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SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 137ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 12 DE SETEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 8
1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS – Comentários sobre os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e preocupação com o desempenho das escolas do Rio Grande do Sul. Pág. 8
SENADOR PAULO PAIM – Críticas à tentativa de reforma previdenciária e trabalhista. Pág. 9
SENADOR HUMBERTO COSTA – Espanto com a exoneração do Advogado-Geral da União para supostamente limitar a Operação Lava Jato. Pág. 13
SENADOR JORGE VIANA – Regozijo pela melhora do desempenho dos estudantes acreanos no Ideb; e outro assunto. Pág. 14
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Alegria com a posse da Ministra Carmen Lúcia na Presidência do Supremo Tribunal Federal; e outro assunto. Pág. 18
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Insatisfação com os resultados do Ideb e defesa da rediscussão de todo sistema educacional do País. Pág. 20
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Elogio às providências tomadas pelos governos federal e estadual para a regularização fundiária no Estado do Mato Grosso. Pág. 25
SENADOR ROBERTO MUNIZ – Registro de PEC subscrita por S. Exª que estabelece a realização de eleições gerais em 2022. Pág. 29
SENADOR ZEZE PERRELA – Defesa da necessidade de uma reforma política profunda no País. Pág. 31
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder – Apoio a medidas que visem à desburocratização e facilitem o empreendedorismo no País; e outro assunto. Pág. 34
SENADOR ALVARO DIAS – Defesa de medidas para propiciar ao setor agrícola brasileiro condições adequadas para maior competitividade nos mercados internacionais. Pág. 36
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Destaque à necessidade de prevenção do suicídio e apoio à campanha Setembro Amarelo. Pág. 38
SENADOR GILBERTO PISELO – Discurso de posse de S. Exª. Pág. 39
SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO – Elogios à gestão do Sr. Paulo Câmara no Governo de Pernambuco e satisfação com os resultados do estado no Ideb. Pág. 40
SENADORA ROSE DE FREITAS, como Líder – Necessidade de o Brasil fazer a reforma na previdência social. Pág. 41
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Apreciação adiada. Pág. 48
1.3.2 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 49
1.3.2.1 – Item 8
Projeto de Lei da Câmara nº 210/2015 (nº 1.628/2015, na Câmara dos Deputados), que altera as Leis nºs 11.350, de 2006, e 11.977, de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Leitura da Emenda nº 2-PLEN. Aprovado, com emendas, após Requerimento nº 683/2016 e Parecer nº 764/2016-PLEN, proferido pelo Senador Flexa Ribeiro, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos. Pág. 58
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 210/2015 (Parecer nº 765/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 64
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Requerimentos
Nº 685/2016, do Senador Humberto Costa, de informações a Sra. Advogada-Geral da União.
Pág. 65
Nº 682/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 6 a 13 de novembro próximo. Pág. 65
Nº 686/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação da Advogada-Geral da União, Sra. Grace Maria Fernandes Mendonça. Pág. 65
Nº 687/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Eliseu Lemos Padilha. Pág. 66
1.4.2 – Apreciação de requerimento
Nº 681/2016, do Senador Roberto Muniz. Aprovado. Pág. 66
1.4.3 – Oradores
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Necessidade de perseguir as metas do novo Plano Nacional de Educação; e outros assuntos. Pág. 66
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder – Regozijo pelos 73 anos de criação do Território Federal do Amapá. Pág. 69
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 70
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 137ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 772/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.068/2016 (TC 010.209/2015-0), em resposta ao Requerimento nº 378/2015, do Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 71
Nº 774/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.194/2016 (TC 017.054/2009-0), em resposta ao Requerimento nº 377/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Pág. 71
2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 58/2015). Será feita a substituição solicitada. Pág. 72
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 59/2015). Pág. 73
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Ofício nº 60/2015). Pág. 74
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR FLEXA RIBEIRO – Registro dos avanços obtidos na área da Educação no Estado do Pará. Pág. 75
2.1.4 – Documento encaminhado à publicação
SENADOR ALVARO DIAS. Pág. 77
2.1.5 – Mensagem do Presidente da República
Nº 87/2016 (nº 482/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO para exercer o cargo de Membro e Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Pág. 85
2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 337/2016-Complementar, do Senador Cristovam Buarque, que dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios. Pág. 98
Nº 338/2016, do Senador Lasier Martins, que altera a Lei nº 7.474, de 8 de março de 1986, para determinar que as medidas de segurança aos ex-presidentes da República também se aplicam aos presidentes afastados segundo o art. 86, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. Pág. 104
Nº 339/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas de natureza jurídica de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes. Pág. 108
2.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 46/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves, que modifica o art. 86 da Constituição Federal, para explicitar a possibilidade de responsabilização do Presidente da República por atos praticados em mandato anterior. Pág. 133
2.1.8 – Requerimentos
Nº 680/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211/2016. Pág. 141
Nº 681/2016, do Senador Roberto Muniz, de autorização para desempenho de missão no período de 27 a 29 do corrente. Pág. 143
Nº 682/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 6 a 13 de novembro próximo. Pág. 146
Nº 684/2016, do Senador Humberto Costa, de informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Pág. 147
Nº 685/2016, do Senador Humberto Costa, de informações à Advogada-Geral da União. Pág. 151
Nº 686/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação da Advogada-Geral da União, Sra. Grace Maria Fernandes Mendonça. Pág. 156
Nº 687/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Eliseu Lemos Padilha. Pág. 158
Nº 688/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão em 17 e 18 de outubro próximo. Pág. 160
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei da Câmara nº 210/2015
Requerimento nº 683/2016. Pág. 162
Emenda nº 2-PLEN. Pág. 164
Redação final (Parecer nº 765/2016-CDIR). Pág. 165
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 168
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 171
5 – LIDERANÇAS. Pág. 172
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 175
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 197
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 202
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 255

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 138ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2016. Pág. 8
1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 10
1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Expectativa de que o momento político conturbado sirva de estímulo ao abandono de práticas políticas incompatíveis com os interesses da coletividade. Pág. 10
SENADORA ANGELA PORTELA - Cobrança de medidas para conclusão do Linhão do Tucuruí e a interligação do Estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional. Pág. 12
SENADOR JOSÉ ANÍBAL - Defesa da adoção de uma agenda legislativa neoliberal para superar o estado comatoso em que se encontra o País. Pág. 14
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Críticas às reformas defendidas por interlocutores do Governo Federal; e outro assunto. Pág. 18
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Registro de manifestações de movimentos sociais contrárias a supostas medidas neoliberais defendidas pelo Governo Federal. Pág. 20
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Defesa de uma ampla reforma político-eleitoral como solução às distorções geradas pelo presidencialismo de coalizão. Pág. 22
1.2.3 – Apreciação de Requerimento Nº 688/2016, do Senador Lindbergh Farias. Aprovado. Pág. 24
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR JORGE VIANA - Cobranças por maior número de voos e preços mais acessíveis de passagens aéreas para estados da região norte, em especial para o Estado do Acre. Pág. 24
SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO, como Líder - Homenagem à cidade de Petrolina pelos seus 121 anos de emancipação política, celebrado em 21 do corrente. Pág. 25
SENADOR EDUARDO AMORIM - Preocupação com a segurança pública no País, notadamente no Estado de Sergipe. Pág. 26
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Defesa do estabelecimento de um pacto nacional para superar a crise do País; e outros assuntos. Pág. 28
SENADORA LÍDICE DA MATA, como Líder - Considerações sobre a cassação do mandato do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha; e outros assuntos. Pág. 30
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Comentários sobre projeto de lei apresentado por S. Exª perante a Comissão de Energia e Minas do Parlatino, que institui marco regulatório de energias renováveis e defende a utilização destas fontes de energia; e outro assunto. Pág. 33
SENADOR ARMANDO MONTEIRO, como Líder - Preocupação com as consequências da valorização cambial para setores da economia brasileira. Pág. 36
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 46/2016, da Senadora Lídice da Mata, que prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4º da Resolução nº 37, de 19 de novembro de 2014. Aprovado, após Parecer nº 772/2016-CAE. Pág. 39
Redação final do Projeto de Resolução nº 46/2016 (Parecer nº 773/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 39
1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 49/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 766/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de Campo Grande, situado no Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pág. 40
Redação final do Projeto de Resolução nº 46/2016 (Parecer nº 774/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 40
1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 85/2016 (nº 460/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MARCEL FORTUNA BIATO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena, Áustria. Aprovada, após Parecer nº 775/2016-CRE (votação nominal). Pág. 41
1.3.4 – Convocação de sessão
Convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para hoje, às 18 horas, destinada à leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 42
1.3.5 – Item extrapauta
Mensagem nº 82/2016 (nº 461/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. BRUNO LUIZ DOS SANTOS COBUCCIO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Côte D’Ivoire (Costa do Marfim). Aprovada, após Parecer nº 776/2016-CRE (votação nominal). Pág. 43
1.3.6 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Apresentada pelo Relator complementação ao parecer original, concluindo por substitutivo (Emenda nº 6-PLEN). Pág. 56
1.3.7 – Convocação de sessões
Convocação de sessão deliberativa do Senado Federal para segunda-feira próxima, às 16 horas; de sessões conjuntas do Congresso Nacional para segunda-feira próxima, às 19 horas, e terça-feira próxima, às 11 horas. Pág. 65
1.3.8 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Encaminhamento da matéria à Comissão de Assuntos Econômicos. Pág. 70
1.3.9 – Item extrapauta
Substitutivo da Câmara nº 2/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 479/2012, que dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, proteção e assistência às vítimas; e altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e 9.615, de 24 de março de 1998. Aprovado, com supressão, após Requerimentos nºs 693 e 694/2016. Pág. 72
Redação final do Substitutivo da Câmara nº 2/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 479/2012 (Parecer nº 777/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 75
1.3.10 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 51/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 768/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a União a contratar operação financeira com a República Democrática do Congo, no valor equivalente a US$ 4.761.470,98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil. Aprovado. Pág. 75
Redação final do Projeto de Resolução nº 51/2016 (Parecer nº 778/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 75
1.3.11 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 52/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 769/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a União a realizar operação financeira externa, mediante Acordo de Reestruturação de Dívida a ser firmado entre a República Federativa do Brasil e a República da Zâmbia, no valor consolidado de US$ 113.423.004,53 (cento e treze milhões, quatrocentos e vinte e três mil e quatro dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e três centavos), para o reescalonamento da dívida oficial da Zâmbia para com o Brasil. Aprovado. Pág. 76
Redação final do Projeto de Resolução nº 52/2016 (Parecer nº 779/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 76
1.3.12 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 53/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 770/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a União a celebrar Acordo de Reestruturação de Dívida entre a República Federativa do Brasil e a República Unida da Tanzânia, no valor equivalente a US$ 236.996.036,19 (duzentos e trinta e seis milhões, novecentos e noventa e seis mil e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América e dezenove centavos), para o reescalonamento da dívida oficial tanzaniana para com o Brasil. Aprovado. Pág. 76
Redação final do Projeto de Resolução nº 53/2016 (Parecer nº 780/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 76
1.3.13 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 54/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 771/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a União a contratar operação financeira com a República da Costa do Marfim, no valor equivalente a US$ 9.045.635,40 (nove milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e quarenta centavos), para a reestruturação da dívida oficial marfinesa para com o Brasil. Aprovado. Pág. 76
Redação final do Projeto de Resolução nº 54/2016 (Parecer nº 781/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 76
1.3.14 – Item extrapauta (discussão em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A/2015)
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a primeira sessão de discussão em primeiro turno, após Parecer nº 782/2016-CCJ. Pág. 76
1.3.15 – Item extrapauta (discussão em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016)
Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A/2015, que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Transcorrida a primeira sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 76
1.3.16 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a segunda sessão de discussão em primeiro turno, com leitura da Emenda nº 1-PLEN. Pág. 77
1.3.17 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 728/2016), que altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoas Idosas e dá outras providências. Pág. 77
Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 729/2016), que altera a Lei nº 12.722, de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro; e a Lei nº 11.494, 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 1996, 10.880, de 2004, e 10.845, de 5 de 2004; e dá outras providências. Pág. 77
Medida Provisória nº 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de cento e cinquenta milhões de reais, para o fim que especifica. Pág. 77
1.3.18 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão dos Projetos de Lei de Conversão nºs 18 e 26/2016; e da Medida Provisória nº 730/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 77
1.3.19 – Apreciação de requerimentos
Nº 631/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 77
Nº 659/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado, nos termos do Parecer nº783/2016-CRE. Pág. 77
Nº 671/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Aprovado, nos termos do Parecer nº784/2016-CRE. Pág. 77
Nº 682/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado, nos termos do Parecer nº785/2016-CRE. Pág. 77
1.3.20 – Cancelamento de sessões
Cancelamento das sessões previstas para quinta-feira e sexta-feira próximas, em virtude dos trabalhos de modernização do sistema de votação. Pág. 78
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADORA ROSE DE FREITAS - Considerações sobre o lançamento, pelo Governo Federal, do Programa de Parcerias de Investimento; e outros assuntos. Pág. 78
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - Insatisfação com a suposta falta de diálogo e intolerância entre os Senadores com posições divergentes; e outro assunto. Pág. 83
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 85
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 138ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Ministro de Estado da Fazenda “S” nº 44/2016 (nº 349/2016, na origem), que encaminha relatórios de financiamentos externos com recursos da União, referentes ao quarto trimestre de 2015 e primeiro e segundo trimestres de 2016. Pág. 86
2.1.2 – Comunicação
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 94/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 87
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Registro do Dia Internacional da Democracia e expectativa com o fortalecimento da democracia nacional pela conclusão do processo de impeachment do Presidente da República. Pág. 88
2.1.4 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 728/2016), que altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoas Idosas e dá outras providências. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 90
Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 729/2016), que altera a Lei nº 12.722, de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro; e a Lei nº 11.494, 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 1996, 10.880, de 2004, e 10.845, de 5 de 2004; e dá outras providências. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 90
Medida Provisória nº 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de cento e cinquenta milhões de reais, para o fim que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 90
2.1.5 – Pareceres
Nº 766/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 80/2016. (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 49/2016). Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 111
Nº 768/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 36/2016. (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 51/2016). Pág. 121
Nº 769/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 37/2016. (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 52/2016). Pág. 139
Nº 770/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 38/2016. (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 53/2016). Pág. 148
Nº 771/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 40/2016. (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 54/2016). Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Resolução nºs 51 a 54/2016. Pág. 161
2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 340/2016, do Senador Telmário Mota, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de veículos elétricos, e dá outras providências. Pág. 168
Nº 341/2016, do Senador Raimundo Lira, que acrescenta o art. 580-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios. Pág. 174
Nº 342/2016-Complementar, do Senador Raimundo Lira, que altera o art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para agravar a pena do crime de quebra de sigilo. Pág. 178
Nº 343/2016, do Senador Alvaro Dias, que altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, para excetuar de suas disposições os que tenham perdido o mandato. Pág. 182
Nº 344/2016, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de capacetes de segurança e de vestuário de proteção destinados ao uso por condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores. Pág. 187
2.1.7 – Projeto de Resolução
Nº 50/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a tramitação de propostas de emenda à Constituição. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 193
2.1.8 – Requerimentos
Nº 689/2016, da Senadora Lídice da Mata, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Salustiano Coelho de Araújo. Pág. 198
Nº 690/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de informações ao Ministro de Estado da Educação. Pág. 201
Nº 691/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Cícero Belém dos Santos. Pág. 206
Nº 692/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. José Gomes da Silva. Pág. 209
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Resolução nº 46/2016
Parecer nº 772/2016-CAE. Pág. 212
Redação final (Parecer nº 773/2016-CDIR). Pág. 216
2.2.2 – Projeto de Resolução nº 49/2016
Redação final (Parecer nº 774/2016-CDIR). Pág. 218
2.2.3 – Mensagem nº 85/2016
Lista de votação. Pág. 221
2.2.4 – Mensagem nº 82/2016
Lista de votação. Pág. 223
2.2.5 – Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar
Complementação ao Parecer de Plenário nº 735/2016 (Emenda nº 6-PLEN). Pág. 225
2.2.6 – Substitutivo da Câmara nº 2/2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 479/2012
Requerimentos nº 693 e 694/2016. Pág. 231
Redação final (Parecer nº 777/2016-CDIR). Pág. 233
2.2.7 – Projeto de Resolução nº 51/2016
Redação final (Parecer nº 778/2016-CDIR). Pág. 240
2.2.8 – Projeto de Resolução nº 52/2016
Redação final (Parecer nº 779/2016-CDIR). Pág. 243
2.2.9 – Projeto de Resolução nº 53/2016
Redação final (Parecer nº 780/2016-CDIR). Pág. 246
2.2.10 – Projeto de Resolução nº 54/2016
Redação final (Parecer nº 781/2016-CDIR). Pág. 249
2.2.11 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Parecer nº 782/2016-CCJ. Pág. 252
2.2.12 – Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015
Emenda nº 1-PLEN. Pág. 276
2.2.13 – Requerimento nº 659/2016
Parecer nº 783/2016-CRE. Pág. 280
2.2.14 – Requerimento nº 671/2016
Parecer nº 784/2016-CRE. Pág. 284
2.2.15 – Requerimento nº 682/2016
Parecer nº 785/2016-CRE. Pág. 288
PARTE III
3 – ATOS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nºs 19 e 20/2016. Pág. 291
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 293
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 296
6 – LIDERANÇAS. Pág. 297
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 300
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 322
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 327
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 380

SUMÁRIO

1 – 15ª SESSÃO, DE DEBATES TEMÁTICOS, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a avaliar as dimensões da epidemia do vírus zika no Brasil, bem como averiguar os meios para conter a propagação do mosquito Aedes Aegypti em território nacional. (SERÁ PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO PRIMEIRO DIÁRIO DO MÊS DE MARÇO)
2 – 16ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2016
2.1 – ATA. Pág. 11
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 11
2.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 2.2). Pág. 11
2.1.2.2 – Oradores
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Defesa do Ex-Presidente Lula ante supostas campanhas difamatórias veiculadas pelos meios de comunicação; e outros assuntos. Pág. 12
2.1.2.3 – Comunicação
Do Bloco Parlamentar União e Força, de cessão da vaga de titular no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Aprovada. Pág. 16
2.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR FERNANDO COLLOR – Apresentação da relação de proposições que o Bloco União e Força considera prioritárias para serem incluídas na pauta de deliberações do Senado. Pág. 16
SENADOR DÁRIO BERGER – Solicitação de apoio ao projeto de lei de autoria de S. Exª que dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública; e outros assuntos. Pág. 17
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder – Registro do iminente transcurso de 49 anos da criação da Superintendência da Zona Franca de Manaus; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Esclarecimento acerca do voto de S. Exª ao projeto de lei que altera a participação da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal. Pág. 23
2.1.3 – ORDEM DO DIA
2.1.3.1 – Item 5
Projeto de Lei da Câmara nº 50/2014 (nº 7.888/2010, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização e dá outras providências. Aprovado, com emenda. Pág. 25
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 50/2014 (Parecer nº 97/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 26
2.1.3.2 – Item extrapauta
Requerimento nº 32/2016, do Senador Lasier Martins, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 738, 672 e 675/2015. Aprovado. Pág. 26
2.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
2.1.4.1 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 696/2015), que extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências. Pág. 30
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 695/2015), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. Pág. 30
2.1.4.2 – Esgotamento e prorrogação de prazo
Esgotamento do prazo para apreciação das Medidas Provisórias nºs 696 e 695/2015; prorrogação do prazo de vigência das referidas matérias até 13 de março próximo; e inclusão na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 30
2.1.4.3 – Oradores
SENADOR WILDER MORAIS – Registro dos dez anos de falecimento do Sr. Otávio Lage de Siqueira Pág. 31
SENADOR BLAIRO MAGGI – Destaque à inauguração, em São Paulo, do primeiro Centro de Pesquisa em Grafeno da América Latina – MackGraphe, desenvolvido pela Universidade e pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Pág. 32
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder – Críticas ao Governo do Estado de Goiás pela tributação da exportação de gêneros agrícolas; e outros assuntos Pág. 33
SENADOR REGUFFE – Defesa da correção dos limites de isenção da tabela do imposto de renda. Pág. 38
SENADORA REGINA SOUSA – Considerações sobre a Campanha da Fraternidade deste ano, cujo objetivo geral é assegurar o direito ao saneamento básico Pág. 40
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder – Considerações sobre a Campanha da Fraternidade de 2016 e preocupação com a qualidade de vida e com o saneamento básico dos brasileiros. Pág. 42
SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA, como Líder – Preocupação com a situação econômica do País e destaque à necessidade de Governo e Oposição firmarem compromisso para a superação da crise. Pág. 44
2.1.4.4 – Apreciação de requerimento
Nº 66/2016, do Senador Roberto Rocha. Aprovado, nos termos do Parecer nº 105/2016-CRE. Pág. 47
2.1.4.5 – Realização de sessão
Realização de sessão especial amanhã, às 15 horas, destinada a homenagear os 111 anos de fundação do Rotary Internacional e 100 anos da Fundação Rotária, nos termos do Requerimento nº 1.449/2015, de autoria do Senador José Serra e outros Senadores. Pág. 47
2.1.4.6 – Apreciação de requerimento
Nº 72/2016, da Senadora Ângela Portela. Aprovado, nos termos do Parecer nº 106/2016-CRE. Pág. 47
2.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 47
2.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.2.1 – EXPEDIENTE
2.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Decreto Legislativo nºs 388/2013; 87, 94, 98, 136, 157, 163, 165, 179 e 187/2014; 11, 22, 58, 59, 70, 78, 81, 101, 108, 113, 118, 122, 123, 125, 128, 129, 139, 146, 151, 159, 164, 169, 190, 220, 233, 237, 287, 304, 308 e 358/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Memorando nº 5/2016-CCT) Pág. 48
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 20/2014; e 156/2015. Pág. 48
2.2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, de cessão de uma vaga de titular no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Ofício nº 5/2015). Pág. 49
Da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, de indicação de membro para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Ofício nº 4/2015). Pág. 50
Da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, encaminhando relatório sobre avaliação de políticas públicas relacionadas ao Plano Nacional de Saneamento Básico (Ofício nº 15/2016) (vide item 3.1). Pág. 51
2.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ÂNGELA PORTELA – Destaque à importância da Lei nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. Pág. 52
2.2.1.4 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2016 (nº 295/2015, na Câmara dos Deputados), que fixa o subsídio para a Presidente e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado; e revoga o Decreto Legislativo nº 277, de 18 de dezembro de 2014 Pág. 53
2.2.1.5 – Mensagem da Presidente da República
Nº 14/2016 (nº 47/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ALDEMO SERAFIM GARCIA JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Timor Leste. Pág. 56
2.2.1.6 – Pareceres
Nº 56/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 3 e 4–PLEN apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2009. Pág. 91
Nº 57/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 338/2013. Pág. 97
Nº 58/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2014. Pág. 102
Nº 59/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 94/2014. Pág. 107
Nº 60/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2014. Pág. 112
Nº 61/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 136/2014. Pág. 116
Nº 62/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2014. Pág. 121
Nº 63/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 163/2014. Pág. 126
Nº 64/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2014. Pág. 131
Nº 65/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 179/2014. Pág. 136
Nº 66/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 187/2014. Pág. 141
Nº 67/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2015. Pág. 146
Nº 68/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2015. Pág. 151
Nº 69/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2015. Pág. 156
Nº 70/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2015. Pág. 161
Nº 71/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2015. Pág. 165
Nº 72/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2015 Pág. 170
Nº 73/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2015. Pág. 175
Nº 74/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 101/2015. Pág. 180
Nº 75/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2015. Pág. 185
Nº 76/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 113/2015. Pág. 189
Nº 77/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 118/2015. Pág. 194
Nº 78/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2015. Pág. 199
Nº 79/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2015. Pág. 203
Nº 80/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 125/2015. Pág. 208
Nº 81/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2015. Pág. 213
Nº 82/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2015. Pág. 218
Nº 83/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 139/2015. Pág. 223
Nº 84/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 146/2015. Pág. 228
Nº 85/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 151/2015. Pág. 233
Nº 86/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 159/2015. Pág. 238
Nº 87/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 164/2015. Pág. 243
Nº 88/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2015. Pág. 248
Nº 89/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 190/2015. Pág. 253
Nº 90/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 220/2015. Pág. 258
Nº 91/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 233/2015. Pág. 263
Nº 92/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 237/2015. Pág. 268
Nº 93/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 287/2015. Pág. 273
Nº 94/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 304/2015. Pág. 278
Nº 95/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 308/2015. Pág. 283
Nº 96/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 358/2015. Pág. 288
Nº 98/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2015. Pág. 293
Nº 99/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 20/2014. Pág. 298
Nº 100/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 156/2015. Pág. 302
Nº 101/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2015. Pág. 306
Nºs 102 e 103/2016, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre as Emendas da Câmara dos Deputados nº 8/2015. Pág. 313
Nº 104/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Emenda da Câmara dos Deputados nº 4/2015. Pág. 323
Nº 105/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 66/2016. Pág. 327
Nº 106/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 72/2016. Pág. 330
2.2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 54/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime ambiental o derramamento de chorume no solo ou nos recursos hídricos por caminhão de lixo. Pág. 333
Nº 55/2016, do Senador Donizeti Nogueira, que acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial. Pág. 335
Nº 56/2016, do Senador Dário Berger, que dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública. Pág. 337
2.2.1.8 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 7/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental. Pág. 342
2.2.1.9 – Requerimentos
Nº 101/2016, da Senadora Lídice da Mata, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 66/2011, 42/2013, 48 e 71/2014. Pág. 349
Nº 102/2016, do Senador Paulo Paim, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 66/2011 e 42/2013. Pág. 350
Nº 103/2016, do Senador Wilder Morais, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 66/2011 e do Projeto de Lei da Câmara nº 42/2013. Pág. 351
Nº 104/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 19 de março próximo. Pág. 352
Nº 105/2016, do Senador Valdir Raupp, de retirada do Requerimento nº 82/2016. Deferido. Pág. 353
Nº 106/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Pág. 354
Nº 107/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente Pág. 355
Nº 108/2016, do Senador Lasier Martins, de informações ao Ministro de Estado das Cidades. Pág. 357
Nº 109/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores. Pág. 359
Nº 110/2016, do Senador Valdir Raupp, em aditamento ao Requerimento nº 83/2016, de realização de sessão especial destinada a homenagear o Dia Nacional do DeMolay, em 21 de março próximo. Pág. 361
2.2.1.10 – Término de prazos
Término do prazo, ontem, com apresentação de uma emenda, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 167/2015-Complementar. Pág. 362
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 2, 3 e 4/2016. Pág. 363
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 4/2016. Pág. 363
2.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
2.2.2.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PSD-PR-PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 700/2015 (Ofício nº 43/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 364
Da Liderança do Bloco PSD-PR-PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 41/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 365
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 15/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 366
Da Liderança do Bloco PSD-PR-PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 44/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 367
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 14/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 368
Da Liderança do Bloco PSD-PR-PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 46/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 369
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 24/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 370
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 708/2015 (Ofício nº 18/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 371
Da Liderança do Bloco PSD-PR-PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 42/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 372
2.2.2.2 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 696/2015), que extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências. Pág. 373
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 695/2015), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. Pág. 394
2.2.2.3 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 10/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 101/2015. Pág. 399
2.2.2.4 – Parecer
Nº 2/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 693/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016). Pág. 400
2.2.3.1 – Despacho decorrente de deliberação de requerimento
Requerimento nº 32/2016. Pág. 448
2.2.3.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 50/2014
Redação Final (Parecer nº 97/2016-CDIR). Pág. 448
3 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
3.1 – DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO
Relatório nº 4/2016. Pág. 452
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 452
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 455
6 – LIDERANÇAS. Pág. 456
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 459
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 477
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 487
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 535
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 559
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 573

