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Title
Date(s)
- 12-07-1827 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-07-1827 sobre os Eleitores nomeados para a primeira Eleição de qualquer Legislatura, sendo competentes, em toda sua duração, para proceder às eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição Política do Império do Brasil. Entretanto, nas Províncias em que já tenha procedido à nomeação de novos eleitores, compete a estes fazerem as referidas Eleições na presente Legislatura.
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Note
O Autógrafo cita a Constituição Politica do Brasil Império, de 1824. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/514067. Ver especialmente os artigos 29 e 44 citados no documento.
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- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- Lucas Antônio Monteiro de Barros (Subject)
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Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Data de Revisão: 12/02/2025
Revisado por Suelen Dal Osto