Item AUT 027 - Autógrafo da Lei de 28-08-1827 sobre a Determinação de transferência das arrecadações do Cofre particular da Intendência Geral da Polícia para o Tesouro Público

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Código de referência

BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 027

Título

Autógrafo da Lei de 28-08-1827 sobre a Determinação de transferência das arrecadações do Cofre particular da Intendência Geral da Polícia para o Tesouro Público

Data(s)

  • 28-08-1827 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel

Área de contextualização

Nome do produtor

(1824-1889)

Entidade custodiadora

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-08-1827 sobre a Determinação de transferência total das contribuições arrecadadas pelo Cofre particular da Intendência Geral da Polícia para o Tesouro Público, devendo o Presidente deste último estabelecer as providências sobre os meios da sua arrecadação. Ademais, há determinações quanto à condução das despesas, devendo serem incluídas anualmente no orçamento geral apresentado pelo Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, conforme o Artigo 172 da Constituição.

Avaliação, selecção e eliminação

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Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

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Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1827.
Projeto de Lei sobre Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v (PDF 147 e 149).

Área de notas

Nota

Ver a Constituição do Império do Brasil. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/items/8291a9da-16a6-4ecd-9ddc-0243124ee930

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