Ata da reunião plenária do dia 10-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império contendo o autógrafo das Resoluções sobre os seguintes assuntos: desanexação do território compreendido entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Rio Sahy da cidade do Desterro e incorporação à vila de Nossa Senhora da Graça; criando na Província de Minas Gerais um curso de estudos mineralógicos; que seja adotada pela Legislação da Província da Paraíba o sistema de medidas sancionado pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830; criando na capital da mesma Província uma cadeira do primeiro ano de matemática; determinando que haja no Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara um boticário e o valor de seu ordenado; criando uma escola de primeiras letras nos Arraiais de Porto Imperial, Anicuns e Sacco (julgado de Arraias); criando uma escola de primeiras letras de ensino mútuo na Povoação de Tambaú; estipulando o ordenado dos professores de ensino mútuo e das mestras de meninas, bem como equiparando o ordenado de todos os professores de ensino individual na Província de Goiás; erigindo em vila a Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa.
Apresentação da Representação dos Deputados da Junta do Comércio queixando-se dos prejuízos que sofreram com a extinção do ofício de provedor e corretor de seguros e pedindo que seja conservada a parte aumentativa a que estavam de posse e que têm direito adquirido.
Apresentação do Requerimento de Manoel Maria de Figueiroa Nabuco de Araújo pedindo seis meses de licença para tratamento de saúde.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a promoção das empresas de navegação do Rio Doce e do Rio Jequitinhonha.
Última discussão da Resolução sobre os direitos de portagem e suas emendas.
1ª e 2ª discussão da Resolução estipulando os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte.
2ª discussão da Resolução sobre as eleições para a 3ª Legislatura.
Última discussão das emendas apresentadas na 3ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei que criou as Guardas Nacionais e suas emendas.
Leitura da redação das emendas aprovadas na 2ª discussão do Projeto de Lei que altera as penas do Código Penal.
Última discussão da Resolução aprovando, com alterações, os Decretos sobre as Guardas Municipais Permanentes e suas emendas.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a anistia.

Ata da reunião plenária do dia 24-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a adoção do Projeto de Lei remetido pelo Senado sobre a extinção da Provedoria de Defuntos e Ausentes e entende que são necessárias certas alterações na sua redação antes de ser enviado à sanção Imperial. Foi remetido à Comissão de Redação das Leis.
Continuação da discussão da Indicação feita pelo Marquês de Inhambupe convidando o Ministro dos Negócios Estrangeiros a assistir as discussões do orçamento relativas à sua Repartição.
Continuação da 1ª e 2ª discussão sobre o Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro da Justiça, participando que a Regência, em nome do Imperador remeteu os seguintes autógrafos: da Resolução que declara que as freguesias que se acham no território de diferentes municípios ficam pertencendo ao município onde estiver localizada a Igreja Matriz; da Resolução autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz; da Resolução autorizando o Governo a conceder a quantia de um conto de réis para a Casa da Relação do Rio de Janeiro; do Decreto declarando que os escravos que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficarão livres, e se impõe penas aos importadores; da Resolução sobre o julgamento da antiguidade dos magistrados.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo outros Ofícios dos Presidentes de algumas Províncias informando, em cumprimento do Aviso circular de 13 de setembro de 1831, a relação com o número de oficiais necessários na Secretaria dos respectivos Governos e os ordenados que deverão receber segundo a sua localidade.
Leitura de outro ofício do mesmo Ministro remetendo, de ordem da Regência, cópia autêntica de um artigo da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina. Outro ofício participando ter expedido as convenientes ordens, a fim de remeter ao Senado a Ata Particular da eleição do Senador realizada na cidade de Fortaleza em lugar do Marquês de Aracati. Outro ofício remetendo o autógrafo da Resolução autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Jonathas Abbot, a Bartholomeu Bartolazzi, a David Jewett, a Antônio Carlos Figueira Figueiredo, a Thomaz B. Fildem, a Júlio Frederico Koeler, a José Pereira de Azevedo, Eduardo Owald, João Gonçalves Corrêa, Vicente Antônio de Miranda, João Liberalli, Rafael Pillatti Baggi, Aleixo Bosck; declarando que José da Costa Freire de Freitas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e por isso continuará no exercício de seu posto; concedendo a Antônio de Cerqueira Carvalho ser admitido a exame das matérias do 5º ano do curso jurídico de São Paulo que frequentou, dispensada a falta de matrícula; criando na Província da Bahia aulas de francês, filosofia racional e moral, retórica e poética, geometria e agricultura; permitindo ao Hospital de Misericórdia a posse das onze moradas de casas que lhe foram legadas em testamento pelo guarda mor Domingos José Vieira; autorizando o Governo a mandar abrir fontes artesianas; erigindo em Vila o Arraial do Pilar, o Arraial de Cavalcanti, o Arraial do Porto Imperial, o Arraial de Traíras, a Povoação de Santo Antônio do Piancó, a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba; estendendo a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831; criando um professor de língua francesa na cidade de São Luiz do Maranhão; aumentando os vencimentos dos professores de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte; declarando que o ano para as contas das Câmaras Municipais do Império será contado do primeiro dia de outubro ao último dia de setembro.
Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império comunicando a ciência da Regência sobre a eleição para a Mesa do Senado.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo o autógrafo dos seguintes documentos: Decreto concedendo a Repartição da Guerra um crédito suplementar para despesas nas Províncias de Pernambuco e Espírito Santo; Resolução para que os empregados do extinto Comissariado continuem recebendo seus ordenados; Resolução mandando pagar a José Antônio de Oliveira Guimarães os soldos devidos a seu falecido pai; Resolução mandando considerar Oficiais do Exército do Brasil os da Cisplatina que aderiram à causa do Império; Resolução mandando considerar Capitão do Exército do Brasil a Manoel José Eduardo Vaugien; Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus o meio soldo de seu falecido marido.
Leitura de dois Pareceres da Comissão de Fazenda sobre: as questões que geram impasse para se cumprir a ordem do Governo para pagar, pela Caixa dos Descontos da Bahia, sessenta por cento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos da mesma cidade; sobre a entrega do edifício que serviu para as Sessões do Senado, onde será estabelecido a Casa de Correção, exige-se do Ministro da Fazenda o resultado dos exames sobre a ruína do edifício e a importância das despesas necessárias.
Participação ao Senado da ausência do Sr. Marquês de Maricá por motivo de doença.
Apresentação do discurso de resposta à Fala do Trono (o seu teor não consta na ata).

