assembleias Paroquiais.
2ª discussão do Projeto de Lei Nº 34 de 1828, regulando, sobre Proposta do Governo, a forma de eleição dos juízes de paz e seus suplentes.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto do Senador Marquês de Caravelas referente à Votação da Sessão do dia anterior, que versava quanto à Disponibilização de Certidões das Resoluções tomadas pelo Senado sobre Requerimentos que lhes são dirigidos.-Leitura e Discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia que examina indicação dada ao Senador Marquês de Barbacena em Comissão fora do Império a pedido do Imperador.-1ª Discussão do Parecer da Comissão de Legislação referente à Requerimento do Porteiro e Contínuos do Senado, que pedem Aumento de Ordenado.-Continuação da Discussão dos Artigos do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.-Leitura dos seguintes Ofícios: Um vindo da Câmara de São João d’El-Rei, felicitando o Senado pela Reunião da 3ª Assembleia Legislativa; e outro da Câmara e Homens Bons da Vila de Santa Maria de Baependy acerca da criação de Juiz de Fora na Região.

Ata da reunião plenária do dia 04-10-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação da folha das despesas feitas com a impressão do Diário do Senado.
Anúncio da chegada do Ministro dos Negócios da Guerra, assim como a deputação para recebê-lo, composta pelos senadores João Antônio Rodrigues de Carvalho e Pedro José da Costa Barros.
Continuação da discussão acerca do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 05-06-1826.
Assuntos tratados:
-2ª discussão do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o requerimento do redator, com a absorção interina da Comissão.
-Discussão e Emendas ao Regimento Interno do Senado.
-Leitura do Parecer sobre a legalidade do diploma do Senhor Barão de Caethé.

Ata da reunião plenária do dia 27-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício do Ministro do Império informando que o Imperador mandou expedir as ordens necessárias para se celebrarem, na Imperial Capela, o Santíssimo Padre Leão.
Apresentação de Parecer informando ter sido mantida a Resolução do requerimento de gratificação arbitrada de José Pedro Fernandes, tendo sido mantidos os mesmos motivos que serviram de base para o pedido.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que autoriza o Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz de valor de oitenta contos de réis.

Ata da reunião plenária do dia 27-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício do Ministro do Império informando que o Imperador mandou expedir as ordens necessárias para se celebrarem, na Imperial Capela, o Santíssimo Padre Leão.
Apresentação de Parecer informando ter sido mantida a Resolução do requerimento de gratificação arbitrada de José Pedro Fernandes, tendo sido mantidos os mesmos motivos que serviram de base para o pedido.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que autoriza o Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz de valor de oitenta contos de réis.

Ata da reunião plenária do dia 28-05-1827.
Assuntos tratados:

2ª Discussão dos Artigos Aditivos a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Citando o parecer da Comissão de Legislação e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 28-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que não há naquela Secretaria de Estado a Representação da Santa Casa da Misericórdia de Ouro Preto sobre passar o seu Hospital para o Hospício da Terra Santa, solicitado pelo Senado.
1ª e 2ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre as emendas da Câmara dos Deputados ao Parecer da Comissão Mista que tratou do Código Penal. Apresentadas emendas.
1ª e 2ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo solicitando dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que regula provisoriamente a forma das eleições dos juízes de paz. Apresentado Requerimento.

OBS.: Não consta no Livro de Anais 1 de 1830.

Ata da reunião plenária do dia 28-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda, tendo posto em concurso por oito dias a empresa da redação e impressão dos Diários do Senado. Concorreram Lessa & Pereira e Gueffier & C, considerando a última com as melhores condições, a Comissão entende se contrate com ela.
1ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre as Reformas da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 30-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados a respeito dos Deputados Cândido José de Araújo Vianna, José da Costa Carvalho e João Candido de Deus e Silva terem sido presentemente impedidos e, não podendo tomar parte nos trabalhos da Comissão Especial criada para exame dos Projetos de Código Criminal, foram substituídos.
Apresentou-se o Parecer do Marquês de Maricá a respeito dos trabalhos sobre pesos e medidas, remetidos às Comissões reunidas de Fazenda e Comercio.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, examinando o Requerimento da Câmara de Baependy sobre a criação do lugar de Juiz de Vara Branca.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Porteiro e Contínuos, foi aprovado e passou para 2ª e última discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça e respectivas emendas.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre as prisões por crime, sem culpa formada e seus respectivos artigos.

