Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 21 de julho à 02 de setembro de 1830.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de setembro de 1830. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1830/1830%20Livro%202ok.pdf

Ata da reunião plenária do dia 13-05-1826.
Assuntos tratados:

Indicação sobre os Projetos de Lei que foram propostos pelo Senado serem enviados à Câmara dos Deputados.
Adicionamento sobre o envio dos Projetos à Câmara dos Deputados.
Substituição de Deputado para ir juntamente com a Deputação na audiência com Imperador.
Projeto de Lei em declaração ao Artigo 6ª da Constituição que versa sobre quem são os cidadãos brasileiros.
Projeto de Lei referente à estipulação de juros ou prêmios em qualquer empréstimo.
Pedido de nomeação de um Redator do Diário.

Ata da 3ª Sessão Preparatória do dia 29-04-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação dos Senhores Luiz José de Oliveira e Francisco Carneiro de Campos para substituir os Senhores Nuno Eugênio Lóssio e o Marquês de Baependy na Deputação.
Participação, ao Senado, da ausência do Sr. Antônio Gonçalves Gomide por motivo de doença.
Encerramento da Sessão por falta de quórum.

Ata da reunião plenária do dia 06-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação do Conselho Geral da Província de Goiás.
Apresentação de seis Representações provindas do Conselho Geral da Província de São Paulo: a primeira sobre a falta do cunho da moeda de cobre na Província; a segunda sobre a inexequibilidade de Artigo 66 da Lei de 1º-10-1828, que proíbe a venda da pólvora dentro das povoações; a terceira sobre a quantidade de Oficiais de Estado Maior na Província e sobre os meios de reparar as injustiças nas promoções militares; a quarta a respeito da Carta Régia de 05-11-1808, que diz sobre a escravidão dos índios; a quinta sobre o provimento do Tesouro Público de 05-06-1829; a sexta e última requer certos terrenos na Vila de Santos para pastagens das tropas que por ali transitam.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei que regula a liberdade de expressão. Requerimentos dos senadores Marquês de Caravellas e Almeida de Albuquerque para que fossem redigidos, respectivamente, os parágrafos 10 e 9º do Projeto supracitado.

Ata da reunião plenária do dia 12-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do senador Marquês de Inhambupe agradecendo a decisão do Senado quanto à discussão do seu desnojo, e informando que não comparecerá à Sessão por ainda permanecer incomodado.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Imperador havia sancionado os seguintes Decretos da Assembleia Geral Legislativa: 1) determinando o subsídio dos Deputados e suplentes na 2ª Legislatura; 2) marcando os vencimentos dos Vice-Presidentes, enquanto servem de Presidentes, e a época da eleição dos Conselheiros dos Governos das Províncias; informa, também, que o Imperador irá ainda refletir sobre a concessão de carta de naturalização a Manoel Pinheiro de Almeida, assim como o direito sobre o posto militar que o cidadão possuía quando do juramento à Constituição do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que havia composto uma Comissão Especial para rever os Códigos do Processo, sugerindo que o Senado Federal fizesse o mesmo. A Câmara dos Senadores acatou a sugestão e, após a leitura de todos os Ofícios, realizou a nomeação de Comissão em que foram eleitos os senadores Marquês de Queluz, Patrício José de Almeida e Silva e Nuno Eugenio de Locio.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Consulta do Conselho de Fazenda sobre a tença a ser paga a D. Thereza Adelaide Azevedo Garcez e a seus filhos em remuneração aos serviços de Antonio Garcez Pinto de Madureira, Desembargador do Paço.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão do pensamento.

Ata da reunião plenária do dia 18-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo as seguintes Resoluções dos Conselhos Gerais de diversas Províncias que não tiveram o Parecer do Imperador. Da mesma forma, informa-se que várias outras Resoluções foram enviadas à Câmara dos Deputados.
-Resolução provinda da Província de São Pedro de 30-01-1830 sobre o restabelecimento e manutenção da cultura do Linho Cânhamo;
-Resoluções provindas da Província de Santa Catarina: de 13-01-1830 sobre o estabelecimento de duas Colônias de Nacionais na estrada entre a cidade de Desterro e a Vila de Lajes; de 13-01-1830 sobre a transformação da povoação de Garoupas em vila; de 15-01-1830 sobre a criação de escolas de primeiras letras na Freguesia de São José e em outras; de 21-01-1830 sobre a retirada da Vila de São Francisco da Comarca de Paranaguá e sua anexação à Comarca da Cidade do Desterro;
-Resoluções provindas da Província de São Paulo: de 08-02-1830 sobre elevar à categoria de vila a freguesia de Santo Amaro e outras; de 08-02-1830 sobre o estabelecimento de uma tipografia nacional na capital da Província;
-Resoluções provindas da Província do Espírito Santo de 27-01-1830 sobre as Câmaras concederem sesmarias, em terrenos devolutos ou não cultivados, aos lavradores que delas precisarem; de 10-02-1830 sobre a divisão e demarcação estatística da Província;
-Resolução provinda da Província de Sergipe de 29-01-1830 para que a divisão da Província da Bahia seja feita levando-se em conta o Rio Itapicuru;
-Resolução provinda da Província de Alagoas de 20-02-1830 sobre a extinção do uso de currais e caiçaras na pesca da região;
-Resoluções provindas da Província de Pernambuco: de 19-01-1830 sobre a proibição completa da entrada de moeda de cobre na
Província; de 05-02-1830 sobre os capelães que acompanharam os destacamentos para a Ilha de Fernando; de 27-02-1830 sobre o estabelecimento de um celeiro em Recife; de 27-02-1830 sobre a construção de barragens nas montanhas e margens dos córregos e rios do sertão, onde assim fosse necessário;
-Resolução provinda da Província do Piauí de 30-01-1830 sobre a construção de cemitérios, fora dos recintos dos templos, na capital e em todas as freguesias da Província;
-Resolução provinda da Província de Goiás de 31-01-1830 sobre a construção, no Rio Vermelho, de um porto de embarque para o Pará.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que o Imperador receberia a deputação que deveria a ele se dirigir para o voto de graças em resposta à Fala do Trono.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a extinção das Superintendências e Juntas de Lançamento da Décima imposta pelo Alvará de 27-06-1808.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 4, que determina que a jurisdição dos Comandantes Gerais e Subalternos das Províncias ficaria a cargo exclusivamente militar. Devido ao tempo, a discussão foi adiada.

