Ata da reunião plenária do dia 03-07-1829.
Assuntos tratados:

Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre as fábricas de mineração e de açúcar e lavouras de canas.
3ª discussão da Resolução incorporando a Vila de Queluz e seu Termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca de Ouro Perto.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império.
Trabalhos de Comissões: o Senhor Presidente convidou os seus membros a se retirarem aos seus gabinetes, suspendendo a Sessão.
De tarde continuou a Sessão, o Senador Marquês de Maricá apresentou um Parecer da Comissão de Fazenda examinando os documentos que acompanharam a Resolução remetida da Câmara dos Deputados [declarando aprovada a aposentadoria, com ordenado por inteiro, concedida pelo Governo a João Nepomuceno de Sá].
O Marquês de Inhambupe apresentou um Parecer da Comissão de Legislação Civil e Criminal que examina o processo preparatório formado na Capital do Maranhão.
O senhor Borges leu os Pareceres da Comissão de Guerra e Legislação sobre:
-Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais nº 15;
-Representação dos Majores e Ajudantes dos Corpos da 2ª Linha da Província de São Paulo [que lhe foi remetida na Sessão de Julho, e que tem como objetivo a solução do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados concernente ao melhoramento das condições de tais oficiais];
-Representação nº 13 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais;
-Representação nº 24 do Conselho da Província de Minas Gerais.

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1827.
Assuntos tratados:

Discussão a respeito do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a eleição dos Senhores Senadores e Deputados durante a Legislatura.
2ª discussão sobre o Projeto de Resolução da Câmara dos Senhores Deputados sobre a naturalização de estrangeiros naturalizados portugueses.
2ª discussão sobre a criação de uma Academia Médico Cirúrgica na Cidade de São Luiz do Maranhão.
2ª discussão sobre os Oficiais de Patente do Exército do Brasil.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Juízes Territoriais.

Ata da reunião plenária do dia 06-08-1827.

Comunicação do 1º Secretário sobre a desistência do envio de Ofício de decisão tomada na sessão anterior para desanojar o Senador Gomide, já que o próprio se encontrava naquele dia na Câmara.
Decisão após consulta aos Senadores para o não envio do Ofício que desanoja o Senador Gomide, e que para o futuro seja cumprida deliberação do Senado tomada no dia anterior em casos de licença nojo.
Anúncio pelo Marquês de Inhambupe sobre a conclusão da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado, pedindo licença da sessão junto dos membros da comissão para conferi-la.
Declaração do Presidente, após ouvir queixa de falta de contínuos e taquígrafos, que a fiscalização desses servidores seriam de responsabilidade das Comissões de Polícia e de Redação do Diário, respectivamente.
Continuação da discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a proibição das câmaras municipais de fazerem festas às custas dos bens do Conselho.
3ª discussão, votação e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados acerca da naturalização brasileira de cidadãos estrangeiros naturalizados portugueses fixados no Brasil antes de sua Independência.
Discussão e rejeição de Resolução da Câmara dos Deputados sobre organização de Academia Médico-Cirúrgica em São Luiz do Maranhão.
Aprovação da Resolução sobre extensão aos oficiais de patente ativos e reformados do exército no que tange à concessão de soldos, tal como disposto aos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro pelo Decreto de 01-08-1822.
Continuação da 2ª Discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral com aprovação de artigos e emendas.

Ata da reunião plenária do dia 11-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 09-10-1830, informando a eleição da nova Mesa que servirá no presente mês.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 07-10-1830, remetendo as seguintes Resoluções de Conselhos Gerais de Província, aprovadas pela mesma Câmara: do Conselho Geral da Província do Pará sobre os procedimentos de registrar os estrangeiros que chegarem a esta Província; do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a criação de um jardim botânico na cidade de São Luiz; do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a forma como os juízes de paz da Província deveriam realizar um censo demográfico na mesma; do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre o estabelecimento de uma biblioteca pública na cidade de Olinda; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a fixação do corte de madeira de construção nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora das Brotas da Atalaia e de Santa Luzia do Norte; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a criação das cadeiras de Língua Francesa, Retórica, Filosofia e Geometria; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a elevação da povoação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à categoria de vila; do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre a criação das cadeiras de ensino de Lógica, Retórica, Geometria e Francês.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Guerra. Foram eleitos os senadores Patrício José de Almeida e Silva, Marquês de São João da Palma e Barão de Itapoã.
Com a presença do Ministro da Guerra, houve a última discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Orçamento relativo à fixação das Forças de Terra.

