Приказивање 32 резултата

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Назив/Име	Врста
Aplicar penalidades aos empregados do Senado	????????
Autorização ao Governo para contrair empréstimos.	????????
Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Império, ou dos portos dele.	????????
Conhecer da responsabilidade dos Secretários, e Conselheiros de Estado	????????
Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura.	????????
Controlar registros	????????
Convocar a Assembleia na morte do Imperador para a Eleição da Regência, nos casos, em que ela tem lugar, quando a Regência Provisional o não faça	????????
Criar, ou suprimir Empregos públicos, e estabelecer-lhes ordenados.	????????
Determinar o peso, valor, inscrição, tipo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas	????????
Dirigir, promover e inspecionar as atribuições dos empregados do Senado	????????
Elaborar os orçamento de despesas do Senado	????????
Eleger a Regência, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade.	????????
Escolher nova Dinastia, no caso da extinção da Imperante.	????????
Estabelecer e autorizar provimentos para a Família Real	????????
Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública.	????????
Expedir Cartas de Convocação da Assembleia, caso o Imperador o não tenha feito dois meses depois do tempo, que a Constituição determina; para o que se reunirá o Senado extraordinariamente.	????????
Fazer Leis, interpreta-las, suspende-las e revoga-las	????????
Fixar anualmente as despesas públicas, e repartir a contribuição direta	????????
Fixar anualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinárias, e extraordinárias.	????????
Fornecer licença aos empregados do Senado	????????
Na morte do Imperador, ou vacância do Trono, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os abusos nela introduzidos	????????
Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai não tenha nomeado em Testamento	????????
Nomear, demitir e aposentar os empregados do Senado	????????
Organizar reuniões plenárias	????????
Pagar as despesas do Senado pelo Tesouro Público	????????
Pagar os vencimentos e gratificações dos empregados do Senado	????????
Reconhecer o Príncipe Imperial, como Sucessor do Trono, na primeira reunião logo depois do seu nascimento.	????????
Registrar reuniões plenárias e de Comissões	????????
Regular a administração dos bens nacionais, e decretar a sua alienação.	????????
Resolver as dúvidas, que ocorrerem sobre a sucessão da Coroa	????????
Tomar Juramento ao Imperador, ao Príncipe Imperial, ao Regente, ou Regência	????????
Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação.	????????