Ata da reunião plenária do dia 19-05-1830.
Assuntos tratados:

Discurso do senador Rodrigues de Carvalho declarando que apresentada a Deputação à Sua Majestade Imperial e lida a Resposta à Fala do Trono o mesmo Imperador recebeu com agrado.
Debate tendo em vista a destinação de Resoluções de Conselhos Gerais de diversas Províncias.
Leitura de Parecer da Comissão de Saúde Pública em que examinou a Representação que o Senado encaminhou para a Câmara Municipal de Ouro Preto na qual se pediu que se passasse o Hospital da Santa Casa da Misericórdia para o Hospício da Terra Santa.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição que examinou o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros que trata de decisão de Sua Majestade de encarregar o Senador Marquês de Santo Amaro de uma Comissão na Europa.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição que examinou o aviso que contém Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império que trata de envio de documentos sobre acusação de infração movida contra o senador Antonio Vieira da Soledade por parte da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Leitura de Pareceres da Comissão de Instrução Pública sobre: declaração de que venham impressos ao Senado as Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da criação de escolas de primeiras letras para meninas e meninos em diversas localidades da Província; e sobre Requerimento feito pelos estudantes do curso jurídico de São Paulo acerca das suas matrículas.
Leitura de Parecer da Comissão de Guerra e Marinha que examinou a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais no qual consta reclamações quanto à isenção do serviço da 2ª Linha para oficiais de quarteirão e queixando-se de isenções dadas a milicianos, sob interpretação da Lei de 25 de outubro de 1827.
Leitura de Parecer da Comissão de Redação do Diário para que, diante da situação de atraso dos trabalhos da redação e impressão do Diário, seja reforçado o número de redatores e a contratação de um impressor. Requerida a urgência, foi aprovada a discussão deste Parecer para a próxima Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro do Império, remetendo Ofício do Presidente da Província do Piauí solicitando a aprovação das escolas de gramática latina e primeiras letras e sobre a Resolução de se mandar proceder na Bahia ao concurso para o provimento das escolas. Foi remetido à Comissão de Instrução Pública.
Leitura de Felicitação vinda da Câmara Municipal da Vila Real da Praia Grande.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre os Autos processados no Juízo dos Jurados com declaração de criminalidade pelo 1º júri, sendo responsável o deputado Manoel Nascimento Castro e Silva.
1ª discussão do Projeto de Lei L, de 1829, sobre os estudos da Academia Militar, com apresentação de emenda. Decidiu-se por enviar o Projeto à Comissão de Instrução Pública, tal como indicado pelo senador Marquês de Baependy.
1ª discussão do Projeto de Lei R, de 1829, no qual propõe reunir em uma só administração os cinco hospitais e casas de caridade da Província de Pernambuco.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 2, de 1829, que extingue o ofício de administrador da Alfândega da Vila de Santos, na Província de São Paulo.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 8, de 1829, que versa sobre a regulação da forma pela qual serão providos temporariamente os Ofícios de Justiça que vagarem.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 12, de 1829, sobre a manutenção dos ordenados dos escriturários das câmaras municipais criados por lei.

Ata da reunião plenária do dia 28-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que não há naquela Secretaria de Estado a Representação da Santa Casa da Misericórdia de Ouro Preto sobre passar o seu Hospital para o Hospício da Terra Santa, solicitado pelo Senado.
1ª e 2ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre as emendas da Câmara dos Deputados ao Parecer da Comissão Mista que tratou do Código Penal. Apresentadas emendas.
1ª e 2ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo solicitando dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que regula provisoriamente a forma das eleições dos juízes de paz. Apresentado Requerimento.

OBS.: Não consta no Livro de Anais 1 de 1830.

Ata da reunião plenária do dia 04-06-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Requerimento pelo senador Nicolau Vergueiro pedindo que a Comissão de Polícia examine o responsável por distribuir escritos com tons de ameaça às instituições e insultos à Assembleia Legislativa.
Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo informações das províncias que foram recebidas até então, em resposta à solicitação do Senado, em Ofício de 30 de maio de 1829, relativos ao Plano de Estabelecimento de Colônias Estrangeiras.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre a extinção das Superintendências e Juntas da Décima.

Ata da reunião plenária do dia 11-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual encaminha uma Resolução sobre publicidade de todos os atos das Relações e Corpos Judiciários coletivos tanto civis como eclesiásticos e militares.
Leitura da Felicitação das Câmaras de São João d'El Rei, de Mariana e Vila do Príncipe.
Apresentação de emendas pelo senador Nicolau Vergueiro, representante da Comissão de Legislação, ao Projeto de Lei sobre a extinção de Superintendências e Juntas do lançamento da décima. Também apresentada pelo senador a Resolução sobre a jurisdição dos comandantes militares, sendo ambas vindas da Câmara dos Deputados.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão, seja por escrito ou por palavras.

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1830.
Assuntos tratados:

O 1º Secretário informou à Câmara dos Senadores que o senador Patrício José de Almeida e Silva não compareceria à Sessão por se encontrar enfermo.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado em 12-06-1830, que não havia naquela Secretaria nenhuma Representação sobre a mudança do Hospital da Santa Casa da Misericórdia para o Hospício da Terra Santa da Imperial Cidade de Ouro Preto e que já se exigiu do Comissário Geral do Hospício da Terra Santa os esclarecimentos acerca do direito que têm os referidos religiosos sobre os seus neste Império, os quais logo que receber remeterá a esta Câmara.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução sobre a extinção da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução determinando que depois das Leis de 15-10-1827 e de 01-10-1828, não tem lugar o emprego das Ordenanças, nem o provimento de seus oficiais.
Discussão das emendas ao Projeto de Lei sobre a mineração.
1ª discussão do Projeto de Lei do Regimento da Direção Central em aditamento à Lei da Colonização dos Estrangeiros.
Leitura de Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que a Vila de São Francisco, pertencente à Comarca de Paranaguá, na Província de São Paulo, passasse a ser incorporada à capital da Província sulista.
1ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre acumulação de cargos de tabelião de notas e escrivão dos juízes de paz das freguesias ou capelas fora das cidades ou vilas.
Última discussão, com apresentação de emenda, do Parecer da Comissão Mista sobre o modo pelo qual deve-se discutir o Projeto do Código Penal.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública, apresentado na Sessão de 26-08-1826, sobre o dessecamento de terras apauladas (pantanosas) da cidade do Rio de Janeiro.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação, aprovado na Sessão de 19-06-1827, sobre o Requerimento de José Joaquim da Silva Torres alegando haver proferido na Casa de Suplicação uma sentença contra ele em que se exclui sua esposa da herança paterna de Manoel de Jesus Corrêa.

