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Ata da reunião plenária do dia 18-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha que remete autógrafo da Lei sobre a fixação da Força de Mar para o ano de 1828.-Informe comunicando a ausência do Senador José Joaquim Nabuco de Araújo devido à moléstia.
1ª e 2ª discussão de Projeto de Lei sobre a elevação de Prelazias de Goiás e Mato Grosso em bispados.
1ª e 2ª discussão de Resolução sobre a extinção da terceira instância no julgamento das causas eclesiásticas e suas respectivas emendas.
Discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia referente ao Requerimento de dispensa de Domingos da Motta Teixeira para Senador do Império.
Última discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a Memória de Cesar Cadolino remetido pelo Governo ao Senado, referente aos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do Império.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício recebido do Governo acerca da apuração de votos realizada na eleição para senador pela Província de Pernambuco.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento referente ao aumento de ordenados de funcionários da Secretaria de Governo da Província de Minas Gerais.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre Requerimento dos Negociantes de Molhados da Corte, tendo em conta o impasse com o Físico Mor do Império.
Última discussão e emenda ao Parecer da Comissão de Constituição de Requerimento em que traz queixa realizada por José Francisco Gonçalves da Silva contra o Presidente da Província do Maranhão e Senador do Império Pedro José da Costa Barros.

Ata da reunião plenária do dia 17-09-1828.
Assuntos tratados:

Comunicado ao Senado de moléstia do Sr. Marquês de Caravelas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a transcrição do Projeto de Lei sobre a proibição de Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra de serem considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei revogando o Alvará de 05-01-1757, na parte que proíbe que Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda ou Guerra sejam considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes.
Solicitação de Carta de Naturalização, via Requerimento, feita pelo Sr. Miguel José Ferreira Chaves.
Concessão de Carta de Naturalização a José Angeline de Roselli, a Antônio de Freitas e a Antônio da Costa.
Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre as Cartas de Naturalização.
Apresentação e aprovação, para que seja remetido à sanção imperial, do Projeto de Resolução sobre os ordenados dos cargos de Oficial Maior Interino, Oficiais da Secretaria e demais empregados do Senado.
2ª e 3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre crédito suplementar.
Início da 2ª discussão da Resolução derrogando o Alvará de 1 de Julho de 1774 para efeito somente de se arrematar por anos irregulares o contrato da metade dos Direitos das Alfândegas.
Início da 2ª discussão do Projeto de Lei reduzindo os Direitos de Baldeação e Reexportação de todas as mercadorias importadas em navios nacionais ou estrangeiros.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a eleição dos Juízes e demais membros das Câmaras, bem como dos Juízes de Paz e seus suplentes.
2ª discussão da Resolução sobre quem deve presidir as Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos.
2ª discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais.
Início da 2ª discussão da Resolução sobre os Juízes Ordinários, sendo esta, rejeitada.

Ata da reunião plenária do dia 18-09-1828.
Assuntos tratados:

Nomeação de Deputação para Apresentação de Decretos ao Imperador.
Relato do Senador Nabuco sobre a ocasião da Deputação com Sua Majestade.
3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
3ª Discussão da Resolução aprovando a aposentadoria integral de João Baptista Soares de Meirelles.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Resolução a favor das filhas de Jerônimo Xavier de Barros
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão concedida à Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva.
3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a conceder Cartas de Naturalização a José Angeline Roselli e outros.
2ª Discussão da Resolução sobre o Plano de Regimento Interno para a Caixa de Amortização.
3ª Discussão da Resolução revogando o Alvará do 1º de Julho de 1774, referente aos Direitos das Alfândegas.
3ª Discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais.
2ª e 3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre o Alvará de 5 de Janeiro de 1757.
2ª e 3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a recolher ao Tesouro Nacional o que se achar no Banco pertencendo à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 04-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício enviado pela Câmara dos Deputados sobre a eleição da Mesa.
Leitura da redação da emenda aprovada pelo Senado do Projeto de Lei sobre a redução do imposto do quinto do ouro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre as Municipalidades e emendas aprovadas em 2ª discussão.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Projeto de Lei do reconhecimento, legalização, fundação e amortização da dívida nacional.

Ata da reunião plenária do dia 12-10-1831.
Assuntos tratados:

-O 3º secretário lembrou que era necessário oficiar-se ao Governo para saber qual dia e hora em que a Regência em nome do Imperador se dignará para receber a Deputação do Senado, que deve pedir a designação da hora para o Ato de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa.
-1ª discussão do Projeto de Resolução vinda da Câmara dos Deputados, autorizando o Governo a mandar por em execução os Estabelecimentos dos Órfãos de ambos os sexos.
-1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, para que as Câmaras de Camamu e Cairú possam empregar os dinheiros públicos por elas arrecadados.
-3ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, relativa à infração de Constituição praticada pelo juiz de fora da Vila do Príncipe e emendas oferecidas pelo Marquês de Caravellas.
-Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, relativa à dúvida em que se acha de poder ou não a Câmara Municipal conceder escusas aos Conselheiros da Província e emendas propostas pelo Visconde de Congonhas.
-Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, exigindo as atas das primeiras eleições dos Membros do Senado.
-Última discussão do Parecer das Comissões de Legislação e Redação, sobre o Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados, relativo aos crimes de roubo e furto.
-Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra, sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, relativa as preterições de que se queixam os oficiais do 5º Corpo de Artilharia de posição, cujo parecer sem impugnação foi aprovado definitivamente.
-1ª discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Projeto de Lei, oferecido pelo senhor Borges, relativo à administração das cinco casas de caridade da Província de Pernambuco.
-1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Proposta do Conselho Geral da Província de Minas acerca da criação de nove vilas e foi julgado prejudicado.
-Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra concedendo um ano de soldo aos oficiais estrangeiros do batalhão 27 dos caçadores, que foi julgado prejudicado.
-Leitura do Parecer da Comissão de Guerra sobre a Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão relativa ao modo de concessão de licenças a Milicianos, cuja matéria julgou-se prejudicada.
-O Presidente declarou que as únicas matérias que tinha para dar ordem do dia eram as duas últimas discussões das Resoluções sobre o ouro em pó e sobre a ponte projetada na Paraíba do Norte.