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 139ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – Abertura. Pág. 8
1.2 – Período do Expediente
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 8
1.3 – Ordem do Dia
1.3.1 – Item 5
Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 8
1.3.2 – Item 6
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a segunda sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 8
1.4 – Após a Ordem do Dia
1.4.1 – Oradores
SENADOR GILBERTO PISELO – Preocupação com as ocupações ilegais de propriedades legitimamente adquiridas no Estado de Rondônia. Pág. 8
1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Nº 695/2016, do Senador Gilberto Piselo. Aprovado. Pág. 10
Nº 696/2016, do Senador Gilberto Piselo. Aprovado. Pág. 10
1.4.3 – Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. Sebastião Valadares Neto, segundo Suplente do Senador Acir Gurgacz. Pág. 10
1.4.4 – Comunicação do Senador Pastor Valadares, de filiação partidária (PDT) e adoção do nome parlamentar. Pág. 11
1.4.5 – Oradores (continuação)
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Destaque ao projeto de lei, que tramita no Senado Federal, o qual legaliza o jogo do bicho e o cassino em território nacional; e outro assunto. Pág. 11
SENADOR PEDRO CHAVES – Considerações acerca do projeto de lei, de autoria de S.Exª, que visa vedar ao pedestre restringir a circulação em via pública sem autorização do órgão de trânsito competente. Pág. 13
1.4.6 – Convocação de sessão
Convocação de sessões conjuntas do Congresso Nacional para 19 e 20 do corrente, às 19 e 11 horas, respectivamente, destinadas à leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 15
1.4.7 – Oradores (continuação)
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Comentários sobre os discursos proferidos pelo Procurador-Geral da República, Sr. Rodrigo Janot, e pelo Ministro Celso de Mello na posse da Ministra Cármen Lúcia. Pág. 15
SENADOR PAULO PAIM – Considerações sobre o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e da Frente Ampla Brasil; e outros assuntos. Pág. 16
1.4.8 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 732, de 2016), que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências Pág. 21
Medida Provisória 736/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de dois bilhões e novecentos milhões de reais, para o fim que especifica Pág. 21
1.4.9 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016; e da Medida Provisória nº 736/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 21
1.4.10 – Oradores (continuação)
SENADOR ALVARO DIAS – Destaque às possíveis causas da crise econômica instalada no País. Pág. 21
1.5 – Encerramento. Pág. 23
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 139ª SESSÃO
2.1 – Expediente
2.1.1 – Comunicações
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 62/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 24
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Ofício nº 63/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 25
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 64/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 26
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Sociais (Ofício nº 65/2016). Pág. 27
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 30/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 62/2016). Pág. 28
Do Senador Pastor Valadares, de filiação partidária (PDT) e adoção do nome parlamentar. Pág. 29
2.1.2 – Discursos encaminhados à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA – Registro de protocolização, perante a PGR, de representação para apurar supostas tentativas de obstrução da Operação Lava Jato por parte do Ministro da Casa Civil e do Advogado-Geral da União e críticas ao plano de governo de Michel Temer. Pág. 32
SENADOR PAULO PAIM – Preocupação com a possibilidade de redução de direitos dos trabalhadores e dos aposentados. Pág. 34
2.1.3 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731, de 2016), que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Ofício nº 1.409/2016). Pág. 37
Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016), que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Ofício nº 1.410/2016). Pág. 37
Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 732, de 2016), que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Ofício nº 1.403/2016). Pág. 76
Medida Provisória 736/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de dois bilhões e novecentos milhões de reais, para o fim que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Ofício nº 1.402/2016). Pág. 76
2.1.4 – Não utilização de numeração
Não utilização da numeração do Parecer nº 767/2016. Pág. 87
2.1.5 – Pareceres
Nº 786/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 39/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 87
Nº 787/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre Ofício “S” nº 37/2007. O Ofício vai ao Arquivo. Pág. 93
2.1.6 – Projeto de Lei do Senado
Nº 345/2016, do Senador Raimundo Lira, que insere o art. 793-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar os deveres dos participantes do processo do trabalho. Pág. 96
2.1.7 – Requerimentos
Nº 695/2016, do Senador Gilberto Piselo, de licença para tratamento de saúde no período de 14 a 16 do corrente. Pág. 101
Nº 696/2016, do Senador Gilberto Piselo, de licença para tratamento de interesses particulares por 119 dias. Pág. 102
3 – RESOLUÇÕES
Nºs 36 a 41/2016. Pág. 103
4 – Requerimentos de Licença. Pág. 115
5 – Composição. Pág. 116
6 – Composição da Mesa Diretora. Pág. 119
7 – Lideranças. Pág. 120
8 – Comissões Temporárias. Pág. 123
9 – Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 145
10 – Comissões Permanentes e Suas Subcomissões. Pág. 150
11 – Conselhos e Órgãos. Pág. 203

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 140ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2016 Pág. 7
1.1 – ABERTURA Pág. 9
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II) Pág. 9
1.2.2 – Oradores
SENADOR PASTOR VALADARES – Defesa de maiores investimentos públicos em educação; e outro assunto. Pág. 9
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Críticas à força-tarefa da Operação Lava Jato por espetacularizar denúncia oferecida em face do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 11
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Reprovação à força-tarefa da Operação Lava Jato por suposta perseguição política ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 13
SENADOR RICARDO FERRAÇO – Defesa da aprovação de proposta de emenda constitucional de reforma do sistema político-eleitoral. Pág. 18
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Registro de opiniões de juristas questionadoras da solidez da denúncia oferecida pela força-tarefa da Operação Lava Jato contra o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 23
SENADOR REGUFFE – Preocupação com o racionamento de água no Distrito Federal e defesa da criação de estímulos públicos para a redução do consumo de água. Pág. 27
SENADOR ELMANO FÉRRER – Cobrança de maior apoio público à Fundação Museu do Homem Americano, localizado na Serra da Capivara; e outros assuntos. Pág. 28
SENADOR LASIER MARTINS – Defesa da aprovação de projeto de lei do Congresso Nacional de abertura de crédito suplementar para o FIES. Pág. 32
SENADORA ANA AMÉLIA – Defesa da coincidência dos mandatos eletivos em todos os níveis da federação. Pág. 33
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Críticas aos membros da força-tarefa da Operação Lava Jato por suposta pirotecnia em denúncia oferecida contra o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 35
SENADORA SIMONE TEBET – Satisfação com o sucesso das Paralimpíadas. Pág. 39
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Registro de estudo do Instituto Teotônio Vilela acerca do desemprego no País e defesa da reforma trabalhista. Pág. 41
SENADOR DÁRIO BERGER – Defesa da necessidade de reformas estruturais no País. Pág. 42
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 9 Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a quarta sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 48
1.3.2 – Item 10 (discussão em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015) Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 48
1.3.3 – Item 11 (discussão em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016) Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Transcorrida a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 48
1.3.4 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues e respondida pela Presidência. Pág. 48
1.3.5 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 728/2016), que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Aprovado, após Parecer nº 794/2016-PLEN e Requerimento nº 700/2016 (prejudicada a Medida Provisória nº 728/2016). À sanção. Pág. 49
1.3.6 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 729/2016), que altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro; e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Aprovado, após Requerimentos nºs 701 a 703/2016 (votação nominal) (prejudicada a Medida Provisória nº 729/2016). À sanção. Pág. 55
1.3.7 – Item 3
Medida Provisória nº 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Aprovada. À promulgação. Pág. 72
1.3.8 – Apreciação de requerimento Nº 704/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 74
1.3.9 – Suspensão da sessão às 20 horas e 21 minutos, com previsão de reabertura às 10 horas e 30 minutos de amanhã.
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 74
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 140ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil Nº 587/2016, que encaminha autógrafos do Projeto de Lei nº 5/2016-CN para promulgação. Pág. 75
2.1.2 – Comunicações
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 35/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 82/2016). Pág. 75
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 36/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 83/2016). Pág. 76
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 37/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 84/2016). Pág. 77
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 39/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 85/2016). Pág. 78
Do Senador Fernando Bezerra Coelho, que encaminha adequação a parecer de S. Exª sobre a Mensagem nº 81/2016 e Projeto de Resolução nº 47/2016. Pág. 79
2.1.3 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 55/2016 (nº 2.638/2007, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências. Pág. 81
Projeto de Lei da Câmara nº 56/2016 (nº 1.606/2011, na Câmara dos Deputados), que institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde – SUS. Pág. 83
Projeto de Lei da Câmara nº 57/2016 (nº 1.549/2011, na Câmara dos Deputados), que inscreve o nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria Pág. 101
Projeto de Lei da Câmara nº 58/2016 (nº 7.944/2014, na Câmara dos Deputados), que inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Pág. 103
Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2016 (nº 699/2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Sobradinho – Bahia para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Estado da Bahia. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido. Projeto Pág. 107
Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2016 (nº 756/2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraí do Norte, Estado da Bahia. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido. Projeto Pág. 109
Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2016 (nº 936/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária para o Progresso e Desenvolvimento Cultural de Naque para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Naque, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido. Projeto Pág. 111
Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2016 (nº 937/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Filantrópica de Radiodifusão e Apoio aos Portadores de Deficiência Física para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 113
Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2016 (nº 1.201/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa de Juramento – ACEJU para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juramento, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 115
Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2016 (nº 1.223/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carmo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 117
Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2016 (nº 1.251/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 119
Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2016 (nº 1.283/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Som das Águas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 121
Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2016 (nº 1.515/2014, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Rádio Comunitária do Sana para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 123
Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2016 (nº 1.649/2014, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Organização Ecológica Cultural Corimbataí para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 125
Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2016 (nº 113/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 127
Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2016 (nº 177/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 133
Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2016 (nº 191/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Piçarra para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piçarra, Estado do Pará. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 135
Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2016 (nº 193/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Matrix Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 137
2.1.4 – Mensagens do Presidente da República
Nº 88/2016 (nº 487/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MARIA NAZARETH FARANI AZEVÊDO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra. Pág. 139
Nº 89/2016 (nº 488/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MÁRCIA MARO DA SILVA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Tunísia. Pág. 185
Nº 90/2016 (nº 489/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Paraguai. Pág. 240
Nº 483/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.333/2016. Pág. 277
Nº 484/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.334/2016. Pág. 278
Nº 490/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.335/2016. Pág. 279
Nº 491/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 10/2016-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.336/2016. Pág. 280
Nº 492/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 11/2016-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.337/2016. Pág. 281
Nº 496/2016, na origem, que comunica a ausência de S. Exª do País, no período de 18 a 21 do corrente, em viagem oficial aos Estados Unidos da América. Pág. 282
2.1.5 – Pareceres
Nº 788/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício “S” nº 4/2015. Pág. 283
Nºs 789 e 790/2016, das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 177/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 289
Nºs 791 a 793/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 619/2011. Inclusão do referido Projeto em Ordem do Dia, oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 299
2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 346/2016, do Senador Telmário Mota, que disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização. Pág. 339
Nº 347/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares. Pág. 358
2.1.7 – Requerimentos
Nº 697/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de informações ao Tribunal de Contas da União. Pág. 364
Nº 698/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 370
Nº 699/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Pág. 373
Nº 704/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de autorização para desempenho de missão em 17 e 18 de outubro próximo. Pág. 380
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016
Parecer nº 794/2016-PLEN. Pág. 381
Requerimento nº 700/2016. Pág. 382
Matéria aprovada. Pág. 384
2.2.2 – Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016
Requerimentos nºs 701 a 703/2016. Pág. 386
Matéria aprovada. Pág. 390
Lista de votação. Pág. 398
2.2.3 – Medida Provisória nº 730/2016
Matéria aprovada. Pág. 400
PARTE III
3 – RESOLUÇÃO (REPUBLICAÇÃO)
Nº 34/2016. Pág. 402
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 404
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 407
6 – LIDERANÇAS. Pág. 408
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 411
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 433
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 438
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 491

SUMÁRIO

PARTE I
1 – CONTINUAÇÃO DA 140ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – REABERTURA DA SESSÃO ÀS 10 HORAS E 53 MINUTOS. Pág. 8
1.2 – ORDEM DO DIA
1.2.1 – Item 4
Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731/2016), que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 731/2016). À sanção. Pág. 8
1.2.2 – Item 5
Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 732/2016), que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 732/2016). À sanção. Pág. 9
1.2.3 – Item 6
Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733/2016), que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 733/2016). À sanção. Pág. 9
1.2.4 – Matéria recebida da Câmara
Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 734/2016), que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. Pág. 23
1.2.5 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 23
1.2.6 – Item 9
Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 23
1.2.7 – Item 10
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 23
1.2.8 – Item 11
Proposta de Emenda à Constituição nº 113 A/2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 24
1.2.9 – Realização de sessão
Realização de sessão especial amanhã, às 11 horas, destinada a comemorar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e a entregar a Comenda Dorina Gouvêa Nowill aos agraciados, em sua 2ª edição. Pág. 30
1.2.10 – Falas da Presidência
Referente ao não acolhimento das Petições nºs 11 e 12/2016, de imputação de crime de responsabilidade ao Ministro do Superior Tribunal Federal Gilmar Mendes (vide item 3). Pág. 31
Comunicação de que não haverá transmissão da TV Senado na quinta-feira e na sexta-feira próximas. Pág. 32
1.3 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.3.1 – ORADORES
SENADORA ROSE DE FREITAS – Reflexão acerca da situação educacional do País; e outros assuntos. Pág. 38
SENADOR EDUARDO LOPES – Preocupação com a possibilidade de criação de candidaturas de aluguel para evitar sanções da legislação eleitoral. Pág. 42
SENADOR EDUARDO AMORIM – Satisfação com a aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; e outro assunto. Pág. 45
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder – Apelo em favor da conclusão da votação da LDO; e outros assuntos. Pág. 47
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Críticas ao Programa de Parceria de Investimentos do Governo Federal, em especial no tocante a investimentos no Estado de Pernambuco. Pág. 50
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, e registro de manifesto da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; e outros assuntos. Pág. 53
1.4 – ENCERRAMENTO Pág. 56
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 140ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 96/2016). Será feita a substituição solicitada Pág. 57
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 97/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 58
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Ofício nº 100/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 59
2.1.2 – Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA – Comentários sobre o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Pág. 60
2.1.3 – Documento encaminhado à publicação
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 63
2.1.4 – Matéria recebida da Câmara
Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 734/2016), que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. Pág. 67
2.1.5 – Pareceres
Nº 795/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 8/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 349/2016). Pág. 76
Nº 796/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 408/2010 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 707/2016). Pág. 82
Nº 797/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Ofício “S” nº 31/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 708/2016). Pág. 87
Nº 798/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Ofício “S” nº 42/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 709/2016). Pág. 91
2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 348/2016, do Senador Telmário Mota, que altera dispositivos da legislação eleitoral, para criminalizar o “caixa dois” eleitoral, promover a responsabilização de partidos políticos por atos de corrupção e permitir a utilização de inquérito civil nas investigações eleitorais. Pág. 95
Nº 350/2016, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para obrigar que os rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas. Pág. 103
2.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 47/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, que acrescenta Subseção I à Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, para regular a atividade de representação de interesses perante a Administração Pública. Pág. 108
2.1.8 – Requerimentos
Nº 705/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Srª Eleonora Saunier Gonçalves. Pág. 119
Nº 706/2016, do Senador Alvaro Dias, de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Pág. 122
Nº 710/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 18 de novembro próximo. Pág. 124
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016
Matéria aprovada. Pág. 125
2.2.2 – Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016
Matéria aprovada. Pág. 134
2.2.3 – Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016
Matéria aprovada. Pág. 137
PARTE III
3 – DECISÕES DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. Pág. 161
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 165
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 168
6 – LIDERANÇAS. Pág. 169
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 172
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 194
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 199
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 252

SUMÁRIO

PARTE I
1 - ATA DA 1413ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 21 DE SETEMBRO DE 2016 – Pág. 5
1.1 - ABERTURA – Pág. 5
1.2 - FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a comemorar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e a entregar a Comenda Dorina de Gouvêa Nowill aos agraciados, em sua 1ª edição – Pág. 5
1.2.1 - Execução do Hino Nacional Brasileiro – Pág. 6
1.2.2 - Fala da Presidência (Senador Hélio José) – Pág. 6
1.2.3 - Oradores
Senador Valdir Raupp – Pág. 7
Senador Roberto Rocha – Pág. 9
Senador Alvaro Dias – Pág. 9
1.2.4 - Entrega da Comenda ao Sr. Flávio José Arns – Pág. 11
1.2.5 - Oradores (continuação)
Sr. Flávio José Arns, Presidente da Federação Nacional das APAEs – Pág. 11
1.2.6 - Entrega da Comenda ao Sr. Fernando Antônio Pereira Gomide – Pág. 11
1.2.7 - Oradores (continuação)
Sr. Fernando Antônio Pereira Gomide, Presidente da Associação de Amparo ao Fibrocístico – Pág. 12
1.2.8 - Entrega da Comenda à Sra. EIsita Lorlai Coelho Campos da Paz, representante do Sr. Aloysio Campos da Paz Júnior, in memoriam – Pág. 14
1.2.9 - Oradores (continuação)
Sra. EIsita Lorlai Coelho Campos da Paz – Pág. 14
1.2.10 - Entrega da Comenda à Sra. Lucia Wiliadino Braga – Pág. 15
1.2.11 - Oradores (continuação)
Sra. Lucia Wiliadino Braga, Diretora da Rede Sara – Pág. 15
1.2.12 - Entrega da Comenda à Sra. Helena Werneck – Pág. 15
1.2.13 - Oradores (continuação)
Sra. Helena Werneck, fundadora da ONG MetaSocial – Pág. 15
Senador Cristovam Buarque – Pág. 16
1.2.14 - Execução da música "Con Te Partirò" pela Sra. Giovanna Maira da Rosa Silva – Pág. 18
1.3 - ENCERRAMENTO – Pág. 18
2 - ATA DA 142ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 21 DE SETEMBRO DE 2016 – Pág. 19
2.1 - ABERTURA – Pág. 19
2.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II) – Pág. 19
2.2.2 - Oradores
Senadora Ana Amélia – Preocupação com o aumento do número de votos nulos e brancos; e outros assuntos – Pág. 19
Senador Cristovam Buarque – Considerações acerca do Programa Mais Médicos; e outros assuntos – Pág. 23
Senador Wellington Fagundes – Registro da importância dos investimentos em infraestrutura para o Estado do Mato Grosso; e outros assuntos – Pág. 26
2.3 - ENCERRAMENTO – Pág. 32
PARTE II
3 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 141ª SESSÃO – Pág. 33
3.1 - EXPEDIENTE
3.1.1 - Discurso encaminhado à publicação
Senadora Lídice da Mata – Pág. 33
4 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 142ª SESSÃO – Pág. 35
4.1 - EXPEDIENTE
4.1.1 - Comunicação
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Sociais (Ofício nº 98/2016). Será feita a substituição solicitada – Pág. 35
PARTE III
5 - COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL – Pág. 36
6 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA – Pág. 39
7 - LIDERANÇAS – Pág. 40
8 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS – Pág. 43
9 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO – Pág. 65
10 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES – Pág. 70
11 - CONSELHOS E ÓRGÃOS – Pág. 123