Ata da reunião plenária do dia 05-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício do Marquês de Paranaguá participando que fora nomeado pelo Imperador para ocupar interinamente o cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.
Leitura do Ofício de José Antônio da Silva Maya participando que fora nomeado pelo Imperador para ocupar interinamente o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.
Decisão de envio de Ofício ao Ministro dos Negócios do Império solicitando ao Imperador o dia, a hora e o lugar para o recebimento de uma Deputação do Senado para prestar homenagens pelo aniversário de Sua Majestade.
Declaração da presença do Ministro da Guerra, assim como a nomeação da deputação para recebê-lo, composta pelos senadores Albuquerque, Nuno Eugênio e Marquês de Maricá.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas, na parte referente ao Ministério da Guerra.
Leitura do Ofício de José Antônio Lisboa participando que fora nomeado pelo Imperador para ocupar o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1826.
Assuntos tratados:

Juramento e posse do Barão de Caethé na Câmara dos Senadores.
Proposta de Senador para que fosse enviada uma Deputação ao funeral do Visconde de Cachoeira e deliberou-se para que no futuro isto se torne uma regra.
Observações e deliberação da Câmara a respeito da organização da folha de vencimento e despesas do Senado.
2ª discussão sobre a 1ª Comissão de Legislação, sobre os oficias do Senado (Secretários e porteiros).
Leitura do Projeto de Lei sobre o aumento dos ordenados dos oficiais de secretaria e demais empregados do Senado.
Discussão do titulo 5° a respeito das aberturas das Sessões.
Continuação da discussão do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação do 1º Secretário do Senado para que se formalize a folha de subsidio, incluindo pagamento integral ou não aos senadores ausentes por moléstia.
Leitura da proposta da Comissão da Mesa, na qual encarrega da Redação das Atas o Carlos Heredia, e para auxilia-lo José Manoel Ferreira, ambos oficiais da Secretaria do Senado.
2ª discussão dos Artigos Aditivos à Lei da Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada emendas.
2ª discussão dos Artigos Aditivos ao Regimento Interno apresentados no Parecer da Comissão da Redação do Diário.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1829.
Assuntos tratados:

Pedido do Presidente para que os membros das Comissões retirem-se para trabalhar nos seus gabinetes.
Leitura de duas felicitações das Câmaras Municipais das Vilas de Santa Maria de Baependy e de São José do Rio das Mortes.
A Comissão de Estatística e Colonização, indica que se oficie ao Ministro do Império, expedir ordens aos Presidentes das Províncias, a fim de que os Conselhos informem: 1ª Sobre o método mais convincente a cada Província sobre a colonização dos estrangeiros; 2º Sobre a descrição fotográfica das terras devolutas; 3º Sobre a explanação da natureza e propriedade dos diferentes terrenos para a agricultura e mineração e 4º Número de colonos que poderá receber cada Província.
1ª discussão do Parecer da Mesa, sobre o Oficio do Ministro do Império, que acompanhou um requerimento do José Pedro Fernandes, que serve de oficial Maior da Secretaria do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1829.
Assuntos tratados:

Pedido do Presidente para que os membros das Comissões retirem-se para trabalhar nos seus gabinetes.
Leitura de duas felicitações das Câmaras Municipais das Vilas de Santa Maria de Baependy e de São José do Rio das Mortes.
A Comissão de Estatística e Colonização, indica que se oficie ao Ministro do Império, expedir ordens aos Presidentes das Províncias, a fim de que os Conselhos informem: 1ª Sobre o método mais convincente a cada Província sobre a colonização dos estrangeiros; 2º Sobre a descrição fotográfica da terras devolutas; 3º Sobre a explanação da natureza e propriedade dos diferentes terrenos para a agricultura e mineração e 4º Número de colonos que poderá receber cada Província.
1ª discussão do Parecer da Mesa, sobre o Oficio do Ministro do Império, que acompanhou um requerimento do José Pedro Fernandes, que serve de oficial Maior da Secretaria do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter rejeitado as emendas do Senado sobre o Projeto de Lei que marca as atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias, e a Resolução pela qual se aprovavam diferentes mercês pecuniárias de entre as concedidas pelo Governo até 3 de maio.
Comunicado de ausência do Senador Estevão José Carneiro da Cunha por questão de saúde. Remetido à Comissão de Constituição.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, motivada por outra do Vigário da Freguesia da Povoação da Taquara, da Vila de Alhandra, em que acusa a Câmara Municipal de infração de Lei, por não ter empossado no cargo de Juiz de Paz da citada Freguesia o eleito José Lucio Teixeira de Cavalcante. Remetido à Comissão de Legislação.
Leitura de felicitações das Câmaras Municipais da Imperial Cidade de Ouro Preto e da Vila de Santa Maria de Baependy.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais sobre a extinção do imposto de 5 réis para cada arrátel de carne verde.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de São Paulo em que pede que se restabeleça o cunho da moeda de cobre naquela Província.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, que tem por objeto a extinção do emolumento de 640 réis, que percebe o Provedor do Registro da Paraibuna de cada um viandante pelo Termo que lavra, quando por ali transitam.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais pedindo providências sobre o procedimento do Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia, sob pena de degredo.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais em que requer que se incorpore ao patrimônio da Câmara da Vila de Piracatú uma légua e meia de terreno despovoado entre Rio Grande e Parnaíba.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, examinando o Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a direção que não deviam dar as Resoluções, Propostas e Representações do respectivo Conselho.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição examinando o Ofício do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a revogação da provisão do Tesouro Público de 5-07-1829 e restauração do Aviso de 6-09-1821 sobre arrecadação dos Dízimos.
Discussão da Resolução abolindo a contribuição que com o título de Ordinárias recebia o escrivão da Câmara Imperial e do Desembargo do Paço. Apresentada emenda.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Projeto de Resolução da própria Câmara, que autoriza o Governo a pagar anualmente a quantia de trezentos mil réis a Luiz Antonio Ribas; e uma emenda feita pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre as eleições para a seguinte Legislatura.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda para que o trabalho da redação e impressão dos Diários do Senado sejam realizados pela empresa Gueffier & C. O senador Conde de Valença apresentou dois Requerimentos dos taquígrafos do Senado, em que pedem a permanência dos seus vencimentos.
Continuação da 1ª discussão do Projeto de Lei das reformas da Constituição com o Parecer da Comissão de Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 31-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios do Ministro da Marinha, 1°: A Comissão Militar criada pelo Decreto de 20 de Maio de 1825 na Província Cisplatina, para julgar os indivíduos da Armada Nacional e a Imperial. 2º: Relatório, concernente a Repartição da Marinha.
Indicação do Senhor Carneiro de Campos, de que a Comissão do Regimento Interno proponha uma providencia a respeito das certidões.