Ata da reunião plenária do dia 05-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei da Assembleia Legislativa sobre a extinção do Juízo do Provedor e Escrivão da Casa de Seguros das Províncias do Império.
Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Mineração.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei para que os escrivães dos Juízes de Paz das freguesias e capelas, fora das cidades ou vilas, sejam ao mesmo tempo Tabeliães de Notas.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do ano de 1827, o qual promove a colonização de estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 09-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados, remetendo um Projeto de Resolução da Assembleia Geral Legislativa, sobre as atribuições dos Juízes Almotacéis que não foram transferidas para as Câmaras Municipais ou para os Juízes de Paz, pelas leis respectivas da sua criação, pertencem aos Juízes de Paz.
Leitura do Senhor Vergueiro sobre o voto contra todo o vencido na Lei de Colonização.
1ª discussão do Projeto de Lei no qual determina que o preso em cadeia pública, por autoridade de Justiça ou sob fiança, poderá ser citado para responder por feito cível ou poderá constituir seu procurador para em seu nome responder. O Projeto foi aprovado para passar à 2ª discussão.
3ª discussão do Projeto de Resolução vindo da Câmara dos Deputados, para nomearem Juízes de Paz em todas as capelas filiais curadas e emendas aprovadas na 2ª discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei, do ano de 1827, promovendo a colonização de estrangeiros.
2ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Fazenda, aprovando as tenças anuais de Dona Thereza Adelaide Azevedo Garcez e seus filhos. Aprovado o Projeto para passar para a 3ª discussão.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei oferecido pela Comissão de Fazenda que manda separar o terreno de meia légua da Fazenda do Cubatão de Santos, na Província de São Paulo, para pastagem pública e fundação de uma povoação.
3ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados e emendas a este oferecidas pela Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre a abertura de um canal na Província do Maranhão. O Projeto foi aprovado para subir à sanção imperial.
Leitura de uma felicitação da Câmara Municipal do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul, pela instalação da Assembleia Geral Legislativa.

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussões do Projeto de Resolução nº 4 da Câmara dos Deputados, de 1830, sobre a extinção da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro. Foi apresentada emenda pelo senador Marquês de Baependy.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Resolução nº 2 aprovando a tença a ser concedida à Dona Thereza Adelaide de Azevedo Garcez e a seus filhos.
2ª discussão do Projeto de Lei nº AF, de 1830, que designa os casos em que podem ser citado o homem preso. O senador Marquês de Inhambupe mandou à Mesa um Requerimento pedindo o adiamento do Projeto, sendo apoiado por seus pares.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1830.
Assuntos tratados:

Comunicado informando que o senador Monteiro de Barros não poderia comparecer ao Senado por estar doente.
1ª discussão do Projeto de Resolução no qual declara que está revogado, em parte pela Constituição, o Decreto de 13 de novembro de 1790.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei nº 11, vindo da Câmara dos Deputados, sobre a responsabilidade dos empregados públicos. O Senhor Borges requereu que este Projeto fosse primeiro à Comissão de Legislação com urgência para exame das emendas aprovadas em Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre as atribuições dos Juízes Almotacés. Após debate, teve aprovação para passar para a última discussão.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a apelação permitida pelo Artigo 45 do Projeto de Lei de 02 de outubro de 1823. Aprovou-se o adiamento do Projeto, tal como proposto por Requerimento do senador Marquês de Inhambupe, até a deliberação de emendas ao Projeto que reprime abusos da liberdade de imprensa.
Última discussão das emendas postas ao Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos aos descobridores, inventores e instrutores de qualquer indústria útil. Uma vez aprovadas, foram para a Comissão de Redação de Leis para ser redigida a versão do Projeto sob a forma de Decreto e, consequentemente, subir para a sanção Imperial.
1ª e 2ª discussão do Projeto, com emendas da Câmara dos Deputados, sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo. A discussão foi prorrogada até a Sessão seguinte a pedido do senador Borges.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei nº 12, vindo da Câmara dos Deputados, sobre o comércio de pau-brasil. Tal Projeto foi rejeitado pelos senadores.
1ª e 2ª discussão de Projeto de Resolução sobre o conhecimento e decisão dos embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares. O Projeto foi aprovado para passar para a última discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes, ficando adiada por conta da hora.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1830.
Assuntos tratados:

Relato do senador Gomide informando a ausência do senador Marquês de Baependy por questões de saúde.
Última discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e a de Comércio sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que se entregue à Câmara da Vila de Barbacena uma quantia por cada animal e pessoa que passarem pelo Rio Paraibuna, na estrada denominada Mathias Barbosa.
Última discussão e Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Vila de São Carlos, para que seja permitido vender pólvora dentro da povoação.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do senador Estevão José de Carneiro Cunha pela qual informa não poder comparecer à Sessão por questões de saúde. Apresentada indicação de senador.
Continuação da 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a extinção da Mesa de Despacho Marítimo.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício informando que o senador Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque está ausente por questões de saúde.
Leitura de duas redações a serem submetidas a aprovação, a primeira referente ao Projeto de Resolução que define a forma de votação e apuração de votos para Juízes de Paz e seus Suplentes; a segunda das Emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei , organizado na Câmara dos Deputados, sobre Proposta do Governo feita para as eleições dos Juízes de Paz e seus Suplentes, enquanto não se promulga a Lei das Câmaras Municipais.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Nº 14 de 1830 da Câmara dos Deputados sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha remetendo os orçamentos das despesas a serem feitas de Julho de 1831 a junho de 1832 por aquela repartição nas províncias de Alagoas, Pernambuco e Pará. Remetido à Comissão de Fazenda.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos.
Relato do 1º Secretário informando a ausência do senador Visconde de Alcântara por questões de saúde.
Apresentação e aprovação do Parecer da Comissão de Redação de Leis, sobre o Ofício da Câmara dos Deputados, propondo alterações na redação do Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos ou afiançados.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados: o 1º informa que, por meio de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, se comunicou a esta Casa a sanção imperial de Decreto que declara subsistente a Junta de Justiça Militar da Província do Pará; e o 2º remete Projeto de Resolução que estende a disposição da Resolução de 11-09-1826 aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos e suas respectivas emendas.
Participação do Senhor Presidente para que se oficie ao Ministro de Estado dos Negócios do Império, a fim de saber de Sua Majestade o Imperador o dia, hora e lugar para receber a Deputação da Câmara dos Senadores e também da designação da hora e lugar para o ato solene de encerramento da Assembleia Geral Legislativa.
Leitura de dois Ofícios do Ministro de Estado dos Negócios de Fazenda, encaminhando os autógrafos das seguintes Resoluções sancionadas: 1) continuação do pagamento por mais um ano de pensões, tenças e mercês pecuniárias que se percebiam em virtude da Resolução de 21-07-1828; e 2) aprovação da pensão a ser concedida à Maria Dorothéa da Silva Seixas.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1830.
Assuntos tratados:

Informação de ausência por enfermidade do senador Affonso de Albuquerque.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei da mesma Câmara sobre os contratos de locação de serviços.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei sobre o Orçamento da Receita e Despesa do Império do ano de 1831.
Convite do Senhor Presidente para que os membros das comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre Requerimento do Padre João Antonio Torres, em que pede, por meio de certidão, o resultado dado pelo Senado ao Projeto sobre os embargos postos na Chancelaria das Ordens Militares, remetido da Câmara dos Deputados.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, em que pede por certidão o registro da nomeação que teve para servir à Secretaria do Senado.
Informação de ausência por enfermidade do senador José Saturnino da Costa Pereira.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública, relatado pelo senador Monteiro de Barros, sobre nove Propostas de 01-02-1830 enviadas pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais a respeito da criação de diversas escolas para meninas e meninos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda e de Negócios Eclesiásticos, relatado pelo senador Monteiro de Barros, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí no qual estabelece que a construção dos cemitérios das freguesias da Província será custeada pelas sobras dos rendimentos das fábricas das igrejas respectivas. Sobre tal tópico, a Comissão também apresenta um Projeto de Lei.
Leitura de emendas, feitas pela Comissão de Legislação e relatadas pelo Senador Carneiro de Campos, ao Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, relatado pelo senador Borges, sobre o Projeto de Lei do Orçamento da Receita e Despesa do Império no qual fica decido que, para a lei ficar ainda mais metódica e clara, serão convidados os ministros de seu respectivo ministério quando da discussão a eles se referir.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, relatado pelo senador Borges, sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul a respeito da cultura do linho cânhamo na região.
Leitura da Resolução, apresentada pelo senador Oliveira, por parte da Comissão da Redação de Leis, sobre a isenção do exercício de juízes de fato aos membros dos Conselhos Provinciais.
Leitura da Redação, apresentada pelo senador Oliveira, por parte da Comissão da Redação de Leis, das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução oriunda da Câmara dos Deputados sobre a extinção da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Decreto sancionado pelo Imperador sobre a abertura de um canal na Província do Maranhão.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Decreto sancionado pelo Imperador sobre os modos de assegurar aos descobridores e inventores de qualquer indústria útil a propriedade de suas descobertas.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Decreto sancionado pelo Imperador que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e de Olinda que apresentarem certidões autênticas de terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra, ou Cartas de Bacharéis em Letras da Academia de França.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Ofício do Conselho Geral da Província da Bahia para efetuar-se o pagamento da sua dívida passiva sem a cobrança da dívida ativa.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo para o estabelecimento de uma topografia em sua capital.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a contribuição estabelecida em favor do Banco pelo Alvará de 20-10-1812.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Constituição sobre o modo como se deve nomear os capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.

Ata da reunião plenária do dia 02-09-1830.
Assuntos tratados:

O senador Marquês de Maricá, como relator da Deputação encarregada de apresentar ao Imperador um Decreto sobre os contratos de locação de serviços e outro Decreto sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo, além de buscar saber do mesmo Augusto Senhor a designação da hora e lugar para o ato solene de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa, disse que dirigindo-se à Sua Majestade o seguinte discurso, respondera o Imperador que quanto às leis ouviria o seu Conselho de Estado, e que quanto ao encerramento da Assembleia Geral do momento de realização da Sessão Imperial de Encerramento da Legislatura seria no Paço do Senado, seria amanhã, ao meio-dia.
Apresentação de Discurso, sobre os tópicos apresentados acima, que foi dirigido pelo senador Marquês de Maricá ao Imperador.
Aprovação das folhas de subsídio dos senadores e das despesas feitas com a Secretaria e Paço do Senado, do último mês da presente Sessão.
Comunicado anunciando a ausência por enfermidade do senador Pedro José da Costa Barros.
Última discussão, com apresentação de emenda, e aprovação do Projeto de Resolução autorizando o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa de arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia pública na Vila de Ilhéus.
Última discussão e aprovação do Projeto de Resolução oriundo da Câmara dos Deputados dando vigor, por mais um ano, às posturas das Câmaras Municipais.
Última discussão do Projeto de Resolução que autorizava os Presidentes das Províncias a nomearem de um a dois amanuenses para serviço dos Conselhos Gerais.
Última discussão, com apresentação de emenda, e aprovação do Projeto de Resolução sobre os professores destinados ao ensino de Primeiras Letras pelo método Lancastrino.
Última discussão do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre os réus do crime de furto.
Apresentação, por parte da Comissão de Redação de Leis, de redação do Projeto de Resolução sobre os professores destinados ao ensino de Primeiras Letras pelo método Lancastrino.
Apresentação, por parte da Comissão de Redação de Leis, de redação do Projeto de Resolução que autoriza o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa de arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia pública na Vila de Ilhéus.
Pedido de dispensa do senhor 1º Secretário da direção da Casa e do expediente da Secretaria; após algumas observações, foi nomeado o senador Duque Estrada para substituí-lo.

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril à 30 de abril de 1830.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1830.
Registro de sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio á 20 de julho de 1830. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1830/1830%20Livro%201ok.pdf

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Fala do Trono.
Declaração de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura por Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício informando que o senador Marquês de Barbacena havia sido nomeado para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de três Ofícios do Ministro do Império: o primeiro informando que o Imperador estava ciente das nomeações de Presidente e Secretários que serviriam ao Senado na presente Sessão; o segundo comunicando que o mesmo Ministro havia expedido as ordens para o pagamento das despesas com a redação de nove números do Diário do Senado; o terceiro e último Ofício remetendo um Ofício do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre a acusação de infração da Constituição, movida pela Câmara Municipal da Cidade de Porto Alegre contra o senador Antonio Vieira da Soledade.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que, por Decreto de 31-10-1829, foram suspensas algumas garantias constitucionais na Província do Ceará. Isso se deu devido a denúncias de tentativa de proclamação de outro governo na Comarca de Crato.

