Sessão Imperial de Encerramento do dia 16-11-1827.
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido da leitura de discurso endereçado aos parlamentares.
Declaração de encerramento da sessão por Sua Majestade, o Imperador.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1828.
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Fala do Trono.
Declaração da abertura da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura por Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 02-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação de Carta Imperial do Senador Manuel Ignacio da Cunha e Menezes.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Abolição dos Lugares de Provedor-Mór da Saúde, Fisico-Mór e Cirurgião-Mór do Império.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Habilitação dos Bacharéis para os lugares de Lentes dos Cursos Jurídicos.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras estarem aptos a se apresentarem nos Cursos Jurídicos.
Chegada da Deputação que se encontrara com Sua Majestade informando sobre a Apresentação de Decretos visando sua apreciação.

Ata da reunião plenária do dia 09-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos seguintes assuntos: Aprovação de Mercê de Quatrocentos mil Réis anuais à Joaquim José da Silva e Menezes como Escriturário Aposentado; e Esfera de Atuação dos Juízes de Paz.
Informe do Senador Marquês de Caravelas sobre a ocasião do encontro da Deputação do Senado com Imperador e sua reação com o Discurso proferido.
2ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Orçamento para o Ano de 1829 e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 18-09-1828.
Assuntos tratados:

Nomeação de Deputação para Apresentação de Decretos ao Imperador.
Relato do Senador Nabuco sobre a ocasião da Deputação com Sua Majestade.
3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
3ª Discussão da Resolução aprovando a aposentadoria integral de João Baptista Soares de Meirelles.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Resolução a favor das filhas de Jerônimo Xavier de Barros
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão concedida à Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva.
3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a conceder Cartas de Naturalização a José Angeline Roselli e outros.
2ª Discussão da Resolução sobre o Plano de Regimento Interno para a Caixa de Amortização.
3ª Discussão da Resolução revogando o Alvará do 1º de Julho de 1774, referente aos Direitos das Alfândegas.
3ª Discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais.
2ª e 3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre o Alvará de 5 de Janeiro de 1757.
2ª e 3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a recolher ao Tesouro Nacional o que se achar no Banco pertencendo à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 19-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Resolução do imposto na aguardente de consumo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que o Governo esta autorizado a estipular o pagamento dos empregados que servirão nos cursos jurídicos de São Paulo. A matéria entrou em discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que a Assembleia Geral Legislativa resolve que o Governo esta autorizado a estabelecer entre as províncias do império o correio de mar e terra. A matéria entrou em discussão.
2ª discussão da Resolução sobre a organização do Correio Geral, foi discutida e aprovada, passando para a 3ª discussão e remetida a Sanção Imperial.-Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade o Imperador receberá a deputação.-2ª discussão da Resolução declarando a Resolução da Assembleia Geral de 20 de Agosto de 1828.-Requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe uma Resolução Geral para que no fim das sessões ficassem um dos Senhores Secretário encarregados da Casa e Secretaria deste Senado.

Sessão Imperial de Encerramento do dia 20-09-1828.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Falla do Throno.

Ata da reunião plenária do dia 10-04-1829.
Assuntos tratados:
-Indicação de Senador Almeida e Albuquerque, na qual propõe registrar nas atas o termo "falta sem participação" no lugar de "falta sem causa". A proposta entrou em discussão.
-Relato do Marquês de Maricá informando a hora em que a deputação deve ir ao encontro do Imperador. Relato da realização da deputação.
-Leitura de Ofício do Ministro do Império sobre a deputação a Sua Majestade o Imperador.
-Leitura de Ofícios informando a ausência dos Senadores Marquês de Paranaguá, Costa Barros, Oliveira e Marquês de Caravellas por questões de saúde.
-Indicação de Senador Barroso sobre o Regimento Interno do Senado.
-Indicação de Senador Santo Amaro sobre a necessidade de se reunir o Senado na Semana Santa.

Ata da reunião plenária do dia 02-05-1829.
Assuntos tratados:

Informação de que o Imperador declarou à Deputação que a Sessão Imperial de Encerramento das Sessões Extraordinárias e Abertura das Sessões Ordinárias ocorreriam no dia 3 de maio, ao meio dia, no Paço do Senado e que não podia haver missa.
Participação do Senador Rodrigues de Carvalho informando não poder comparecer à Sessão por estar enfermo.
Participação do Visconde de Alcântara e do senador Vergueiro informando que não poderão comparecer à Sessão por estarem enfermos.
Declaração do Presidente da Câmara dos Senadores encaminhando os Membros das Comissões para trabalharem em seus gabinetes.