Ata da reunião plenária do dia 03-11-1830.
Assuntos tratados:

Senador Borges participou que, tendo ficado encarregado da impressão do Código Criminal, informou à Casa que já havia concluído a primeira parte da impressão e de que a distribuiria aos senhores senadores.
Comunicado informando que o senador Marquês de São João da Palma não poderia comparecer à Sessão por encontrar-se enfermo.
Indicação do senador Furtado de Albuquerque de Mendonça para convidar a Comissão de Constituição a apresentar um formulário, que acompanha as Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias, para serem levadas à sanção Imperial pelo Senado.
Discussão da Indicação do senador Marquês de Inhambupe sobre a admissão e discussão de outras matérias na Sessão Extraordinária, além das indicadas na Fala do Trono; que foi adiada na Sessão anterior.
Apresentação de Parecer pelo senador Visconde Congonhas do Campo, por parte da Comissão de Colonização e Catequese, sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo, na qual expõe que os índios denominados Bugres, continuam a serem tratados como escravos. Sobre esse assunto, a Comissão apresentou um Projeto de Resolução.
Última discussão do Projeto de Resolução nº 19, de 1830, sobre a forma do processo, assim como das apelações, e revistas nas causas cíveis e crimes.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 28, de 1830, sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei nº 27, de 1830, sobre a extinção da Chancelaria Mór do Império.
Discussão da Resolução, já aprovada pela Câmara dos Deputados, do Conselho da Província do Maranhão sobre a criação de um Jardim Botânico nesta Província.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro da Justiça, participando que a Regência, em nome do Imperador remeteu os seguintes autógrafos: da Resolução que declara que as freguesias que se acham no território de diferentes municípios ficam pertencendo ao município onde estiver localizada a Igreja Matriz; da Resolução autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz; da Resolução autorizando o Governo a conceder a quantia de um conto de réis para a Casa da Relação do Rio de Janeiro; do Decreto declarando que os escravos que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficarão livres, e se impõe penas aos importadores; da Resolução sobre o julgamento da antiguidade dos magistrados.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo outros Ofícios dos Presidentes de algumas Províncias informando, em cumprimento do Aviso circular de 13 de setembro de 1831, a relação com o número de oficiais necessários na Secretaria dos respectivos Governos e os ordenados que deverão receber segundo a sua localidade.
Leitura de outro ofício do mesmo Ministro remetendo, de ordem da Regência, cópia autêntica de um artigo da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina. Outro ofício participando ter expedido as convenientes ordens, a fim de remeter ao Senado a Ata Particular da eleição do Senador realizada na cidade de Fortaleza em lugar do Marquês de Aracati. Outro ofício remetendo o autógrafo da Resolução autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Jonathas Abbot, a Bartholomeu Bartolazzi, a David Jewett, a Antônio Carlos Figueira Figueiredo, a Thomaz B. Fildem, a Júlio Frederico Koeler, a José Pereira de Azevedo, Eduardo Owald, João Gonçalves Corrêa, Vicente Antônio de Miranda, João Liberalli, Rafael Pillatti Baggi, Aleixo Bosck; declarando que José da Costa Freire de Freitas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e por isso continuará no exercício de seu posto; concedendo a Antônio de Cerqueira Carvalho ser admitido a exame das matérias do 5º ano do curso jurídico de São Paulo que frequentou, dispensada a falta de matrícula; criando na Província da Bahia aulas de francês, filosofia racional e moral, retórica e poética, geometria e agricultura; permitindo ao Hospital de Misericórdia a posse das onze moradas de casas que lhe foram legadas em testamento pelo guarda mor Domingos José Vieira; autorizando o Governo a mandar abrir fontes artesianas; erigindo em Vila o Arraial do Pilar, o Arraial de Cavalcanti, o Arraial do Porto Imperial, o Arraial de Traíras, a Povoação de Santo Antônio do Piancó, a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba; estendendo a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831; criando um professor de língua francesa na cidade de São Luiz do Maranhão; aumentando os vencimentos dos professores de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte; declarando que o ano para as contas das Câmaras Municipais do Império será contado do primeiro dia de outubro ao último dia de setembro.
Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império comunicando a ciência da Regência sobre a eleição para a Mesa do Senado.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo o autógrafo dos seguintes documentos: Decreto concedendo a Repartição da Guerra um crédito suplementar para despesas nas Províncias de Pernambuco e Espírito Santo; Resolução para que os empregados do extinto Comissariado continuem recebendo seus ordenados; Resolução mandando pagar a José Antônio de Oliveira Guimarães os soldos devidos a seu falecido pai; Resolução mandando considerar Oficiais do Exército do Brasil os da Cisplatina que aderiram à causa do Império; Resolução mandando considerar Capitão do Exército do Brasil a Manoel José Eduardo Vaugien; Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus o meio soldo de seu falecido marido.
Leitura de dois Pareceres da Comissão de Fazenda sobre: as questões que geram impasse para se cumprir a ordem do Governo para pagar, pela Caixa dos Descontos da Bahia, sessenta por cento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos da mesma cidade; sobre a entrega do edifício que serviu para as Sessões do Senado, onde será estabelecido a Casa de Correção, exige-se do Ministro da Fazenda o resultado dos exames sobre a ruína do edifício e a importância das despesas necessárias.
Participação ao Senado da ausência do Sr. Marquês de Maricá por motivo de doença.
Apresentação do discurso de resposta à Fala do Trono (o seu teor não consta na ata).