Ata da reunião plenária do dia 18-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a notificação de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral relativo as sentenças dos Conselhos de Guerra das Províncias e a Resolução sobre os réus militares de 3 ou mais deserções, juntamente com os respectivos autógrafos.
Leitura do Ofício sobre as eleições para composição da mesa da Câmara dos Deputados.
Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre o Projeto de Lei relativo a construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista.
Apresentação e leitura das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução sobre as armações de pesca das baleias para serem remetidas à Câmara dos Deputados.
Apresentação e leitura das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha para serem remetidas à Câmara dos Deputados.
Apresentação e leitura das emendas aprovadas ao Projeto de regimento econômico e policial para as minas.
Apresentação e leitura das emendas ao Projeto sobre a fundação da dívida pública (caixas filiais).
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre um Requerimento apresentado na Sessão do dia 16 do corrente mês sobre a exclusão de três desembargadores da Relação do Maranhão.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1828 e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 27-10-1831.
Assuntos tratados:

Participação ao Senado da ausência do Sr. Ferreira e Aguiar por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados participando a adoção do Projeto que revoga a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 na parte em que trata da servidão dos índios.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as seguintes Resoluções: erigindo em Vila a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratyba; marcando o limite territorial a que pertencerão os diferentes municípios; dispensando os Cônsules e Vice-cônsules do exercício de Juíz de Paz e de Vereadores das Câmaras Municipais.
Decisão de enviar um Ofício ao Governo pedindo dia e hora para o recebimento da Deputação do Senado.
1ª e última discussão da Resolução que trata da eleição dos deputados para a futura Legislatura e suas emendas.
Discussão do Projeto de Lei que marca o tempo para a apresentação das contas das Câmaras Municipais, devido à urgência foi dispensado da última discussão e remetido à sanção Imperial.
Discussão da Resolução sobre as notas do banco do velho padrão, sendo remetida à Comissão de Fazenda.
2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria de João Cândido Fragoso como 2º escriturário do Tesouro Público (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida a D. Escolástica Angélica Vareiro (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução autorizando o Governo a dispensar na idade a Augusto José Monteiro Diniz (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus a metade do soldo de seu falecido marido, cirurgião mor do extinto Regimento de Santa Catarina (dispensada a última discussão).
Última discussão da Resolução concedendo Carta de Naturalização a Antônio Carlos Figueira de Figueiredo.
Resolução de se enviar um Ofício à Regência pedindo hora e lugar para recebimento da Deputação do Senado que deve apresentar a Lei que marca o tempo em que as câmaras Municipais devem apresentar suas contas.
Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que concede Carta de Naturalização a João Liberalli.
Discurso do Sr. Barroso prestando informações verbais sobre a Resolução acerca dos empregados do extinto Comissariado.
Continuação da 2ª discussão do Código de Processo Criminal e suas emendas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as Resoluções sobre os seguintes assuntos: emenda ao Projeto sobre a liberdade de todos os escravos vindos de fora que entrarem no território ou portos do Brasil; emendas feitas às propostas do Governo pedindo crédito suplementar para despesas na Província de Pernambuco e na Província do Espírito Santo.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução acerca das notas do banco do velho padrão (deve entrar em discussão).

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre a relação dos Deputados que compõem a Comissão do Regimento Comum
3ª discussão do Projeto de Lei da Mineração e suas respectivas emendas.
2ª discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 30-09-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
Leitura de uma Representação do Colégio Eleitoral do Distrito da Imperial Cidade do Ouro Preto acerca dos eleitores de paróquia, que podendo pela Lei comparecer em qualquer dos colégios intermédios não são obrigados a participá-lo ao do Distrito a que pertencem.

Ata da Primeira Sessão Ordinária do dia 04-05-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação da nova Mesa para a 4ª Sessão Ordinária Legislativa; sendo votados, portanto, o Presidente, o Vice-Presidente e o quatro Secretários. Em seguida, houve a nomeação das Comissões.

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação da nova Mesa para a 4ª Sessão Ordinária Legislativa; sendo votados, portanto, o Presidente, o Vice-Presidente e o quatro Secretários. Em seguida, houve a nomeação das Comissões.

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação de nova Mesa legislativa e votação para o cargo de Presidente do Senado, vencendo o Senador Bispo Capellão Mór.
Votação para o cargo de Vice-Presidente do Senado, vencendo o Senador Marquês de Inhambupe.
Votação para os cargos de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, sendo eleitos, respectivamente, os senadores Bento Barroso Pereira, José Teixeira da Matta Bacellar, Visconde de Caethé e Luiz Joaquim Duque Estrada. Para os cargos de 1º e 2º Suplentes foram eleitos os senadores Jacinto Furtado de Mendonça e Visconde de Congonhas, respectivamente.
Nomeação da Comissão "ad hoc" para responder à Fala do Trono e foram eleitos os senadores Visconde de Cayrú, João Antonio Rodrigues de Carvalho e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.
Leitura dos seguintes ofícios: o primeiro da Câmara dos Deputados informando, em resposta a Ofício que lhe fora enviado, no qual convinha que houvesse uma reunião marcada para as onze horas do dia marcado pela Constituição. Em seguida, também da Câmara dos Deputados, comunicando que a mesma Câmara havia resolvido que seus membros prestariam o juramento nas mãos do Presidente do Senado na ocasião da Missa do Espírito Santo. O terceiro do senhor senador Visconde de Alcântara informando que havia sido nomeado Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça. O quarto do Ministro do Império informando que expediu ordem ao Tesouro Público para o pagamento da quantia de oitenta e dois mil e quatrocentos réis relativo às despesas feitas com a redação de oito Sessões do Diário do Senado. O quinto Ofício, do mesmo Ministro do Império, requerendo o orçamento das despesas do Senado para o ano financeiro do 1º de Julho de 1831 a 30 de Junho de 1832. O sexto, também do Ministro do Império, informando haver remetido ordem ao Tesouro Público para o pagamento referente à folha das despesas da Secretaria do Senado. O sétimo Ofício, novamente do Ministro do Império, informando haver remetido à Repartição da Fazenda a Representação dos porteiros da Câmara e Secretaria do Senado, nesta pedem providências contra as ocupações dos terrenos e casas próximas ao Senado. O oitavo Ofício, do Ministro da Fazenda, é referente à sanção dada pelo Imperador ao Projeto de Lei referente às arrematações de metade dos direitos das Alfândegas. O nono e último Ofício, do mesmo Ministro, diz respeito à sanção dada pelo Imperador ao Decreto isentando de propinas e quaisquer outras despesas de arrematação os arrematantes das rendas públicas.
Leitura de Ofícios do Conselho Geral da Província de Minas Gerais. O primeiro informando sobre a nomeação da Mesa que deverá servir para o tempo da Sessão. O segundo informando o encerramento da última Sessão e reafirmando a adesão ao Supremo Chefe da Nação e a Lei Fundamental do Império. O terceiro contendo uma Representação da Câmara Municipal de Barbacena sobre o tributo que pagam os viajantes sempre que passam pelo registro de Paraibuna. O quarto Ofício também contém uma Representação, desta vez da Câmara Municipal de Piracatu do Príncipe, sobre o constrangimento de chamar suplentes para o cargo de Juiz de Paz. O quinto contém uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o destino que deveriam ter as duas representações supracitadas. O sexto e último Ofício informa que o mesmo Conselho foi instalado no dia marcado na Constituição.
Apresentação de Oficio do Presidente da Província de São Pedro do Sul transmitindo outro do Conselho Geral da referente Província, informando sobre a nomeação da Mesa para a Sessão.
Apresentação de Processo de Manoel Ignacio de Carvalho e Mendonça contra o Deputado Manoel do Nascimento Castro e Silva.
Nomeação de Comissão de Polícia, sendo eleitos os senadores Sebastião Luiz Tinoco da Silva, Francisco dos Santos Pinto e Conde de Valença.
Nomeação da Comissão de Fazenda, sendo eleitos os senadores Marquês de Baependy, Marquês de Maricá, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Ignacio Borges e Visconde de Cayrú.
Nomeação da Comissão de Legislação Civil e Criminal, sendo eleitos os senadores Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Marquês de Inhambupe.
Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, sendo eleitos os senadores José Ignácio Borges, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira.
Nomeação da Comissão de Constituição e Diplomacia, sendo eleitos os Senadores Marquês de São João da Palma, Visconde de Congonhas, Marquês de Aracati, Marquês de Inhambupe e Marquês de Itapoã.