Ata da reunião plenária do dia 14-05-1829.
Assuntos tratados:

Anúncio da chegada do Senador já diplomado Manuel Ignácio da Cunha Menezes e nomeação da deputação pelo Presidente para recebê-lo.
Recepção pela deputação e prestação do juramento pelo Senador Manoel Ignácio da Cunha Menezes.
Aprovação após discussão quanto à conclusão das contas do redator do Diário da Câmara despedido, questão trazida por parecer da Comissão da Redação do Diário.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de expressão dos pensamentos por escrito ou por palavras.
Leitura de ofícios do Ministro do Império sobre: ordenação à Repartição dos Negócios da Fazenda para pagamento de todos os empregados do Senado até a sessão de 1830; e confirmação das circunstâncias da recepção de deputação por Sua Majestade, o Imperador, no Paço da Cidade com vistas à apresentação da resposta à Fala do Trono.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1829.
Assuntos tratados:

Relato do 1º Secretário informando que o Conselheiro José Paulo Figueiroa Nabuco de Araújo oferecia dois exemplares da obra "Diálogo Constitucional Brasiliense".
2ª discussão e emenda ao Projeto de Lei sobre a forma do processo dos membros do corpo legislativo.
Relato da presença do Ministro da Fazenda para participar da sessão. Nomeação de deputação de expediente para o recebimento do Ministro.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a eleição da nova Mesa da referida Casa.
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa a adoção das emendas elaboradas pelo Senado sobre o Projeto de Lei dos vencimentos dos Vice-Presidentes de Províncias. Dessa forma, o Projeto foi enviado à sanção.
-Leitura da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado sobre a Resolução no qual declara por lei estarem no gozo dos direitos de cidadãos brasileiros os senhores Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida. Após análise, foram remetidas à Câmara dos Deputados.
-Relato da presença do Ministro da Fazenda para participar da sessão. Sendo assim, se deu a nomeação de deputação de expediente para o recebimento deste, sendo eleitos os senadores Saturnino, Costa Barros e Sebastião Tinoco.
-2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil.
-Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda no qual informa a sanção do Imperador sobre Resolução de 21-07-1828, que determina observância por mais um ano para a continuação do pagamento das pensões, tenças e mercês pecuniárias.
-Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda no qual responde à queixas de oficiais da contadoria da Junta de Fazenda de Minas Gerais pela nomeação de Joaquim Xavier Ferraz de Campos.
-Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que interinamente o Imperador o encarregou da Repartição dos Negócios da Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a resolução que cria Cadeiras de Primeiras Letras.
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Alvará de 27 de Julho de 1765.
-2ª discussão da Resolução sobre o sorteio dos juízes para a pronuncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de Setembro de 1828.
-Relato da presença do Ministro da Fazenda para participar da sessão. Nomeação de deputação de expediente para o recebimento do Ministro.
-2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil. Apresentado requerimento de adiamento. Apresentadas emendas de Senadores.
-Relato da ausência do Senador Lourenço Rodrigues de Andrade por razões de saúde.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um ofício do secretário da Câmara dos Deputados que acompanhava uma Resolução de 27-08-1829 sobre as revistas que deveriam acontecer na extinta Mesa do Desembargo do Poço.
Abertura da 3ª discussão sobre a Resolução que determinava que os Juízes de Paz e seus oficiais, vereadores e os outros empregados das Câmaras Municipais ficaram dispensados do serviços de 2ª linhas durante o exercício dos seus empregos.
Abertura da 1ª discussão sobre o Parecer da Comissão da Redação de Diário (apresentado na sessão de 20-08-1829) sobre um requerimento de Fidelis Honório da Silva dos Santos Pereira.
Abertura da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação (apresentado na sessão de 10-07-1829) sobre a queixa de Manuel do Monte Carmelo.
Continuação da Deputação que iria se dirigir ao Imperador para obter informações sobre a hora e lugar para o término da Assembleia Geral.

Sessão Imperial de Encerramento do dia 03-09-1829 da Sessão Imperial da Assembléia Geral Legislativa
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com intenção de receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido da leitura de discurso de Fala do Trono.
Declaração de encerramento da sessão por Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1829.
Assuntos tratados:

Discussão da declaração de voto do Marquês de Queluz enviada à Mesa acerca de artigo dentro do Projeto de Lei regulador da liberdade de expressão por escritos ou palavras.
Leitura de felicitação vinda do Conselho Geral da Província de São Paulo.
Leitura de ofício que encaminha as seguintes representações do Conselho Geral da Província de São Paulo: sobre igualdade de custas em todas as província; sobre necessidade de providências que regulem a nomeação de juízes ordinários de órfãos e seus suplentes; e sobre queixa do ex-ouvidor Manoel da Cunha Azevedo Coutinho Souza Chichorro contra a Câmara da Villa de Paranahyba.
Aprovação e discussão em torno da resposta à Fala do Trono.
Declaração do Presidente com intenção de oficiar o Ministro do Império pedindo designação das circunstâncias de recebimento da Deputação pelo Imperador.
Eleição de membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador, em decorrência de discurso de resposta à Fala do Trono.
Continuação de discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras

Ata da reunião plenária do dia 14-05-1829.
Assuntos tratados:

Anúncio da chegada do Senador já diplomado Manuel Ignácio da Cunha Menezes e nomeação da deputação pelo Presidente para recebê-lo.
Recepção pela deputação e prestação do juramento pelo Senador Manoel Ignácio da Cunha Menezes.
Aprovação após discussão quanto à conclusão das contas do redator do Diário da Câmara despedido, questão trazida por parecer da Comissão da Redação do Diário.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de expressão dos pensamentos por escrito ou por palavras.
Leitura de ofícios do Ministro do Império sobre: ordenação à Repartição dos Negócios da Fazenda para pagamento de todos os empregados do Senado até a sessão de 1830; e confirmação das circunstâncias da recepção de deputação por Sua Majestade, o Imperador, no Paço da Cidade com vistas à apresentação da resposta à Fala do Trono.