Ultima discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, sobre o Ofício do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Ultima discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Requerimento da Câmara e Povos da Villa de Baependy, que pedem a criação de um Juiz de Fora.
2ª discussão do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, o Marquês de Aracaty, em que por Decreto de Sua Majestade o encarregava interinamente da Repartição dos Negócios da Marinha.
Suspendeu-se provisoriamente o efeito de Resolução, devido a observações sobre a impressão do Relatório do Ministro da Marinha.
Relato da ausência do Marquês de Jacarepaguá por se encontrar enfermo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão, relatando sua ausência por motivo de moléstia e excesso de trabalho como Presidente da Província de Pernambuco.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador Manuel Ignácio da Cunha Menezes, relatando sua ausência por motivo de moléstia.
1ª discussão e emendas ao Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador Estevão José de Carneiro Cunha, relatando sua ausência por motivo de moléstia.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador Visconde de Pedra Branca, relatando sua ausência por motivo de moléstia.
Discussão e emendas ao Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do porteiro e contínuos do Senado, em que pedem aumento de ordenado.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre as Prisões por Crime sem Culpa Formada.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a necessidade de se reunir a Assembleia Geral Legislativa para se terem as devidas deliberações. Uma questão a ser discutida é a escassez de moeda de cobre.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação do Projeto de Lei pelo senador Carneiro de Campos determinando que são despesas das municipalidades as que até a Promulgação da Lei de 1º-10-1828 faziam as Câmaras. Passou para Comissão de Legislação.
Apresentação de emendas ao Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa por parte do senador Albuquerque, como membro da Comissão de Legislação.
Discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a acusação de infração de Constituição feita ao senador Antonio Vieira da Soledade.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo, no qual solicita dispensa do lapso de tempo para medir uma sesmaria.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre as emendas da Câmara dos Deputados ao Parecer da Comissão Mista sobre o Projeto do Código Penal.
Última discussão e emendas à Resolução sobre a jurisdição dos Comandantes Gerais e subalternos dos Distritos das Províncias do Império.
3ª discussão do Decreto que extingue as atuais Superintendências e Juntas do lançamento da Décima. Apresentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 06-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício do senador Antônio Vieira da Soledade em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado para responder a acusação feita pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Foi remetido à Comissão de Constituição.
Participação ao Senado da ausência do senador Gomide por motivo de doença.
Nomeação da deputação para ir à presença da Sua Majestade felicitá-lo por seu aniversário, em 12 de outubro. Foram indicados os seguintes senadores: Barão de Itaporã, Marquês de Jacarepaguá, Lourenço Rodrigues de Andrade, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Saturnino da Costa Pereira, Visconde de Cayrú, Visconde de Congonhas do Campo, Marquês de Maricá, Luiz José de Oliveira, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Conde de Valença, Conde de Lages, Francisco Carneiro de Campos e Marquês de Aracati.
Anúncio da chegada do Ministro da Guerra e nomeação dos senadores Luiz José de Oliveira, Manoel Ignácio da Cunha e João Evangelista de Faria Lobato para recebê-lo.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas, na parte relativa às Forças de Terra.
Leitura do Ofício do Ministro do Império indicando o dia 12, à uma hora da tarde para recebimento da Deputação que iria prestar felicitações pelo aniversário de Sua Majestade
Leitura do Ofício do Ministro do Império contendo as ordens precisas ao Tesouro Público para pagamento das despesas referentes à impressão dos diários do Senado e com respectiva Secretaria e Casa do Senado.
Última discussão do Projeto de Lei do Orçamento relativo à fixação da Força de Mar.