Ata da reunião plenária do dia 13-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Consulta, datada de 17-03-1828, do extinto Tribunal do Desembargo do Paço sobre a dispensa pedida pelo Reverendo Bispo de São Paulo para poder medir e demarcar as terras cedidas a ele por Antonio Paes de Camargo.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão do pensamento.
Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que extingue a Casa da Suplicação e a substitui por uma Relação no Rio de Janeiro.
2ª discussão da Resolução, apresentada pela Comissão de Legislação, determinando o número de vogais efetivos das Juntas de Justiça e os casos em que se é necessário o voto do Presidente das mesmas. Devido ao horário, tal discussão foi adiada.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados, o primeiro sobre o Projeto de Lei da criação das vilas, o segundo sobre o Projeto de Lei que manda litografar e distribuir os mapas topográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Ofício da Província de Minas Gerais, que acompanha Ofício da Câmara Municipal da cidade de Ouro Preto pedindo esclarecimentos sobre as despesas com a Festividade do Corpo de Deus.
Última discussão do Parecer da Comissão de Redação do Diário apresentado na Sessão de 19-05-1830 sobre a redação dos Diários do Senado.
Continuação da 2ª discussão da Resolução Nº 4 de 1829 a respeito dos Militares das Províncias criadas pela Lei de 20 de outubro de 1823. Apresentada emendas. Requerimento de senador para que o projeto vá para Comissão de Legislação.
1ª discussão e rejeição da Resolução J de 1829 que estabelece a forma de verificar o pagamento da taxa de selo no caso de usufruto de heranças.
1ª discussão do Projeto de Lei N de 1829 estabelecendo regras aos contratos de prestação de serviços, com trabalhadores brasileiros ou estrangeiros.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 14 de 1829 que nomeia juízes de paz em todas as capelas filiais curadas.

Ata da reunião plenária do dia 03-06-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei do senador Visconde de Alcântara sobre a extinção do cargo de Avaliador provido pelas Câmaras.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de pagamento, como Oficial da Secretaria do Senado, do cidadão José Bernardino Ribeiro Diniz. A comissão decidiu, por razões melhor esplanadas na ata, que não era da alçada do Senado a Resolução do pedido.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a extinção das Superintendências e Juntas do Lançamento da Décima.

Ata da reunião plenária do dia 08-06-1830.
Assuntos tratados:

Informação, por parte do senador Gomide, de que o senador Conde de Valença não compareceria à Sessão por se encontrar doente.
Leitura de felicitação do Conselho Geral da Província do Grão-Pará.
Leitura de Ofício do Presidente da Província do Grão-Pará remetendo uma relação numérica dos serviços prestados durante sua primeira Sessão.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando terem sido expedidas, em 05-06-1830, as ordens necessárias para que o Tesouro Público realizasse o pagamento dos subsídios do Senado.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando que, a respeito de uma exigência de 25-05-1830 do Senado, não existe naquela Secretaria de Estado a planta da obra da Cadeia da Imperial Cidade do Ouro Preto com o orçamento de sua despesa, nem a cópia do contrato feito com o coronel José Velloso Carmo; e remeteu, assim, um único Ofício existente naquela Câmara, de 27-02-1828, sobre semelhante objeto.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em resposta ao que lhe foi dirigido em 19-05-1830, exigindo cópias das Portarias sobre as escusas do serviço da 2ª Linha que foram concedidas aos Oficiais de Quarteirões. Além disso, o Ministro apresentou a dúvida que tinha em oficiar ao Governo, segundo a ata de 05-05-1830, na conformidade dos dois Pareceres das Comissões de Fazenda e Comércio: o primeiro sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais a respeito da construção de uma ponte sobre o Rio Paraíba; o segundo, do mesmo Conselho Geral, para ser entregue à Câmara Municipal de Vila de Barbacena a contribuição que se paga na estrada de Mathias Barbosa.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
Última discussão, com apresentação de emendas, da Resolução extinguindo o cargo de Administrador da Alfândega da Vila de Santos, que, uma vez aprovada, foi levada à sanção Imperial. Outras duas Resoluções também o foram: a primeira sobre a
regulamentação da forma de substituição temporária dos ofícios de justiça que vagarem; a segunda sobre a conservação dos pagamentos dos escriturários das Câmaras Municipais.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei criando uma classe de carpinteiros no Arsenal da Marinha. O senador Marquês de Paranaguá requereu o adiamento da discussão até haver uma medida geral sobre este aspecto.
Discussão da Resolução para se fazer a avaliação e arrematação de casa nº 137 da Rua do Ouvidor, pertencente aos Projetos Nacionais. A discussão foi adiada por tempo indefinido.

Ata da reunião plenária do dia 09-06-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Liberdade de Imprensa, com apresentação e votação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 14-06-1830.
Assuntos tratados:

Informe, pelo Senador Carneiro de Campos, que o senador Marquês de Caravellas não poderia comparecer à Sessão devido sua enfermidade.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o tributo pago na Província para a iluminação de sua capital.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a falsa moeda de cobre que continua a circular na Província.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Propostas das Câmaras Municipais de impor tributos sobre certos objetos para aumentar sua renda.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a dispensa dos membros do Conselho Geral da Província do exercício de Juiz de Fato, enquanto durarem as suas Sessões.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre uma Representação da Câmara Municipal da Vila de Ilhéus a respeito do local onde eram realizadas suas Sessões e funcionava a cadeia do município.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre uma Representação da Câmara Municipal da Vila da Nova Boipeba a respeito da criação de uma freguesia na referida vila.
Comunicado acerca da ausência do senador José Ignácio Borges na Sessão devido a enfermidade.
Apresentação de três Propostas do Conselho Geral da Província de Pernambuco. O senador Barroso sugeriu por Indicação de que as três Propostas fossem enviadas para as devidas Comissões a fim de serem reduzidas a Projetos de Lei para depois serem discutidas, o que foi acatado. A primeira Proposta, portanto, dizia respeito a construção de açudes na Província e foi enviada às Comissões de Fazenda e de Agricultura; a Proposta sobre a proibição da entrada de moeda de cobre na Província foi remetida à Comissão de Fazenda; a terceira e última Proposta dizia respeito à construção de um celeiro público na Província e foi enviada às Comissões de Comércio e Agricultura.
Continuação da 3ª discussão de artigo do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter ido à sanção Imperial a Resolução que designa o número de vogaes (Advogados) efetivos das Juntas de Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Negócios da Fazenda, no qual faz referência às ordens expedidas pelo Tesouro Público relativas ao cunho e suspensão da moeda de cobre na Província de São Paulo. Remetido à Comissão de Fazenda.
Leitura de Oficio informando a ausência do senador Marquês de Jacarepaguá por questões de saúde.
Última discussão da Resolução que declara em inteiro vigor a Resolução de 09-08-1827, aprovada para subir à sanção Imperial.
Última discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa. Remetido à Comissão de Legislação.
Última discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados sobre os escrivães das Câmaras Episcopais.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados, remetendo uma Resolução que autoriza o Governo a mandar traduzir com a maior qualidade possível o Digesto dos Estados Unidos, de Gordon.
Esclarecimento do senador Marquês de Barbacena sobre a situação referente à planta da obra da cadeia da cidade de Ouro Preto e o orçamento de sua despesa, exigidos pelo Senado ao Governo, informando que este já foram expedidas as ordens necessárias afim de se obterem esclarecimentos.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação no qual examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais no que diz respeito a abusos do Juízo dos Ausentes. A Comissão apresentou Projeto de Lei que decreta a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, a partir de exame de Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, deliberando sobre Proposta para que os escrivães de paz também assumam como tabeliães de nota, dada a dificuldade de encontrar esses profissionais. A Comissão apresentou Projeto de Lei sobre o assunto.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, a partir de exame de Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, em que propõe Projeto de Lei sobre a forma da eleição de Juízes Ordinários e Juízes de Órfãos e a substituição dos Juízes de Fora, dada sua necessidade. A Comissão apresentou Projeto de Lei sobre o assunto.
Leitura de Parecer da Comissão de Estatística que propõe que se remeta ao Governo, para mandar informar pelo Presidente em Conselho da Província da Bahia, o Requerimento e Proposta do Conselho da Província de Sergipe d'El Rey sobre transferência de território daquela para esta.
Indicação, por parte do Senador Oliveira, requerendo que as Comissões trabalhem alternadamente todos os dias.
Apresentação de moção do senador Vergueiro para que fosse nomeada uma Comissão Especial para a redação das leis. Uma vez aprovada, foram nomeados para tal os senadores Marquês de Queluz, Patrício José de Almeida e Silva e Luiz José de Oliveira.

Ata da reunião plenária do dia 25-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados informando que havia adaptado as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Resolução que declara a jurisdição e autoridade dos Comandantes Militares dos Distritos, sendo em seguida enviado à sanção imperial.
Recebimento, para distribuição pelos senadores, de 35 exemplares da publicação "Plano de Organização das Escolas de Medicina do Rio de Janeiro e Bahia", enviado pelo seu autor, José Martins da Cruz Jobim.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade da imprensa e suas respectivas emendas.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de José Pedro Torres, escrivão vitalício dos feitos da Mesa da Inspeção da Cidade da Bahia, no qual pede a continuação do exercício de seu ofício.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Diplomacia sobre o Requerimento de Manoel Ferreira Manhães, no qual pede que lhe seja aforado ou vendido parte do terreno contíguo ao Paço do Senado.
Discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento do porteiro e contínuo da Secretaria do Senado, pedindo o equiparação do valor dos ordenados tal qual os que são vencidos por semelhantes empregados da Câmara dos Deputados.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre Requerimento por parte de Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e outras pessoas habitantes da Província de Pernambuco, que pedem isenção do pagamento da décima das casas próprias. Tal Requerimento foi apresentado ao Senado na Sessão de 06 de Setembro de 1827.
Discussão e aprovação de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento dos taquígrafos em que pedem que sejam a eles distribuídos os papéis impressos por ordem das Câmaras. Tal Requerimento foi apresentado ao Senado na Sessão do dia 20 de julho de 1827.
Discussão do Parecer da Comissão de Estatística, apresentado na Sessão de 10 de junho de 1829, sobre a estatística da Província de São Paulo e outras, visando um plano de colonização.
Discussão do Parecer da Comissão de Guerra sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, pedindo que seja alterado os uniformes dos milicianos da referida Província.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios, o primeiro, do senhor Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, a respeito da cópia da Proposta do Conselho Geral da Província de Sergipe que versa sobre o o Rio Itapicuru servindo de divisão entre aquela Província e a da Bahia; o segundo, do senhor Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, comunicando que o Imperador sancionou a Resolução sobre a extinção do ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos, na Província de São Paulo.
Leitura e aprovação das novas emendas ao Projeto de Lei sobre liberdade de imprensa.
1ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão de Legislação que trata de extinguir a Provedoria dos Defuntos e Ausentes. Aprovado para passar para a 2ª discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei que declara a extinção dos ofícios de avaliadores providos pelas Câmaras.
2ª discussão e aprovação de adiamento do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Fazenda concedendo o terreno abandonado pelos índios para a Câmara da Vila de Paracatu.
2ª discussão do Projeto de Lei, oferecido pela Comissão de Fazenda, concedendo o terreno da Fazenda Nacional do Cubatão de Santos para pastagens públicas e para a fundação de uma povoação.
2ª discussão do Projeto de Resolução, oferecido pela Comissão de Instrução Pública, aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.

Ata da reunião plenária do dia 30-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, remetendo outro do Presidente da Província do Ceará, com uma Representação da Câmara Municipal da Vila de Aracati em que se queixa das disposições do Conselho Geral da mesma Província sobre a conservação de currais de pescaria. Remetido à Comissão de Comércio.
Parecer da Comissão de Estatística sobre a Proposta do Conselho Geral de Santa Catarina em transformar o povoado de Garopas em Vila.
Requerimento do senador Caravellas para que lessem para Ordem do Dia a discussão do Regimento da Inspeção Policial da Saúde Pública.
Comunicado do senador Borges sobre a ausência do senador Vergueiro por questões de saúde.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução para criação de escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte, oferecido pela Comissão de Instrução Pública.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução aprovando a criação de cadeiras de primeiras letras na Província de Santa Catarina. Oferecido pela Comissão de Instrução Pública.