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda, eleitos os senadores Ferreira de Aguiar e Matta Bacellar.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1829.
Assuntos tratados:

Declaração do 1º Secretário de que o Conselheiro José Paulo Figueiroa Nabuco de Araújo oferecia ao Senado dois exemplares de sua obra "Diálogo Constitucional Brasiliense".
Requerimento do Marquês de Baependy para que um exemplar da obra fosse remetido à Comissão de Instrução Pública para dar parecer sobre a utilidade da obra.
2ª discussão e emenda ao Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros do Corpo Legislativo.
Anunciada presença do Ministro da Fazenda para participar da Sessão. Nomeação de deputação para o recebimento do Ministro: Visconde de Cayru, José Joaquim de Carvalho e Lourenço Rodrigues de Andrade.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados:
1- participando sobre a eleição da nova Mesa da referida Casa.
2- informando ter adotado as emendas elaboradas pelo Senado sobre o Projeto de Lei dos vencimentos dos Vice-Presidentes de Províncias e enviado à sanção Imperial na forma de Decreto.

Leitura da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado sobre a Resolução que declara estarem no gozo dos direitos de cidadãos brasileiros Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida. Após análise, foram remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com a Resolução original.

Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: senadores Saturnino, Costa Barros e Sebastião Tinoco.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, com novas emendas.
Leitura de três Ofícios:
1- do Ministro da Fazenda remetendo, sancionada pelo Imperador, um dos autógrafos da Resolução de 21-07-1828, que determina observância por mais um ano para a continuação do pagamento das pensões, tenças e mercês pecuniárias;
2- do Ministro da Fazenda respondendo ao Ofício de 11-08 acerca de queixas de oficiais da Contadoria da Junta de Fazenda de Minas Gerais pela nomeação de Joaquim Xavier Ferraz de Campos, 1º Escriturário da Junta de Pernambuco.
3- do Ministro do Império informando que o Imperador o encarregou, interinamente, da Repartição dos Negócios da Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Projeto de Resolução sobre as revistas pendentes na extinta Mesa do Desembargo do Paço.
Declaração do 1º Secretário sobre a necessidade de oficiar o governo pedindo o dia, hora e lugar em que S. M. o Imperador se dignará receber a Deputação que há de levar as leis à sanção.
Abertura da 3ª discussão sobre a Resolução declarando que os Juízes de Paz e seus oficiais, vereadores e os outros empregados das Câmaras Municipais ficam dispensados do serviços de 2ª Linha durante o exercício dos seus empregos.
Abertura da 1ª discussão sobre o Parecer da Comissão da Redação do Diário (apresentado na Sessão de 20-08-1829) sobre um Requerimento de Fidelis Honório da Silva dos Santos Pereira.
Abertura da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação (apresentado na Sessão de 10-07-1829) sobre a queixa de Frei Manoel do Monte Carmelo.
O sr. Presidente declarou que ia proceder à nomeação da Deputação que iria se dirigir ao Imperador para obter informações sobre a hora e lugar para o encerramento da Assembleia Geral.

Ata da Sessão Preparatória do dia 30-04-1830.
Assuntos tratados:

Envio da Deputação do Senado à presença do Imperador.
Comunicado, ao Senado, dos acontecimentos da Deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a abertura da Assembleia Geral.
Encerramento da Sessão por falta de quórum.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação dos membros que compõem a nova Mesa da respectiva Câmara.
Leitura e aprovação da redação de Projeto de Lei que marca os casos em que os presos podem ser citados, para ser remetido à Câmara dos Deputados.
Leitura das emendas, aprovadas pelo Senado, ao Projeto de Resolução que declara a quem pertencem as atribuições dos juízes almotacés, para ser remetido à Câmara dos Deputados.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a pagar por mais um ano as pensões, tenças e demais mercês pecuniárias que foram aprovadas sem impugnação.
Última discussão, com apresentação de emenda, e aprovação do Projeto de Lei do ano de 1828 da Câmara dos Deputados sobre Proposta do Governo que regula a forma da eleição dos juízes de paz e seus suplentes enquanto não se promulga a Lei da Criação das Câmaras na forma da Constituição.
1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei, de 1826, que autoriza o Governo a criar as vilas que forem necessárias e criar cargos de juízes letrados, não ordinários.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando a data e horário que o Imperador receberá a deputação a que se refere o Ofício do Senado de 09-07-1830.
Eleição de membros da deputação que seria recebida pelo Imperador em 07-08-1830. Foram eleitos os senadores Marques de Inhambupe, Marquês de Maricá, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Patrício José de Almeida e Silva, José Caetano Ferreira de Aguiar, Conde de Lages e Lourenço Rodrigues de Andrade.
Informação de ausência dos senadores Visconde de Caethé e Nuno Lossio devido à enfermidade.
O senador Marquês de Caravellas requereu que se adiasse o Projeto de Resolução, de 1827, oriundo da Câmara dos Deputados determinando que as causas eclesiásticas fossem julgadas em 2ª e última instância na Relação competente.
Última discussão, com apresentação de Indicação, do Projeto de Lei que versa sobre a colonização de estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1830.
Assuntos tratados:

Liberação dos membros da Deputação com vistas de apresentar ao Imperador diferentes Decretos da Assembleia Geral Legislativa. Ao retornarem, o Senador Marquês de Inhambupe, na posição de orador, disse que sua Majestade recebendo os Decretos respondera que ouviria seu Conselho de Estado.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império informando haver expedido as ordens necessárias do Tesouro Público para o pagamento do subsídio dos senadores e das despesas feitas na respectiva Secretaria e Paço do Senado, pertencentes ao 3º mês da presente Sessão, bem como para o pagamento das despesas feitas com a redação de diferentes números dos diários da Câmara do Senado, dos anos 1827, 1828 e 1830.
Convite do Presidente aos membros para entrarem no exercício da reunião das Comissões e se retiraram aos seus respectivos gabinetes.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, que examinou a Representação do Conselho Provincial de São Paulo no qual requereu o estabelecimento de uma tipografia em sua capital a fim de publicar seus atos administrativos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda no qual se examinou a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que pede uma providência adequada para que se iguale a contribuição estabelecida em favor do Banco por meio do Alvará de 20 de outubro de 1812.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública, que examinou Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte para a criação de escolas, suprimindo uma cadeira de primeiras letras e aumentando o número das de Gramática Latina na Vila de São José, Vila de Príncipe, na povoação de Acari e na Vila de Porto Alegre. Dessa forma, a Comissão apresentou Resolução na qual atende tais reivindicações.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, que, atendendo deliberação do Senado, apresentou fórmula a ser apresentada em remessa para a Câmara dos Deputados, diante de Resolução tomada no Conselho Geral da Província de Pernambuco, com a finalidade de nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
Leitura de duas redações por parte da Comissão da Redação de Leis das seguintes matérias: 1) Projeto de Resolução sobre o rito para a eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes; e 2) emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre Proposta do Governo feita para as eleições dos juízes de paz e seus suplentes enquanto não fosse decretada a lei das câmaras municipais.
Continuação da discussão e aprovação da Indicação feita pelo senador Marquês de São João da Palma, trazida em Sessão anterior, na qual sugere o adiamento do Projeto de Lei que promove a colonização de estrangeiros.
Discussão de dois Projetos de Lei do ano de 1826 que versam sobre a regulação da remuneração dos serviços militares em tempos de paz. Dada a hora, o debate foi adiado pela segunda vez.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1830.
Assuntos tratados:

Declaração de voto sobre a discussão do Projeto de Lei do Orçamento.
Última discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
Última discussão e emendas ao Projeto de Lei relativo aos ladrões.
Relato da ausência do Senador Tinoco por questões de saúde.
Relato do senador Oliveira encaminhando à Mesa a redação do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade se prontifica a receber a Deputação na quinta-feira, às 10 horas da manhã [dia 02-09-1830].
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual remete o Projeto de Resolução dando vigor por mais um ano às posturas das Câmaras Municipais. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que Sua Majestade o Imperador havia sancionado o Projeto de Resolução abolindo o lugar de Juiz Almotacel.
Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados criando na Província do Ceará as cadeiras de ensino de Filosofia, Retórica, Geometria, Francês e Gramática Latina.
Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados aprovando o emprego de encarregado de contabilidade na Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila Nova de São João da Cachoeira na Província de São Pedro do Sul.
Leitura das folhas de subsídios dos senadores, despesas da Secretaria e Paço do Senado.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 04-09-1830, convocada por Decreto de 03-09-1830.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos senadores Nuno Eugênio de Lóssio, Marquês de Queluz, José Joaquim de Carvalho, Affonso de Albuquerque Maranhão e Antônio Gonçalves Gomide por motivo de doença.
Envio de Ofício ao Governo participando ter o Senado se reunido em Sessão Preparatória com número suficiente de senadores e pedindo a designação do dia, hora e lugar em que Sua Majestade, o Imperador, se dignará receber uma Deputação com o objetivo de ser informado da hora e lugar do ato solene de Abertura da Assembleia Geral, em Sessão Extraordinária.
Nomeação dos senhores Manoel Ignácio da Cunha, José Caetano Ferreira de Aguiar, Marquês de Aracati, Francisco Carneiro de Campos, Barão de Itaporã, Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros para compor a Deputação.