Ata da reunião plenária do dia 07-06-1826.
Assuntos tratados:
-Presença de Senadores.
-Senhor Vice-Presidente encerrou a sessão devido ao número insuficiente de Senadores presentes.

Ata da reunião Plenária do dia 30-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a cópia do código Penal Militar para o exército Portugal.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade aos Ministros e Conselheiros de Estado.
2ª discussão dos artigos do Regimento Interno, a respeito de Taquígrafos e Redator.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, o primeiro sobre a Junta de Comércio, Agricultura, Fabricas e Navegação e suas relações de empregados das províncias da Bahia, Ceará e Paraíba do Norte. O segundo sobre a nomeação para Senador de Dom Dâmaso Antônio Larrañaga da província Cisplatina.
Leitura de Oficio informando a ausência do Senador Marquês de Queluz por questões de saúde.

Ata da reunião plenária do dia 30-05-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Representação da Câmara da Vila de Santa Maria de Baependy dirigida ao Marquês de Baependy.
Apresentação de Parecer esclarecendo que a Comissão de Legislação examinou o Requerimento de Manoel do Monte Carmello, que queixou-se do fato de ter sido aberta a concurso vaga da Cadeira de Gramática Latina que o mesmo ocupava de forma vitalícia.
Continuação da 1ª discussão do Parecer informando ter sido mantida a Resolução do Requerimento de gratificação arbitrada de José Pedro Fernandes, tendo sido mantidos os mesmos motivos que serviram de base para o pedido.
Discussão da Indicação da Comissão de Estatística e Colonização sobre os vários quesitos que se deve exigir dos Presidentes das Províncias.
Continuação da discussão do Requerimento do Marquês de Paranaguá propondo o adiamento da Resolução que autoriza o Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas públicas ficam isentos de qualquer despesa da arrematação.
1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando as Câmaras Legislativas admitir e demitir seus respectivos empregados.

Ata da reunião plenária do dia 30-05-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Representação da Câmara da Vila de Santa Maria de Baependy dirigida ao Marquês de Baependy.
Apresentação de Parecer esclarecendo que a Comissão de Legislação examinou o Requerimento de Manoel do Monte Carmello, que queixou-se do fato de ter sido aberta a concurso vaga da Cadeira de Gramática Latina que o mesmo ocupava de forma vitalícia.
Continuação da 1ª discussão do Parecer informando ter sido mantida a Resolução do Requerimento de gratificação arbitrada de José Pedro Fernandes, tendo sido mantidos os mesmos motivos que serviram de base para o pedido.
Discussão da Indicação da Comissão de Estatística e Colonização sobre os vários quesitos que se deve exigir dos Presidentes das Províncias.
Continuação da discussão do Requerimento do Marquês de Paranaguá propondo o adiamento da Resolução que autoriza o Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas públicas ficam isentos de qualquer despesa da arrematação.
1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando as Câmaras Legislativas admitir e demitir seus respectivos empregados.

Ata da reunião plenária do dia 30-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Resolução que determina que a disposição do Artigo 2º da Resolução de 11-11-1831 é relativa somente ao segmento do ordenado dos atuais professores.
Leitura de Ofício do Conselho Geral de Minas Gerais enviando Representação do respectivo Conselho pedindo que fosse extensiva à Província de Minas Gerais as providências tomadas na Corte sobre o lugar do Auditor de Guerra.
Leitura de Ofício do Conselho Geral de Minas Gerais enviando Representação do respectivo Conselho sobre a necessidade de invalidar na Província o Decreto de 12-08-1831.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila da Praia Grande pela presente reunião do Corpo Legislativo.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda para que o trabalho de redação, impressão e demais despesas dos Diários do Senado sejam realizados pela empresa Gueffier & Cia. O senador Marquês de Caravellas requereu que o Parecer voltasse à Comissão para ser examinado junto aos requerimentos dos taquígrafos da Casa, mas foi rejeitado.
Nomeação do senador José Ignacio Borges para ser responsável pela inspeção dos Diários do Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição que declarava Antônio Joaquim do Nascimento Belleza no gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
1ª discussão do Projeto de Lei das reformas da Constituição, com o Parecer da Comissão de Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 01-06-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura do 1º Secretário do Senado submetendo a aprovação do Senado sobre folha de subsídios dos Senadores e empregados da casa.
-1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza as Câmaras Legislativas a demitirem seus respectivos empregados.
-1ª e 2ª discussão e emendas a Resolução na qual trata dos brasileiros estudantes de Universidades estrangeiras que regressam ao pais quererem concluir os estudos nos cursos jurídicos das universidades do Império. Requerimento de Senador para que se adiasse.
-1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei Concedendo Privilégios ao Lavradores e Manipuladores de Chá.

Ata da reunião plenária do dia 01-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do 1º Secretário do Senado submetendo a aprovação do Senado sobre folha de subsídios dos Senadores e empregados da casa.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza as Câmaras Legislativas a demitirem seus respectivos empregados.
1ª e 2ª discussão e emendas a Resolução na qual trata dos brasileiros estudantes de Universidades estrangeiras que regressam ao pais quererem concluir os estudos nos cursos jurídicos das universidades do Império. Requerimento de Senador para que se adiasse.
1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei Concedendo Privilégios ao Lavradores e Manipuladores de Chá.