Ata da reunião plenária do dia 01-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando que Sua Majestade o Imperador não sancionou a Resolução de 09 de Agosto de 1827, em que a Assembleia Geral Legislativa declarava estar em seu inteiro vigor.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre três autógrafos: Resolução que trata dos escriturários das Câmaras Municipais; Resolução que distingue as qualidades exigidas nos eleitores paroquiais; e Resolução para regular a Presidência das Assembleias Paroquiais e a dos Colégios Eleitorais até a eleição da Mesa.
Leitura de Ofício da Câmara Municipal de São Bento de Tamanduá felicitando o Senado pela instalação da Assembleia Geral Legislativa.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei para criação de escolas de primeiras letras na Província de Santa Catarina, oferecido pela Comissão de Instrução Pública.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução sobre a eleição dos Juízes de Paz e Suplentes, apresentado pela Comissão de Legislação.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução sobre as desavenças entre pessoas que vivendo em comunhão ou associação de terrenos possam se conciliar com um Juiz de Paz, apresentado pela Comissão de Legislação.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei para criação de cadeiras de Gramática Latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí, oferecido pela Comissão de Instrução Pública.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1830.
Assuntos tratados:

Informe, pelo 1º Secretário, de que o senador Duque-Estrada não compareceria à Sessão por estar enfermo.
Leitura de Ofício do Ministro do Império de 01-07-1830, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado em 23-06-1830, informando ter expedido à Repartição dos Negócios da Guerra as ordens necessárias a fim de que o plano do nivelamento da cidade do Rio Janeiro com todos os documentos que puderem servir de instrução sejam remetidos com a possível brevidade à esta Câmara dos Senadores.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, em resposta ao Ofício que lhe foi dirigido pelo Senado em 30-06-1830, pediu ao Presidente da Província de Minas Gerais informações sobre uma Representação do Conselho Geral da mesma Província a respeito da légua e meia de terreno despovoado localizado entre o Rio Grande e o Parnaíba sobre a estrada de São Paulo, que foi reivindicado para concessão à Câmara Municipal de Piracatu.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo um Ofício do Vice-Presidente da Província da Paraíba, de 23-04-1830, acompanhando o Requerimento de Antonio Galdino Alves da Silva e outros, que pediram a confirmação da Postura da Câmara da Vila Pilar sobre a livre criação e pastagem de gados.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça remetendo à sanção Imperial a Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre o provimento temporário dos ofícios de justiça que que vagarem, a qual Sua Majestade o Imperador houve por bem sancionar.
Aprovação das folhas de subsídio dos senadores e das despesas da Secretaria e Paço do Senado pertencentes ao segundo mês da presente Sessão.
Apresentação de Projeto de Lei do senador Visconde de Alcântara determinando que o preso em cadeia pública, por autoridade de Justiça ou sob fiança, poderá ser citado para responder por efeito civil ou poderá constituir seu procurador para em seu nome responder.
Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Leitura do Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura e Artes, relatado pelo senador Marquês de Maricá, sobre Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, em que era sugerida a concessão de terrenos devolutos ou não cultivados para impulsionar a agricultura. A Comissão decidiu esperar pela Lei Geral das Sesmarias.
Leitura do Parecer da Comissão de Instrução Pública, pelo senador Aguiar, que, tendo em vista uma Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de 15-01-1830, sobre o estabelecimento de escolas de primeiras letras na Província, apresentou uma Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Instrução Pública, pelo senador Aguiar, requerendo a Ata do Conselho do Presidente da Província do Rio Grande do Norte na qual criou-se as escolas de latim e primeiras letras.
Leitura de Parecer das Comissões de Guerra e de Negócios Eclesiásticos que examinaram o Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco, que teve por objeto regular a nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, sobre pedido do Conselho Geral da Província da Bahia para que fosse informada para algumas Câmara Municipais da Província a impossibilidade de cobrança de tributo sobre alguns objetos.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, na qual pondera que, havendo prorrogada por mais um mês sua Sessão, não se podia aproveitar bem da prorrogação em razão de acontecer na mesma ocasião a sessão periódica dos Juízes de Fato, de cujo serviço não foram isentos os membros do Conselho Geral. Quanto a esse assunto, a Comissão ofereceu um Projeto de Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, ordenando a Câmara Municipal da Cidade do Espírito Santo que propusesse o modo e forma com que melhor se pode extinguir o imposto do contrato de aguardente e substituir por outro que melhor conviesse aos interesses nacionais.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados participando que, por Ofício do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Justiça, foi comunicada sobre a sanção Imperial dada à Resolução que regula o voto dos presidentes das Juntas de Justiça e o número de vogais efetivos a ocupar estes locais.
Leitura de Ofício do senador Antônio Vieira da Soledade informando que não seria possível participar da presente Sessão por motivo de enfermidade.
Leitura de Representações do Conselho Geral da Província da Bahia sobre as seguintes questões: 1) designação do número e localidades de escolas de primeiras letras consideradas necessárias e questionamento sobre ausência de prédios públicos para abrigar tais escolas; 2) extinção de Conservatória das Matas em Ilhéus; 3) fundação da dívida pública, baseada no Art. 5º, da Lei de 15 de Novembro de 1827; 4) sobre a falta de execução dos parágrafos 13, 16, 17 e 18 do Código Filipino, Livro 1º, Título 88 nesta Província; 5) aumento do número de empregados na Secretaria do respectivo Conselho; 6) imposição de valor que trata o Alvará de 20 de outubro de 1812; 7) acerca da execução do Art. 58, da Lei de 1º de outubro de 1828, que versa sobre as Câmaras Municipais; 8) para serem distribuídas pelos nacionais as datas de terras abandonadas pelos colonos irlandeses em Taperoá, Termo da Vila da Nova Boipeba; 9) conciliações entre moradores de diferentes distritos, segundo a Lei de 15 de outubro de 1827, dos Juízes de Paz; 10) inconvenientes de membros deste Conselho referente a acúmulo de empregos; 11) disposição do Art. 30, da Lei de 20 de outubro de 1823, que regula a Presidência das Províncias. 12) arrecadação de direitos feito pela Mesa da Exportação nesta Província.
Última discussão do Projeto de Lei que extingue os ofícios de avaliadores providos pelas Câmaras.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução extinguindo o emprego das ordenanças. Aprovado o adiamento da discussão.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar imprimir e expor a venda do "Digesto dos Estados Unidos", de Gordon.
2ª discussão do Projeto de Lei que promove a colonização de estrangeiros, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução sobre a Apelação permitida pelo artigo 45 do Projeto de Lei de 2 de Outubro de 1823, mandando observar por Decreto de 11 de novembro, no caso de nulidade do processo de declaração dos Juízes de Fato, por falta de algum dos requisitos da Lei, não devolve aos Tribunais Ordinários mais do que o conhecimento da mesma nulidade, para o único fim de declararem o processo nulo ou inválido.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda requisitando ao Senado explicações sobre Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo acerca da revogação da Provisão do Tesouro a respeito da arrecadação dos dízimos. Remetido à Comissão de Fazenda.
2ª discussão do Regimento da Direção Central e Comissões coloniais em aditamento ao Projeto de Lei da Colonização de Estrangeiros.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre contratos pelos quais um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços dentro ou fora do Império. Foi remetido à Comissão de Redação.
2ª discussão e rejeição do Projeto de Lei sobre a forma de eleição dos Juízes Ordinários e de Órfãos e a substituição dos Juízes de Fora.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1830.
Assuntos tratados:

Envio à Mesa pelo senador Conde de Lages do Projeto de Lei sobre a Colonização de Estrangeiros.
Leitura pelo senador Saturnino do Projeto de Resolução sobre o Exame para professores de ensino de primeiras letras pelo método Lancasteriano.
Continuação da discussão e emendas do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco para regular a nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando. Remetido à Comissão de Redação das Leis.
1ª discussão do Projeto de Resolução de 1830 para que todos os atos dos Poderes Executivo e Judiciário não possam ser anulados por deliberação de uma única Câmara, mas tão somente pela Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 20-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Projeto de Lei sobre o comércio da madeira de tinturaria denominada pau-brasil.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo dois Projetos de Resolução sobre: aprovação de pensão concedida pelo Governo a Maria Dorothéa da Silveira Seixas; e determinando que o conhecimento e decisão de embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares pertence à Relação da Província do Rio de Janeiro.
Continuação da 1ª discussão e rejeição do Projeto de Resolução para que todos os atos do Poder Executivo e Judiciário não possam ser anulados por deliberação de uma só Câmara.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução que declara extinta a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, vindo da Câmara dos Deputados, sobre a responsabilidade dos empregados públicos, adiada na Sessão anterior.

Ata da reunião plenária do dia 26-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, por Ofício de 05-07-1830, lhe foi comunicado que não havia na Câmara dos Deputados as tabelas estatísticas da Província de São Paulo que o Senado exigira.
Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, pelo senador Marquês de Inhambupe, sobre emenda feita pela mesma Comissão ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, pelo senador Borges, sobre aprovação do pagamento de pensão à Maria Dorothéa da Silveira Seixas, viúva de José Venâncio de Seixas.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, pelo senador Borges, referente ao Requerimento de Manoel Paz Sardinha, que reclamava dos prejuízos causados pela extinção da Mesa do Despacho Marítimo. A Comissão decide por apresentar novamente o Requerimento quando houver a discussão sobre a extinção da referida Mesa.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Vergueiro, que altera artigo do Projeto sobre os suplentes dos Juízes de Paz.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Vergueiro, que examinou a Representação do Conselho Geral da Bahia que expõe: 1) que se fazia necessária a ajuda de dois amanuenses para que o Oficial da Secretaria do Conselho conseguisse expedir com prontidão seus negócios; 2) que tal Oficial não era um empregado permanente, portanto, não havia quem apresentasse na Sessão seguinte os trabalhos da antecedente. A respeito disso, a Comissão apresentou também um Projeto de Resolução.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, sobre uma Representação do Conselho Geral da Província da Bahia a respeito da falta de uma Casa para realização das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus e para guarda de prisioneiros. A Comissão apresentou, também, um Projeto de Resolução sobre o assunto referente a todas as Câmaras Municipais que se encontravam na mesma situação.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara Municipal da Vila de Valença, enviando ao Senado o quadro da sua Receita e Despesa do ano de 1829.
Continuação da discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do senador Estevão José Carneiro da Cunha, que alega não comparecer à Câmara dos Senadores devido a doença.
Continuação da discussão sobre o Requerimento do Senador Marquês de Caravellas que fora levantada na Sessão antecedente durante a discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo. Tal Requerimento foi rejeitado e tratou do rito de votação, por parte do Senado, de emendas da Câmara dos Deputados e de Proposta do Governo quanto ao projeto em questão.
Continuação da 1ª e 2ª discussão das emendas ao Projeto de Lei sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Francisco do Valle Porto e outros senadores em que pedem vista da resposta dada pelo senador Pedro José da Costa Barros sobre a devassa que se mandou proceder na Província do Maranhão.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura e Arte sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo sobre concessão de sesmarias.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo contra o procedimento da Câmara Municipal da Cidade da Vitoria, negando a este Conselho a prestar esclarecimentos exigidos sobre o contrato da venda do aguardente da terra. Aprovou-se em Sessão que tal Parecer voltasse à Comissão, baseada em indicação do senador Barroso.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia a respeito da imposição de tributos em certos objetos pretendida por algumas Câmaras municipais desta Província.
Última discussão e aprovação de Resolução que aprova a tença a ser concedida pelo Governo à Maria Dorothéa da Silveira Soares.
Última discussão do Projeto de Lei A F que define os casos em que pode ser citado o homem preso.
2ª discussão do Projeto de Lei que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, ficando adiada devido à hora.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1830.
Assuntos tratados:

Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Por falta de quórum, não houve expediente.

Ata da reunião plenária do dia 02-08-1830.
Assuntos tratados:

O 3º Secretário informou ao Senado que o 1º Secretário não compareceria à Sessão por estar doente.
Apresentação de Projeto de Resolução, do senador Visconde de Alcântara, revogando a Ordenação do Livro 1º Título 95 e o Decreto de 26-03-1734, que proibiam aos julgadores temporais casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, em que pede os pagamentos como oficial da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e de Constituição relativo a Ofícios do Ministro da Fazenda, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, sobre a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a remuneração de quatro contos mil rés anuais concedida pelo Governo à Maria Dorothéa da Silveira Seixas. A discussão não prosseguiu visto que um Projeto de Resolução sobre o mesmo tema já foi remetido à sanção Imperial.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação de Manoel Paz Sardinha, despachante da Mesa do Despacho Marítimo, que se queixava da extinção desta instituição.
2ª discussão de artigos do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei para que fosse estendida aos membros dos Conselhos Gerais das Províncias a exceção posta no Artigo 7º da Resolução de 12-09-1828.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Requerimento, Indicação e emenda, do Projeto de Resolução de 1827 sobre a derrogação parcial do Decreto de 13-11-1790.
1ª discussão do Projeto de Resolução que aprovava a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província de Santa Catarina.