Sessão Imperial de Abertura do dia 08-09-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e Recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu Pronunciamento de Fala do Trono.
Declaração de Abertura da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral Legislativa por Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 16-10-1830.
Assuntos tratados:

Senador Oliveira participou ao Senado que o Barão de Itapoã não compareceria por motivo de doença.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Orçamento, porém foi suspensa com o anúncio da chegada do Ministro do Império.
Nomeação de deputação para receber o Ministro do Império, composta pelos senadores Visconde de Congonhas, Patrício José de Almeida e João Evangelista.
Última discussão e emendas ao Projeto de Lei da fixação de despesas do Ministério do Império.

Ata da reunião plenária do dia 09-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que remetia uma Proposição do Poder Executivo sobre a reorganização do Tesouro Nacional, já com as emendas aprovadas pela respectiva Câmara.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que expediu ordem à Repartição da Fazenda para pagar os aumentos de vencimentos dos oficiais da Secretaria do Senado.
Leitura de Requerimento de Marianno Joaquim de Souza, contínuo da Secretaria do Senado, para que se mandasse abonar seus vencimentos, que estavam suspensos devido ao não comparecimento à Secretaria.
Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6 de 1830 sobre a extinção do Juízo do Provedor e Escrivão da Casa de Seguros das Províncias do Império.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 32, de 1830, sobre a extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros.
Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 9, de 1830, sobre a apelação permitida pelo artigo 45, do Projeto de Lei de 02-10-1823, que, depois de algumas observações, notou-se prejudicado com a promulgação da Lei da Liberdade da Imprensa.
Nomeação de Deputação para o recebimento de Deputação da Câmara dos Deputados. Os senadores eleitos para compor a Deputação foram: Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Ignácio Borges, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Aracaty, Marquês de Baependy e Marquês de Maricá.
Leitura, pelo Deputado Bernardo Pereira de Vasconcelos, como relator da Deputação, de uma Proposta para que as duas Câmaras se reúnam a fim de fixar as despesas públicas e orçar a receita para o ano financeiro de 1831 a 1832.
Indicação do Senador Borges para que se abra Sessão Secreta para discussão do Parecer anteriormente apresentado. O Senhor Presidente solicita avaliação da Comissão de Constituição sobre tal indicação, e a Comissão a aprova. Desse modo, é fechada a Sessão pública e aberta a Sessão Secreta.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios recebidos da Câmara dos Deputados sobre os seguintes assuntos: contendo as contas do tutor Imperial e solicitando dia, hora e lugar para a conferência dessas contas pelas Comissões Especiais de ambas as Câmaras; pedindo dia e hora para que o Senado receba a deputação enviada pela Câmara dos Deputados para tratar das emendas postas ao Projeto de Lei sobre a Reforma da Constituição.
Leitura do Ofício recebido do Marquês de Baependy comunicando que se achava de nojo pela morte do conde de Vila Nova de São José.
Leitura do Requerimento de João Gaspar da Silva Lisboa pedindo uma interpretação autêntica do Artigo 40 da Lei de 18 de setembro de 1828 na parte que determina que o Secretário de Supremo Tribunal de Justiça seja formado em Direito, caso seja possível.
Resolução de envio de Ofício à Câmara dos Deputados contendo dia e hora para recebimento da deputação referida anteriormente.
Leitura e discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Proposta de uma companhia acerca do aproveitamento do terreno diamantino.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição contendo as alterações feitas ao Projeto de Naturalização dos colonos de São Pedro do Sul.
Eleição do Visconde de Alcântara para integrar a Comissão Especial de Exame das Contas do Tutor Imperial.
Continuação da discussão do Requerimento feito para adiar até o próximo ano a discussão do Projeto de Lei sobre a naturalização dos estrangeiros, sendo negado.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a naturalização dos estrangeiros e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de um Ofício do Ministro da Justiça, remetendo três autógrafos das seguintes Resoluções: o 1ª aprovando a aposentadoria ao conselheiro João Carlos Leal, a 2ª aprovando a pensão concedida a Dona Mathildes Emília de Vasconcellos Pinto Leal, viúva do conselheiro da Fazenda, o aposentado José Francisco Leal e a 3ª aprovando a pensão concedida a Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago a remuneração dos serviços de seu marido o desembargador José Joaquim da Costa Pereira do Lago.
-Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado o autógrafo da Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará, criando na vila de Campo Maior de Quixeramobim uma cadeira de gramática latina.
-Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Projeto de Lei em que o Governo fica autorizado a conceder carta de naturalização a estrangeiros.
-Leitura do Requerimento do senhor Felippe Salman, inglês, natural de Londres, pedindo que se autorize o Governo a lhe conceder a carta de naturalização. Foi remetido à Comissão de Legislação.
-Continuação da discussão sobre ser ou não admitido um artigo aditivo, oferecido pelo senador Carneiro de Campos, à Lei Provisória do Processo Civil.
-Apresentação pelo senador Almeida e Silva de emendas ao Código de Processo Criminal.
-O 1º secretário declarou que o Visconde de Alcântara se encontrava doente, e então o presidente disse que ia proceder o sorteio para nomear um membro para a deputação no lugar do Visconde de Alcântara. Foi proposta a votação do Requerimento e sendo aprovado, o presidente nomeou Marcos Antônio Monteiro de Barros.
-Discussão do Parecer do senador encarregado da direção dos diários, sobre o Requerimento de Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que serviu de taquígrafo no Senado.
-Discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Ofício do Ministro de Justiça, relativo a um Requerimento de José Hipólito de Araújo, serventuário do ofício de Guarda-Mór da Casa de Suplicação.
-Saiu a Deputação que teria que apresentar à Regência um Decreto da Assembleia Legislativa.
-Entrou em discussão o artigo aditivo ao titulo 16 do Regimento Interno do Senado, sobre a criação de uma Tesouraria no Senado, sendo aprovado para passar à última discussão.