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1831.
Assuntos tratados:

Participação ao Senado da ausência dos Srs. José Ignácio Borges e Patrício José de Almeida e Silva por motivo de doença.
Eleição, por escrutínio, da Mesa do Senado, sendo eleitos os seguintes senadores: Bento Barroso Pereira para presidente; Marquês de Inhambupe para vice presidente; Conde de Valença para 1º secretário; Luiz José de Oliveira para 2º secretário; Visconde de Congonhas do Campo para 3º secretário; Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça para 4º secretário; José Teixeira da Matta Bacelar para 1º suplente e Jacinto Furtado de Mendonça para 2º suplente.
Eleição dos membros para a Comissão de Resposta à Fala do Trono, sendo eleitos os senadores Visconde de Cayrú, Marquês de Caravelas e Marquês de Maricá.
Eleição dos membros para a Comissão de Fazenda, sendo eleitos os senadores Marquês de Maricá, Marquês de Baependy e Marquês de Barbacena.
Eleição dos membros para a Comissão de Legislação, sendo eleitos os senadores Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe e Visconde de Alcântara.
Eleição dos membros para a Comissão de Marinha e Guerra, sendo eleitos os senadores José Ignácio Borges, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira.
Eleição dos membros para a Comissão de Constituição e Diplomacia, sendo eleitos os senadores Marquês de Santo Amaro, Marquês de Caravelas e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.
Eleição dos membros para a Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, sendo eleitos os senadores Visconde de Cayrú, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Marquês de Maricá.
Eleição dos membros para a Comissão de Colonização e Catequese, sendo eleitos os senadores Marquês de São João da Palma, Antônio Gonçalves Gomide e Bispo Capelão Mor.
Eleição dos membros para a Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, sendo eleitos os senadores Bispo Capelão Mor, José Caetano Ferreira de Aguiar e José Martiniano Pereira de Alencar.
Eleição dos membros para a Comissão de Saúde Pública, sendo eleitos os senadores Antônio Gonçalves Gomide, José Joaquim de Carvalho e Francisco dos Santos Pinto.
Eleição dos membros para a Comissão de Redação de Leis, sendo eleitos os senadores João Antônio Rodrigues de Carvalho, Patrício José de Almeida e Silva e Barão de Itaporã.
Comunicado ao Senado do recebimento da Fala do Trono impressa, porém se achava diferente do original.

Ata da reunião plenária do dia 02-10-1830.
Assuntos tratados:

Informação da ausência do senador Conde de Valença por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Justiça contendo a relação nominal dos empregados do extinto Tribunal da Bula que têm Alvará de Serventia.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando o envio do Projeto de Lei que extingue a Provedoria de Defuntos e Ausentes à sanção Imperial.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando ter adotado integralmente o Projeto de Lei enviado pelo Senado declarando que os escrivães dos juízes de paz das freguesias e capelas filiais, fora das cidades e vilas serão ao mesmo tempo tabeliães de notas nos seus respectivos distritos.
Apresentação da folha de despesas feitas com a impressão dos Diários do Senado.
Nomeação dos senadores Marquês de Aracati, Gomide e Aguiar para receberem o Ministro da Guerra.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas, especificamente sobre o Artigo 5º Da Fixação das Forças de Terra e Despesas do Ministério da Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados pedindo esclarecimentos sobre artigo referente ao Regimento Comum da Assembleia.
2ª discussão do Projeto de Lei de Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Polícia sobre Requerimento de Antônio Moreira que solicita Diploma de Guarda das Galerias.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Poderes sobre o impedimento do Senado pela província Cisplatina.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual há requerimento de diversos para serem taquígrafos. Outro parecer dos artigos aditivos ao Regimento Interno do Senado sobre taquígrafos e redator.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Regulamento Militar e Código Penal Militar.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre não comparecimento de senadores, e eleição de lugares vagos. Outro Parecer sobre a nomeação do Marquês de Barbacena como General em Chefe do Exército do Sul.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Comércio sobre Estatuto da Sociedade Anônima.
2ª leitura da Indicação proposta pela Comissão da Redação do Diário sobre o Taquígrafo João Caetano de Almeida e a impressão dos diários.

Ata da reunião plenária do dia 28-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que não há naquela Secretaria de Estado a Representação da Santa Casa da Misericórdia de Ouro Preto sobre passar o seu Hospital para o Hospício da Terra Santa, solicitado pelo Senado.
1ª e 2ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre as emendas da Câmara dos Deputados ao Parecer da Comissão Mista que tratou do Código Penal. Apresentadas emendas.
1ª e 2ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo solicitando dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que regula provisoriamente a forma das eleições dos juízes de paz. Apresentado Requerimento.

OBS.: Não consta no Livro de Anais 1 de 1830.

Ata da reunião plenária do dia 03-06-1828.
Assuntos tratados:

Relato do 1º Secretário do Senado sobre a reunião das Comissões de Fazendas de ambas as Câmaras e a necessidade de nomear mais membros para representar o Senado.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre as Prisões por Crime sem Culpa Formada.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei destinando subsídios para construção da estrada da serra de Paraty.
O 1º Secretário do Senado, apresentou a folha de subsídio dos senhores Senadores e as despesas da Casa do Senado e Secretaria.

