Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-07-1827 sobre os Eleitores nomeados para a primeira Eleição de qualquer Legislatura, sendo competentes, em toda sua duração, para proceder às eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição Política do Império do Brasil. Entretanto, nas Províncias em que já tenha procedido à nomeação de novos eleitores, compete a estes fazerem as referidas Eleições na presente Legislatura.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-05-1832 sobre as Eleições de Deputados para a Legislatura de 1834 a 1837, sendo realizadas, em todas as Províncias do Império, no intervalo que decorre de 01-01-1833 a 30-06-1833. Essa Resolução emenda uma outra da Câmara dos Senadores, elaborada em 27-10-1831.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Senadores de 27-10-1831 sobre as Eleições de Deputados para as Legislaturas seguintes, devendo ocorrer entre os meses de julho a dezembro do ano anterior à nova legislatura.