Ata da reunião plenária do dia 06-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que consta pedido de sanção imperial de Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e Fazenda, originado pela Câmara dos Senadores e adaptado por esta Casa.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados enviando os mapas e papéis remetidos pelo Ministério e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o Estado Militar.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha a Resolução desta Casa sobre o Projeto de Lei referente ao socorro das Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.-Discussão sobre a qual Ministro de Estado seria destinado a Resolução acerca das Revistas de Graça Especialíssima.
Proposta do Senador Marquês de Paranaguá para o envio de Deputação para felicitação ao Imperador, em razão de comemoração da Independência do Império. Seguiu-se a votação e nomeação dos senadores membros para o dito encontro.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda com as seguintes questões: pedido de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e demais cidadãos da Província de Pernambuco para isenção de pagamento da Décima das Casas; Requerimento do Porteiro e Contínuos da Secretaria do Senado quanto aos seus ordenados.
2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos de Entrada de Comestíveis e Medicamentos Importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.
Apresentação de redações das leis que estavam sob posse da Comissão de Legislação pelo Senador Rodrigues de Carvalho.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre Projeto de Lei para abolir o Ofício de Corretor da Fazenda Nacional, que teve sua redação lida em seguida.
Comunicado do Senador Rodrigues de Carvalho em razão da resposta positiva de Sua Majestade, o Imperador, ao discurso proferido na Deputação da Sessão do dia 07-08-1827.
Aprovação da redação das emendas dos seguintes projetos de lei: sobre escola de primeiras letras e sobre as sentenças do Conselho de Guerra. Ambos foram remetidos à Câmara dos Deputados juntamente de seus respectivos projetos originais.
Discussão da redação do Projeto de Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa no Rio Grande do Norte, sendo aprovada e mandada à sanção imperial.
2ª discussão dos artigos aditivos oferecidos pela Comissão de Legislação sobre ordenados e salários que devem vencer os oficiais das câmaras municipais, sendo a matéria aprovada para entrarem em discussão com o Projeto sobre municipalidades.
Continuação da 2ª discussão do Projeto sobre entrada de contribuições no Tesouro Público até então arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, com aprovação de emendas.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre fixação das Forças de Mar para o ano de 1828, bem como emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão e, tidas como finalmente discutidas, passou-se à sanção imperial.
Início das 1ª e 2ª discussão do Projeto sobre imposto sobre os assinantes das alfândegas do Império.

Ata da reunião plenária do dia 11-09-1827.
Assuntos tratados:

Envio à Mesa de declaração de voto dos senadores Marquês de Inhambupe, Marquês de Aracaty e Bento Barroso Pereira em relação à votação ocorrida no dia anterior que aprovou o Projeto de Lei que fixa as Forças de Mar para o ano de 1828.
Anúncio pelo Marquês de Inhambupe sobre a deputação recebida por Sua Majestade, o Imperador, para lhe apresentar Decretos que lhe fazem menção.
Leitura de Ofício sobre resolução da Câmara dos Deputados acerca de Projeto de Lei que regulamenta a presença de escrivão privativo do ponto e protesto das letras em praças comerciais das principais cidades marítimas do Império, seguido de sua leitura.
Aprovação de Requerimento proposto por Visconde de Alcântara para pedir ao Governo todos os papéis de que trata o Projeto de Lei supracitado.
Proposição de Marquês de Santo Amaro para publicação dos trabalhos estatísticos sobre as províncias de São Paulo e Rio Grande de São Pedro que foram remetidos do Governo ao Senado. Ficou acordado da matéria se entrar em discussão.
Continuação da discussão dos artigos e emendas de Projeto de Lei vindo da Câmara sobre imposto sobre assinantes das alfândegas do Império, sendo aprovado o seu prosseguimento.
1ª e 2ª discussão de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre fixação das forças terrestres de primeira linha para o ano de 1828.
Aprovada por meio de votação a Proposta do Senador Bento Barroso para que seja convidado o Ministro de Guerra para assistir a discussão do projeto supracitado.
1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei sobre a organização da Brigada Imperial de Artilharia da Marinha, sendo adiada.