SUMÁRIO

PARTE I
1 – TERMO DE REUNIÃO, EM 22 DE SETEMBRO DE 2016 – Pág. 4
PARTE II
Não há expediente.
PARTE III
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL – Pág. 5
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA – Pág. 8
4 – LIDERANÇAS – Pág. 9
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS – Pág. 12
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO – Pág. 34
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES – Pág. 39
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS – Pág. 92

SUMÁRIO

PARTE I
1 - TERMO DE REUNIÃO, EM 23 DE SETEMBRO DE 2016 – Pág. 4
PARTE II
Não há expediente.
PARTE III
2 - REQUERIMENTOS DE LICENÇA – Pág. 5
3 - COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL – Pág. 8
4 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA – Pág. 11
5 - LIDERANÇA S – Pág. 12
6 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS – Pág. 15
7 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO – Pág. 37
8 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES – Pág. 42
9 - CONSELHOS E ÓRGÃOS – Pág. 95

SUMÁRIO

PARTE I
1 – TERMO DE REUNIÃO, EM 26 DE SETEMBRO DE 2016. Pág. 4
PARTE II
Não há expediente.
PARTE III
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 5
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 8
4 – LIDERANÇAS. Pág. 9
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 12
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 34
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 39
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 92

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 143ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Oradores
SENADOR ALVARO DIAS - Alerta para a falta de transparência sobre empréstimos concedidos pelo BNDES. Pág. 5
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Críticas à recente declaração do Ministro da Justiça; e outros assuntos. Pág. 7
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - Apoio à medida provisória de reforma do ensino médio. Pág. 12
1.2.3 – Requerimentos
Nº 714/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão em 5 e 6 de outubro próximo. Deferido. Pág. 16
Nº 715/2016, do Senadora Gleisi Hoffmann, de autorização para desempenho de missão em 6 de outubro próximo. Deferido. Pág. 16
Nº 716/2016, da Senadora Fátima Bezerra, de autorização para desempenho de missão em 6 de outubro próximo. Deferido. Pág. 16
Nº 717/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 7 de outubro próximo. Deferido. Pág. 16
Nº 718/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão em 6 de outubro próximo. Deferido. Pág. 16
Nº 719/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 7 de outubro próximo. Deferido. Pág. 16
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Considerações acerca dos prejuízos causados pelos governos do PT. Pág. 16
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 24
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 143ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Mensagens da Presidência da República
Nº 91/2016 (nº 503/2016, na origem), indicação da Srª REGINA MARIA CORDEIRO DUNLOP para Embaixadora do Brasil no Reino dos Países Baixos. Pág. 25
Nº 92/2016 (nº 504/2016, na origem), indicação do Sr. RODRIGO DE AZEREDO SANTOS para Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. Pág. 60
Nº 93/2016 (nº 505/2016, na origem), indicação do Sr. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO para Embaixador do Brasil no Canadá. Pág. 105
2.1.2 – Ofício do Ministro de Estado do Meio Ambiente “S” nº 21/2016 (nº 1.177/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Gestão de 2015 do ICMBio. Pág. 139
2.1.3 – Parecer
Nº 799/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, sobre a Emenda da Câmara dos Deputados nº 5/2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 521/2011. Pág. 261
2.1.4 – Requerimentos
Nº 711/2016, do Senador Telmário Mota, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 39/2015. Pág. 265
Nº 712/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Pág. 267
Nº 713/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de informações ao Ministro de Estado da Justiça. Pág. 270
Nº 714/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão em 5 e 6 de outubro próximo. Pág. 273
Nº 715/2016, do Senadora Gleisi Hoffmann, de autorização para desempenho de missão em 6 de outubro próximo. Pág. 276
Nº 716/2016, da Senadora Fátima Bezerra, de autorização para desempenho de missão em 6 de outubro próximo. Pág. 277
Nº 717/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 7 de outubro próximo. Pág. 280
Nº 718/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão em 6 de outubro próximo. Pág. 281
Nº 719/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 7 de outubro próximo. Pág. 286
2.1.5 – Término de prazos
Término do prazo, em 21 do corrente, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 50/2016. Pág. 290
Término do prazo, em 22 do corrente, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 39/2015. Pág. 290
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 291
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 294
5 – LIDERANÇAS. Pág. 295
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 298
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 320
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 325
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 378

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 144ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 28 DE SETEMBRO DE 2016 – Pág. 4
1.1 – ABERTURA – Pág. 4
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II) – Pág. 4
1.2.2 – Oradores
SENADOR ALVARO DIAS - Críticas à leniência do poder público quanto ao cumprimento de reintegrações de posse em face de invasões do MST – Pág. 4
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Defesa de S. Exª em face de denúncia da PGR da acusação de recebimento de propina para campanha eleitoral; e outro assunto – Pág. 9
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - Defesa de emenda de autoria de S. Exª que reconhece o notório saber para professor sem licenciatura e apoio à medida provisória que visa à reforma do ensino médio – Pág. 10
1.3 – ENCERRAMENTO – Pág. 15
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 144ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 177/2015 – Pág. 16
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL – Pág. 17
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA – Pág. 20
5 – LIDERANÇAS – Pág. 21
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS – Pág. 24
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO – Pág. 46
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES – Pág. 51
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS – Pág. 104

SUMÁRIO

PARTE I
1 – TERMO DE REUNIÃO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2016 – Pág. 4
PARTE II
Não há expediente
PARTE III
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL – Pág. 5
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA – Pág. 8
4 – LIDERANÇAS – Pág. 9
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS – Pág. 12
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO – Pág. 34
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES – Pág. 39
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS – Pág. 92

SUMÁRIO

1 – TERMO DE REUNIÃO, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2016. Pág. 4
2 – 17ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2016
2.1 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a homenagear os 111 anos de fundação do Rotary International e 100 anos da Fundação Rotária.
(SERÁ PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO PRIMEIRO DIÁRIO DO MÊS DE MARÇO)
3 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 5
4 – RETIFICAÇÕES
Diário do Senado Federal nº 8, de 17 de fevereiro de 2016. Pág. 6
Diário do Senado Federal nº 11, de 20 de fevereiro de 2016. Pág. 8
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 17
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 20
7 – LIDERANÇAS. Pág. 21
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 24
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 42
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 52
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 100
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 124
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 139

SUMÁRIO

PARTE I
1 - TERMO DE REUNIÃO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2016 – Pág. 4
PARTE II
Não há expediente.
PARTE III
2 - REQUERIMENTOS DE LICENÇA – Pág. 5
3 - RETIFICAÇÃO
Diário do Senado Federal n° 146, de 9 de setembro de 2016 – Pág. 5
4 - COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL – Pág. 6
5 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA – Pág. 9
6 - LIDERANÇAS – Pág. 10
7 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS – Pág. 13
8 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO – Pág. 35
9 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES – Pág. 40
10 - CONSELHOS E ÓRGÃOS – Pág. 93

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 145ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 3 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA – Balanço dos resultados das eleições municipais de 2016; e outro assunto. Pág. 5
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Comentários sobre o resultado das eleições municipais no Entorno de Brasília; e outros assuntos. Pág. 9
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Reflexões sobre a derrota da esquerda nas eleições municipais de 2016, em especial sobre o desempenho do Partido dos Trabalhadores. Pág. 16
1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão conjunta do Congresso Nacional amanhã, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação de vetos, projetos de lei e leitura de expedientes. Pág. 20
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 20
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 145ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 45/2016 (nº 421/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.032/2016 (TC 006.421/2016-4). Pág. 21
2.1.2 – Comunicação da Senadora Maria do Carmo Alves, que comunica o afastamento de S. Exª do mandato de Senadora, a fim de assumir o cargo de Secretária Municipal da Família e da Assistência Social da Prefeitura de Aracaju, SE (Ofício nº 8/2016). Pág. 29
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR RENAN CALHEIROS – Alegria com resultados obtidos pelo PMDB nas eleições municipais. Pág. 30
2.1.4 – Expedientes de Ministros de Estado
Aviso nº 956/2016, do Ministro de Estado da Justiça, em resposta ao Requerimento nº 86/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Pág. 40
Ofício nº 49/2016, do Ministro de Estado dos Transportes, em resposta ao Requerimento nº 130/2016, do Senador Romário. Pág. 40
Ofício “S” nº 22/2016 (nº 11.370/2016, na origem), do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de julho do corrente, e as tabelas demonstrativas da Dívida Consolidada Líquida dos Estados, do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. Pág. 40
2.1.5 – Projeto de Lei do Senado
Nº 351/2016, da Senadora Ana Amélia, que institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. Pág. 157
PARTE III
3 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
3.1 – RELATÓRIO MENSAL DA ATIVIDADE LEGISLATIVA DE SETEMBRO DE 2016 (SUPLEMENTO “A”)
3.2 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “B”)
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 161
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 164
6 – LIDERANÇAS. Pág. 165
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 168
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 190
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 195
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 248

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 146ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 4 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 7
1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 9
1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Comentários acerca de pesquisa da CNI/Ibope sobre a impressão da população em relação ao Governo do Presidente Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA – Preocupação com a possibilidade de aprovação de PEC que limita os gastos públicos. Pág. 12
SENADORA ANA AMÉLIA – Defesa da realização de medidas de ajuste das contas públicas; e outro assunto. Pág. 13
1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão conjunta do Congresso Nacional hoje, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação de vetos, projetos de lei e leitura de expedientes. Pág. 14
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADORA LÍDICE DA MATA – Registro sobre os resultados eleitorais do PSB no Estado da Bahia; e outro assunto. Pág. 15
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Análise do resultado das eleições municipais de 2016, em especial no Estado do Rio Grande do Norte; e outro assunto. Pág. 17
SENADOR PEDRO CHAVES – Considerações acerca dos desafios da educação no Brasil. Pág. 20
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Avaliação acerca dos resultados das eleições municipais e preocupação com o sistema político do País. Pág. 21
SENADOR ROMÁRIO – Defesa da manutenção da obrigatoriedade da educação física no currículo do ensino médio; e outro assunto. Pág. 24
SENADOR OTTO ALENCAR – Posicionamento acerca de temas da reforma política em tramitação no Congresso Nacional. Pág. 26
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Satisfação com os resultados do PSDB no pleito eleitoral de 2016. Pág. 29
1.2.5 – Apreciação de requerimentos
Requerimento nº 723/2016, do Senador Lindbergh Farias. Aprovado. Pág. 32
Requerimento nº 720/2016, do Senador Roberto Rocha. Aprovado. Pág. 32
Requerimento nº 721/2016, do Senador Roberto Rocha. Aprovado. Pág. 32
Requerimento nº 722/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 32
1.2.6 – Oradores (continuação)
SENADOR RAIMUNDO LIRA, como Líder – Considerações sobre as eleições municipais de 2016. Pág. 32
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Reflexões sobre o papel da esquerda após as eleições de 2016 e defesa da necessidade da formulação de novas alternativas políticas. Pág. 33
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta
Parecer nº 800/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 87/2016, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO, para exercer o cargo de Membro e Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Aprovado (votação nominal). Pág. 38
1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 86/2016, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO JOSÉ MARIA DE SOUZA E SILVA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar. Aprovada, após Parecer nº 801/2016-CRE (votação nominal). Pág. 42
1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 83/2016, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOSÉ MARCOS NOGUEIRA VIANA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato do Omã. Aprovada, após Parecer nº 802/2016-CRE (votação nominal). Pág. 45
1.3.4 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 734/2016), que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 734/2016). À sanção. Pág. 56
1.3.5 – Item 2
Medida Provisória nº 736/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de dois bilhões e novecentos milhões de reais, para o fim que especifica. Aprovada. À promulgação. Pág. 57
1.3.6 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 67
1.3.7 – Item 5
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, com leitura das Emendas nºs 3 a 5-PLEN. Pág. 67
1.3.8 – Item 6
Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 67
1.3.9 – Requerimento
Nº 731/2016, do Senador Hélio José e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 566/2016, de realização de sessão especial destinada a celebrar os 30 anos do Centro de Produção Cultural e Educativa da Universidade de Brasília - CPCE e os 10 anos de fundação da UnBTV, para que se realize em 24 do corrente. Aprovado. Pág. 68
1.3.10 – Apreciação de requerimentos
Nº 730/2016, do Senador Jorge Viana. Aprovado Pág. 68
Nº 710/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado, nos termos do Parecer nº 803/2016-CRE. Pág. 68
1.3.11 – Apreciação de matéria
Memorando nº 10/2016, da Comissão interna destinada a elaborar anteprojeto de reforma do Código Brasileiro da Aeronáutica, de prorrogação do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, perante aquele colegiado, até 30 do corrente. Aprovado. Pág. 68
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 69
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 146ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 46/2016 (nº 94/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de agosto de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 70
2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 753/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 137/2016, do Senador Ronaldo Caiado. Pág. 84
2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro em diversas comissões (Ofício nº 54/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 84
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 58/2016). Pág. 85
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 102/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 86
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Ofício nº 103/2016). Pág. 87
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 43/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 90/2016). Pág. 88
Da Comissão interna destinada a elaborar anteprojeto de reforma do Código Brasileiro da Aeronáutica, de prorrogação do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, perante aquele colegiado, até 30 do corrente (Memorando nº 10/2016). Pág. 89
2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES - Registro da necessidade de uma reforma política no Brasil. Pág. 90
2.1.5 – Documentos encaminhados à publicação
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 91
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 93
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 96
2.1.6 – Mensagem da Presidência da República
Nº 525/2016, na origem, que comunica a ausência de S. Exª do País, em 3 do corrente, em viagem oficial à República da Argentina e à República do Paraguai. Pág. 98
2.1.7 – Ofício do Ministro de Estado do Meio Ambiente
Nº 1.229/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 905/2016, do Senador Davi Alcolumbre. Pág. 98
2.1.8 – Pareceres
Nº 800/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 87/2016. Pág. 99
Nº 803/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 710/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 106
2.1.9 – Projetos de Lei do Senado
Nº 352/2016, do Senador Dalirio Beber, que altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências, para determinar a redução das alíquotas do Fistel, do Fust e do Funttel, no exercício fiscal subsequente, em caso de não aplicação dos recursos dos fundos no setor de telecomunicações. Pág. 109
Nº 353/2016, da Senadora Lídice da Mata e do Senador Roberto Rocha, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Federal do Passe Livre Estudantil. Pág. 117
Nº 354/2016, da Senadora Rose de Freitas, que atribui regime de exercícios domiciliares para o estudante de qualquer nível de ensino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Pág. 123
Nº 355/2016, do Senador Aécio Neves, que altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre a contratação de seguro ambiental para o funcionamento de estabelecimentos e atividades de extração e tratamento de minerais sujeitos a licenciamento ambiental. Pág. 128
Nº 356/2016, do Senador Deca, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para regulamentar as eleições de Senadores. Pág. 133
Nº 357/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera o art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para alterar o valor da alíquota de correção da conta vinculada. Pág. 137
Nº 358/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCCs) como instrumentos de avaliação final de cursos de graduação, e anteprojetos de lei como modalidade de apresentação desses TCCs. Pág. 142
Nº 359/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão. Pág. 150
Nº 360/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste. Pág. 154
Nº 361/2016, da Senadora Ana Amélia, que dispõe sobre a destinação de recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. Pág. 157
Nº 362/2016, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a regulação do acesso à assistência à saúde. Pág. 164
2.1.10 – Requerimentos
Nº 720/2016, do Senador Roberto Rocha, de licença para tratamento de saúde no período de 26 a 30 de setembro último. Pág. 171
2.1.10 – Requerimentos (continuação)
Nº 721/2016, do Senador Roberto Rocha, de licença para tratamento de interesses particulares por 118 dias. Pág. 172
Nº 722/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, em aditamento ao Requerimento nº 704/2016, de mudança na data de missão parlamentar para o período de 13 a 19 do corrente. Pág. 173
Nº 723/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 7 do corrente. Pág. 174
Nº 724/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Moção de Solidariedade em apoio ao processo de paz entre o Governo Colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia. Pág. 175
Nº 725/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores ao Senado Federal para prestar esclarecimentos. Pág. 178
Nº 726/2016, do Senador Deca, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Marconi Goes de Albuquerque. Pág. 181
Nº 727/2016, do Senador Ciro Nogueira, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236/2016. Pág. 184
Nº 728/2016, do Senador Ciro Nogueira, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236/2016. Pág. 186
Nº 729/2016, do Senador Ciro Nogueira, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236/2016. Pág. 188
Nº 730/2016, do Senador Jorge Viana, de autorização para desempenho de missão no período de 7 a 18 de novembro próximo. Pág. 190
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Parecer nº 800/2016
Lista de votação. Pág. 191
2.2.2 – Mensagem nº 86/2016
Lista de votação. Pág. 193
2.2.3 – Mensagem nº 83/2016
Lista de votação. Pág. 195
2.2.4 – Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016
Matéria aprovada. Pág. 197
2.2.5 – Medida Provisória nº 736/2016
Matéria aprovada. Pág. 198
2.2.6 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Emendas nºs 3 a 5-PLEN.Pág. 200
2.2.7 – Requerimento nº 731/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 216
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 220
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 223
5 – LIDERANÇAS. Pág. 224
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 227
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 249
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 254
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 307

SUMÁRIO

1 – ATA DA 147ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 8
1.2.2 – Oradores
SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO – Críticas à decisão da Procuradoria-Geral da República de oferecer denúncia contra S. Exª; e outro assunto. Pág. 8
SENADORA ANGELA PORTELA – Alegria pelo 28º aniversário de criação do Estado de Roraima; e outro assunto. Pág. 10
SENADOR LASIER MARTINS – Satisfação com o início das discussões para a reforma política no País; e outro assunto. Pág. 12
SENADORA ANA AMÉLIA – Defesa da aprovação de medidas legislativas benéficas a portadoras de câncer de mama. Pág. 14
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Críticas à metodologia de divulgação dos resultados do ENEM 2015 e à tentativa de reforma do ensino médio via medida provisória. Pág. 16
SENADORA MARTA SUPLICY – Alegria pela aprovação, na Câmara dos Deputados, de projeto de lei que altera o Simples Nacional; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder – Registro do transcurso de 28 anos da promulgação da Constituição Federal; e outros assuntos. Pág. 21
SENADORA LÍDICE DA MATA – Registro do decurso de 28 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988; e outros assuntos. Pág. 23
SENADOR PAULO PAIM – Indignação com a PEC 241/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos da União. Pág. 26
SENADOR PAULO BAUER – Relato do processo eleitoral no estado de Santa Catarina. Pág. 27
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder – Pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Alberto Margarido; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR JOSÉ PIMENTEL – Registro do Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa e dos 28 anos de promulgação da Constituição Federal Pág. 31
1.2.3 – Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. José Eleonildo Soares, primeiro Suplente do Senador Roberto Rocha Pág. 33
1.2.4 – Comunicação do Senador Pinto Itamaraty, de filiação partidária (PSDB) e adoção do nome parlamentar. Pág. 33
1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADOR IVO CASSOL – Defesa da aprovação do uso da fosfoetanolamina sintética; e outros assuntos. Pág. 33
SENADOR REGUFFE – Exposição e defesa da aprovação das proposições apresentadas por S. Exª em defesa de uma reforma política profunda Pág. 36
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Registro do lançamento, pela Presidência da República, do programa Criança Feliz, calcado nos fundamentos do Marco Legal da Primeira Infância. Pág. 40
1.2.6 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Sobre a necessidade de uma reforma política no País. Pág. 42
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, dos Senadores Ricardo Ferraço, Aécio Neves e outros Senadores que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a quinta sessão de discussão em primeiro turno, com apresentação de Expediente s/nº, por meio do qual os subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 3 a 5 sejam consideradas de apoiamento. Pág. 48
1.3.2 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Transcorrida a quinta sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 48
1.3.3 – Comunicação
De diversas Lideranças, de indicação de membros para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas. Pág. 48
1.3.4 – Apreciação de requerimento Nº 735/2016, do Senador Elmano Férrer e outros Senadores. Aprovado. Pág. 48
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Realização de sessão
Continuação da realização de sessão conjunta do Congresso Nacional hoje, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação de vetos, projetos de lei e leitura de expedientes. Pág. 49
1.4.2 – Transformação de sessão
Transformação da sessão deliberativa de amanhã em sessão não deliberativa. Pág. 49
1.4.3 – Oradores
SENADOR ELMANO FÉRRER – Comentários sobre as eleições municipais e defesa da rediscussão do sistema político-eleitoral Pág. 49
1.4.4 – Requerimentos
Nº 737/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 18 de novembro próximo. Aprovado. Pág. 51
Nº 738/2016, do Senador Antonio Anastasia, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Aprovado. Pág. 51
1.4.5 – Oradores (continuação)
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES – Defesa de votação urgente da LDO; e outros assuntos Pág. 51
1.4.6 – Requerimentos
Nº 739/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período de 7 a 18 de novembro próximo. Aprovado. Pág. 54
Nº 740/2016, do Senador Sérgio Petecão, de autorização para desempenho de missão no período de 22 a 27 do corrente. Aprovado. Pág. 54
1.4.7 – Oradores (continuação)
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Considerações sobre a necessidade de melhoria da mobilidade urbana; e outro assunto. Pág. 55
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 58
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 147ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Comunicações
De diversas Lideranças, de indicação de membros para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofícios nºs 52/2016-Bloco Moderador; 66/2016-PSDB; 93/2016-Bloco da Resistência Democrática; 159/2016-PMDB; Memorando nº 30/2016-Bloco Democracia Progressista). Pág. 59
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 60/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 65
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 61/2016). Pág. 67
Do Senador Pinto Itamaraty, de filiação partidária (PSDB) e adoção do nome parlamentar. Pág. 68
Do Senador Marcelo Crivella, de reassunção ao exercício do mandato, pelo Estado do Rio de Janeiro (Memorando nº 42/2016).Pág. 70
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de cessão provisória, ao Bloco Parlamentar Democracia Progressista, de uma vaga de suplente na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Ofício nº 61/2016). Pág. 71
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em vaga cedida pelo Bloco Social Democrata (Memorando nº 33/2016). Pág. 72
2.1.2 – Pareceres
Nº 804/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício “S“ nº 13/2016. Pág. 73
Nº 805/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício “S“ nº 15/2016. Pág. 79
Nº 806/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 21/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 86
Nº 807/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 130/2015. Pág. 90
2.1.3 – Projetos de Lei do Senado
Nº 363/2016, do Senador Zeze Perrella, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para acrescentar a obrigação de órgãos e entidades de trânsito disponibilizar meios eletrônicos para que recursos às multas de trânsito possam ser feitas integralmente pela Rede Mundial de Computadores. Pág. 95
Nº 364/2016, do Senador Alvaro Dias, que altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM na importação de fertilizantes. Pág. 99
Nº 365/2016, do Senador Otto Alencar, que estabelece a obrigatoriedade de detalhamento do consumo médio em comparação ao consumo individual para incentivar comportamentos de eficiência energética, na forma que especifica. Pág. 104
2.1.4 – Projeto de Resolução
Nº 55/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera o parágrafo único do art. 107 da Resolução nº 93, de 1970, que veicula o Regimento Interno do Senado Federal, para ampliar o âmbito de vedações ao funcionamento das Comissões. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 108
2.1.5 – Requerimentos
Nº 732/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Gibran Antonio Garcia Daher. Pág. 112
Nº 733/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim Margarido. Pág. 115
Nº 734/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann e outros Senadores, de informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Pág. 118
Nº 735/2016, do Senador Elmano Férrer e outros Senadores, de realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir apoio financeiro e a dívida dos Estados das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Pág. 120
Nº 736/2016, do Senador Eduardo Braga, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim Margarido. Pág. 123
Nº 737/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 18 de novembro próximo. Pág. 126
Nº 738/2016, do Senador Antonio Anastasia, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Pág. 127
Nº 739/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período de 7 a 18 de novembro próximo. Pág. 128
Nº 740/2016, do Senador Sérgio Petecão, de autorização para desempenho de missão no período de 22 a 27 do corrente. Pág. 129
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Expediente s/nº, por meio do qual os subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 3 a 5 sejam consideradas de apoiamento. Pág. 133
PARTE III
3 – DESPACHO DO CORREGEDOR DO SENADO FEDERAL. Pág. 134
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 135
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA .Pág. 138
6 – LIDERANÇAS. Pág. 139
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 142
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 162
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 167
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 220