Ata da reunião plenária do dia 1º-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela Câmara, do Conselho Geral de Província do Maranhão sobre a construção de dois cais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela Câmara, do Conselho Geral de Província do Maranhão sobre a extensão da ponte denominada da Alfândega.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela Câmara, do Conselho Geral de Província da Bahia sobre a instauração de Escolas de Primeiras Letras em diversas Comarcas da respectiva Província.
O senador Borges fez um pedido para que os taquígrafos do Senado não mais recebessem os ordenados pela Casa; mas sim, pela empresa Gueffier & C., contratada para ficar encarregada dos Diários do Senado.
1ª discussão da emenda posta pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Resolução do Senado sobre as eleições dos deputados que servirão na próxima Legislatura.
1ª discussão do Projeto de Resolução, oriundo da Câmara dos Deputados, declarando [que a disposição do] Artigo 2º da Resolução de 11-11-1831 [é relativa somente ao segmento do ordenado dos atuais professores].
2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.
Convite do Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para realizar os respectivos trabalhos.

Ata da reunião plenária do dia 03-06-1828.
Assuntos tratados:

Relato do 1º Secretário do Senado sobre a reunião das Comissões de Fazendas de ambas as Câmaras e a necessidade de nomear mais membros para representar o Senado.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre as Prisões por Crime sem Culpa Formada.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei destinando subsídios para construção da estrada da serra de Paraty.
O 1º Secretário do Senado, apresentou a folha de subsídio dos senhores Senadores e as despesas da Casa do Senado e Secretaria.

Ata da reunião plenária do dia 03-06-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei do senador Visconde de Alcântara sobre a extinção do cargo de Avaliador provido pelas Câmaras.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de pagamento, como Oficial da Secretaria do Senado, do cidadão José Bernardino Ribeiro Diniz. A comissão decidiu, por razões melhor esplanadas na ata, que não era da alçada do Senado a Resolução do pedido.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a extinção das Superintendências e Juntas do Lançamento da Décima.

Ata da reunião plenária do dia 07-10-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Projeto de Resolução isentando os empregados públicos civis, eclesiásticos ou militares de seus serviços quando os mesmos assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros.
Leitura de Ofício do senador José Teixeira da Matta Bacellar informando que não compareceria à Sessão por luto pelo falecimento de seu irmão.
Comunicado de ausência por enfermidade do senador Patrício José de Almeida e Silva.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, de artigos do Projeto de Lei do Orçamento relativo à fixação das Forças de Mar.

Ata da reunião plenária do dia 08-06-1826.
Assuntos tratados:
-Deputação para assistir ao funeral do Senhor Visconde da Cachoeira.
-Proposta de acréscimo de membro à Comissão de Estatística.
-2ª discussão na Comissão de Legislação sobre o Requerimento do cidadão João Cardoso de Almeida Amado.
-2ª leitura e Emenda ao Projeto de Lei de Monte Pio.
-2ª leitura do Projeto de Lei Construção de Navios da Marinha Mercante, assim como a Navegação.
-Discussão da folha de vencimentos dos Senadores.
-Comissão de Saúde Pública encaminha Proposta que se oficie o governo para este ordenar a competente autoridade à prática nas Províncias de atividades relativas à polícia e à salubridade.
-Leitura de Ofício do Senhor Ministro dos Negócios do Império sobre a Assembleia Legislativa.
-Leitura de Ofício do Senhor 1º Secretario da Câmara dos Deputados informando a nomeação da Mesa.
-Discussão e Emendas do Projeto de Lei sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 31-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação para que o Projeto de Lei da Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado, fosse a uma Comissão, para assim passar a 3ª discussão e consequentemente posto em votação.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, no qual solicita autorização para advogar na Casa de Suplicação.
2ª discussão dos Artigos aditivos ao Regimento Interno a respeito dos Taquígrafos e Redatores.