Ata da reunião plenária do dia 08-06-1826.
Assuntos tratados:
-Deputação para assistir ao funeral do Senhor Visconde da Cachoeira.
-Proposta de acréscimo de membro à Comissão de Estatística.
-2ª discussão na Comissão de Legislação sobre o Requerimento do cidadão João Cardoso de Almeida Amado.
-2ª leitura e Emenda ao Projeto de Lei de Monte Pio.
-2ª leitura do Projeto de Lei Construção de Navios da Marinha Mercante, assim como a Navegação.
-Discussão da folha de vencimentos dos Senadores.
-Comissão de Saúde Pública encaminha Proposta que se oficie o governo para este ordenar a competente autoridade à prática nas Províncias de atividades relativas à polícia e à salubridade.
-Leitura de Ofício do Senhor Ministro dos Negócios do Império sobre a Assembleia Legislativa.
-Leitura de Ofício do Senhor 1º Secretario da Câmara dos Deputados informando a nomeação da Mesa.
-Discussão e Emendas do Projeto de Lei sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 09-06-1826.
Assuntos tratados:
-Moção sobre erros dos redatores na Redação do Diário da Câmara do Senado e propostas de providencias para melhoria dessa matéria.
-Eleição da Mesa do Senado.
-Discussão e emendas ao Projeto de Lei de Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a eleição para composição da Mesa.
2ª e última discussão de quatro Pareceres comunicando moléstia de Senadores.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 05-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio vindo da Câmara dos Deputados, participando a eleição da nova mesa.
O secretário aprovou do Senado a redação do Oficio, que deve-se dirigir ao Ministro do Império, sobre a resolução tomada na Sessão anterior, relativo ao Oficial Maior, Oficiais de secretaria e mais empregados do Senado.
Convite do Senhor Presidente aos seus Ilustres Membros do Senado para entrarem no exercício de trabalho das Comissões e retiraram-se da sala e a sessão foi suspensa, voltaram de tarde e iniciou-se a 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 05-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio vindo da Câmara dos Deputados, participando a eleição da nova mesa.
O secretário aprovou do Senado a redação do Oficio, que deve-se dirigir ao Ministro do Império, sobre a resolução tomada na Sessão anterior, relativo ao Oficial Maior, Oficiais de secretaria e mais empregados do Senado.
Convite do Senhor Presidente aos Membros do Senado para entrarem no exercício de trabalho das Comissões e retiraram-se da sala e a Sessão foi suspensa, voltaram de tarde e iniciou-se a 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Vilas em diversas Províncias do Império e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do 1º Secretário da Câmara dos Deputados sobre a eleição da mesa.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 11-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 09-10-1830, informando a eleição da nova Mesa que servirá no presente mês.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 07-10-1830, remetendo as seguintes Resoluções de Conselhos Gerais de Província, aprovadas pela mesma Câmara: do Conselho Geral da Província do Pará sobre os procedimentos de registrar os estrangeiros que chegarem a esta Província; do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a criação de um jardim botânico na cidade de São Luiz; do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a forma como os juízes de paz da Província deveriam realizar um censo demográfico na mesma; do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre o estabelecimento de uma biblioteca pública na cidade de Olinda; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a fixação do corte de madeira de construção nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora das Brotas da Atalaia e de Santa Luzia do Norte; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a criação das cadeiras de Língua Francesa, Retórica, Filosofia e Geometria; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a elevação da povoação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à categoria de vila; do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre a criação das cadeiras de ensino de Lógica, Retórica, Geometria e Francês.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Guerra. Foram eleitos os senadores Patrício José de Almeida e Silva, Marquês de São João da Palma e Barão de Itapoã.
Com a presença do Ministro da Guerra, houve a última discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Orçamento relativo à fixação das Forças de Terra.

Ata da reunião plenária do dia 14-06-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de comunicado do Ministro das Negociações do Império sobre a eleição da Mesa do Senado.
-Câmara de Villa Nova de São José felicita o Senado pela eleição da Mesa.
-2ª leitura da Proposta da Comissão de Saúde Pública a respeito da limpeza e ensecamento das ruas.
-3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Naturalização e emendas adiadas.
-Discussão do Projeto Regimento Interno do Senado e seus artigos.

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1827.
Assuntos tratados:

O Marquês de Paranaguá não compareceu a reunião, devido a sua licença em respeito ao óbito de sua sogra.
Abertura de votação e nomeação para presidente e vice-presidente da Mesa.
Votação e nomeação para secretários da Mesa.
O presidente, vice-presidente e secretários tomaram seus respectivos lugares. Votação das Comissões de Poderes. Negação sobre se era preciso a nomeação da comissão interna do Senado.
Nomeação da Comissão da Polícia, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Legislação Civil Criminal, composta por cinco membros.
Nomeação da Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e artes, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Finanças, composta por três membros.
Leitura do parecer sobre analise do diploma e posse do Senador Pedro José da Costa Barroso, na Câmara.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1828.
Assuntos tratados:

Comunicado sobre ausência do Senador Bispo Capellão Mor.
Comunicado do 1º secretário sobre envio pelo Arcebispo da Bahia, Dom Romualdo Antônio de Seixas, de 50 exemplares de uma pastoral recém-publicada para ser distribuída entre os senadores.
Eleição e nomeação da nova Mesa da Câmara dos Senadores.
Eleição e nomeação de três senadores para comissão ad-hoc com vistas a responder à Falla do Throno.
Eleição e nomeação dos membros para as comissões de polícia, finanças e de legislação, justiça civil e criminal.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação dos membros das comissões de comércio, agricultura, indústria e artes; estatística, colonização e catequese; instrução pública e negócios eclesiásticos; saúde pública; de poderes; de petições e da redação do diário.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a realização da eleição da Mesa desta Casa agendada para o mês de maio.
Comunicado de recebimento de ofícios do Ministro do Império informando a sanção imperial de resoluções da Assembléia Geral Legislativa quanto às seguintes matérias: permissão de bens de raiz ao Hospital da Cidade de Desterro; pagamento de ordenado integral ao aposentar o professor da Corte João Baptista Soares de Meirelles; pagamento de pensões a Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva; concessão de carta de naturalização a José Angelini Roselli, Miguel José Ferreira Chaves, Manoel Antonio de Freitas e Antonio da Costa; execução de eleições determinadas no Regimento das Câmaras Municipais dando posse aos eleitos logo que publicado nas cidades e vilas do Império; concessão de gratificações à empregados, lentes e professores; reorganização do Correio Geral, bem como seu novo regulamento.
Comunicado de ofício afirmando consentimento de Sua Majestade, o Imperador, ao decreto da Assembléia Geral Legislativa quanto à organização das Câmaras Municipais.
Discussão sobre a manutenção da Comissão ad hoc do Regimento Interno do ano anterior e do número de membros integrantes.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação dos membros das comissões de comércio, agricultura, indústria e artes; estatística, colonização e catequese; instrução pública e negócios eclesiásticos; saúde pública; de poderes; de petições e da redação do diário.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a realização da eleição da Mesa desta Casa agendada para o mês de maio.
Comunicado de recebimento de ofícios do Ministro do Império informando a sanção imperial de resoluções da Assembléia Geral Legislativa quanto às seguintes matérias: permissão de bens de raiz ao Hospital da Cidade de Desterro; pagamento de ordenado integral ao aposentar o professor da Corte João Baptista Soares de Meirelles; pagamento de pensões a Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva; concessão de carta de naturalização a José Angelini Roselli, Miguel José Ferreira Chaves, Manoel Antonio de Freitas e Antonio da Costa; execução de eleições determinadas no Regimento das Câmaras Municipais dando posse aos eleitos logo que publicado nas cidades e vilas do Império; concessão de gratificações à empregados, lentes e professores; reorganização do Correio Geral, bem como seu novo regulamento.
Comunicado de ofício afirmando consentimento de Sua Majestade, o Imperador, ao decreto da Assembléia Geral Legislativa quanto à organização das Câmaras Municipais.
Discussão sobre a manutenção da Comissão ad hoc do Regimento Interno do ano anterior e do número de membros integrantes.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação dos seguintes Ofícios: o primeiro do Senhor Conde do Rio Pardo informando que fora nomeado, pelo Imperador, ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra; o segundo da Câmara dos Deputados comunicando a nomeação da Mesa.
Apresentação de ausência por enfermidade do senador Nuno Eugênio Lóssio e Seiblitz.
Nomeação da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, sendo eleitos os senadores Marquês de Maricá, Marquês de Baependi, Antonio Gonçalves Gomide, Visconde de Cayrú e Visconde de Caeté.
Apresentação de mais os seguintes Ofícios: o primeiro do Senhor Marquês de Paranaguá informando que fora nomeado, pelo Imperador, ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha; o segundo do Senhor Marquês de Caravellas também comunicando que fora nomeado, pelo Imperador, ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império; o terceiro e quarto do mesmo senador informando que o Imperador havia sancionado duas Resoluções da Assembleia Geral Legislativa, a primeira que anulou a decisão do Colégio Eleitoral da cidade da Bahia, que excluíra do mesmo Colégio Paulo José de Mello de Azevedo e a segunda que autoriza o Hospital da Caridade da Cidade de Porto Alegre para adquirir bens de raiz até o valor de sessenta contos de réis; o quinto Ofício remetendo, do Diretor do Curso Jurídico da Cidade de São Paulo, a informação sobre o Requerimento do alunos do curso alegando haver excesso no que pagam para as matrículas, pedindo, portanto, um abatimento; o sexto Ofício é do Senhor Miguel Calmon do Pin e Almeida participando que o Imperador o havia transferido do Ministério da Fazenda para o dos Negócios Estrangeiros; o sétimo e último Ofício comunica que o Imperador encarregou o senador Marquês de Santo Amaro a ingressar em uma comissão na Europa por assim convir ao bem do Estado.
Nomeação da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, sendo eleitos os senadores José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de São João da Palma, Antônio Gonçalves Gomide, Visconde de Congonhas e Conde de Lages.
Nomeação da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos. Na ocasião, o senador Marquês de São João da Palma sugeriu que esta comissão possuísse 5 membros; após sugestão aprovada em discussão, foram eleitos os senadores José Caetano Ferreira de Aguiar, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Visconde de Cayrú, Antônio Gonçalves Gomide e Marquês de São João da Palma.
Nomeação da Comissão de Saúde Pública, sendo eleitos os senadores José Joaquim de Carvalho, Antonio Gonçalves Gomide e Visconde de Caeté.
Decisão em discussão, após sugestão do senador Marquês de São João da Palma, que a nomeação da Comissão de Petições fosse suprimida e que a mesma comissão fosse fundida à Comissão de Polícia.
Nomeação de Comissão de Redação do Diário, sendo eleitos os senadores José Ignácio Borges, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque.
Nomeação de Comissão do Regimento Interno, sendo eleitos os senadores Patrício José de Almeida e Silva, Marquês de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos.
Anúncio por parte do Presidente que o conselheiro José Paulo de Figueiroa Nabuco de Araujo oferecera ao senado o 1º volume da Coleção da Legislação de Fazenda do Império do Brazil.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda solicitando providências para se entregar o edifício, que serviu para as Sessões do Senado, à Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional.
Leitura de Ofício do Ministro do Império requisitando as ordens necessárias para remeter à sua Secretaria o orçamento das despesas da Câmara dos Senadores, pertencente ao ano financeiro de 1833 a 1834.
Leitura de Ofício do Ministro do Império exigindo uma relação das Resoluções do Conselho Geral da Província de São Paulo que têm sido rejeitadas pela Assembleia Geral, para ser levada ao conhecimento do referido Conselho.
Leitura de Ofício do Ministro da Marinha remetendo 2 autógrafos das Resoluções: a primeira declarando que Jorge Broom, Capitão Tenente da Armada, está compreendido nas exceções do período último do art. 10, da Lei de 24 de Novembro de 1831; a segunda aprovando a aposentadoria concedida ao Capitão do Almoxarifado da Marinha desta Corte, Antônio José de Gouvêa.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado a Resolução, remetida pelo Senado, em que autoriza-se o Governo a pagar aos acionistas, pela Junta Administrativa do Banco, o dividendo de 1829.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter a Regência declarado que a Sessão do Encerramento da Assembleia Geral teria lugar no Paço da Câmara dos Deputados, ao meio dia em 1º de Novembro de 1831.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas, remetidas pelo Senado, referentes à Proposta do Governo sobre o pagamento de prezas; seguindo para Sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução autorizando o Governo a passar carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que vai dirigir à sanção a Resolução que declara desde quando devem contar-se os vencimentos concedidos às viúvas, aos órfãos menores de 18 anos, às filhas solteiras e às mães dos oficiais falecidos.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo um autógrafo da Resolução autorizando o Governo a arbitrar a cada um dos Membros da Comissão de Liquidação de Contas da Caixa de Londres uma gratificação mensal.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo sancionados os autógrafos das Resoluções sobre a livre circulação do ouro em pó, e aprovando as aposentadorias de Elias Aniceto Martins Vidigal, João Candido Fragoso, Joaquim Rodrigues dos Santos e a pensão de quatrocentos mil réis concedida a D. Escolástica Angélica Vareiro.
Leitura de Ofício do Presidente da Província de São Paulo remetendo uma Representação do Conselho Geral da mesma Província, em que suplica a criação de um montepio para os empregados públicos.
Leitura de Ofício do Presidente do Conselho Geral da Província de Goiás comunicando a instalação do referido Conselho no dia 1º de dezembro de 1831.
Leitura de Ofício do Secretário do Conselho Geral da Província de Minas Gerais remetendo uma Representação do mesmo Conselho sobre a necessidade da permanência do Conselho Administrativo da Província.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo manifestando seu voto pelas reformas da Constituição.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Paraíba do Norte solicitando a revogação da Resolução de 7 de novembro de 1831.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Paraíba do Norte solicitando ao Senado a sua cooperação a fim de passar do Projeto de Reforma da Constituição.
Leitura de Ofício do Senador Visconde de Caethé remetendo outro ofício do Visconde da Pedra Branca e participando que não pode participar das Sessões por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, que por meio de Ofícios dos Ministros e Secretários de Negócios do Império e Guerra informa terem sido sancionados pela Regência os seguintes Decretos e Resoluções: 1º autorizando o Governo a despender mensalmente de uma quantia para conserto do Arsenal do Exército; 2ª revogando a Carta Régia de 5 de novembro de 1808, na parte relativa à servidão dos índios; 3ª marcando os vencimentos aos oficiais das cinco Secretarias de Estado; 4º autorizando o Governo a conceder carta de naturalização a Valentim Garcia Monteiro; 5ª dando providências sobre os ordenados dos professores de gramática latina que tiveram menos ordenados que os professores de primeiras letras; 6ª sobre a execução das posturas municipais; 7ª criando três escolas de primeiras letras na Província do Espírito Santo; 8ª restaurando a antiga Vila de Itamaricá.
Relato do 1º Secretário do Senado informando que se achavam sobre a Mesa duas Representações. Uma de Gueffier e Comp e outra de Lessa e Pereira, em que se oferecem a tomar por empresa a redação do Diários do Senado.
Última discussão do Decreto que extingue a Imperial Guarda de Honra. Marquês de Barbacena apresentou Requerimento.
1ª discussão da Resolução sobre o Regulamento das prisões, com apresentação de Requerimento por Marquês de Inhambupe para criação de Comissão "ad hoc" para tratar desse assunto.
Nomeação da Comissão "ad hoc", sendo composta pelos senadores José Martiniano de Alencar, João Antonio Rodrigues de Carvalho e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a eleição da nova Mesa.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1826.
Assuntos tratados:

Relato sobre a impossibilidade de apresentação do Senador D. Damaso Antonio de Larranãga.
Eleição e nomeação de Presidente e Secretários da Mesa Diretora.
Pedido para que as Comissões não sejam compostas por Ministros e Secretários de Estado.