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 148ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 6 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Fala da Presidência (Senador Jorge Viana) Comunica ao Plenário os três primeiros colocados no Programa Jovem Senador. Pág. 5
1.2.3 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA – Satisfação com a decisão tomada pelo STJ de inocentar o Governador Tião Viana no âmbito da Operação Lava-Jato; e outros assuntos. Pág. 6
SENADORA ANA AMÉLIA – Necessidade de o Governo Temer organizar politicamente a base para garantir as votações das matérias essenciais ao País; e outros assuntos. Pág. 10
SENADOR LASIER MARTINS – Apoio à decisão do STF de manter a prisão dos condenados em segunda instância; e outro assunto. Pág. 12
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder – Críticas à base aliada do Governo por responsabilizar a oposição pela falta de quórum na sessão de ontem no Congresso Nacional; e outros assuntos. Pág. 14
SENADORA KÁTIA ABREU – Considerações sobre as eleições municipais realizadas no último domingo; e outros assuntos. Pág. 17
SENADOR GLADSON CAMELI – Satisfação com o crescimento da representação do PP nas eleições municipais; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR PASTOR VALADARES – Celebração do Dia do Idoso e dos treze anos de aprovação do Estatuto do Idoso. Pág. 23
SENADOR DÁRIO BERGER – Comentários sobre as eleições municipais de 2016; e outro assunto. Pág. 25
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Reflexões sobre a situação econômica do País; e outros assuntos. Pág. 29
SENADORA REGINA SOUSA – Comentários sobre as eleições municipais no País e preocupação com a falta de motivação dos eleitores; e outros assuntos Pág. 33
SENADOR CIDINHO SANTOS – Registro de viagem de delegação brasileira à Ásia para promover o agronegócio brasileiro; e outros assuntos. Pág. 35
SENADOR PAULO PAIM – Homenagem ao aniversário de cem anos de Ulysses Guimarães; e outros assuntos. Pág. 38
SENADOR RAIMUNDO LIRA – Comemoração do 152º aniversário de criação da cidade de Campina Grande - PB; e outros assuntos. Pág. 41
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Elogio ao Instituto Dom Barreto pelo desempenho nas avaliações do Ideb e do Enem deste ano. Pág. 43
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 44
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 148ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Comunicações
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Ofício nº 67/2016). Pág. 45
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 68/2016). Pág. 46
2.1.2 – Discursos encaminhado à publicação
SENADOR FLEXA RIBEIRO – Destaque à importância do Círio de Nazaré para o Estado do Pará. Pág. 47
SENADORA ANGELA PORTELA – Necessidade de maiores investimentos nacionais em conectividade, baseada em um estudo americano que trata da relação entre a banda larga de internet e o desenvolvimento social e econômico de um País. Pág. 51
2.1.3 – Documentos encaminhados à publicação
Senador Jorge Viana. Pág. 57
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 58
2.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 366/2016, do Senador Lasier Martins, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento. Pág. 59
Nº 367/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dar prazo ao Ministério Público para entrar com ação de destituição de poder familiar, tutela ou guarda. Pág. 93
Nº 368/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a audiência de consentimento dos titulares do poder familiar nos procedimentos de colocação em família substituta, sobre o prazo de retratação do consentimento e sobre a produção de efeitos do consentimento dado anteriormente ao nascimento da criança. Pág. 98
Nº 369/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre adoção intuitu personae. Pág. 103
Nº 370/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir medidas aplicáveis no caso de desistência da adoção durante o estágio de convivência. Pág. 108
Nº 371/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção. Pág. 113
Nº 372/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre citação no procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar. Pág. 118
Nº 373/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prazo máximo para a conclusão do processo de adoção e para determinar às Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça que fiscalizem o tempo de tramitação dos processos de adoção e de destituição do poder familiar, e que denunciem ao Conselho Nacional de Justiça os magistrados que, de forma injustificável, tiverem sob sua condução ações desse tipo tramitando há mais de trezentos e sessenta dias sem prolação de sentença. Pág. 124
Nº 374/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor que os prazos estabelecidos no Estatuto são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo nos dias em que não houver expediente forense. Pág. 130
Nº 375/2016, do Senador Paulo Rocha, que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para inserir medicamentos de uso humano e suas embalagens no rol de produtos para os quais é obrigatória a implementação de sistema de logística reversa. Pág. 135
2.1.5 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 48/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, que altera a Constituição Federal, vedando que os Chefes do Poder Executivo sejam novamente eleitos para o mesmo cargo. Pág. 141
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 148
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 151
5 – LIDERANÇAS. Pág. 152
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 155
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 175
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 180
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 233

SUMÁRIO

PARTE I
1 - ATA DA 1493ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 7 DE OUTUBRO DE 2016 – Pág. 4
1.1 - ABERTURA – Pág. 4
1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II) – Pág. 4
1.2.2 - Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Apresentação do manifesto das entidades da sociedade civil que compõem o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso em defesa da seguridade social; e outros assuntos – Pág. 4
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Comentários sobre a suposta derrota do PT nas eleições municipais realizadas no último domingo – Pág. 9
SENADORA ANA AMÉLIA - Considerações acerca da importância da PEC que limita os gastos públicos para o crescimento do País; e outros assuntos – Pág. 13
1.3 - ENCERRAMENTO – Pág. 24
PARTE II
2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 149ª SESSÃO
2.1 - EXPEDIENTE
2.1.1 - Comunicação do Senador Ricardo Franco, que comunica o retorno de S. Exa., primeiro Suplente, ao exercício do mandato, em virtude do afastamento da titular, Senadora Maria do Carmo Alves (Expediente s/n°/2016) – Pág. 25
2.1.2 - Discurso encaminhado à publicação
SENADOR PAULO PAIM - Registro do manifesto do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso em defesa da Seguridade Social; e outros assuntos – Pág. 26
2.1.3 - Realização de sessão especial segunda-feira próxima, às 11 horas, destinada a comemorar os 40 anos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, nos termos do Requerimento n° 631/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores – Pág. 29
PARTE III
3 - REQUERIMENTOS DE LICENÇA – Pág. 30
4 - COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL – Pág. 31
5 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA – Pág. 34
6 - LIDERANÇAS – Pág. 35
7 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS – Pág. 38
8 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO – Pág. 58
9 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES – Pág. 63
10 - CONSELHOS E ÓRGÃOS – Pág. 11

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 150ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 10 DE OUTUBRO DE 2016.
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a comemorar os 40 anos da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Pág. 5
1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro pelo Coral do Senado Federal. Pág. 6
1.2.2 – Fala da Presidência (Senador Paulo Paim). Pág. 6
1.2.3 – Oradores
Sr. João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. Pág. 8
Sr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe. Pág. 9
Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT. Pág. 10
Sr. Vilson Antonio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP. Pág. 10
Senador Valdir Raupp. Pág. 11
Sr. Paulo Schmidt, ex-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA. Pág. 12
Sr. Waldemiro Livingston de Souza, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal – Apresefe. Pág. 13
Srª Rosarita Caron, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região. Pág. 13
Sr. Germano Silveira de Siqueira, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA. Pág. 14
Sr. Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho. Pág. 16
1.2.4 – Fala da Presidência (Senador Paulo Paim). Pág. 16
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 17
2 – ATA DA 151ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 10 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 18
2.1 – ABERTURA. Pág. 18
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 18
2.2.2 – Oradores
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Comentários sobre a PEC 241/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados. Pág. 18
SENADORA ANA AMÉLIA – Críticas à falta de planejamento estatal e defesa do controle e do equilíbrio das finanças públicas. Pág. 25
SENADOR VALDIR RAUPP, como Líder - Defesa da aprovação do marco legal de simplificação do procedimento de licenciamento ambiental; e outros assuntos. Pág. 33
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Manifestação contrária à decisão do STF de proibir a vaquejada no Estado do Ceará. Pág. 35
SENADOR ALVARO DIAS – Anúncio da protocolização de requerimento que solicita ao TCU a realização da auditoria da dívida pública do País. Pág. 37
SENADOR PAULO PAIM – Lamento pela não implementação integral dos benefícios previstos no Estatuto do Idoso; e outro assunto. Pág. 40
SENADOR RAIMUNDO LIRA – Resiliência na comemoração do dia do nordestino dadas as dificuldades vividas no nordeste. Pág. 42
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Reflexões sobre os desafios políticos do País e cobrança de maior responsabilidade fiscal estatal. Pág. 44
2.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 49
PARTE II
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 151ª SESSÃO. Pág. 50
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Mensagens do Presidente da República
Nº 529/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 479/2012, sancionado e transformado na Lei nº 13.344/2016. Pág. 50
Nº 94/2016 (nº 530/2016, na origem), que encaminha a programação monetária para o quarto trimestre de 2016. Pág. 51
3.1.2 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 100/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar. Pág. 77
3.1.3 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 49/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Telmário Mota, que acrescenta as alíneas c e d ao inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, bem como estabelecer que, no caso de falecimento do adotante, a estabilidade provisória no emprego será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho. Pág. 78
3.1.4 – Requerimento
Nº 741/2016, do Senador Alvaro Dias, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na dívida pública interna federal. Pág. 85
PARTE III
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 92
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 95
6 – LIDERANÇAS. Pág. 96
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS.Pág. 99
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 119
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 124
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 177

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 152ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 11 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 5
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.1.1 – Constatação de inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 728/2016), sancionado e transformado na Lei nº 13.345/2016. Pág. 5
1.2.2 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Homenagem à Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho e registro de documento com críticas desta ao Presidente do TST. Pág. 5
1.2.3 – Requerimentos
Nº 744/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 22 a 27 do corrente. Deferido. Pág. 8
Nº 745/2016, do Senador Wilder Morais, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Deferido. Pág. 8
Nº 746/2016, do Senador Ciro Nogueira, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Deferido. Pág. 8
Nº 747/2016, do Senador Hélio José, de autorização para desempenho de missão no período de 14 a 16 do corrente. Deferido. Pág. 8
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADORA ANA AMÉLIA - Defesa da aprovação da PEC 241, que limita os gastos públicos à inflação; e outro assunto. Pág. 8
SENADOR VALDIR RAUPP - Expectativa positiva com o Programa Crescer do Governo Federal; e outro assunto. Pág. 11
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Defesa do ajuste fiscal enviado ao Congresso pelo Governo Federal. Pág. 13
SENADORA ROSE DE FREITAS - Manifestação favorável à aprovação de medidas propostas pelo Governo Federal para a recuperação do crescimento e reestruturação da economia do País; e outro assunto. Pág. 21
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Defesa do ex-Presidente Lula no tocante às acusações sobre investimentos feitos pelo BNDES em obras de empresas brasileiras no exterior; e outros assuntos. Pág. 26
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 35
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 152ª SESSÃO. Pág. 36
2.1 – EXPEDIENTE. Pág. 36
2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 852/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 361/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Pág. 36
2.1.2 – Documento encaminhado à publicação Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 36
2.1.3 – Mensagens da Presidência da República
Nº 95/2016 (nº 531/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado o nome do Sr. LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca. Pág. 37
Nº 96/2016 (nº 533/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. CESÁRIO MELANTONIO NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica. Pág. 67
Nº 97/2016 (nº 534/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. S DE SOUZA-GOMES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e ao Programa Mundial de Alimentos (PMA). Pág. 100
Nº 98/2016 (nº 535/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. VILMAR ROGEIRO COUTINHO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe. Pág. 160
2.1.4 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 101/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 133/2015, com emendas oferecidas pelo Senado Federal. Pág. 196
2.1.5 – Requerimentos
Nº 742/2016, da Senadora Rose de Freitas, de retirada dos Projetos de Lei do Senado nºs 354; e 357 a 360/2016. Deferido . Pág. 197
Nº 743/2016, da Senadora Ana Amélia, de autorização para desempenho de missão no período de 28 de novembro a 1º de dezembro próximo. Pág. 199
Nº 744/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 22 a 27 do corrente. Pág. 202
Nº 745/2016, do Senador Wilder Morais, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Pág. 204
Nº 746/2016, do Senador Ciro Nogueira, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Pág. 208
Nº 747/2016, do Senador Hélio José, de autorização para desempenho de missão no período de 14 a 16 do corrente. Pág. 209
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 210
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 213
5 – LIDERANÇAS. Pág. 214
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 217
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 237
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 242
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 295

SUMÁRIO

PARTE I
1 - ATA DA 6ª REUNIÃO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 4
1.1 - ABERTURA. Pág. 4
1.2 - ENCERRAMENTO. Pág. 4
PARTE II
Não há expediente
PARTE III
2 - COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 5
3 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 8
4 - LIDERANÇAS. Pág. 9
5 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 12
6 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 32
7 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 37
8 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 90

SUMÁRIO
PARTE I
1 - ATA DA 7ª REUNIÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 - ABERTURA. Pág. 5
1.1.1 - Expediente despachado (ART 155, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO) (Vide Parte II). Pág. 5
1.2 - ENCERRAMENTO. Pág. 5
PARTE II
2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 73ª REUNIÃO
2.1 - EXPEDIENTE
2.1.1 - Matérias recebidas da Câmara dos Deputados Projeto de Decreto Legislativo n° 36/2016 (n° 178/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Baixio para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixio, Estado do Ceará. Pág. 6
Projeto de Decreto Legislativo n° 37/2016 (n° 192/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibaretama - ARCI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibaretama, Estado do Ceará. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, aos referidos Projetos. Pág. 8
Projeto de Lei da Câmara n° 59/2016 (n° 7.691/2014, na Câmara dos Deputados), que acrescenta parágrafo ao art. 1° da Lei n° 11.668, de 2008. Pág. 10
Projeto de Lei da Câmara n° 60/2016 (n° 1.808/2015, na Câmara dos Deputados), que altera a redação do § 3° do art. 8° da Lei n° 7.494, de 2007. Pág. 13
Projeto de Lei da Câmara n° 61/2016 (n° 1.491/2011, na Câmara dos Deputados), que altera os arts. 580 e 585 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical devida pelos agentes ou trabalhadores autônomos, pelos profissionais liberais e pelas pessoas jurídicas ou equiparadas. Pág. 16
Projeto de Lei da Câmara n° 62/2016 (n° 1.901/2015, na Câmara dos Deputados), que altera as Leis n°s 8.906, de 1994, e 13.105, de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências. Pág. 22
Projeto de Lei de Conversão n° 29/2016 (proveniente da Medida Provisória n° 735/2016), que altera diversas leis e dá outras providências (Ofício n° 1.568/2016). Inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária Pág. 26
2.1.2 - Mensagem do Presidente da República N° 554/2016, na origem, que comunica a ausência de S. Exª do País, no período de 14 a 20 do corrente, em viagem oficial à República da Índia e ao Japão. Pág. 70
2.1.3 - Ofício da Câmara dos Deputados
N° 102/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado n° 191/2016. Pág. 71
PARTE III
3 - COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 72
4 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 75
5 - LIDERANÇAS. Pág. 76
6 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 79
7 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 99
8 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 104
9 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág.157

SUMÁRIO

1 – 18ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 5
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR FERNANDO COLLOR – Defesa do parlamentarismo como sistema de governo mais moderno e eficiente para o Brasil. Pág. 5
SENADOR PAULO PAIM – Comentários sobre projeto de lei que estabelece balizas para enquadramento de determinado trabalho como escravo; e outros assuntos. Pág. 8
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder – Destaque à luta das mulheres por direitos políticos e sociais, com ênfase na conquista do voto ocorrida há 84 anos no Brasil; e outro assunto. Pág. 19
SENADORA GLEISI HOFFMANN, como Líder – Defesa do ex-Presidente Lula e comentários sobre discurso proferido por ele na festa de 36 anos do PT. Pág. 21
SENADOR ELMANO FÉRRER – Preocupação com supostos erros de gestão pública que retardam investimentos estatais em saneamento básico. Pág. 27
SENADORA ANA AMÉLIA – Destaque à necessidade de isenção durante as investigações da Operação Lava Jato; e outros assuntos. Pág. 30
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como líder – Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Gonçalves Vicente; e outros assuntos. Pág. 33
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Satisfação com os julgamentos de políticos e magistrados do Estado do Amapá. Pág. 36
1.1.2.3 – Realização de 1 minuto de silêncio em virtude do falecimento do Sr. Hébio Rodrigues Lacerda. Pág. 39
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR RAIMUNDO LIRA – Expectativa com a construção do Ramal do Piancó, no Estado da Paraíba. Pág. 39
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA – Críticas às propostas contidas no documento “O futuro está na retomada do crescimento” lançado pelo PT na comemoração dos 36 anos do partido. Pág. 41
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 45
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016. Pág. 46
1.2.1.2 – Comunicações
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de reativação e designação de membros para compor a Subcomissão Temporária para Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (Memorando nº 1/2016) Pág. 46
Do Senador Elmano Férrer, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada no período de 7 a 14 de março próximo (Memorando nº 12/2016). Pág. 51
1.2.1.3 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016 (nº 3.221/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidente da República, que dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil; e altera as Leis nºs 12.035, de 1° de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, e 12.780, de 9 de janeiro de 2013. Pág. 52
1.2.1.4 – Ofício do Ministro de Estado do Meio Ambiente
Nº 172/2016, em resposta ao Requerimento nº 1.164/2015, do Senador Fernando Bezerra. Pág. 73
1.2.1.5 – Relatórios
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao terceiro quadrimestre de 2015 dos seguintes órgãos: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Ofício nº 2921735/2016, na origem), Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Ofício nº 6/2016, na origem), Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ofício nº 100/2016, na origem), Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Ofício nº 14/2016, na origem), Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Ofício nº 18/2016, na origem); e, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, do seguinte órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Ofício nº 2/2016, na origem). Pág. 73
1.2.1.6 – Término de prazos
Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso para que o Projeto de Lei da Câmara nº 11/2015 continue a sua tramitação. Pág. 107
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 157 e 163/2015. Pág. 107
Término do prazo, quinta-feira última, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, dos Projetos de Lei do Senado nºs 263/2014; e 657/2015. Pág. 107
Término do prazo, quinta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 190/2015; e ao Projeto de Lei do Senado nº 512/2011-Complementar. Pág. 107
SENADO FEDERAL
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 108
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 111
4 – LIDERANÇAS. Pág. 112
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 115
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 133
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 143
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 191
CONGRESSO NACIONAL
9 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 215
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 230

SUMÁRIO

PARTE I
1 - ATA DA 153ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 17 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 - ABERTURA. Pág. 5
1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 - Oradores
SENADOR JORGE VIANA - Preocupação com as precárias condições de tráfego em estradas no Estado do Acre; e outro assunto. Pág. 5
1.2.3 - Requerimentos
N° 748/2016, do Senador Ricardo Franco, de licença para tratamento de saúde no período de 11 a 25 do corrente. Deferido. Pág. 7
N° 749/2016, do Senador Ricardo Franco, de licença para tratamento de interesses particulares por 110 dias. Deferido. Pág. 7
1.2.4 - Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. Virgínio José de Carvalho Neto, segundo Suplente da Senadora Maria do Carmo Alves. Pág. 7
1.2.5 - Comunicação
Do Senador Virgínio de Carvalho, de filiação partidária (PSC) e adoção do nome parlamentar. Pág. 8
1.2.6 - Oradores (continuação)
SENADOR PAULO PAIM - Insatisfação com a decisão da Justiça Militar, proferida no início deste mês, a respeito do incêndio da Boate Kiss; e outro assunto Pág. 8
SENADOR RICARDO FERRAÇO, como Líder - Expectativa com a redução da taxa básica de juros pelo Copom; e outros assuntos. Pág. 10
1.2.7 - Realização de sessão
Realização de sessão deliberativa do Congresso Nacional amanhã, às 11 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 13
1.2.8 - Oradores (continuação)
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Considerações sobre a proibição da prática de vaquejada pelo STF; e outros assuntos. Pág. 13
SENADOR LASIER MARTINS, como Líder - Insatisfação com a situação crítica do ensino médio no País e alerta para a necessidade de melhoras. Pág. 16
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Alegria pela melhora do Estado do Mato Grosso no Ranking de Competitividade dos Estados; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR RAIMUNDO LIRA - Preocupação com as consequências da proibição da vaquejada pelo STF; e outros assuntos. Pág. 21
1.3 - ENCERRAMENTO. Pág. 25
PARTE II
2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 153ª SESSÃO
2.1 - EXPEDIENTE
2.1.1 - Comunicações
Da Comissão de Assuntos Sociais, de que foi dado conhecimento aos seus membros do recebimento dos Avisos n°s 737 e 738/2016, na origem, do Tribunal de Contas da União (Ofício n° 101/2016). Pág. 26
Do Senador Virgínio de Carvalho, de filiação partidária (PSC) e adoção do nome parlamentar. Pág. 27
2.1.2 - Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA - Relato da participação brasileira na reunião da Comissão sobre a Situação da Mulher. Pág. 29
2.1.3 - Requerimentos
N° 748/2016, do Senador Ricardo Franco, de licença para tratamento de saúde no período de 11 a 25 do corrente. Pág. 34
N° 749/2016, do Senador Ricardo Franco, de licença para tratamento de interesses particulares por 110 dias. Pág. 35
2.1.4 - Término do prazo
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução n° 55/2016; e ao Projeto de Lei da Câmara n° 21/2016. Pág. 36
PARTE III
3 - COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 37
4 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 40
5 - LIDERANÇAS. Pág. 41
6 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 44
7 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 64
8 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 69
9 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 122

