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Función
Nombre Tipo
Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação. Función
Tomar Juramento ao Imperador, ao Príncipe Imperial, ao Regente, ou Regência Función
Resolver as dúvidas, que ocorrerem sobre a sucessão da Coroa Función
Regular a administração dos bens nacionais, e decretar a sua alienação. Función
Registrar reuniões plenárias e de Comissões Función
Reconhecer o Príncipe Imperial, como Sucessor do Trono, na primeira reunião logo depois do seu nascimento. Función
Pagar os vencimentos e gratificações dos empregados do Senado Función
Pagar as despesas do Senado pelo Tesouro Público Función
Organizar reuniões plenárias Función
Nomear, demitir e aposentar os empregados do Senado Función
Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai não tenha nomeado em Testamento Función
Na morte do Imperador, ou vacância do Trono, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os abusos nela introduzidos Función
Fornecer licença aos empregados do Senado Función
Fixar anualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinárias, e extraordinárias. Función
Fixar anualmente as despesas públicas, e repartir a contribuição direta Función
Fazer Leis, interpreta-las, suspende-las e revoga-las Función
Expedir Cartas de Convocação da Assembleia, caso o Imperador o não tenha feito dois meses depois do tempo, que a Constituição determina; para o que se reunirá o Senado extraordinariamente. Función
Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública. Función
Estabelecer e autorizar provimentos para a Família Real Función
Escolher nova Dinastia, no caso da extinção da Imperante. Función
Eleger a Regência, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade. Función
Elaborar os orçamento de despesas do Senado Función
Dirigir, promover e inspecionar as atribuições dos empregados do Senado Función
Determinar o peso, valor, inscrição, tipo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas Función
Criar, ou suprimir Empregos públicos, e estabelecer-lhes ordenados. Función
Convocar a Assembleia na morte do Imperador para a Eleição da Regência, nos casos, em que ela tem lugar, quando a Regência Provisional o não faça Función
Controlar registros Función
Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura. Función
Conhecer da responsabilidade dos Secretários, e Conselheiros de Estado Función
Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Império, ou dos portos dele. Función
Autorização ao Governo para contrair empréstimos. Función
Aplicar penalidades aos empregados do Senado Función