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 28-04-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império, remetendo as atas da eleição para senador na Província do Ceará que irá suprir o lugar do ausente Marquês de Aracati. Foram remetidas à Comissão de Constituição para análise.
Apresentação de Representação de Gueffler & C. na qual oferecem tomar a seu cargo a publicação dos Diários das Sessões da Câmara dos Senadores.
Leitura e discussão do Parecer da Comissão de Constituição, pelo Marquês de Inhambupe, sobre a Carta Imperial expedida em nome do Imperador D. Pedro II ao Padre José Martiniano de Alencar pela qual é nomeado senador pela Província do Ceará em lugar do Marquês de Aracati.

Ata da reunião plenária do dia 12-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução da Casa detalhando as eleições para a próxima legislatura.
Continuação da discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre Foro Pessoal.

Ata da reunião plenária do dia 17-06-1830.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do 1º Secretário Bento Barroso Pereira por questões de saúde.
Leitura de Ofício informando que o senador José Saturnino não comparecerá por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que pelo Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império Sua Majestade foi comunicado sanção pelo Imperador da Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre o Requerimento da oficina litográfica.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções, a primeira sobre a dispensa do serviço de 2ª Linha aos Juízes de Paz e seus oficiais, aos vereadores e demais empregados das Câmaras Municipais, e a segunda franqueando nos Correios do Império o porte de todas as folhas periódicas e jornais públicos.
Relato da ausência do senador João Evangelista de Faria Lobato por questões de saúde.
Última discussão do Projeto de Lei pelo qual ficam exclusivamente pertencendo aos Juízes Seculares as contas de todos os testamentos. Apresentado Requerimento.
3ª discussão da Resolução declarando que as qualidades exigidas aos eleitores paroquiais pelo parágrafo 7º, do Cap. 2º, das Instruções de 26 de março de 1824, deve ser avaliada na consciência dos votantes; foi aprovada para subir à sanção Imperial.
3ª discussão da Resolução que regula a Presidência das Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre contratos pelos quais brasileiros ou estrangeiros se obrigam a prestar serviços dentro e fora do Império por tempo determinado.
Leitura da redação do Ofício à Câmara dos Deputados, sobre emenda feita por ela à Resolução que tem de subir à sanção Imperial, que regula a Presidência das Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos, cuja redação fora aprovada sem controvérsia.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que declara o dia 2 de julho como festividade provincial na Província da Bahia.
Continuação das 1ª e 2ª discussão da Resolução adiada em 1827, que permite fabricar pólvora em pequeno ou grande porte.
Última discussão do Projeto de Lei sobre a criação de juízes e escrivães do Cível em diversas Províncias do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução que torna público todos os atos do Tribunais.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1828.
Assuntos tratados:
-Relato da ausência do Visconde de Caethé por razão de saúde.
-Leitura de Representação do povo da Villa de Baependy, na qual solicitam a preservação da cadeira de gramática latina.
-Leitura de um Oficio do Senhor José Bernardino Baptista Pereira de Almeida, no qual informa ter sido nomeado Ministro de Estado e Negócios da Fazenda por Decreto de Sua Majestade o Imperador.
-Requerimento do Senador Marquês de Baependy, no qual solicita ao Senado que encarregue a Comissão de Legislação para elaboração de um Projeto de Lei criando um juiz de fora para a Villa de Baependy.
-1ª discussão do Projeto de Lei abolindo o privilegio das fábricas de mineração dos engenhos de açúcar.
-3ª discussão do Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada.
-2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para próxima Legislatura.

Ata da reunião plenária do dia 21-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Parecer de autoria da Comissão de Poderes declarando a Legalidade de Diploma ao Senador Nicolau Pereira Campos Vergueiro.
Continuação da 2ª Discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das Eleições da próxima Legislatura e suas emendas.
Leitura de Oficio de Joaquim Cândido Soares de Meireles, acompanhando um Plano de Organização para as Escolas de Medicina.

Ata da reunião plenária do dia 22-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, em 07-06-1830, que já havia expedido as ordens necessárias para que um oficial engenheiro examinasse a Estrada de Mathias Barbosa.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, em 08-06-1830, que por aviso de 13-02-1830, se encarregou a obra da ponte do Rio Paraíba ao Engenheiro Taulois.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império remetendo um Ofício do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, de 06-03-1830, com a relação das cadeiras de primeiras letras criadas na referida Província, conforme pede a Lei de 15-10-1827.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império remetendo um Ofício do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, de 27-02-1830, com as cópias das Representações de Joaquim Gonçalves Chaves e outros proprietários de terras do Riachão, na Vila do Pilar, em que queixam-se dos prejuízos causados por diferentes posturas da Câmara Municipal da Vila.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de Caeté pela abertura da presente Sessão da Assembleia Geral Legislativa.
Apresentação de Representação da Vila de Caeté e dirigida aos senadores, da Província de Minas Gerais, para promoverem o andamento de várias Propostas.
Leitura, por parte do senador Vergueiro em nome da Comissão de Legislação, da redação das emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados. Tal Resolução trata das Capelas Filiais Curadas, que devem ter juiz de paz.
Observação do 1º Secretário de que o Parecer da Comissão de Legislação apresentado na Sessão de 19-06-1830, oferecendo um Projeto de Lei para que os escrivães dos juízes de paz também realizem a função de tabeliães de notas em seus respectivos distritos, é semelhante a outro Parecer da mesma Comissão, que foi apresentado na Sessão de 12-06-1830. Foi resolvido que darão sequência ao Parecer apresentado no dia 12-06-1830.
1ª discussão do Projeto de Resolução, oferecido pela Comissão de Instrução Pública, sobre a criação de cadeiras de Gramática Latina e de escolas de primeiras letras na Província do Piauí.
1ª discussão do Projeto de Resolução, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre as pessoas que vivendo em comunhão ou associação de terrenos, que possam devidamente lavrar-se, tiverem entre si desavenças e não quiserem conciliar perante o Juiz de Paz, a que forem chamadas.
1ª discussão do Projeto de Resolução que regulamenta a forma que deve ser realizada a eleição dos juízes de paz e seus suplentes.
1ª discussão do Projeto de Lei que extingue o cargo de Avaliador provido pelas Câmaras.
1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei sobre a repartição do dízimo.
1ª discussão do Projeto de Lei que promove a colonização de estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1828.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ausência do Senador Duque Estrada devido ao Falecimento de seu Irmão.
Última discussão da Proposta do Senador Borges requerendo ao Ministro da Guerra o Relatório de sua Repartição.
Recepção e Posse de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro como Senador do Império.
1ª Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias.
1ª Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a correspondência dos Presidentes das Províncias relativa à Formação de Taboas Estatísticas.
1ª Discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito da falta de Encarregado da Taquigrafia do Senado.
3ª Discussão da Resolução que autoriza o Banco a emitir Notas no valor de Um e Dois Mil Réis e suas respectivas emendas.
3ª Discussão da Resolução referente ao Gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro de Joaquim José de Araújo.
Declaração de Voto dos Senadores José Inácio Borges, Manoel Ferreira da Câmara, Antônio Vieira da Soledade e Marquês de Barbacena em relação à Resolução sobre Circulação de Notas do Banco abaixo de Quatro Mil Réis.
Continuação da 2ª Discussão da Resolução sobre a Organização das Eleições para a Legislatura seguinte.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação de Senador para que se tenha no início das Atas o número de senadores presentes na sessão.
Leitura de Ofício do Senador Pedro José da Costa informando sua ausência por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
Requerimento de Antônio Moreira para que passe por Certidão o teor do Diploma do Francisco Jose Leitão.
Representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado que determinava qual oficial deve substituir na redação das Atas.
Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, da Comissão de Redação do Diário, da Comissão de Saúde Pública, da Comissão de Petições, da Comissão Constituição e Diplomacia.
3ª Discussão do Regimento Interno continuando do Artigo 105.
Nomeação da Comissão do Regimento Comum.
Continuação da discussão sobre o Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estados.