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 154ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 19 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 8
1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 10
1.2.2 – Oradores
SENADORA KÁTIA ABREU - Preocupação com o equilíbrio entre a produção de alimentos no País e a sustentabilidade; e outros assuntos. Pág. 10
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Incompreensão com a abertura de crédito suplementar baseado em suposto superávit financeiro no ano de 2015. Pág. 14
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Comentários sobre artigo publicado pelo ex-Presidente Lula no jornal Folha de S. Paulo intitulado “Por que querem me condenar”; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder - Preocupação com a emigração de empresas brasileiras para o Paraguai; e outros assuntos. Pág. 21
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA - Preocupação com o desemprego no Brasil e referência aos ajustes efetuados pelo IBGE na metodologia de cálculo do desemprego; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR JORGE VIANA - Apreensão com a situação da segurança pública no País, especialmente no Estado do Acre; e outro assunto. Pág. 25
SENADOR DÁRIO BERGER - Alerta para as dificuldades envolvendo a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina; e outros assuntos. Pág. 27
SENADOR ARMANDO MONTEIRO - Críticas à exclusão, no Programa de Parceria de Investimentos do Governo Federal, de obras de infraestrutura importantes para o Estado de Pernambuco. Pág. 28
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 735/2016), que altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.909, de 4 de março de 2009, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 13.169, de 6 de outubro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 13.334, de 13 de setembro de 2016; e dá outras providências (maior adequação às políticas setoriais de energia). Aprovado, após Requerimentos nºs 759 a 761; 763 e 765/2016, nos termos do Parecer nº 810/2015-PLEN (votação nominal) (Prejudicada a Medida Provisória nº 735/2016). Pág. 31
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016 (Parecer nº 811/2015-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 61
1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 25/2016, que dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa. Aprovado. À sanção; Pág. 62
1.3.3 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 737/2016), que altera as Leis nºs 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências (Cooperação Federativa Policial). Pág. 63
1.3.4 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 63
1.3.5 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa ordinária para terça-feira próxima. Pág. 64
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADORA ROSE DE FREITAS - Defesa de PEC que estabelece o funcionamento parlamentar dos partidos políticos com base no desempenho eleitoral. Pág. 67
1.4.2 – Apreciação de requerimento
Nº 770/2016, da Senadora Lídice da Mata. Aprovado. Pág. 69
1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR PAULO PAIM - Lamento por decisão cautelar proferida por Ministro do STF de suspensão da ultratividade das normas coletivas trabalhistas; e outros assuntos. Pág. 70
SENADOR ELMANO FÉRRER - Comemoração do Dia do Piauí, celebrado em 19 de outubro; e outro assunto. Pág. 73
1.4.4 – Apreciação de requerimentos
Nº 772/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado.Pág. 75
Nº 773/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 75
Nº 774/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 75
1.4.5 – Requerimento
Nº 755/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Oli Borges Flores. Pág. 75
1.4.6 – Oradores (continuação)
SENADOR ROBERTO REQUIÃO - Preocupação com as consequências da aprovação da PEC 241 para o financiamento de funções essenciais do Estado; e outro assunto. Pág. 76
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Relato da ação de estudantes contra reformas propostas pelo Governo Temer. Pág. 78
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Registro do transcurso do Dia das Crianças, em 12 do corrente; e outro assunto. Pág. 83
SENADOR REGUFFE - Anúncio do protocolo de emendas individuais de S. Exª à Lei Orçamentária Anual. Pág. 87
1.4.7 – Apreciação de requerimento
Nº 775/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Aprovado, nos termos do Parecer nº 818/2016-CRE. Pág. 88
1.4.8 – Oradores (continuação)
SENADOR IVO CASSOL - Contentamento pela aprovação da liberação de recursos necessários ao financiamento do FIES; e outros assuntos. Pág. 88
1.4.9 – Apreciação de requerimento
Nº 743/2016, da Senadora Ana Amélia. Aprovado, nos termos do Parecer nº 819/2016-CRE. Pág. 93
1.4.10 – Oradores (continuação)
SENADORA LÍDICE DA MATA - Preocupação com o cenário político atual e críticas ao novo regime fiscal proposto pelo Governo Federal; e outros assuntos. Pág. 93
SENADORA REGINA SOUSA - Registro do Dia do Piauí e alerta à necessidade de discutir a exploração e o uso do babaçu; e outro assunto. Pág. 96
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 97
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 154ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 869/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.550/2016 (TC 010.290/2008-8). Pág. 98
Nº 873/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.530/2016 (TC 007.325/2016-9). Pág. 98
Nº 874/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.493/2016 (TC 011.591/2016-1). Pág. 98
2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Temporária de Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 108/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 99
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 168/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 102
Da Liderança do Democratas no Senado Federal, de cessão provisória, ao PSD, de uma vaga de suplente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 52/2016). Pág. 103
Da Liderança do PSD no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em vaga cedida pela Liderança do Democratas no Senado Federal (Memorando nº 33/2016). Pág. 104
Do Senador Humberto Costa, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada no período de 4 a 15 de novembro próximo (Memorando s/nº/2016). Pág. 105
2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR PASTOR VALADARES - Registro do transcurso do Dia do Professor, em 15 de outubro. Pág. 106
SENADOR CIRO NOGUEIRA - Comemoração pela passagem do aniversário de emancipação política do Estado do Piauí; e outros assuntos. Pág. 108
SENADORA ANGELA PORTELA - Relato da rebelião ocorrida na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista-RR; e outros assuntos. Pág. 110
SENADOR PAULO PAIM - Lamento pela concessão de medida cautelar pelo Ministro Gilmar Mendes que suspendeu processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutem a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho; e outros assuntos. Pág. 113
2.1.4 – Documentos encaminhados à publicação
SENADOR PAULO PAIM. Pág. 117
SENADORA FÁTIMA BEZERRA. Pág. 137
2.1.5 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 63/2016 (nº 7.083/2014, na Casa da origem), que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Pág. 139
Projeto de Lei da Câmara nº 64/2016 (nº 1.552/2015, na Casa da origem), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos. Pág. 143
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 737/2016), que altera as Leis nºs 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. Pág. 148
2.1.6 – Mensagem do Presidente da República
Nº 572/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.349/2016. Pág. 153
2.1.7 – Pareceres
Nº 808/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 39/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 154
Nº 809/2016, Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 754/2016). Pág. 160
Nº 812/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 6/2016. Inclusão do referido projeto em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 167
Nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 141/2015. Pág. 172
Nºs 814 a 817/2016, das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (1º pronunciamento); de Constituição, Justiça e Cidadania; de Desenvolvimento Regional e Turismo (2º pronunciamento); e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 51/2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 179
Nº 818/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 775/2016. Pág. 199
Nº 819/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 743/2016.Pág. 202
2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 376/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.039, de 1990, para “possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento ou ressarcimento de despesas com pagamento de plano privado de assistência à saúde.” Pág. 205
Nº 377/2016, do Senador Raimundo Lira, que reconhece a Vaquejada como manifestação da cultura nacional. Pág. 210
Nº 378/2016, do Senador Eunício Oliveira, que dispõe sobre a prática esportiva da vaquejada. Pág. 214
Nº 379/2016, do Senador Roberto Muniz, que disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária. Pág. 222
Nº 380/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para ampliar o acesso a exames de rastreamento do diabetes mellitus. Pág. 238
Nº 381/2016, do Senador Hélio José, que dispõe sobre programa de incentivo à geração distribuída, por meio da instalação de equipamentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica em edificações ou terrenos de propriedade da União, Estados e Municípios. Pág. 243
Nº 382/2016, do Senador Gladson Cameli, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para remover as limitações à origem do investimento na aviação civil. Pág. 247
Nº 383/2016, do Senador José Agripino, que institui o Selo de Desburocratização e Simplificação e dá outras providências. Pág. 251
Nº 384/2016, do Senador José Agripino, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel. Pág. 255
Nº 385/2016, do Senador Sérgio Petecão, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências. Pág. 260
Nº 386/2016-Complementar, do Senador Ataídes Oliveira, que estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social. Pág. 265
Nº 387/2016, do Senador Romero Jucá, que altera o inciso IV, art. 44 da Lei nº 9.096/95, para reduzir o percentual mínimo de aplicação dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política. Pág. 268
Nº 388/2016, do Senador Paulo Bauer, que altera o Código de Processo Penal, para estabelecer prioridade de julgamento para as ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função, nos níveis municipal, estadual, distrital e federal. Pág. 272
2.1.9 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 50/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. Pág. 277
2.1.10 – Requerimentos
Nº 750/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Manoel Cabral Machado. Pág. 288
Nº 751/2016, do Sr. Manoel Cabral Machado, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Tirso Ramos de Vasconcelos. Pág. 292
Nº 752/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 174, 176 e 249/2016. Pág. 295
Nº 753/2016, do Senador Hélio José, de retirada das Emendas nºs 7 e 8-PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Deferido. Pág. 298
Nº 755/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Oli Borges Flores. Pág. 300
Nº 756/2016, do Senador Armando Monteiro, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 138/2016. Pág. 303
Nº 757/2016, do Senador Wilder Morais, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 138/2016. Pág. 305
Nº 758/2016, do Senador Elmano Férrer, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. José Antônio Machado Lopes Sobral. Pág. 307
Nº 762/2016, da Senadora Lídice da Mata, de voto de aplauso e congratulações ao ex-Governador da Bahia, Sr. Waldir Pires. Pág. 310
Nº 764/2016, do Senador Benedito de Lira, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 359/2015 e 111/2016. Pág. 315
Nº 766/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Pág. 318
Nº 767/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 322
Nº 768/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 325
Nº 769/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Tribunal de Contas da União. Pág. 328
Nº 770/2016, da Senadora Lídice da Mata, em aditamento ao Requerimento nº 739/2016, de autorização para desempenho de missão no período de 11 a 18 de novembro próximo. Pág. 331
Nº 771/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em data a ser designada, destinada a comemorar os 10 anos da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Pág. 332
Nº 772/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão em 6 e 7 de novembro próximo. Pág. 335
Nº 773/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão em 6 e 7 de novembro próximo. Pág. 336
Nº 774/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 8 de novembro próximo. Pág. 337
Nº 775/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de autorização para desempenho de missão no período de 4 a 7 de novembro próximo. Pág. 338
Nº 776/2016, do Senador Romário, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 52/2016. Pág. 340
Nº 777/2016, do Senador Davi Alcolumbre, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 392/2013. Pág. 342
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016
Requerimentos nºs 759 a 761, 763 e 765/2016. Pág. 344
Parecer nº 810/2016-PLEN. Pág. 349
Redação final (Parecer nº 811/2016-CDIR). Pág. 358
Lista de votação. Pág. 380
2.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 25/2016
Matéria aprovada. Pág. 382
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 383
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 386
5 – LIDERANÇAS. Pág. 387
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 390
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 410
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 415
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 468

SUMÁRIO

PARTE I
1 - TERMO DE REUNIÃO, EM 21 DE OUTUBRO DE 2016 — Pág. 4
PARTE II
Não há expediente
PARTE III
2 - REQUERIMENTOS DE LICENÇA — Pág. 5
3 - COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL — Pág. 6
4 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA — Pág. 9
5 - LIDERANÇA S — Pág. 10
6 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS — Pág. 13
7 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO — Pág. 33
8 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES — Pág. 38
9 - CONSELHOS E ÓRGÃOS — Pág. 91

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 156ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 24 DE OUTUBRO DE 2016 - Pág. 5
1.1 – ABERTURA - Pág. 5
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO - Pág. 5
Destinada a celebrar os 30 anos do Centro de Produção Cultural e Educativa - CPCE, e os 10 anos da UnbTV. - Pág. 5
1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro - Pág. 5
1.2.2 – Execução da obra “Cinco peças breves”, de Jacques Ilbert interpretada pelo grupo de instrumentistas Ebnezer Nogueira, Ricardo Freire e Bojin Nedialkov da UnB - Pág. 5
1.2.3 – Fala da Presidência (Senador Hélio José) - Pág. 5
1.2.4 – Oradores - Pág. 8
Sr. Ivan Camargo, Reitor da Universidade de Brasília - Pág. 8
Srª Márcia Abrahão, Diretora do Instituto de Geociência da Universidade de Brasília - Pág. 9
Sr. Fernando Oliveira Paulino, Diretor da faculdade de comunicação da UnB - Pág. 10
Srª Neusa Meller, Diretora da UnbTV e do Centro de Produção Cultural e Educativa - Pág. 11
1.3 – ENCERRAMENTO - Pág. 13
2 – ATA DA 157ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 24 DE OUTUBRO DE 2016 - Pág. 14
2.1 – ABERTURA - Pág. 14
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE - Pág. 14
2.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II) - Pág. 14
2.2.2 – Oradores - Pág. 14
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - Defesa da elaboração de um pacto de responsabilidade, com o objetivo de promover a solidez das finanças públicas; e outros assuntos - Pág. 14
SENADOR LASIER MARTINS - Comentários sobre as fraudes à Previdência Social, noticiadas na semana passada pelo jornal O Globo; e outro assunto - Pág. 22
SENADOR VALDIR RAUPP - Defesa do fim da possibilidade de reeleição para os cargos eletivos do Poder Executivo - Pág. 26
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Críticas à suposta perseguição ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ex-Presidente da República - Pág. 28
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Considerações sobre a prisão temporária de policiais legislativos do Senado Federal por supostamente tentarem obstruir a Operação Lava-Jato; e outro assunto - Pág. 32
2.3 – ENCERRAMENTO - Pág. 35
PARTE II
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 157ª SESSÃO - Pág. 37
3.1 – EXPEDIENTE - Pág. 37
3.1.1 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados - Pág. 37
Projeto de Lei da Câmara nº 65/2016 (nº 6.098/2013, na Casa da origem), que dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências - Pág. 37
Projeto de Lei da Câmara nº 66/2016 (nº 916/2015, na Casa da origem), que altera a Lei nº 4.117, de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para instituir como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula - Pág. 44
Projeto de Lei da Câmara nº 67/2016 (nº 1.691/2015, na Casa da origem), que institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância - Pág. 51
3.1.2 – Mensagem do Presidente da República - Pág. 53
Nº 584/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.350/2016 - Pág. 53
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL - Pág. 54
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA - Pág. 57
6 – LIDERANÇAS - Pág. 58
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS - Pág. 61
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - Pág. 81
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES - Pág. 86
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS - Pág. 139

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 158ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 5
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Oradores
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Destaque à representação protocolada por S.Exª com o objetivo de anular a Portaria do Ministro da Educação que determina a identificação dos estudantes participantes do movimento de ocupação das escolas; e outros assuntos. Pág. 7
SENADORA ANA AMÉLIA – Indignação com o assassinato de um estudante por um colega em uma escola pública no Paraná; e outros assuntos. Pág. 10
SENADOR VALDIR RAUPP – Relato do trabalho realizado por S. Exª em defesa do Estado de Rondônia; e outro assunto. Pág. 13
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Leitura da nota publicada pelo PCdoB sobre a prisão de policiais legislativos do Senado Federal realizada pela Polícia Federal; e outros assuntos. Pág. 17
SENADOR REGUFFE – Apelo à Mesa do Senado para que a PEC nº 8/2016, apresentada por S. Exª, seja colocada na Ordem do Dia para votação; e outros assuntos. Pág. 24
SENADOR RICARDO FERRAÇO – Considerações sobre o PLS nº 280/2016, que tipifica o crime de abuso de autoridade. Pág. 25
SENADOR DECA – Defesa da prática da vaquejada por sua importância na tradição cultural e na atividade econômica brasileira. Pág. 30
SENADOR JORGE VIANA – Preocupação com a decisão do STF em suspender a atividade da Vaquejada no País; e outros assuntos. Pág. 32
SENADOR ALVARO DIAS, como Líder – Necessidade de se priorizar a defesa do prosseguimento legal das investigações da Lava Jato sem o enfrentamento entre os Poderes da República; e outro assunto. Pág. 36
SENADOR JOSÉ AGRIPINO – Ponderações sobre a decisão do STF que julgou inconstitucional lei cearense que regulamenta a vaquejada; e outro assunto. Pág. 38
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder – Avaliação das possíveis consequências da aprovação da PEC nº 241/2016 com relação aos direitos sociais conquistados na Constituição da República. Pág. 41
SENADOR ELMANO FÉRRER – Defesa da prática da vaquejada. Pág. 44
SENADOR LINDBERGH FARIAS – Críticas às medidas de ajuste fiscal previstas na PEC nº 241/2016. Pág. 45
SENADOR BENEDITO DE LIRA – Apelo ao Governo Federal para que libere empréstimos às indústrias sucroalcooleiras do País, em especial do Estado de Alagoas; e outro assunto. Pág. 51
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 54
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 158ª SESSÃO. Pág. 55
2.1 – EXPEDIENTE. Pág. 55
2.1.1 – Documento encaminhado à publicação
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN. Pág. 55
2.1.2 – Mensagens do Presidente da República
Nº 99/2016 (nº 582/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUIZ FELIPE MENDONÇA FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Estado da Cidade do Vaticano e, cumulativamente, na Ordem Soberana e Militar de Malta. Pág. 58
Nº 100/2016 (nº 583/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MARIA LAURA DA ROCHA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Hungria. Pág. 87
2.1.3 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 51/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas, que altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas. Pág. 121
Nº 52/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas, que altera o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, para incluir expressa referência ao Distrito Federal. Pág. 131
Nº 53/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas, que altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial. Pág. 139
Nº 54/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas, que modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato. Pág. 143
2.1.4 – Requerimentos
Nº 783/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 219/2016. Deferido. Pág. 152
Nº 784/2016, do Senador Marcelo Crivella, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Alberto Torres. Pág. 154
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 156
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 159
5 – LIDERANÇAS. Pág. 160
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 163
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 183
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 188
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 241

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 159ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 26 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 5
1.2.1 – Oradores
SENADOR LINDBERGH FARIAS – Repúdio à PEC que limita os gastos públicos pelo valor das despesas do ano anterior, corrigido pela inflação; e outros assuntos. Pág. 5
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Apelo para que seja conferido tratamento isonômico aos Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, no que tange à renegociação das dívidas com a União; e outro assunto. Pág. 7
1.2.2 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 11
1.2.3 – Oradores (continuação)
SENADORA ROSE DE FREITAS, como Líder – Críticas aos governos do PT e defesa de medidas adotadas pelo Governo Federal. Pág. 11
SENADORA ANA AMÉLIA – Registro do artigo “PEC 241: essência do mal ou começo do bem?”, de autoria do Sr. Delfim Netto, publicado ontem no Valor econômico; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR ALVARO DIAS – Defesa da PEC 241 e apoio a outras medidas que venham a equilibrar as contas públicas. Pág. 19
SENADORA ROSE DE FREITAS – Satisfação com as recentes medidas adotadas pelo Ministro da Saúde, Sr. Ricardo Barros; e outros assuntos. Pág. 24
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Preocupação com as crises política, moral e econômica, decorrentes, supostamente, da má gestão dos Governos do PT; e outro assunto. Pág. 27
1.2.4 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na casa de origem), do Presidente da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Pág. 30
1.2.5 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Comunica o ingresso de ações judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal destinadas a definir as competências dos Poderes de Estado e a estabelecer limites às respectivas atuações. Pág. 30
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 32
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 159ª SESSÃO. Pág. 33
2.1 – EXPEDIENTE. Pág. 33
2.1.1 – Documento encaminhado à publicação
SENADORA ANA AMÉLIA. Pág. 33
2.1.2 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016 na casa de origem), do Presidente da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Pág. 37
2.1.3 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 105/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 348/2013. Pág. 48
2.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 390/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera o art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para alterar o valor da alíquota de correção da conta vinculada. Pág. 49
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 159ª SESSÃO. Pág. 33
2.1 – EXPEDIENTE – Pág. 33
2.1.1 – Documento encaminhado à publicação
SENADORA ANA AMÉLIA. Pág. 33
2.1.2 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016 na casa de origem), do Presidente da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Pág. 37
2.1.3 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 105/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 348/2013. Pág. 48
2.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 390/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera o art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para alterar o valor da alíquota de correção da conta vinculada. Pág. 49
Nº 391/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCCs) como instrumentos de avaliação final de cursos de graduação, e anteprojetos de lei como modalidade de apresentação desses TCCs. Pág. 53
Nº 392/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão. Pág. 57
Nº 393/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para autorizar a importação e comercialização de medicamento sem registro para tratamento de doença grave e sem alternativa terapêutica satisfatória com produtos registrados. Pág. 61
Nº 394/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste. Pág. 65
Nº 395/2016, da Senadora Rose de Freitas, que atribui regime de exercícios domiciliares para o estudante de qualquer nível de ensino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Pág. 74
Nº 396/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a reserva de vagas para idosos em concurso público. Pág. 79
Nº 397/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos. Pág. 83
Nº 398/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a reserva de um percentual mínimo para cada gênero nos conselhos de administração das companhias abertas. Pág. 87
2.1.5 – Projeto de Resolução
Nº 57/2016, da Senadora Rose de Freitas, que acrescenta o parágrafo único ao art. 280 do Regimento Interno do Senado Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de interstício quando a sessão legislativa ordinária sofrer qualquer paralisação ou em caso de decisão da Mesa de não agendar Ordem do Dia durante a convocação extraordinária ou de continuação da sessão legislativa por força de determinação constitucional. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 92
2.1.6 – Requerimento
Nº 785/2016, da Senadora Ana Amélia, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 581/2007, 466/2009 e 454/2015 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 715/2015 e 186/2016). Pág. 96
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 98
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 101
5 – LIDERANÇAS. Pág. 102
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 105
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 125
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 130
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 183

