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Denúncia nº 1/2016
(Nº 1/2015, na Câmara dos Deputados),
Por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 85, VI e art. 167, V; Lei nº 1.079, de 1950, art. 10, item 4 e art. 11, item II); e da contratação ilegal de operações de crédito (Lei nº 1.079, de 1950, art. 11, item 3)
Parecer nº 475/2016
Da Comissão especial do Impeachment no Senado Federal, sobre a Denúncia nº 1/2016.