Ata da reunião plenária do dia 06-05-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação, pelo Presidente da Sessão, de um resumo dos trabalhos do Senado no ano anterior (1827).
Apresentação, pelo 1º Secretário, de um ofício recebido pela Câmara dos Deputados declarando o nome dos deputados eleitos para a Mesa Diretora.
Apresentação, pelo 1º Secretário, de quatro ofícios e duas resoluções recebidos no fim da Sessão do ano anterior. O primeiro Ofício do Marquês de Maceió, Ministro da Marinha, informando que o Imperador estava refletindo sobre o Projeto de Lei relativo a navegação dos navios brasileiros sem a obrigação de levar a bordo capelães e cirurgiões. O segundo Ofício da Câmara dos Deputados declarando terem sido sancionados dois Decretos da Assembleia Geral: o primeiro do orçamento para o ano de 1828; o segundo autorizando a despesa para a obra de construção da Imperial Quinta da Boa Vista. O terceiro Ofício sobre a Fundação da Dívida Pública. E o quarto Ofício criando mais um tabelião de notas na cidade da Bahia. A primeira Resolução é referente à alienação das armações; e a segunda Resolução declarando o artigo 4º da Lei de Outubro de 1827 sobre as sentenças dos Conselhos de Guerra.
Nomeação das Comissões.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro da Justiça, participando que a Regência, em nome do Imperador remeteu os seguintes autógrafos: da Resolução que declara que as freguesias que se acham no território de diferentes municípios ficam pertencendo ao município onde estiver localizada a Igreja Matriz; da Resolução autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz; da Resolução autorizando o Governo a conceder a quantia de um conto de réis para a Casa da Relação do Rio de Janeiro; do Decreto declarando que os escravos que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficarão livres, e se impõe penas aos importadores; da Resolução sobre o julgamento da antiguidade dos magistrados.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo outros Ofícios dos Presidentes de algumas Províncias informando, em cumprimento do Aviso circular de 13 de setembro de 1831, a relação com o número de oficiais necessários na Secretaria dos respectivos Governos e os ordenados que deverão receber segundo a sua localidade.
Leitura de outro ofício do mesmo Ministro remetendo, de ordem da Regência, cópia autêntica de um artigo da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina. Outro ofício participando ter expedido as convenientes ordens, a fim de remeter ao Senado a Ata Particular da eleição do Senador realizada na cidade de Fortaleza em lugar do Marquês de Aracati. Outro ofício remetendo o autógrafo da Resolução autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Jonathas Abbot, a Bartholomeu Bartolazzi, a David Jewett, a Antônio Carlos Figueira Figueiredo, a Thomaz B. Fildem, a Júlio Frederico Koeler, a José Pereira de Azevedo, Eduardo Owald, João Gonçalves Corrêa, Vicente Antônio de Miranda, João Liberalli, Rafael Pillatti Baggi, Aleixo Bosck; declarando que José da Costa Freire de Freitas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e por isso continuará no exercício de seu posto; concedendo a Antônio de Cerqueira Carvalho ser admitido a exame das matérias do 5º ano do curso jurídico de São Paulo que frequentou, dispensada a falta de matrícula; criando na Província da Bahia aulas de francês, filosofia racional e moral, retórica e poética, geometria e agricultura; permitindo ao Hospital de Misericórdia a posse das onze moradas de casas que lhe foram legadas em testamento pelo guarda mor Domingos José Vieira; autorizando o Governo a mandar abrir fontes artesianas; erigindo em Vila o Arraial do Pilar, o Arraial de Cavalcanti, o Arraial do Porto Imperial, o Arraial de Traíras, a Povoação de Santo Antônio do Piancó, a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba; estendendo a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831; criando um professor de língua francesa na cidade de São Luiz do Maranhão; aumentando os vencimentos dos professores de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte; declarando que o ano para as contas das Câmaras Municipais do Império será contado do primeiro dia de outubro ao último dia de setembro.
Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império comunicando a ciência da Regência sobre a eleição para a Mesa do Senado.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo o autógrafo dos seguintes documentos: Decreto concedendo a Repartição da Guerra um crédito suplementar para despesas nas Províncias de Pernambuco e Espírito Santo; Resolução para que os empregados do extinto Comissariado continuem recebendo seus ordenados; Resolução mandando pagar a José Antônio de Oliveira Guimarães os soldos devidos a seu falecido pai; Resolução mandando considerar Oficiais do Exército do Brasil os da Cisplatina que aderiram à causa do Império; Resolução mandando considerar Capitão do Exército do Brasil a Manoel José Eduardo Vaugien; Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus o meio soldo de seu falecido marido.
Leitura de dois Pareceres da Comissão de Fazenda sobre: as questões que geram impasse para se cumprir a ordem do Governo para pagar, pela Caixa dos Descontos da Bahia, sessenta por cento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos da mesma cidade; sobre a entrega do edifício que serviu para as Sessões do Senado, onde será estabelecido a Casa de Correção, exige-se do Ministro da Fazenda o resultado dos exames sobre a ruína do edifício e a importância das despesas necessárias.
Participação ao Senado da ausência do Sr. Marquês de Maricá por motivo de doença.
Apresentação do discurso de resposta à Fala do Trono (o seu teor não consta na ata).