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 160ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 4
1.1 – ABERTURA. Pág. 4
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 4
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 4
1.2.2 – Oradores. Pág. 5
SENADOR PAULO ROCHA – Defesa da integridade e da importância do Partido dos Trabalhadores; e outros assuntos. Pág. 5
SENADORA ANA AMÉLIA – Registro do Dia de Prevenção à Psoríase e do Dia de Combate ao Acidente Vascular Cerebral, em 29 de outubro; e outros assuntos. Pág. 11
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Considerações sobre a política atual e sobre o ex-Presidente Lula, que comemora 71 anos hoje; e outros assuntos. Pág. 16
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Reflexões acerca dos problemas da educação no Brasil; e outros assuntos. Pág. 20
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 25
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 160ª SESSÃO. Pág. 26
2.1 – EXPEDIENTE. Pág. 26
2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 921/2015, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.362/2016 (TC 007.310/2016-1), em resposta ao Requerimento nº 127/2016, do Senador Ronaldo Caiado. Pág. 26
2.1.2 – Mensagens do Presidente da República Nº 101/2016 (nº 586/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Paquistão, e à República Islâmica do Afeganistão. Pág. 26
Nº 102, de 2016 (514/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação Sr. WILLIAM DIB para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Pág. 57
PARTE III
3 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 135
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 137
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 140
6 – LIDERANÇAS. Pág. 141
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 144
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 164
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 169
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 222

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 161ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 31 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 5
1.2.1 – Oradores. Pág. 5
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Críticas a supostas pressões políticas pela troca do corpo diretivo da Vale e preocupação com as consequências para o Estado do Espírito Santo; e outro assunto. Pág. 5
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Registro da participação de S. Exª em audiência pública realizada hoje na CDH destinada a debater os impactos da PEC nº 55, de 2016, na educação; e outro assunto. Pág. 7
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Explicação pessoal referente ao pronunciamento da Senadora Fátima Bezerra. Pág. 11
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador José Medeiros. Pág. 12
1.2.2 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 13
1.2.3 – Oradores (continuação). Pág. 13
SENADOR LINDBERGH FARIAS, como Líder - Contrariedade à PEC que institui o Novo Regime Fiscal; e outro assunto. Pág. 13
SENADOR VALDIR RAUPP - Satisfação com a sanção da lei que estabelece novos limites para o enquadramento de pequenas e microempresas no Simples Nacional; e outro assunto. Pág. 17
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Defesa da submissão da PEC que institui o Novo Regime Fiscal a referendo popular. Pág. 20
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Necessidade de o Governo Federal esclarecer à sociedade sobre a PEC nº 55, de 2016, para rebater o discurso da oposição; e outros assuntos. Pág. 25
SENADORA REGINA SOUSA - Considerações sobre os atos de ocupação de escolas públicas pelos estudantes; e outros assuntos. Pág. 28
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 32
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 161ª SESSÃO. Pág. 33
2.1 – EXPEDIENTE. Pág. 33
2.1.1 – Comunicações. Pág. 33
Da Senadora Gleisi Hoffmann, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 20 a 22 de junho último. Pág. 33
Do Senador Ricardo Ferraço, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 2 a 11 do corrente. Pág. 33
2.1.2 – Ofícios do Supremo Tribunal Federal. Pág. 33
“S” nº 23/2016 (nº 2.845/2016, na origem), que encaminha decisão proferida por aquela Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 104.339, que declarou a inconstitucionalidade de parte do caput do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (liberdade provisória em casos de tráfico de entorpecentes). Pág. 33
Nº 2.283/2016, que encaminha decisão proferida por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.396, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso I, da Lei nº 7.988/1989. Pág. 154
Nº 16.401/2016, que encaminha decisão proferida por aquela Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.404, que declarou a inconstitucionalidade de expressão contida no art. 254 da Lei nº 8.069/1990. Pág. 156
2.1.3 – Requerimentos Nº 786/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão em 7 do corrente. Pág. 159
Nº 787/2016, do Senador Cidinho Santos, de autorização para desempenho de missão no período de 6 a 8 do corrente. Pág. 160
Nº 788/2016, da Senadora Fátima Bezerra, de autorização para desempenho de missão no período de 6 a 8 do corrente. Pág. 161
2.1.4 – Término do prazo. Pág. 162
Término do prazo, quinta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 51/2014 e 39/2016. Pág. 162
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 163
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 166
5 – LIDERANÇAS. Pág. 167
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 170
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 190
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 195
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 248

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 162ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 1º DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas à falta de debates iniciais na CCJ sobre a PEC que institui o Novo Regime Fiscal; e outro assunto. Pág. 8
1.2.2 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 10
1.2.3 – Oradores (continuação)
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Críticas à manifestação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, favorável à privatização da Universidade Estadual como solução da crise financeira enfrentada pelo Estado; e outro assunto. Pág. 10
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas à PEC nº 55, de 2016, que institui um Novo Regime Fiscal. Pág. 12
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Satisfação com a decisão do STF sobre o cumprimento imediato das penas aplicadas aos condenados em segunda instância. Pág. 16
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Críticas à PEC que institui o Novo Regime Fiscal ao País. Pág. 19
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Observações sobre a regularização fundiária, em especial no Estado do Mato Grosso; e outro assunto. Pág. 23
SENADOR LASIER MARTINS - Defesa da continuidade e atuação da Operação Lava Jato. Pág. 26
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Anúncio de realização de reunião da Mesa Diretora para discutir cortes no custeio do Senado Federal. Pág. 28
1.3.2 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 737/2016), que altera as Leis nºs 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências (cooperação federativa policial). Aprovado ressalvada a impugnação, após Requerimento nº 795/2016 (prejudicada a Medida Provisória nº 737/2016) (votação nominal). À sanção. Pág. 30
1.3.3 – Item 5
Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Aprovadas as emendas nºs 1, 2, 5, 11 e 13-CCJ Pág. 44
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, nos termos da Emenda nº 10-CCJ (Substitutivo) (Parecer nº 876/2016-CDIR).Pág. 45
1.3.4 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 24/2016, que eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Aprovado, após Requerimento nº 799/2016 e Parecer nº 877/2016-CE. À sanção. Pág. 46
1.3.5 – Apreciação de requerimento
Nº 796/2016, do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado. Pág. 53
1.3.6 – Item extrapauta
Requerimento nº 189/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 530/2015. Rejeitado. Pág. 53
1.3.7 – Apreciação de requerimentos
Nº 697/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Aprovado. Pág. 53
Nº 780/2016, da Senadora Kátia Abreu. Aprovado. Pág. 54
Nº 781/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 54
Nº 786/2016, do Senador Lindbergh Farias. Aprovado. Pág. 54
Nº 787/2016, do Senador Cidinho Santos. Aprovado. Pág. 54
Nº 788/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 54
Nº 793/2016, do Senador Roberto Muniz. Aprovado. Pág. 54
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 54
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 162ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 48/2016 (nº 103/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referente ao terceiro trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 55
2.1.2 – Avisos do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Nºs 2.104 e 2.105/2016, na origem, em resposta aos Requerimentos nºs 475 e 476/2016, do Senador Jorge Viana. Pág. 71
2.1.3 – Deliberações da Mesa do Senado Federal
Deferimento dos Requerimentos nºs 1.357, 1.358, 1.359, 1.360, 1.361, 1.364, 1.365, 1.368/2015; e 109, 195, 217, 221, 222, 353, 355, 373, 380, 381, 383, 412, 425, 434, 451, 452, 453, 455, 475, 476, 477/2016. Pág. 71
Deferimento, com emendas, dos Requerimentos nºs 1.445/2015 e 392/2016. Pág. 71
Aprovação do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 24/2015. Pág. 71
Aprovação do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 53/2015. Pág. 71
Aprovação do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 43/2016. Pág. 71
2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA - Alerta para a lentidão da Justiça no Brasil. Pág. 72
2.1.5 – Documento encaminhado à publicação
SENADOR LASIER MARTINS. Pág. 72
2.1.6 – Pareceres
Nº 857/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 479/2016. Pág. 78
Nº 858/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 487/2016. Pág. 82
Nº 859/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 488/2016. Pág. 85
Nº 860/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 520/2016. Pág. 88
Nº 861/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 521/2016. Pág. 92
Nº 862/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 522/2016. Pág. 96
Nº 863/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 525/2016. Pág. 99
Nº 864/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 527/2016. Pág. 103
Nº 865/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 533/2016. Pág. 108
Nº 866/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 549/2016. Pág. 112
Nº 867/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 550/2016. Pág. 115
Nº 868/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 595/2016. Pág. 119
Nº 869/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 611/2016. Pág. 123
Nº 870/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 650/2016. Pág. 126
Nº 871/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 698/2016. Pág. 126
Nº 872/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 699/2016. Pág. 132
Nº 873/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 706/2016. Pág. 140
Nº 874/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 712/2016. Pág. 144
Nº 875/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 713/2016. Pág. 148
Nº 878/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 492/2016. Pág. 153
Nº 879/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 213/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 158
Nº 880/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício “S” nº 33/2014. Arquivamento do referido Ofício. Pág. 163
Nº 881/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício “S” nº 44/2014. Arquivamento do referido Ofício. Pág. 167
2.1.7 – Requerimentos
Nº 789/2016, do Senador Romário, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 266 a 269/2015. Pág. 171
Nº 790/2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 58 e 303/2014; 279, 406, 546 e 628/2015; e 47/2016. Pág. 174
Nº 791/2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 79 e 294/2011; 279 e 389/2012; 188, 208, 212 e 448/2013; 7 e 308/2014; 91/2015 e do Projeto de Lei da Câmara nº 112/2014. Pág. 175
Nº 792/2016, da Senadora Rose de Freitas e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 10 do corrente, destinada a homenagear os “Professores nota 10”. Pág. 177
Nº 793/2016, do Senador Roberto Muniz, de autorização para desempenho de missão no período de 22 a 24 do corrente. Pág. 179
Nº 794/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Pág. 180
Nº 796/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, de voto de aplauso e congratulações à Srª Andréa Guedes de Medeiros. Pág. 182
Nº 797/2016, da Senadora Simone Tebet e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 7 de dezembro próximo, destinada a homenagear o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher e a Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. Deferido. Pág. 185
Nº 798/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 297/2009. Pág. 187
Nº 800/2016, do Senador Davi Alcolumbre, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 522/2007; 620 e 752/2011; 63, 179 e 182/2012; 162 e 175/2013; 59 e 264/2014; e 652/2015; e do Projeto de Lei da Câmara nº 118/2013. Pág. 189
Nº 801/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Milton de Magalhães Cordeiro. Pág. 191
2.1.8 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 58/2016; e aos Projetos de Resolução nºs 24 e 56/2015; 43 e 56/2016. Pág. 194
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016
Requerimento nº 795/2016. Pág. 194
Matéria aprovada. Pág. 195
Lista de votação. Pág. 196
2.2.2 – Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 554/2011
Redação do vencido (Parecer nº 876/2016-CDIR). Pág. 198
2.2.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 24/2016
Requerimento nº 799/2016. Pág. 202
Parecer nº 877/2016-CE. Pág. 203
Matéria aprovada. Pág. 207
PARTE III
3 – RESOLUÇÃO
Nº 42/2016. Pág. 208
4 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
4.1 – RELATÓRIO MENSAL DA ATIVIDADE LEGISLATIVA DE OUTUBRO DE 2016 (SUPLEMENTO “A”). Pág. 211
4.2 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “B”). Pág. 211
4.3 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “C”). Pág. 211
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 211
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 214
7 – LIDERANÇAS. Pág. 215
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 218
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 238
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 243
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 296

SUMÁRIO

1 – 19ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 1º DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA Pág. 11
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 11
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 11
1.1.2.2 – Comunicações
Do Senador Delcídio do Amaral, que comunica o afastamento de S. Exª da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 3/2016). Pág. 11
Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de eleição do Senador Lasier Martins à Presidência da referida Comissão (Memorando nº 8/2016). Pág. 11
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Relato de reunião ocorrida hoje na CDH com vistas a discutir o projeto de lei que dispõe sobre a responsabilidade e o estatuto jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas; e outros assuntos. Pág. 11
SENADORA ANA AMÉLIA - Registro do transcurso, em 29 de fevereiro, do Dia Mundial das Doenças Raras; e outros assuntos. Pág. 17
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Destaque à aprovação pelo Senado do projeto que trata de mudanças nas alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder - Expectativa quanto à atuação do novo Ministro da Justiça, Sr. Wellington César Lima e Silva. Pág. 21
SENADOR FERNANDO COLLOR - Explicações acerca do posicionamento contrário do PTB ao projeto que faculta à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador com uma participação mínima de 30% nos consórcios para exploração do pré-sal. Pág. 22
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Considerações acerca dos compromissos de S. Exª à frente da Liderança do Governo no Senado. Pág. 26
SENADOR JORGE VIANA - Satisfação com o início das obras na BR-317, no Estado do Acre; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR EDUARDO AMORIM - Preocupação com os problemas enfrentados por doentes renais crônicos e registro do Dia do Rim, em 10 do corrente; e outro assunto. Pág. 31
SENADOR BLAIRO MAGGI - Pesar pelo falecimento do Sr. João Sebastião Francisco da Costa; e outros assuntos. Pág. 34
1.1.2.4 – Eleição do Senador Telmário Mota para compor Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Pág. 37
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Defesa do ex-presidente Lula e comentários sobre a festa de celebração de 36 anos do PT. Pág. 37
SENADOR ALVARO DIAS - Manifestação a respeito de mandado de segurança impetrado por S. Exª contra emendas apresentadas à medida provisória que ampliou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Pág. 39
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 79/2015 (nº 459/2015, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. LUÍS FERNANDO DE ANDRADE SERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Coreia. Aprovada, após Parecer nº 108/2016-CRE (votação nominal). Pág. 41
1.1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 80/2015 (nº 475/2015, na origem), da Presidente da república, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. GONÇALO DE BARROS CARVALHO E MELLO MOURÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Aprovada, após Parecer nº 109/2016-CRE (votação nominal). Pág. 45
1.1.3.3 – Item 7
Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 50
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016 (Parecer nº 110/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 50
1.1.3.4 – Item 8
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 50
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016 (Parecer nº 111/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 50
1.1.3.5 – Item 10
Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 51
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016 (Parecer nº 113/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados Pág. 51
1.1.3.6 – Item 9
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 51
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2016 (Parecer nº 112/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 51
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RAIMUNDO LIRA - Apelo ao Senado para que acelere a aprovação do projeto de lei de autoria de S. Exª que tipifica o porte de arma branca; e outro assunto. Pág. 52
1.1.4.2 – Mensagens da Presidente da república
Nº 15/2016 (nº 53/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOEL ILAN PACIORNIK para exercer cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 53
Nº 16/2016 (nº 54/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO para exercer cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 53
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADORA LÍDICE DA MATA - Defesa do fortalecimento da Ceplac - Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira e da Cadeia Produtiva do Cacau; e outros assuntos. Pág. 53
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Indignação com a decisão da Câmara de Compensação Ambiental Federal de aplicação da compensação ambiental pela implantação da usina de Belo Monte em valor maior no Estado de Mato Grosso do que no Estado do Pará. Pág. 56
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Críticas ao Governo Dilma Rousseff e preocupação com a crise político-econômica do País. Pág. 80
SENADORA ROSE DE FREITAS - Preocupação com o recente contingenciamento de recursos destinados à saúde anunciado pelo Governo Federal. Pág. 84
1.1.4.4 – Apreciação de requerimentos
Nº 112/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 88
Nº 121/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 88
1.1.4.5 – Oradores (continuação)
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES - Defesa da sustação da Portaria Interministerial nº 192, que suspendeu o pagamento do seguro-defeso a pescadores. Pág. 88
SENADOR DALIRIO BEBER - Preocupação com a situação econômica dos estados e municípios e defesa da PEC que institui a desvinculação de receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Pág. 91
SENADOR SÉRGIO PETECÃO, como Líder - Críticas ao governo do Acre pelas precárias condições de trafegabilidade em que se encontra a BR-364; e outro assunto. Pág. 92
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder - Defesa de políticas públicas destinadas a manter o crédito às micro e pequenas empresas e aos pequenos agricultores. Pág. 95
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 97
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 10/2012 (Ofício nº 17/2016-CE). Pág. 98
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 211/2015. Pág. 99
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 192/2015. Pág. 99
1.2.1.2 – Arquivamentos
Arquivamento do Ofício nº S/17/2008. Pág. 99
Arquivo dos Avisos nºs 86/2012; 73 e 74/2015 (Memorandos nºs 2 a 4/2016). Pág. 99
Arquivo do Aviso nº 2/2015-CAE. Pág. 102
1.2.1.3 – Comunicações
Do Senador Delcídio do Amaral, que comunica o afastamento de S. Exª da Presidência da Comissão de Assuntos Económicos (Ofício nº 3/2016). Pág. 102
Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de eleição do Senador Lasier Martins à Presidência da Comissão (Memorando nº 8/2016). Pág. 103
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Económicos (Ofício nº 13/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 104
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Ofício nº 14/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 105
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 2/2016). Pág. 106
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 24/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 107
Da Liderança do PSB no Senado Federal, indicação dos senadores Roberto Rocha e Fernando Bezerra Coelho como vice-líderes do referido Partido (Ofício nº 2/2016). Pág. 108
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 9/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 109
Da Senadora Ana Amélia, de participação de S. Exª em missão em 8 e 9 de fevereiro último. Pág. 110
Do Senador Antonio Carlos Valadares, de participação de S. Exª em missão em 14 de dezembro último. Pág. 110
Do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Transparência e Governança Pública (Ofício nº 6/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 110
Do Senador Ricardo Ferraço, de filiação partidária de S. Exª ao PSDB (Ofício nº 23/2016). Pág. 111
1.2.1.4 – Discursos destinados à publicação
SENADOR WILDER MORAIS – Defesa da implantação da Universidade Federal do Entorno de Brasília. Pág. 112
SENADOR GLADSON CAMELI – Balanço sobre a agenda cumprida por S. Exª durante o recesso parlamentar. Pág. 113
1.2.1.5 – Eleição do Senador Telmário Mota para compor Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
(Ofício nº 12/2016-PT e Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo). Pág. 115
1.2.1.6 – Inclusões em Ordem do Dia
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Projeto de Lei do Senado nº 55/2015, a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 116
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, dos Projetos de Lei do Senado nºs 721/2007 e 172/2013-Complementar, a fim de serem declarados prejudicados. Pág. 116
1.2.1.7 – Mensagens do Presidente da República
Nº 52/2016, na origem, que comunica a ausência de S. Exª do País, em 26 e 27 de fevereiro último, em viagem oficial à República do Chile. Pág. 116
Nº 15/2016 (nº 53/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOEL ILAN PACIORNIK para exercício de carga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 117
Nº 16/2016 (nº 54/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO para exercício de carga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 147
1.2.1.8 – Pareceres
Nº 107/2016, da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 55/2015. Pág. 167
Nº 114/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 721/2007. Pág. 173
Nº 115/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 172/2013-Complementar. Pág. 180
Nº 116/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Aviso nº 1/2015-CAE (conclui pela apresentação do Requerimento nº 122/2016). Pág. 186
Nº 117/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre Aviso nº 2/2015-CAE. Pág. 193
Nº 118/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 211/2015. Pág. 200
Nº 119/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 192/2015. Pág. 204
1.2.1.9 – Projetos de Lei do Senado
Nº 57/2016, do Senador Jorge Viana, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para prever a colaboração de pessoas físicas que, não sendo responsáveis ​​pela infração da ordem econômica, forneçam informações e documentos que comprovem a infração. Pág. 208
Nº 58/2016, do Senador Jorge Viana, que disciplina o abastecimento de água por fontes alternativas e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana; nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Pág. 212
Nº 59/2016, do Senador Eduardo Amorim, que altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras disposições, para estabelecer a obrigatoriedade de prestação de garantia de cem por cento do valor do contrato em obras, serviços e fornecimento de bens de valor estimados superiores a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Pág. 222
Nº 60/2016, do Senador Davi Alcolumbre, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem e prever a participação de usuários e suas entidades representativas no estabelecimento de preços pela utilização de seus repertórios. Pág. 225
Nº 61/2016, do Senador Gladson Cameli, que altera o artigo 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que “autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras especificações”. Pág. 229
Nº 62/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam registrados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos. Pág. 232
Nº 63/2016, do Senador José Maranhão, que acrescenta parágrafos únicos ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para garantir ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. Pág. 234
1.2.1.10 – Requerimentos
Nº 111/2016, do Senador Jorge Viana, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes. Pág. 236
Nº 112/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 11 de março do corrente, estabeleceu a comemoração do Dia Mundial do Rim. Pág. 238
Nº 113/2016, do Senador Douglas Cintra, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 79/2014. Pág. 239
Nº 114/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Cícero Lopes da Silva. Pág. 240
Nº 115/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de solidariedade à Assembleia Nacional da Venezuela. Pág. 242
Nº 116/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de realização de auditorias pelo Tribunal de Contas da União nas despesas pagas com recursos do Orçamento Geral da União relativa ao Ex. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 247
Nº 117/2016, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, de voto de aplauso e parabéns ao Sr. Wellington César Lima e Silva. Pág. 248
Nº 118/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de informações ao Ministro de Estado das Cidades. Pág. 249
Nº 119/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de informações ao Ministro de Estado da Saúde. Pág. 250
Nº 120/2015, do Senador Antonio Carlos Valadares, de informações ao Ministro de Estado de Integração Nacional. Pág. 252
Nº 121/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 112/2016, de realização de sessão especial, em 10 de março do corrente, designada a comemorar o Dia Mundial do Rim. Pág. 253
1.2.1.11 – Termo de prazo
Término do prazo, ontem, sem edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 678/2015. Extinção da Comissão Mista prevista à apreciação da matéria. Pág. 254
Término do prazo, ontem, sem edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 680/2015. Extinção da Comissão Mista prevista à apreciação da matéria. Pág. 254
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 2/2016-CN (nº 23/2016, na origem), que encaminha Demonstrações Financeiras do Banco Central referentes ao 2º semestre de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação das matérias. Pág. 254

SUMÁRIO

Item 2

1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 2/2016-CN (nº 23/2016, na origem), que encaminha Demonstrações Financeiras do Banco Central referentes ao 2º semestre de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação das matérias. Pág. 307 (PDF 1)
1.2.2.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 700/2015 (Ofício nº 25/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 360 (PDF 54)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (Ofício nº 26/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 361 (PDF 55 )
Da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 27/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 362 (PDF 56)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 705/2015 (Ofício nº 28/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 363 (PDF 57 )
Da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 23/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 364 (PDF 58 )
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 22/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 365 (PDF 59)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 29/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 366 (PDF 60)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros
na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 708/2015 (Ofício nº 19/2016). Serão
feitas as substituições solicitadas. Pág. 367 (PDF 61)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro
na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 708/2015 (Ofício nº 30/2016). Será
feita a substituição solicitada. Pág. 368 (PDF 62)
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 30/2016). Será feita a substituição
solicitada. Pág. 369 (PDF 63)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para
integrar a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (Ofício nº 111/2016). Pág. 370 (PDF 64)
1.2.2.3 – Mensagens da Presidente da Republica
Nº 1/2016-CN (nº 55/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais referente ao Terceiro Quadrimestre de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 371 (PDF 64)
Nº 2/2016-CN (nº 56/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas
Primárias de fevereiro de 2016 -extemporâneo. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 420 (PDF 114)
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Mensagem nº 79/2015
Lista de votação. Pág. 469 (PDF 163)
1.2.3.2 – Mensagem nº 80/2015
Lista de votação. Pág. 471 (PDF 165)
1.2.3.3 – Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016
Redação final (Parecer nº 110/2016-CDIR). Pág. 473 (PDF 167)
1.2.3.4 – Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016
Redação final (Parecer nº 111/2016-CDIR). Pág. 475 (PDF 169)
1.2.3.5 – Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2016
Redação final (Parecer nº 112/2016-CDIR). Pág. 477 (PDF 171)
1.2.3.6 – Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016
Redação final (Parecer nº 113/2016-CDIR). Pág. 479 (PDF 173)
2 – DOCUMENTOS DIVERSOS
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Despachos do Presidente. Pág. 481 (PDF 175)
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 487 (PDF 181)
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 490 (PDF 184)
6 – LIDERANÇAS. Pág. 491 (PDF 185)
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 493 (PDF 187)
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO . Pág. 511 (PDF 205)
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 521 (PDF 215)
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 569 (PDF 263)
8 Quarta-feira 2 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Março de 2016
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 593 (PDF 287)
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 607 (PDF 301)