Ata da reunião plenária do dia 01-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do Vice Presidente da Província de Minas Gerais, relatando a relação dos empregados Públicos e seus vencimentos.
2ª discussão dos artigos aditivos ao Regimento Interno a respeito dos Taquígrafos e Redatores.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1829.
Assuntos tratados:
-Relato do 1º Secretário do Senado com algumas observações sobre folha de subsídios dos Senadores e empregados da casa.
-1ª discussão do Projeto de Lei de Inspeção de Direitos na entrada das alfandegas de livros e outros objetos.
-1ª e 2ª discussão e emendas a Resolução declarando os vencimentos dos Vice-Presidentes que servirem as Presidências das províncias.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1829.
Assuntos tratados:

Relato do 1º Secretário do Senado com algumas observações sobre folha de subsídios dos Senadores e empregados da casa.
1ª discussão do Projeto de Lei de Inspeção de Direitos na entrada das alfandegas de livros e outros objetos.
1ª e 2ª discussão e emendas a Resolução declarando os vencimentos dos Vice-Presidentes que servirem as Presidências das províncias.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1832.
Assuntos tratados:

Representação da Câmara Municipal da Vila de Baependy, impugnando a Representação do respectivo Conselho Provincial, sobre a criação de mais duas vilas dentro daquele município. Remetido à Comissão de Estatística.
Representações das Câmaras Municipais da vila de São Sebastião e vila do Imperador a favor das reformas da Constituição.
Leitura de felicitações das Câmaras Municipais das vilas de Pouso Alegre e de Baependy pela instalação do Corpo Legislativo.
Leitura de Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva reforçando a pretensão que tem pendente na Câmara.
Relato da ausência do senador Rodrigues de Carvalho por questões de saúde.
2ª discussão do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Legislação, em que a Representação do Conselho Provincial de São Paulo solicita um aumento de 200 contos de réis para a Santa Casa de Misericórdia.
2ª discussão da Resolução declarando que o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza está em gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão para construção de dois cais. Discussão de outra Resolução para se prolongar até a caixa mar a ponte chamada de Alfândega.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a criação de escolas de primeiras letras.

Ata da reunião plenária do dia 04-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados referente: Adiamento da reunião das Comissões de Fazenda devido à tardia notificação da mesma; Encaminhamento de Resolução relativa ao Regimento dos Conselhos Gerais da Província; Encaminhamento de Resolução sobre o Projeto de Lei relativo ao Número de Secretarias de Estado; e Atribuição dos Respectivos Ministros e Secretários de Estado.
Fala do Senador Visconde de Caethé sugerindo que se atualizasse com maior frequência as Listas de Empregados do Senado para que não fossem realizados Pagamentos de Ordenados erroneamente.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 04-06-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Requerimento pelo senador Nicolau Vergueiro pedindo que a Comissão de Polícia examine o responsável por distribuir escritos com tons de ameaça às instituições e insultos à Assembleia Legislativa.
Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo informações das províncias que foram recebidas até então, em resposta à solicitação do Senado, em Ofício de 30 de maio de 1829, relativos ao Plano de Estabelecimento de Colônias Estrangeiras.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre a extinção das Superintendências e Juntas da Décima.

Ata da reunião plenária do dia 08-10-1830.
Assuntos tratados:

Requerimento do senador Conde de Valença para que se solicitasse de novo ao Governo a resposta ao Ofício do Senado sobre arrematação feita pelo Conselho da Fazenda do terreno contíguo ao Paço do Senado.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas. Discussão acerca da fixação das despesas do Ministério da Marinha, na província do Rio de Janeiro.
Apresentação de dois mapas oferecidos ao Senado por Pedro Plancher contendo o quadro da Câmara dos Deputados e o quadro do Senado.
Anúncio da ausência do senador Albuquerque por conta de enfermidade.