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              Ata da 113ª Sessão do dia 12-10-1832
              BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-040-1832 · Item · 12-10-1832
              Parte de Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 12-10-1832.
              Assuntos tratados:

              -Apresentação de um Requerimento dos Correios do Gabinete Imperial alegando que foram suprimidos seus vencimentos e pedindo que sejam conservados nos seus lugares. Foi remetido à Comissão de Fazenda.
              -O senhor Santos Pinto mandou à Mesa um Requerimento para que a Lei do Orçamento seja remetida à Comissão de Fazenda.
              -Aprovação para se remeter à Câmara dos Deputados a redação da Resolução do Senado sobre revistas.
              -Continuação da 2ª discussão da Resolução do Senado sobre o provimento dos beneficiários eclesiásticos.
              -Última discussão das emendas propostas aos artigos 11 e 91 do Regimento interno do Senado.
              -Última discussão do Requerimento que propõe que se convide a Câmara dos Deputados a nomeação de uma Comissão de três de seus membros, que junta a outra igual do Senado apresentem o Projeto de Regimento comum.
              -Última discussão do Parecer da Comissão da Mesa, sobre um Requerimento dos contínuos do Paço e secretaria do Senado, em que pedem o aumento de seus ordenados, e emenda apresentada pelo senhor Rodrigues de Carvalho.
              -Última discussão do Projeto de Lei que altera as penas do Código Criminal, com emendas aprovadas na 2ª discussão, o projeto não passou e ficou rejeitado.
              -Leitura de um Ofício do secretario da Câmara dos Deputados, remetendo uma Resolução da Assembleia Geral Legislativa do Império em que o bacharel José Procópio Lopes Monteiro é cidadão brasileiro.
              -Aprovou em 1ª discussão a Resolução do Senado autorizando o Governo a conceder a carta de naturalização a Felippe Salman, inglês natural de Londres.
              -Aprovou em 1ª discussão a Resolução do Senado sobre o patrimônio da vila de Valença.
              -Aprovou em última discussão para subir a sanção imperial a Resolução declarando qual seja o Juiz competente nos casos em que o Juiz de Paz ou Suplente em efetividade haja de ser parte no Juiz de Paz.
              -Continuação da 2ª discussão do artigo 2 do Projeto de Lei sobre a anistia e emenda aprovada, oferecida pelo Visconde de Cayrú.

              Ata da 91ª Sessão do dia 31-08-1832
              BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-018-1832 · Item · 31-08-1832
              Parte de Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 31-08-1832.
              Assuntos tratados:

              -Leitura de um Ofício do Ministro da Justiça, remetendo três autógrafos das seguintes Resoluções: o 1ª aprovando a aposentadoria ao conselheiro João Carlos Leal, a 2ª aprovando a pensão concedida a Dona Mathildes Emília de Vasconcellos Pinto Leal, viúva do conselheiro da Fazenda, o aposentado José Francisco Leal e a 3ª aprovando a pensão concedida a Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago a remuneração dos serviços de seu marido o desembargador José Joaquim da Costa Pereira do Lago.
              -Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado o autógrafo da Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará, criando na vila de Campo Maior de Quixeramobim uma cadeira de gramática latina.
              -Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Projeto de Lei em que o Governo fica autorizado a conceder carta de naturalização a estrangeiros.
              -Leitura do Requerimento do senhor Felippe Salman, inglês, natural de Londres, pedindo que se autorize o Governo a lhe conceder a carta de naturalização. Foi remetido à Comissão de Legislação.
              -Continuação da discussão sobre ser ou não admitido um artigo aditivo, oferecido pelo senador Carneiro de Campos, à Lei Provisória do Processo Civil.
              -Apresentação pelo senador Almeida e Silva de emendas ao Código de Processo Criminal.
              -O 1º secretário declarou que o Visconde de Alcântara se encontrava doente, e então o presidente disse que ia proceder o sorteio para nomear um membro para a deputação no lugar do Visconde de Alcântara. Foi proposta a votação do Requerimento e sendo aprovado, o presidente nomeou Marcos Antônio Monteiro de Barros.
              -Discussão do Parecer do senador encarregado da direção dos diários, sobre o Requerimento de Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que serviu de taquígrafo no Senado.
              -Discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Ofício do Ministro de Justiça, relativo a um Requerimento de José Hipólito de Araújo, serventuário do ofício de Guarda-Mór da Casa de Suplicação.
              -Saiu a Deputação que teria que apresentar à Regência um Decreto da Assembleia Legislativa.
              -Entrou em discussão o artigo aditivo ao titulo 16 do Regimento Interno do Senado, sobre a criação de uma Tesouraria no Senado, sendo aprovado para passar à última discussão.