SUMÁRIO

PARTE 1
1 – ATA DA 163ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 5
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Oradores. Pág. 9
SENADOR LASIER MARTINS – Expectativa com a entrada em pauta do PLS 7/2016, de autoria de S. Exª, o qual veda o sigilo bancário nas operações do BNDES. Pág. 5
SENADOR ALVARO DIAS, como Líder – Considerações sobre a dificuldade para a aprovação de projetos que combatem a corrupção no Congresso Nacional. Pág. 9
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Críticas à suposta falta de debate, nas comissões da Casa, sobre PEC que institui o Novo Regime Fiscal. Pág. 12
SENADOR ROBERTO REQUIÃO – Reflexões sobre os reais motivos subjacentes à PEC 55/2016. Pág. 17
SENADORA LÚCIA VÂNIA – Reflexões sobre as eleições municipais de 2016 e os desafios para os futuros prefeitos; e outro assunto. Pág. 21
SENADORA GLEISI HOFFMANN, como Líder – Críticas à PEC 55/2016, a qual prevê um novo regime fiscal para as despesas públicas. Pág. 22
SENADOR PASTOR VALADARES – Solicitação para que o Governo Federal acelere a transposição dos servidores de Rondônia, Roraima e Amapá aos quadros da União Federal. Pág. 30
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Críticas ao PT pela posição contrária às reformas pretendidas pelo Governo Temer, a exemplo da reforma do ensino médio. Pág. 31
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 35
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 163ª SESSÃO. Pág. 36
2.1 – EXPEDIENTE. Pág. 36
2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 47/2016 (nº 809/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.674/2016 (TC 015.563/2012-0). Pág. 36
2.1.2 – Comunicações Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 44/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 91/2016). Pág. 62
Do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Memorando nº 61/2016). Pág. 63
2.1.3 – Pareceres. Pág. 64
Nº 882/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 43/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 64
Nºs 883 e 884/2016; das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 201/2014. Reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar; e abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 70
2.1.4 – Projeto de Resolução. Pág. 82
Nº 58/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera os arts. 356, 357, 358, 359, 360, 361 e 364 do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que as propostas de emendas à Constituição sejam despachadas às comissões permanentes competentes para a análise da matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 82
2.1.5 – Requerimento. Pág. 88
Nº 802/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Srª Laura Lima Guedes. Pág. 88
2.1.6 – Término de prazo. Pág. 91
Término do prazo, domingo último, com apresentação de 350 emendas, perante a Comissão interna destinada a elaborar anteprojeto de reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016. Pág. 91

SUMÁRIO

Parte 2

2.1.6 – Término de prazo.
Término do prazo, domingo último, com apresentação de 350 emendas, perante a Comissão interna destinada a elaborar anteprojeto de reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016. Pág. 373 (PDF 1)
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 633 (PDF 261)
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 636 (PDF 264)
5 – LIDERANÇAS. Pág. 637 (PDF 265)
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 640 (PDF 268)
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 660 (PDF 288)
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 665 (PDF 293)
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 718 (PDF 346)

SUMÁRIO

PARTE I
1 – TERMO DE REUNIÃO, EM 4 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 4
PARTE II
Não há expediente
PARTE III
2 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 5
3 – RETIFICAÇÃO
Diário do Senado Federal nº 162, de 5 de outubro de 2016. Pág. 6
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 10
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 13
6 – LIDERANÇAS. Pág. 14
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 17
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 37
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 42
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 95

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 164ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 7 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 5
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Oradores. Pág. 5
SENADORA ANA AMÉLIA – Destaque à campanha Novembro Azul, a qual chama a atenção para a necessidade de prevenção do câncer de próstata; e outros assuntos. Pág. 5
SENADOR ARMANDO MONTEIRO, como Líder – Preocupação com o aumento da violência no País. Pág. 9
SENADOR PAULO PAIM – Contrariedade à PEC que institui o Novo Regime Fiscal. Pág. 12
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Defesa da extinção do foro por prerrogativa de função; e outro assunto. Pág. 17
SENADOR LASIER MARTINS – Críticas aos aumentos salariais pleiteados por membros do Poder Judiciário e defesa da adesão de todos poderes da República ao esforço fiscal. Pág. 20
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Preocupação com a suposta falta de critérios no debate de temas importantes para o País. Pág. 22
SENADOR RAIMUNDO LIRA – Reflexões sobre medidas atinentes ao aperfeiçoamento do sistema político brasileiro; e outro assunto. Pág. 28
SENADOR ELMANO FÉRRER – Considerações sobre a crise por que passa o Estado Brasileiro e a necessidade de reconstrução do Estado Nacional. Pág. 31
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 32
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 164ª SESSÃO. Pág. 33
2.1 – EXPEDIENTE. Pág. 33
2.1.1 – Comunicações. Pág. 33
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 74/2016). Pág. 33
Da Liderança Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Sociais (Memorando nº 39/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 34
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de cessão provisória, ao Bloco Parlamentar Democracia Progressista, de uma vaga de titular na Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 178/2016). Pág. 35
Da Liderança Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de designação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Memorando nº 40/2016). Pág. 36
2.1.2 – Projetos de Lei do Senado. Pág. 37
Nº 399/2016, do Senador Paulo Paim, que acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que não se enquadram no inciso II deste artigo os benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário. Pág. 37
Nº 400/2016, do Senador Telmário Mota, que determina o prazo limite de 20 dias para o repasse para os estabelecimentos comerciais dos valores relativos às vendas pagas com cartão de crédito. Pág. 41
Nº 401/2016, do Senador Telmário Mota, que dispõe sobre a tarifa máxima cobrada dos comerciantes pelas credenciadoras dos cartões de débito. Pág. 44
Nº 402/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para o crime de fabrico, venda, transporte e solta de balões incendiários. Pág. 48
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 52
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 55
5 – LIDERANÇAS. Pág. 56
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág.59
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 79
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 84
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 137

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 165ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 7
1.1 – ABERTURA. Pág. 7
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE.Pág. 9
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 9
1.2.2 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA – Anúncio da apresentação de PEC, de autoria de S. Exª, para reduzir o período da campanha eleitoral no segundo turno; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA – Cobrança ao STF de maior agilidade no julgamento de processos relacionados à Operação Lava Jato. Pág. 11
SENADOR LASIER MARTINS – Defesa da PEC 55/2016, que estabelece um limite de gastos para o Governo Federal. Pág. 12
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder – Críticas à PEC 55/2016, que estabelece um limite de gastos para o Governo Federal; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR EDUARDO AMORIM – Críticas ao Governo do Estado de Sergipe pela não construção do hospital de câncer local. Pág. 19
SENADOR PAULO PAIM – Preocupação com a posição divergente do STF sobre a Súmula nº 331 do TST. Pág. 21
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Considerações sobre a reunião conjunta da CCJ e CAE para debater a PEC do Teto de Gastos. Pág. 23
SENADOR REGUFFE – Alerta para a ameaça de racionamento de água no Distrito Federal. Pág. 32
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Registro da inauguração do Picos Plaza Shopping, no Estado do Piauí. Pág. 33
1.2.3 – Suspensão da sessão às 16 horas e 22 minutos e reabertura às 16 horas e 48 minutos. Pág. 34
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR VALDIR RAUPP – Congratulações à Embraer e ao Ministério da Defesa pelo desenvolvimento da aeronave KC-390; e outros assuntos. Pág. 34
1.2.5 – Apreciação de requerimentos
Nº 803/2016, do Senador Ciro Nogueira. Aprovado. Pág. 38
Nº 804/2016, do Senador Ciro Nogueira. Aprovado. Pág. 38
Nº 805/2016, do Senador Gladson Cameli. Aprovado. Pág. 38
Nº 806/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 38
1.2.6 – Oradores (continuação)
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder – Críticas aos boatos inverídicos envolvendo os impactos negativos da PEC que limita gastos públicos. Pág. 38
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Alegria com anúncio do Governo Federal de criação de programa de conclusão de obras inacabadas; e outro assunto. Pág. 40
1.2.7 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) – Balanço dos trabalhos da Mesa com destaque para o uso eficiente dos recursos públicos do Senado; balanço das atividades legislativas da Casa; anúncio do retorno da obra “Alumbramento” ao Senado Federal. Pág. 42
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 88/2016 (nº 487/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome da Srª MARIA NAZARETH FARANI AZEVÊDO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra. Aprovada, após Parecer nº 885/2016-CRE (votação nominal). Pág. 46
1.3.2 – Item extrapauta
Parecer nº 804/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício “S” nº 13/2016 (nº 408/2016, na origem), de Líderes, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA à vaga reservada ao Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça. Apreciação adiada. Pág. 47
1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 93/2016 (nº 505/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá. Aprovada, após Parecer nº 886/2016-CRE (votação nominal). Pág. 50
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Antecipação do período da Ordem do Dia
Início da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã às 15 horas. Pág. 51
1.4.2 – Oradores
SENADORA LÍDICE DA MATA – Relato sobre a audiência pública conjunta da CCJ e CAE para debate da PEC 55/2016. Pág. 53
1.4.3 – Apreciação de requerimentos
Nº 792/2016, da Senadora Rose de Freitas. Aprovado. Pág. 58
Nº 811/2016, da Senadora Kátia Abreu. Aprovado. Pág. 58
1.4.4 – Oradores (continuação)
SENADORA ROSE DE FREITAS – Importância da campanha Novembro Azul no combate e prevenção do câncer de próstata. Pág. 58
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder – Pesar pelo falecimento do Sr. Lamartine da Nóbrega; e outros assuntos. Pág. 60
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES, como Líder – Considerações sobre o programa nacional de segurança pública a ser lançado pelo Governo Federal. Pág. 63
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 64
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 165ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Ministro de Estado da Saúde
Nº 591/2016, em resposta ao Requerimento nº 381/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 65
2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 816/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.750/2016 (TC 016.187/2016-4). Pág. 65
2.1.3 – Comunicações
Da Comissão Especial destinada a acompanhar e fiscalizar as obras inacabadas financiadas, direta ou indiretamente, por recursos federais, referente à sua instalação e eleição do Presidente (Memorando nº 1/2016). Pág. 66
Do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 62/2016). Pág. 67
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 179/2016). Pág. 68
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Memorando nº 64/2016). Pág. 69
2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR PAULO PAIM – Preocupação com a posição divergente do STF sobre a Súmula nº 331 do TST; e outros assuntos. Pág. 70
2.1.5 – Mensagens do Presidente da República
Nº 597/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.354/2016. Pág. 73
Nº 598/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.355/2016. Pág. 74
Nº 599/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.356/2016. Pág. 75
Nº 600/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.357/2016. Pág. 76
Nº 601/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.358/2016. Pág. 77
2.1.6 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 107/2016, na origem, que comunica o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 10/2012. Pág. 78
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.6 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 108/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 406/2011. Pág. 79
Nº 106/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 133/2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.352/2016. Pág. 80
Nº 109/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 191/2006, sancionado e convertido na Lei nº 13.353/2016. Pág. 81
2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 403/2016, do Senador Romário, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia. Pág. 82
Nº 404/2016, do Senador José Medeiros, que acrescenta o § 2º ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a responsabilização direta de agentes públicos por danos causados a terceiros, salvo em ação de regresso, nos casos de dolo ou culpa. Pág. 86
Nº 405/2016, da Comissão Diretora, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Pág. 90
Nº 406/2016-Complementar, da Comissão Diretora, que altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências. Pág. 93
Nº 407/2016-Complementar, do Senador Ivo Cassol, que altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito. Pág. 107
Nº 408/2016, do Senador Ivo Cassol, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar ao sindicato da categoria profissional a imposição compulsória de quaisquer contribuições, salvo o imposto sindical, aos trabalhadores a ele não filiados. Pág. 112
2.1.8 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 56/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas, que altera a redação do §6º do art. 66 da Constituição para excluir o sobrestamento do exame de outras proposições pelo Congresso Nacional quando da apreciação de veto presidencial. Pág. 117
Nº 57/2016, da Comissão Diretora e outros Senadores, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas. Pág. 121
2.1.9 – Requerimentos
Nº 803/2016, do Senador Ciro Nogueira, de autorização para desempenho de missão no período de 17 a 19 do corrente. Pág. 127
Nº 804/2016, do Senador Ciro Nogueira, de autorização para desempenho de missão no período de 10 a 16 do corrente. Pág. 132
Nº 805/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 10 a 15 do corrente. Pág. 134
Nº 806/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 17 a 19 do corrente. Pág. 142
Nº 807/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre a Emenda da Câmara dos Deputados 6/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 238/2008. Pág. 146
Nº 808/2016, do Senador Vicentinho Alves, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 351/2014. Deferido. Pág. 148
Nº 809/2016, do Senador Vicentinho Alves, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 227/2014. Deferido. Pág. 150
Nº 810/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Ruy Rodrigues da Silva. Pág. 152
Nº 811/2016, da Senadora Kátia Abreu, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 20 do corrente. Pág. 155
2.1.10 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 57/2016. Pág. 156
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Mensagem nº 88/2016
Lista de votação. Pág. 157
2.2.2 – Mensagem nº 93/2016
Lista de votação. Pág. 159
PARTE III
3 – ATAS DA COMISSÃO DIRETORA
Ata da 6ª Reunião, realizada em 1º de novembro de 2016. Pág. 161
Ata da 7ª Reunião, realizada em 8 de novembro de 2016. Pág. 172
4 – DESPACHO DO CORREGEDOR DO SENADO FEDERAL. Pág. 174
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 175
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 178
7 – LIDERANÇAS. Pág. 179
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 182
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 202
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 207
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 260

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 166ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2016 - Pág. 7
1.1 – ABERTURA - Pág. 7
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE - Pág. 7
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II) - Pág. 7
1.2.2 – Oradores
SENADORA ANGELA PORTELA - Comentários sobre emendas apresentadas por S. Exª à PEC 55/2016, em prol da manutenção de investimentos sociais. Pág. 7
SENADOR PAULO PAIM - Preocupação com a noticiada reforma da previdência a ser apresentada pelo Governo Federal; e outros assuntos. Pág. 9
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Anúncio da realização de audiência pública para discussão das derrubadas de moradias em condomínios realizadas pelo Governo do Distrito Federal; e outros assuntos. Pág. 12
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Lamento pela vitória do candidato Donald Trump nas eleições americanas; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas à PEC 55/2016 por diminuir investimentos públicos em saúde e educação. Pág. 17
SENADOR JOSÉ ANÍBAL - Críticas aos governos do Partido dos Trabalhadores por terem conduzido o Brasil à crise em que se encontra; e outros assuntos. Pág. 19
SENADORA SIMONE TEBET - Defesa do aperfeiçoamento da medida provisória que visa à reforma do ensino médio. Pág. 23
SENADOR CIDINHO SANTOS - Defesa da limitação de gastos públicos como forma de incentivar o desenvolvimento econômico; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Críticas ao PT pelos argumentos, supostamente falaciosos, contrários à PEC 55/2016, a qual visa ao estabelecimento de limite de despesas da União. Pág. 31
SENADOR ELMANO FÉRRER - Satisfação com a sanção do projeto “Crescer sem Medo”. Pág. 34
SENADOR PAULO PAIM - Registro do artigo “Os Acendedores de Manhãs”, de autoria do Sr. Joan Edesson de Oliveira. Pág. 35
SENADOR IVO CASSOL - Destaque para a importância da fosfoetanolamina como alternativa para o tratamento do câncer; e outro assunto. Pág. 36
SENADORA REGINA SOUSA - Posicionamento contrário à PEC 55 e à medida provisória do ensino médio. Pág. 40
SENADOR DECA - Defesa da aprovação de medidas que favoreçam o equilíbrio fiscal do Estado. Pág. 42
SENADOR ROBERTO MUNIZ - Defesa da unificação das eleições no Brasil; e outro assunto. Pág. 44
SENADOR AÉCIO NEVES - Necessidade de uma reforma política efetiva no Brasil; e outro assunto. Pág. 46
SENADORA LÚCIA VÂNIA - Defesa do estabelecimento de regras para o funcionamento parlamentar dos partidos com base no desempenho eleitoral - Pág. 49
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 51
2 – ATA DA 167ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 54
2.1 – ABERTURA. Pág. 54
2.2 – ORDEM DO DIA. Pág. 59
2.2.1 – Item único
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Rejeição do Requerimento nº 818/2016 (votação nominal). Pág. 59
2.2.2 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Sobre designação da Comissão do Extrateto. Pág. 69
3.2.9 – Item extrapauta
Mensagem nº 97/2016 (nº 534/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOÃO CARLOS DE SOUZA-GOMES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola e ao Programa Mundial de Alimentos. Aprovada, após Parecer nº 890/2016-CRE (votação nominal). Pág. 81
3.2.10 – Apreciação de Requerimentos
Requerimento nº 318/2016. Aprovado. Pág. 84
Requerimento nº 409/2016. Aprovado. Pág. 84
Requerimento nº 820/2016. Aprovado. Pág. 84
3.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 84
PARTE II
4 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 166ª SESSÃO
4.1 – EXPEDIENTE
4.1.1 – Comunicações
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 181/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 85
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 182/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 86
Da Liderança do Bloco Parlamentar de Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Transparência e Governança Pública (Ofício nº 109/2016). Pág. 87
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Ofício “S” nº 22/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 106/2016). Pág. 88
4.1.1 – Comunicações
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 46/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 107/2016). Pág. 89
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 45/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 108/2016). Pág. 90
4.1.2 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR GLADSON CAMELI - Satisfação com os investimentos federais feitos no Estado do Acre. Pág. 91
4.1.3 – Projeto de Lei do Senado
Nº 409/2016, do Senador Dário Beber, que estabelece mecanismos para atualizar os pisos salariais nacionais de servidores nos casos que especifica. Pág. 93
4.1.4 – Requerimentos
Nº 812/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento das vítimas do desabamento da gruta Casa da Pedra em Santa Maria, no Estado do Tocantins. Pág. 100
Nº 813/2016, do Senador Romero Jucá, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 387/2016. Deferido. Pág. 103
Nº 814/2016, da Senadora Simone Tebet, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Hildebrando Campestrini. Pág. 105
Nº 815/2016, do Senador Valdir Raupp, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 321/2016. Pág. 108
Nº 816/2016, do Senador Valdir Raupp, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 322/2016. Pág. 109
5 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 167ª SESSÃO
5.1 – EXPEDIENTE
5.1.1 – Comunicação
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Memorando nº 65/2016). Serão feitas as substituições solicitadas - Pág. 111
Da Senadora Rose de Freitas, em aditamento ao Requerimento nº 792/2016, de realização de sessão especial destinada a homenagear o “professor nota 10”, para o dia 1º de dezembro próximo (Ofício nº 205/2016). Pág. 112
5.1.2 – Pareceres
Nº 887/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 186/2014. Pág. 113
Nº 888/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016. Pág. 139
5.1.3 – Projetos de Lei do Senado
Nº 410/2016, do Senador Deca, que altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para atualizar as normas que regulamentam a profissão. Pág. 220
Nº 411/2016, do Senador Deca, que altera o art. 134 e acrescenta art. 134-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o fracionamento de férias, e dá outras providências. Pág. 226
5.1.4 – Requerimento
Nº 817/2016, do Senador Wilder Morais, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 552/2015. Pág. 232
5.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
5.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Requerimentos nºs 818 e 819/2016. Pág. 235
Parecer nº 889/2016-CDIR. Pág. 237
Listas de votação. Pág. 241
6 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 168ª SESSÃO
6.1 – EXPEDIENTE
6.1.1 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 32/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 741/2016), que altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Pág. 247
6.1.2 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 58/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Dário Berger, que altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta. Pág. 253
Nº 59/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Dário Berger, que altera o § 1º do art. 56 da Constituição Federal para estabelecer que em caso de licença superior a sessenta dias o suplente de Deputado ou Senador será convocado para substituir o titular. Pág. 260
6.1.3 – Requerimento
Nº 820/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão parlamentar no período de 14 a 18 do corrente. Pág. 265
6.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
6.2.1 – Parecer 804/2016
Lista de votação. Pág. 266
6.2.2 – Mensagem nº 97/2016
Lista de votação. Pág. 268
6.2.3 – Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos
Requerimento nº 318/2016. Pág. 270
Requerimento nº 409/2016. Pág. 270
PARTE III
7 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 271
8 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 274
9 – LIDERANÇAS. Pág. 275
10 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 278
11 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 298
12 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 303
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 356