Ata da reunião plenária do dia 11-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido do Ministro da Fazenda contendo o autógrafo da Resolução sobre o recebimento do ouro na Casa da Moeda da Corte, para o reduzir a barras ou moedas.
Última discussão do Projeto de Lei declarando que as vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra ficam pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que divide a freguesia do Sacramento do bairro de Santo Antônio, sendo adiada.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Pernambuco, autorizando o Governo a comprar o armazém que servia de Alfândega na cidade de Recife.
Continuação da discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial da Bahia, a respeito dos ordenados dos oficiais da Secretaria do respectivo Governo
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados que cria uma cadeira de gramática latina na Vila do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados autorizando a Congregação dos Lentes dos Cursos Jurídicos a formarem estatutos para a polícia dos mesmos estabelecimentos.
Última discussão do Projeto de Lei que fixa as forças navais para o próximo ano financeiro de 1833 a 1834 e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1832.
Assuntos tratados:

Participação ao Senado da ausência do sr. Visconde de Congonhas do Campo por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Fazenda informando que não se acha na respectiva Secretaria, ou em qualquer Repartição do Tesouro Nacional, planos ou projetos relativos ao aproveitamento dos diamantes, sobre que tenham informado os presidentes da Província de Minas Gerais.
Última discussão das emendas oferecidas ao Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
Última discussão do Projeto de Lei que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro 1833 e suas emendas, onde foi lido o Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo a cópia do Decreto de 4 de maio de 1831 sobre a Organização do Exército.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, que declara livre a passagem da vila do Rio Grande para a povoação de São José do Norte.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, estabelecendo a iluminação da cidade de Porto Alegre.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, autorizando o presidente da respectiva Província a construir um chafariz.
Discussão das Resoluções da Câmara dos Deputados, tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província do Ceará, sobre os seguintes assuntos: criando uma freguesia na vila de São José do Príncipe; acerca das atribuições dos Juízes de Paz; criando uma freguesia na capela de Santa Anna do Brejo Grande.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, criando a freguesia de São Pedro.
Leitura do Parecer da Comissão Especial de Análise do Relatório do Ministro da Justiça sobre os meios de auxiliar o Governo sem quebrar as garantias que fazem o patrimônio do cidadão. A Comissão propôs que algumas medidas possam ser incluídas em Lei e outras seriam adequadas para fazer parte do Código de Processo Criminal.
Leitura da Proposta de Projeto de Lei para sanar as incoerências encontradas no Código Criminal.
Apresentação das emendas propostas para a 3ª discussão do Código do Processo Criminal.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda nomeando os Senhores Francisco José da Rocha, Henrique José de Araújo, Ignácio Raton, Bento e Oliveira Braga, Joaquim José Pereira de Faro e José Silvestre Rabello para a formação de uma Comissão Externa de Negociantes e Proprietários.
Apresentação das questões para a arguição dos membros da Comissão Externa sobre a abolição da taxa de juros.

Ata da reunião plenária do dia 03-08-1830.
Assuntos tratados:

Informe do Senador Borges comunicando que, não havendo a Comissão de Instrução Pública minutado o Projeto de Resolução aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província do Rio Grande do Norte por falta de Ata do Conselho Geral, ele se propôs a prestar informações a fim de redigir-se o mencionado Projeto.
Informe do Senador Marquês de Caravellas sobre a necessidade de tratar o mais rápido possível do Projeto de Lei que designa as despesas pertencentes às Câmaras Municipais.
Última discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre as atribuições dos juízes almotacés.
Última discussão e rejeição do Projeto de Resolução sobre o conhecimento e decisão de qualquer embargo oposto na Chancelaria das Ordens Militares.
1ª discussão do Projeto de Resolução sobre os exames para os professores que se destinarem ao ensino de primeiras letras pelo método lancasteriano.
1ª discussão e adiamento do Projeto de Lei do ano de 1828 ordenando que a Casa de Suplicação reassuma o nome de Relação do Rio de Janeiro.
1ª discussão do Projeto de Lei do ano de 1826 autorizando o Governo a exigir das vilas, das que forem necessárias, a criar juízes letrados ao invés dos juízes ordinários.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-08-1829 sobre a Aprovação de Cadeiras de Primeiras Letras criadas por meios do Decreto de 12-12-1827, Decreto de 25-06-1828 e Decreto de 22-07-1828, nas Vilas de São Pedro de Cantagalo e Resende, no Arraial de Santa Rita, termo da Vila de Cantagalo, e na Freguesia de São José da Barra, termo de Macaé, na Província do Rio de Janeiro, com ordenados estabelecidos nos Decretos. Nos termos da resolução, aprova-se as Cadeiras de Primeiras Letras criadas na Freguesia da Conceição dos Guarulhos e de Santo Amaro, termo da Cidade de São Paulo, pelo Presidente do Conselho, aprovadas temporariamente, na forma do Artigo 5º desta Resolução, os ordenados que lhe foram estabelecidos.

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura de 02 de junho a 26 de junho de 1848. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1848/1848%20Livro%202ok.pdf

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.