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados participando a nomeação da Mesa.
Decisão sobre a isenção de Ministros e Secretários de Estado que não forem senadores em composição de Comissões.
Indicação, nomeação e aprovação das Comissões: Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, Comissão de Finanças e Comissão de Marinha e Guerra.
Indicações para a criação de uma Comissão Especial para Estatística, Colonização Estrangeira, Civilização e Catequese dos Índios.
Decisão sobre o número de membros que compõem as Comissões e que cada senador pode escolher a Comissão que quer fazer parte.
Proposta de criação de uma Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos.
Decisão que membros de uma Comissão possa ser nomeado para outra.
Votação sobre Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e Artes, Comissão de Finanças, comissão da Marinha e Guerra, Comissão de Estatística , Colonização e Catequese e Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos.
Proposta de criação de uma Comissão para a reforma de pesos e medidas que não foi aprovada e cujas atividades foram absorvidas pela Comissão de Comércio.

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios dos Senadores Marquês de Baependy e Affonso de Albuquerque Maranhão informando a ausência por enfermidade. Remetido a Comissão de Constituição.
Leitura de Oficio do Ministro da Guerra remetendo cópia do Relatório dirigido pelo Governador das Armas da Corte e Província.
Leitura de Oficio do Vice-Presidente da província da Paraíba sobre o estabelecimento de escolas de ensino mutuo. Remetido a Comissão de Instrução Pública.
Leitura de Oficio do Senhor Joaquim de Oliveira Alves, nomeado como Ministro e Secretário de Estado dos Negócio da Guerra.
2ª discussão e emendas da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para proxima Legislatura.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 30-06-1828.
Assuntos tratados:

3ª Discussão, com aprovação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens.
Leitura de Ofício de Antonio Joaquim de Moura no qual oferece a distribuição de 40 exemplares de 3 Memórias relativas à Província do Ceará para os Senadores.
Leitura de Requerimento do Deputado Joaquim José Barbosa sobre Eleição ocorrida na Província do Ceará para suprir a falta de um Senador.

Ata da reunião plenária do dia 01-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando que Sua Majestade o Imperador não sancionou a Resolução de 09 de Agosto de 1827, em que a Assembleia Geral Legislativa declarava estar em seu inteiro vigor.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre três autógrafos: Resolução que trata dos escriturários das Câmaras Municipais; Resolução que distingue as qualidades exigidas nos eleitores paroquiais; e Resolução para regular a Presidência das Assembleias Paroquiais e a dos Colégios Eleitorais até a eleição da Mesa.
Leitura de Ofício da Câmara Municipal de São Bento de Tamanduá felicitando o Senado pela instalação da Assembleia Geral Legislativa.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei para criação de escolas de primeiras letras na Província de Santa Catarina, oferecido pela Comissão de Instrução Pública.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução sobre a eleição dos Juízes de Paz e Suplentes, apresentado pela Comissão de Legislação.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução sobre as desavenças entre pessoas que vivendo em comunhão ou associação de terrenos possam se conciliar com um Juiz de Paz, apresentado pela Comissão de Legislação.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei para criação de cadeiras de Gramática Latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí, oferecido pela Comissão de Instrução Pública.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de comunicado no qual informa enfermidade do senador Pedro José da Costa Barros.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, participando que por Ofício do Ministro dos Negócios da Guerra foi comunicado que o Imperador sancionou a Resolução sobre a autoridade dos Comandantes Gerais e Subalternos dos Distritos das Províncias do Império.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Resolução, oferecido pela Comissão de Instrução Pública, aprovando a criação de diversas cadeiras de gramática latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí.
1ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão de Legislação sobre o modo de proceder a forma da eleição dos Juízes Ordinários, Juízes de Órfãos e substituição dos Juízes de Fora.
Discussão das emendas ao Projeto de Lei sobre a Mineração.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa a eleição da nova Mesa.
-Leitura do Projeto de Lei do Matrimônio Civil.
-Indicação do Visconde de Alcântara para que se desse andamento ao Decreto proveniente da Câmara dos Deputados sobre a abertura de um canal entre o Maranhão e o interior.
-Requerimento do Marquês de Baependy solicitando ao governo, que entre em contato com a repartição do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda sobre a remissão de certa quantia feita pelos contratadores do dizimo na Bahia.
-1ª discussão e emendas do Parecer da Comissão de Legislação sobre o processo do Senador Pedro José Costa Barros.
-Leitura de cinco Ofícios do Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros. O primeiro sobre a cópia do tratado concluído entre este Império e a Republica das Províncias Unidas do Rio Prata, o segundo querendo a cópia do tratado com os Estados Unidos, o terceiro sobre o tratado com os Países Baixo o quarto sobre tratado com a França e o quinto Ofício do tratado com o Reino da Dinamarca.
-1ª e 2ª discussão da Resolução que aprova a aposentadoria com ordenado por inteiro ao tesoureiro da Mesa de Despacho do açúcar da província de Pernambuco, João Nepomuceno de Sá.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa a eleição da nova Mesa.
Leitura do Projeto de Lei do Matrimônio Civil, apresentado pelo senador Vergueiro.
Indicação do Visconde de Alcântara para que se desse andamento ao Decreto proveniente da Câmara dos Deputados sobre a abertura de um canal entre o Maranhão e o interior.
Requerimento do Marquês de Baependi solicitando ao Governo que entre em contato com a repartição do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda sobre a remissão de certa quantia feita pelos contratadores do dízimo na Bahia.
1ª Discussão e emendas ao Parecer da Comissão de Legislação sobre o processo do Senador Pedro José Costa Barros.
Leitura de cinco Ofícios do Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros:
-sobre a cópia do Tratado concluído entre este Império e a Republica das Províncias Unidas do Rio da Prata;
-solicitando a cópia do Tratado com os Estados Unidos;
-sobre o Tratado com os Países Baixos;
-sobre o Tratado com a França;
-sobre o Tratado com o Reino da Dinamarca.
1ª e 2ª Discussão da Resolução que aprova a aposentadoria com ordenado por inteiro ao tesoureiro da Mesa de Despacho do Açúcar da província de Pernambuco, João Nepomuceno de Sá.

Ata da reunião plenária do dia 06-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados participando a eleição dos membros de que compõe a nova Mesa, que naquela Câmara deve servir no presente mês.
Apresentação de Projeto de Lei, pelo senador Borges, sobre a extinção da Congregação dos Padres de São Felippe Neri, estabelecida em Pernambuco.
Requerimento do senador Borges para que fosse adiantado o Projeto de Lei que determina a junção dos cinco Hospitais e Casas de Caridade da Província de Pernambuco a uma única administração.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 26, oriundo da Câmara dos Deputados, que autoriza o governo a recolher ao Tesouro Nacional a quantia que se achar no banco pertencente à Casa dos Órfãos da cidade da Bahia.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 23, oriundo da Câmara dos Deputados, que isenta os empregados públicos, civis, eclesiásticos ou militares de seus serviços enquanto assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 21, oriundo da Câmara dos Deputados, que aprova o emprego de encarregado da contabilidade da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro.
2ª discussão do Projeto de Resolução nº AQ, que declara sem vigor a Ordenação L 1º, Título 95, e o Decreto de 26-03-1734, sobre o casamento de juízes com mulheres de sua jurisdição.
Discussão da Resolução, já aprovada pela Câmara dos Deputados, do Conselho Geral da Província do Piauí sobre a criação de uma Junta de Justiça na Província.