Ata da reunião plenária do dia 14-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que disponibiliza ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a quantia de oitenta contos de réis para pagamento de dívida de Sua Majestade a Imperatriz (saudosa memória).
Apresentação e leitura da Resolução que disponibiliza verba para pagamento de dívidas da Imperatriz.
Leitura do Ofício recebido do Visconde de São Leopoldo sobre pedidos de informação referente a duas Resoluções e como elas foram disponibilizadas.
Discussão sobre a participação dos Ministros de Estado durante as discussões de proposições legislativas.
Anuncio da chegada do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça e eleição de Comissão de Expediente composta pelos Senadores Marquês de Baependy, João Evangelista de Faria Lobato e José Caetano Ferreira de Aguiar para a sua recepção.
Anuncio e Deputação composta pelos membros anteriores para acolhimento do Ministro da Guerra no Senado.
Prestação de esclarecimentos pelo Ministro da Guerra sobre o Projeto para fixação das forças de terra para o ano de 1828.
Discussão do Projeto sobre a fixação das forças de terra da 1ª linha para o ano de 1828 e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 13-10-1827.
Assuntos tratados:
-Leitura de um Oficio informando a ausência do Senador José Joaquim Nabuco de Araújo por motivo de moléstia.
-Comunicado da deputação e leitura do discurso proferido a sua Majestade Imperial.
-Requerimento enviado pelo Senhor Rodrigues de Carvalho, solicitando ao governo todos os papeis relativos aos exames feitos pelo Físico Mor.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Reconhecimento, Legislação, Fundação e Amortização da Dívida Pública e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 20-10-1827.
Assuntos tratados:

Anúncio do Marquês de Santo Amaro sobre discurso proferido em deputação enviada no dia anterior, que foi respondido por Sua Majestade, o Imperador de forma amistosa.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre orçamento para o ano de 1828, sendo aprovados artigos e emendas.
Discussão de emendas e artigos do Projeto de Lei atinente à fundação da dívida pública que dizem respeito às caixas filiais redigidas pela Comissão de Fazenda. Aprovada a continuação das discussões.
Discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre ordenados dos professores dos estudos preparatórios para os cursos jurídicos recém criados [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento].

Ata da reunião plenária do dia 19-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício que comunica o recebimento de Sua Majestade, o Imperador de aviso sobre possível recepção de deputação, confirmando assim tal encontro para o dia seguinte.
Chamada dos membros da deputação nomeada em sessão do dia 16-10-1827. Nomeados novos senadores em razão da ausência de alguns deles naquela ocasião.
Declaração de encerramento da sessão pelo Presidente em decorrência da falta de quórum.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1832.
Assuntos tratados:

Participação de enfermidade do senador Marquês de Jacarepaguá.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado um autógrafo da Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul que autorizava o Presidente em Conselho para construir um chafariz em Porto Alegre.
O senador Duque Estrada informou ao Senado que o senador Visconde de Cayru não poderia comparecer à Sessão por encontrar-se enfermo.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação a respeito de Requerimento dos tabeliães e escrivães da Corte. Quanto a isso, a Comissão apresentou também um Projeto de Lei que versa sobre a equiparação dos ordenados dos Oficiais de Justiça das comarcas litorâneas com os ordenados dos Oficiais das comarcas de Minas Gerais.
Nomeação de deputação para apresentar ao Governo uma lei aprovada pela Assembleia Geral Legislativa para subir à sanção. Foram eleitos os senadores Visconde de Alcantara, José Joaquim de Carvalho e Antonio Gonçalves Gomide.
3ª discussão das emendas feitas ao Código do Processo Criminal. Foram apresentadas, ainda, outras emendas.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo autógrafo do Decreto de 27-08-1832, que prorrogava a Assembleia Geral Legislativa até 20-10-1832.

Ata da reunião plenária do dia 14-11-1827.
Assuntos tratados:

Deputação nomeada na sessão anterior foi ao encontro de Sua Majestade.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, acerca de resolução sobre o Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, na qual trata de Resolução sobre o recebimento de empréstimo gratuitos e voluntários. Entrou em discussão dada a urgência.
3ª discussão da Resolução sobre a abertura dos testamentos.
Discussão da Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
Relato de Senador sobre a Deputação feita a Sua Majestade.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa em que reduz a letras o preço dos contratos, e a dívida ativa da Fazenda Nacional.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa relativo à extinção das Mesas de Inspeção.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção da Resolução da Assembleia Geral Legislativa em que declara não ser aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas o capítulo 5º do Alvará de 21 de maio de 1751.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que determina certa renda para as obras da Serra de Paraty.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que relata o engano na redação da Resolução sobre os votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Quinto do Couro.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1828.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Marques de Maricá e Jacinto Furtado de Mendonça por motivo de doença.
Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Pedro de Araújo Lima como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.
Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Marques de Aracaty como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.
Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Lucio Soares Teixeira de Gouveia como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Bento Barroso Pereira como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra.
Envio de Ofício ao Ministro dos Negócios do Império pedindo ao Imperador o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação do Senado, Missa do Espírito Santo e para a Sessão de abertura da Assembleia Geral.
Nomeação dos Senhores Visconde de Cayrú, Pedro José da Costa Barros, Antônio Gonçalves Gomide, José Teixeira da Mata Bacelar, Luiz Joaquim Duque Estrada, Patrício José de Almeida e Silva e Antônio Vieira da Soledade para compor a Deputação.