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados que tomou a seguinte resolução para construção de uma Academia Médica Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão.
Anúncio da ausência do Senador Visconde de Alcântara por conta de moléstia.
Indicação de Senador sobre o Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais.
Indicação de Senador sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados do Senado que não sofreram emendas da Câmara dos Deputados.
2ª discussão do Projeto de Lei da Determinação das Forças de Mar e Terra proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura de oficio do Ministro de Secretário de Estado e Negócios da Guerra sobre os empregados civis e militares da província do Rio Grande do Norte.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1829.
Assuntos tratados:

Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre as fábricas de mineração, açúcar e lavouras de cana.
3ª discussão da Resolução incorporando a Villa de Queluz e seu termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca de Ouro Perto.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império.
Trabalhos de Comissões: o Senhor Presidente convidou os seus Ilustres Membros a se retirarem aos seus gabinetes, suspendendo a sessão. De tarde continuou a sessão, o Senador Marques de Maricá apresentou um parecer da Comissão de Fazenda examinando os documentos que acompanharam a Resolução remetida da Câmara dos Deputados declarando aprovada a aposentadoria, com ordenado por inteiro, concedida pelo Governo a João Nepomuceno de Sá.
O Marquês de Inhambupe apresentou um Parecer da Comissão de Legislação, Justiça Civil e Criminal que examina o processo preparatório formado na Capital do Maranhão em observância das ordens do Governo.
O senhor Borges leu um Parecer da Comissão de Guerra e Legislação que examina a representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que tem como objetivo suplicar o regresso da tropa Miliciana daquela Província.
A Comissão de Guerra examinou a representação dos Majores e Ajudantes dos corpos da 2ª Linha da Província de São Paulo, que lhe foi remetida na Sessão de Julho, e que tem como objetivo a solução do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados concernente ao melhoramento das condições de tais oficiais.

Ata da reunião plenária do dia 18-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício de Manoel Odorico Mendes, que em nome da Câmara Municipal da Cidade de São Luiz do Maranhão felicitava o Senado pela reunião da Segunda Legislatura, remetendo igualmente o Alvará de Procuração da mesma Câmara Municipal que o encarregara de semelhante missão.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
Chegada da Deputação, e então o senador Marquês de Inhambupe, na qualidade de orador disse que tendo a Deputação chegado ao Paço, fora imediatamente recebida por Sua Majestade o Imperador e que dirigindo-lhe a Fala do Senado em Resposta à Fala do Trono foi recebida pelo Imperador com especial agrado.