Ata da Sessão Preparatória do dia 29-04-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício contendo a data e hora em que o Imperador receberá a Deputação do Senado.
Encerramento da Sessão por falta de quórum.

Ata da reunião plenária do dia 16-05-1828.
Assuntos tratados:

Aprovação do Requerimento do Marquês de Santo Amaro para a matéria acerca da Nomeação dos novos Senadores ser encaminhada à Comissão de Constituição.-Leitura de Ofício em que registra o Horário e Local para encontro do Imperador com a Deputação a fim de se levar a Resposta à Fala do Trono.
Leitura de Parecer que examina Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, Oficial da Secretaria da Mesa do Desembargo do Paço, para trabalhar na Secretaria do Senado sob o mesmo vencimento.
Eleição e Nomeação dos Membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador.
Continuação da Discussão do Projeto de Lei sobre a Criação do Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.
Leitura da Redação do Discurso em Resposta à Fala do Trono.
Leitura de Ofício do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão em que comunica sua ausência e o motivo.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1828.
Assuntos tratados:

Relato da nomeação de Deputação Extraordinária, com referência da Sessão anterior, em que se reunirá com Sua Majestade o Imperador as Comissões de Colonização e Catequese de ambas as Câmaras
Relato da ausência do Senador Gomide por razão de enfermidade.
2ª discussão e emendas a Resolução que manda substituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da província da Bahia.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1827.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Marques de Sabará, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Marques de Maricá e Visconde de Caethé por motivo de doença.
Apresentação e aprovação da Carta Imperial do Sr. Manoel Ferreira da Câmara Bitencourt e Sá.
Envio de Ofício ao Ministro dos Negócios do Império pedindo ao Imperador o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação do Senado, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral.
Nomeação dos Senhores Antônio Vieira da Soledade, Lourenço Rodrigues de Andrade, Jacinto Furtado de Mendonça, João Evangelista de Faria Lobato, José Teixeira da Mata Bacelar, José Joaquim de Carvalho e Estevão José Carneiro da Cunha para compor a Deputação.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofícios recebidos do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, remetidos posteriormente à Comissão de Poderes. O primeiro remetido pelo Presidente da Província do Ceará sobre enfermidade de Domingos da Motta Teixeira, e o segundo sobre eleição, que ocorreu em Recife, para substituição do falecido Senador Antonio José Duarte.
Leitura e envio para sanção imperial de Projeto de Lei sobre o estabelecimento de dois cursos jurídicos, cuja redação já havia sido aprovada.
Leitura e aprovação de ofício anexado ao Projeto de Lei supracitado.
Leitura de ofício dirigido à Câmara dos Deputados, e remetido pela mesma, sobre Projeto de Lei que regula as Forças de Mar e Terra, sendo este posteriormente aprovado após observações em sua redação.
Aceitação da proposta do Presidente ao Senado para oficialização junto ao Governo quanto ao dia, hora e local para o recebimento de Deputação pelo Imperador, requerendo a sanção de Projeto de Lei sobre a criação dos cursos jurídicos.
Aprovação quanto à forma de nomeação dos membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador.
Continuação da 3ª discussão do art. 22 do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1827.
Assuntos tratados:

Declaração de voto dos Senadores sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Criação dos Juízes de Paz.
Leitura de proposição sobre o Projeto de Lei dos Juízes de Paz em que a Câmara dos Deputados encaminha para sanção do Imperador.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a ausência por moléstia do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão.
Leitura de parecer da Comissão de Poderes remetendo ao oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim.
Leitura de parecer da Comissão de Poderes sobre a demissão de Domingos da Motta Teixeira por motivo de moléstia.
Leitura de oficio em que se comunica ao Senado levar a presença de Sua Majestade uma deputação com o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos.
1ª discussão da indicação do Senhor Carneiro de Campos, para que os Oficiais de Secretaria e outros empregados do Senado, cujos ordenados marcados no Projeto de Lei, não sofreram emendas na Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Nomeação de deputação a Sua Majestade para apresentar o decreto da Assembleia Legislativa Geral sobre o Projeto de Lei que estabelece a criação de dois Cursos Jurídicos.
Relato do discurso apresentado ao trono pela deputação no momento de apresentação do decreto sobre o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos.
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados, deferindo o requerimento do Corretor e demais Irmãos da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 28-03-1829 para a Instalação da Assembleia Geral Legislativa extraordinariamente convocada e mandada reunir por Decreto de 9 de Fevereiro de 1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício contendo o questionamento do Imperador sobre o quórum da Câmara dos Senadores.
Envio de Ofício ao Governo contendo a resposta do Senado ao questionamento feito pelo Imperador sobre o quórum e pedindo o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral.
Participação, via Ofício, à Câmara dos Deputados do quórum do Senado.
Nomeação dos Senhores Visconde de Alcântara, Marques de Queluz, Marques de Paranagua, Marques de Caravelas, Lourenço Rodrigues de Andrade, Visconde de Cayrú e João Evangelista de Faria Lobato para compor a Deputação.