SUMÁRIO

PARTE I
1 - ATA DA 169ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 - ABERTURA. Pág. 7
1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 7
1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 7
1.2.2 - Oradores. Pág. 7
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES - Críticas à tentativa de aprovação na Câmara dos Deputados de requerimento de urgência para projeto de lei que altera o instituto do acordo de leniência. Pág. 7
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Registro de campanhas e eventos de valorização da mulher; e outro assunto. Pág. 8
SENADOR VALDIR RAUPP, como Líder - Alegria pelo interesse da iniciativa privada em recentes leilões de linhas de transmissão de energia elétrica realizados pelo Governo Federal; e outro assunto. Pág. 11
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Felicidade com a inclusão de obras do Estado de Mato Grosso no programa de conclusão de obras inacabadas do Governo Federa. Pág. 14
SENADOR PINTO ITAMARATY - Satisfação pela aprovação da PEC referente à cláusula de barreira e fim das coligações; e outros assuntos. Pág. 21
SENADOR DÁRIO BERGER - Considerações sobre o Sistema Único de Saúde no Brasil; e outro assunto. Pág. 23
SENADOR EDUARDO AMORIM - Registro de audiência que S.Exª teve com o Presidente Michel Temer e com o Ministro da Justiça a fim de tratar da segurança pública no Estado de Sergipe. Pág. 26
1.3 - ORDEM DO DIA. Pág. 30
A Presidência transfere a pauta de hoje para a próxima Sessão Deliberativa. Pág. 30
1.4 - APÓS A ORDEM DO DIA. Pág. 30
1.4.1 - Oradores. Pág. 30
SENADORA REGINA SOUSA - Registro da participação de S.Exª em audiência pública na CDH destinada a discutir o Projeto Matopiba; e outros assuntos. Pág. 30
SENADOR PASTOR VALADARES - Críticas à qualidade do atendimento no serviço de saúde pública e privada no estado de Rondônia. Pág. 32
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Registro dos desafios da segurança pública no País. Pág. 33
SENADOR REGUFFE - Preocupação com as taxas abusivas de juros cobradas ao consumidor no Brasil. Pág. 38
SENADOR PAULO PAIM - Destaque para a importância da UERGS, Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. Pág. 40
SENADOR JOSÉ ANÍBAL - Defesa da PEC 55/2016, que institui um novo regime fiscal, e da medida provisória que promove alterações no ensino médio. Pág. 43
SENADORA ANA AMÉLIA - Reflexões sobre os efeitos da eleição presidencial nos Estados Unidos; e outros assuntos. Pág. 47
1.5 - ENCERRAMENTO. Pág. 50
PARTE II
2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 169ª SESSÃO. Pág. 51
2.1 - EXPEDIENTE. Pág. 51
2.1.1 - Projeto de Lei do Senado N° 412/2016-Complementar, do Senador Reguffe, que altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1.964, a fim de limitar as taxas de juros cobradas por bancos e instituições financeiras, inclusive administradoras de cartões de crédito, nas operações e serviços bancários ou financeiros prestados às pessoas físicas e jurídicas no Brasil. Pág. 51
2.1.2 - Propostas de Emenda à Constituição
N° 60/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Ana Amélia, que define o terceiro domingo de outubro como data de realização do segundo turno nas eleições de Presidente e Vice-Presidente da República e Governador e Vice-Governador de Estado. Pág. 56
N° 61/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Ana Amélia, que altera a redação dos §§ 1° e 2° do art. 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo. Pág. 63
2.1.3 - Requerimento
N° 821/2016, do Senador José Medeiros e outros Senadores, de realização de sessão especial destinada a homenagear o centenário do poeta Manoel Wenceslau Leite Barros. Pág. 69
PARTE III
3 - COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 71
4 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 74
5 - LIDERANÇAS. Pág. 75
6 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 78
7 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 99
8 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 104
9 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 157

SUMÁRIO

PARTE I
1 - ATA DA 170ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 4
1.1-ABERTURA. Pág. 4
1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 4
1.2.2 - Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Defesa da extinção do foro por prerrogativa de função; e outros assuntos. Pág. 4
SENADORA ANA AMÉLIA - Críticas às tentativas de partidarizar a discussão relativa ao ajuste fiscal; e outros assuntos. Pág. 7
1.3-ENCERRAMENTO. Pág. 11
PARTE II
2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 170ª SESSÃO
2.1 - EXPEDIENTE
2.1.1 - Comunicação Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Sociais (Ofício n° 75/2016).Pág. 12
2.1.2 - Ofício da Câmara dos Deputados
N° 110/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado n° 131/2015. Pág. 13
2.1.3 - Término do prazo Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara n° 213/2015. Pág. 14
PARTE III
3 -REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 15
4 -COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 16
5 -COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 19
6 -LIDERANÇA S. Pág. 20
7 -COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 23
8 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 44
9 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 49
10 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 102

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 171ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 4
1.1 – ABERTURA. Pág. 4
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 4
1.2.2 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Comentários sobre entrevista do Ministro do STF, Luís Roberto Barroso ao jornal Folha de S. Paulo; e outro assunto. Pág. 4
SENADOR PAULO PAIM - Registro da criação da Ampla Frente Brasil; e outros assuntos. Pág. 7
SENADOR ALVARO DIAS - Críticas à medidas legislativas supostamente destinadas a enfraquecer operações de combate à corrupção; e outros assuntos Pág. 9
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Preocupação com a grave situação da economia brasileira e com a possível aprovação da PEC do teto de gastos; e outros assuntos. Pág. 12
1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão conjunta do Congresso Nacional, quarta-feira próxima, às 17 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 17
1.3 – ENCERRAMENTO Pág. 18
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 171ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Documento encaminhado à publicação
SENADOR ALVARO DIAS. Pág. 19
2.1.2 – Término de prazo
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 58/2016; ao Projeto de Lei da Câmara nº 43/2016; e ao Projeto de Lei do Senado nº 201/2014-Complementar. Pág. 21
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 22
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 25
5 – LIDERANÇAS. Pág. 26
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 29
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 50
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 55
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 108

SUMÁRIO

1 – ATA DA 172ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 8
1.2.2 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM – Homenagem ao militante Antônio Cechin, falecido hoje; e outros assuntos. Pág. 8
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Defesa da instituição da gestão compartilhada dos gastos públicos. Pág. 10
SENADOR ALVARO DIAS – Defesa de PEC que acaba com o foro privilegiado. Pág. 12
SENADOR VALDIR RAUPP – Satisfação com a realização da 9ª Olimpíada do Conhecimento. Pág. 13
SENADORA ANGELA PORTELA – Críticas à morosidade do STF no julgamento de processos contra autoridades; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR ROBERTO REQUIÃO – Repúdio à PEC nº 55/2016, que visa à limitação das despesas públicas. Pág. 16
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Análise da atual conjuntura econômica brasileira, com posicionamento contrário à PEC 55/2016. Pág. 20
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Repúdio ao projeto de lei que visa à instituição do “Programa Escola sem Partido” entre as diretrizes e bases da educação nacional; e outros assuntos. Pág. 24
SENADORA REGINA SOUSA – Críticas ao editorial publicado ontem pelo jornal O Estado de S. Paulo, o qual tenta desqualificar o Programa Bolsa Família. Pág. 29
1.2.3 – Suspensão da sessão às 16 horas e 34 minutos e reabertura às 16 horas e 59 minutos. Pág. 32
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR MAGNO MALTA – Críticas aos agentes públicos que recebem remunerações acima do teto constitucional. Pág. 32
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1
Substitutivo da Câmara nº 15/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012-Complementar (nº 366/2013-Complementar, na Câmara dos Deputados), do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003 (sobre ISS); a Lei nº 8.429, de 1992 (sobre improbidade administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 1990 (sobre arrecadação de impostos de competência dos Estados, pertencentes aos Municípios). Aprovados os Requerimentos nºs 829 a 851/2016, de destaque, após Parecer nº 892/2016-PLEN. Pág. 35
1.3.2 – Requerimentos
Nº 852/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 406/2016-Complementar. Aprovado. Pág. 39
Nº 853/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 405/2016. Aprovado. Pág. 39
Nº 854/2016, de Líderes, de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2015. Aprovado. Pág. 39
Nº 855/2016, de Líderes, de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2016. Aprovado. Pág. 39
Nº 856/2016, de Líderes, de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015. Aprovado. Pág. 39
1.3.3 – Apreciação de requerimento
Nº 741/2016, do Senador Alvaro Dias. Aprovado. Pág. 39
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 39
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 172ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 961/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.749/2016 (TC 016.184/2016-5). Pág. 40
Nº 962/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.748/2016 (TC 016.182/2016-2). Pág. 40
2.1.2 – Comunicação
Da Comissão Especial das Obras Inacabadas no Senado Federal, de indicação do Senador Wilder Morais como Relator da referida Comissão (Memorando nº 3/2016). Pág. 40
2.1.3 – Documento encaminhado à publicação
SENADOR PAULO PAIM. Pág. 41
2.1.4 – Mensagem do Presidente da República
Nº 103/2016 (nº 606/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUÍS CLÁUDIO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nicarágua. Pág. 45
2.1.5 – Parecer
Nº 891/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 45/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 80
2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 413/2016-Complementar, da Senadora Gleisi Hoffmann, que regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas. Pág. 85
Nº 414/2016, do Senador Cidinho Santos, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da Lei de Crimes Ambientais. Pág. 93
Nº 415/2016, do Senador Cidinho Santos, que altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e a ela acrescenta os arts. 20-A a 20-K, para dispor sobre: a lavratura de infração às leis do trabalho no meio rural; a integração das cláusulas previstas em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas de trabalho no contrato de emprego; as condições especiais de labor passíveis de serem estabelecidas no meio rural; o contrato de aprendizagem rural; a reserva de vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social; a terceirização no âmbito rural; e as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador rural. Pág. 100
Nº 416/2016-Complementar, do Senador Lasier Martins, que confere nova redação ao art. 85 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Pág. 110
Nº 417/2016-Complementar, da Senadora Gleisi Hoffmann, que altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Pág. 116
2.1.7 – Requerimentos
Nº 822/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Cecchin. Pág. 125
Nº 823/2016, do Senador Vicentinho Alves, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 382 e 258/2016. Pág. 129
Nº 824/2016, do Senador Vicentinho Alves, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 101/2015 e 258/2016. Pág. 131
Nº 825/2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150/2005-Complementar; que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 90, 180, 298, 414, 540/2007; 66, 72, 265, 482/2008, 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507/2009, 21, 75, 538, 719/2011, 113, 135 e 382/2012-Complementares; e do Projeto de Lei do Senado nº 210/2012-Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 170/2012-Complementar e 247, 264 e 283/2015-Complementares. Pág. 133
Nº 826/2016, do Senador Pedro Chaves, de sobrestamento de diversas proposições que se encontram em tramitação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte até que seja apreciada a Medida Provisória 746/2016. Pág. 134
Nº 827/2016, do Senador Hélio José, de autorização para desempenho de missão em 1º e 2 de dezembro próximo. Pág. 138
Nº 828/2016, do Senador Romário, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 276/2016. Deferido. Pág. 139
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Substitutivo da Câmara nº 15/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012-Complementar. Pág. 140
Requerimentos nºs 829 a 851/2016. Pág. 140
2.2.2 – Requerimento nº 852/2016
Matéria aprovada. Pág. 187
2.2.3 – Requerimento nº 853/2016
Matéria aprovada. Pág. 188
2.2.4 – Requerimento nº 854/2016
Matéria aprovada. Pág. 189
2.2.5 – Requerimento nº 855/2016
Matéria aprovada. Pág. 190
2.2.6 – Requerimento nº 856/2016
Matéria aprovada. Pág. 191
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL Pág. 192
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA Pág. 195
5 – LIDERANÇAS Pág. 196
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS Pág. 199
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Pág. 220
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES Pág. 225
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS Pág. 278

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 173ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA Pág. 8
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Designação
Designação do Senador Romero Jucá como Líder do Governo no Congresso Nacional. Pág. 8
1.2.2 – Fala da Presidência (Senador Zeze Perrela)
Abertura das inscrições para as Sessões de Debates Temáticos do dia 22 do corrente, destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016; e dos dias 23 do corrente e 1º de dezembro próximo, para discutir o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Pág. 8
1.2.3 – Apreciação de requerimentos
Requerimento nº 823/2016, do Senador Vicentinho Alves. Deferido. Pág. 8
Requerimento nº 824/2016, do Senador Vicentinho Alves. Deferido. Pág. 8
1.2.4 – Oradores
SENADOR FERNANDO COLLOR – Considerações sobre a intensa estiagem enfrentada pelo Nordeste, bem como sobre a Lei nº 13.340, de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. Pág. 8
SENADORA SIMONE TEBET – Homenagem ao ex-Senador Ramez Tebet pelo transcurso de dez anos de seu falecimento. Pág. 10
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Necessidade da implementação de medida de redução dos gastos públicos; e outro assunto. Pág. 12
SENADORA ROSE DE FREITAS – Relato da experiência vivida por S.Exª, nos últimos quatro meses, como Líder do Governo no Congresso Nacional Pág. 14
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Contrariedade à PEC dos gastos públicos Pág. 15
SENADOR JORGE VIANA – Registro da participação de S. Exª na COP 22 e referência ao desafio para a implementação do Acordo de Paris, que visa limitar o aquecimento global. Pág. 17
SENADORA KÁTIA ABREU, como Líder – Comentários sobre comissão criada para analisar supersalários pagos na administração pública. Pág. 19
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 5
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 24
1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 97/2015 (nº 4.692/2012, na Casa de origem), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. Aprovado, com a Emenda nº 1-CAS Pág. 37
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 97/2015 (Parecer nº 896/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 37
1.3.3 – Item extrapauta
Requerimento nº 857/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 146/2016, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 301/2011; 280 e 363/2014; e 61 e 350/2015. Aprovado. Pág. 39
1.3.4 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 46
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADOR BENEDITO DE LIRA, como Líder – Defesa da realização de uma profunda reforma política no País. Pág. 46
1.4.2 – Apreciação de requerimento
Requerimento nº 827/2016, do Senador Hélio José. Aprovado. Pág. 49
1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR PASTOR VALADARES – Apelo por apoio à emenda de autoria de S. Exª para exclusão da saúde, educação e assistência social dos limites estabelecidos na PEC do teto dos gastos públicos. Pág. 49
SENADOR REGUFFE – Contrariedade à suposta tentativa de anistia a gastos de campanha eleitorais não contabilizados em eleições pretéritas. Pág. 51
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 51
PARTE II 2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 173ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 49/2016 (nº 977/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº1.743/2016 (TC 013.478/2015-0). Pág. 52
2.1.2 – Comunicações
Do Senador Hélio José, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 14 a 16 de outubro último. Pág. 236
Da Senadora Vanessa Grazziotin, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 4 a 7 do corrente (Ofício nº 75/2016). Pág. 236
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 184/2016). Pág. 237
2.1.3 – Deliberações da Mesa do Senado Federal
Deferimento do Requerimento nº 734/2016. Pág. 238
Aprovação do Requerimento nº 789/2016. Pág. 238
2.1.4 – Documento encaminhado à publicação
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 239
2.1.5 – Mensagem do Presidente da República
Nº 609/2016, na origem, que indica o Senador Romero Jucá como Líder do Governo no Congresso Nacional. Pág. 243
2.1.6 – Pareceres
Nº 893/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre Ofício “S“ nº 81/2015. Arquivamento do referido ofício. Pág. 244
Nº 894/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício “S“ nº 45/2015. Arquivamento do referido ofício. Pág. 254
Nº 895/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 734/2016. Pág. 258
2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 418/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera o Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal em casos de violência doméstica. Pág. 263
Nº 419/2016, do Senador Lasier Martins, que acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1.593 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a filiação socioafetiva em algumas hipóteses de “filhos de criação” e de “enteados” e para dispor sobre a sua impugnação pelo filho capaz. Pág. 267
2.1.8 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2016 (nº 281/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009. Pág. 275
Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2016 (nº 56/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, Espanha, em 28 de novembro de 2007. Pág. 294
Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2016 (nº 103/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em Brasília, em 28 de setembro de 2012. Pág. 307
Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2016 (nº 23/2011, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Colina do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Una, Estado da Bahia. Pág. 327
Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2016 (nº 297/2011, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. Pág. 329
Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2016 (nº 751/2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Riachense Amigos da Cultura – ACRAC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riachinho, Estado de Minas Gerais. Pág. 331
Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2016 (nº 854/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Itatiaia FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Jacuípe, Estado da Bahia. Pág. 333
Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2016 (nº 885/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à OCAM Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 335
Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2016 (nº 952/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Mídia Comunitária da Cidade de Nhandeara para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nhandeara, Estado de São Paulo. Pág. 337
Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2016 (nº 1.250/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pantera Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina. Pág. 339
Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2016 (nº 1.315/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Luzia do Itanhy para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Itanhy, Estado de Sergipe. Pág. 341
Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2016 (nº 1.401/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais. Pág. 343
Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2016 (nº 1.564/2014, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Garibaldense de Cultura – AGC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 41 a 50/2016. Pág. 345
Emenda da Câmara nº 1/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 344/2006 (nº 6.745/2010, na Câmara dos Deputados), da Comissão de Assuntos Sociais. Pág. 347
2.1.9 – Requerimentos
Nº 857/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 146/2016-Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 301/2011, 280 e 363/2014, 61 e 350/2015 e 146/2016-Complementares. Pág. 350
Nº 858/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 352
Nº 859/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 356
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei da Câmara nº 97/2015
Redação final (Parecer nº 896/2016-CDIR). Pág. 360
2.2.2 – Despacho de corrente da aprovação de Requerimento
Requerimento nº 857/2016. Pág. 363
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 364
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 367
5 – LIDERANÇAS. Pág. 368
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 371
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 392
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 397
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 450

SUMÁRIO

1 – 20ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 2 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA
Abertura. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação. Pág. 9
1.1.2.2 – Comunicação
Da Liderança do PT no Senado Federal, de indicação do Senador Paulo Rocha como Líder do referido Partido. Pág. 9
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Satisfação com a eleição de S. Exª para a Presidência da CCT, com destaque para ações prioritárias a serem desenvolvidas no âmbito da comissão; e outro assunto. Pág. 9
SENADORA ÂNGELA PORTELA - Preocupação com o desamparo dos pacientes portadores de neoplasia maligna que recorrem ao sistema público de saúde. Pág. 12
SENADOR JORGE VIANA - Satisfação com a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que torna agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros; e outro assunto. Pág. 15
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Destaque à necessidade de se manter e valorizar o Pibid – Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência; e outro assunto. Pág. 18
1.1.2.4 – Convocação de sessão
Convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para terça-feira próxima, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes e apreciação de vetos. Pág. 20
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADORA ANA AMÉLIA - Registro de operação da Polícia Federal contra fraudes com próteses médicas no sistema público de saúde no Estado do Rio Grande do Sul; e outros assuntos. Pág. 20
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Satisfação com a assinatura, pela Presidente da República, do decreto que facilita o comércio fronteiriço entre o Município amazonense de Tabatinga e o Município colombiano de Letícia; e outro assunto. Pág. 22
SENADOR PAULO BAUER - Expectativa com a construção de entendimento político acerca da repactuação das dívidas dos Estados e Municípios com a União Federal. Pág. 25
SENADOR VALDIR RAUPP - Comentários sobre programas de investimentos de bancos públicos no Estado de Rondônia. Pág. 28
SENADOR IVO CASSOL - Defesa da regulamentação da fosfoetanolamina sintética; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Relato das recentes medidas adotadas pelo Governo Federal para superar a crise econômica do País. Pág. 33
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Anúncio da protocolização de projeto de lei que pune eleitores que transfiram seus domicílios eleitorais com finalidades eleitorais ilícitas. Pág. 36
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES, como Líder - Anúncio de requerimentos encaminhados a Ministros de Estado com vistas a obter informações relativas ao controle das epidemias propagadas pelo mosquito Aedes aegypti. Pág. 36
SENADOR DÁRIO BERGER - Preocupação com a indefinição do cenário macroeconômico do País. Pág. 38
1.1.2.6 – Apreciação de requerimentos
Nº 124/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 40
Nº 129/2016, do Senador Gladson Cameli. Aprovado. Pág. 40
1.1.2.7 – Oradores (continuação)
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Destaque à necessidade de aceleração das obras da transposição do Rio São Francisco. Pág. 40
SENADORA MARTA SUPLICY - Questionamentos ao Ministério da Educação quanto à proposta de currículo escolar apresentada; outro assunto. Pág. 43
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695/2015), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. Pág. 46
1.1.3.2 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador Cássio Cunha Lima e respondida pela Presidência Pág. 46
Suscitada pelo Senador Ricardo Ferraço, contraditada pelo Senador José Pimentel, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 49
1.1.3.3 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Proposta de definição de critérios para o estabelecimento da pauta legislativa de 2016; e outros assuntos. Pág. 51
1.1.3.4 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695/2015), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. Aprovado (votação nominal) (Prejudicada a Medida Provisória nº 695/2015). À sanção. Pág. 60
1.1.3.5 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/2015), que altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. Pág. 65
1.1.3.6 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão em Ordem do Dia da Medida Provisória nº 693/2015, na presente sessão. Pág. 65
1.1.3.7 – Apreciação de requerimento
Nº 115/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Aprovado. Pág. 65
1.1.3.8 – Requerimentos
Nº 131/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de criação de comissão destinada a formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista. Aprovado. Pág. 65
Nº 132/2016, de Líderes, de urgência para a Emenda da Câmara dos Deputados n° 8/2015, ao Projeto de lei do Senado nº 437/2012. Aprovado. Pág. 65
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RONALDO CAIADO - Convocação da sociedade para participar das manifestações de 13 de março do corrente, contrárias ao Governo da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 65
SENADORA REGINA SOUSA - Alegria pelo avanço da educação básica do País, em especial no Estado do Piauí; e outro assunto. Pág. 68
SENADOR EDUARDO AMORIM - Alerta à necessidade de busca de soluções para a crise do sistema de saúde do País. Pág. 70
SENADOR PAULO PAIM - Registro de notas expedidas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e pela Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho em que divergem de declarações feitas pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho; e outros assuntos. Pág. 72
SENADORA ROSE DE FREITAS - Felicidade pelo acordo entre o poder público e a Samarco para reabilitação do Rio Doce. Pág. 80
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 83
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281/2014 (Ofício nº 22/2016-CE). Pág. 84
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016. Pág. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015. Pág. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 109/2013; e 523, 539 e 692/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 18 a 21/2016-CE). Pág. 85

1.2.1.2 – Arquivamento
Arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 187/2014. Pág. 89
1.2.1.3 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 10/2016 (nº 22/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 89
1.2.1.4 – Comunicações
Da Liderança do PT no Senado Federal, de indicação do Senador Paulo Rocha como Líder do referido Partido (Ofício nº 3/2016). Pág. 102
Do Senador Douglas Cintra, que justifica o não registro da presença de S. Exª na sessão de ontem (Ofício nº 7/2016). Pág. 103
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada no dia 14 de dezembro último (Ofício nº 85/2016). Pág. 104
De diversas Lideranças, de indicação e substituição de membros na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Ofício nº 8/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 105
1.2.1.5 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Registro de editorial intitulado “Irresponsabilidade como método”, publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, em 13 de dezembro de 2015. Pág. 106
SENADOR TASSO JEREISSATI - Registro de entrevista intitulada “O arrocho nem começou”, publicada pela revista Veja, em 23 de dezembro de 2015. Pág. 108
SENADOR GLADSON CAMELI - Preocupação com a atual crise econômica e apresentação de propostas para a sua superação. Pág. 112
SENADOR WILDER MORAIS – Críticas ao Governo Federal pela alta carga tributária, pelo elevado nível de desemprego, pelo inchaço da máquina estatal e pela má qualidade dos serviços públicos. Pág. 112
1.2.1.6 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/2015), que altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos (Ofício nº 215/2016). Pág. 114
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 120/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016. Pág. 121
Nº 121/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2015. Pág. 127
Nº 122/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015. Pág. 133
Nºs 123 e 124/2016, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 109/2013. Pág. 147
Nº 125/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 523/2015. Pág. 161
Nº 126/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 539/2015. Pág. 166
Nº 127/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 692/2015. Pág. 171
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 64/2016, do Senador Valdir Raupp, que altera os artigos 988, 989 e 992 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Pág. 176
Nº 65/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes, altera a redação do artigo 28 da Lei 3.689 de 1941, e dá outras providências. Pág. 180
Nº 66/2016, do Senador Wellington Fagundes, que institui o Fundo para Investimentos em Infraestruturas de Transporte Aquaviário e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para destinar-lhe parcela do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Pág. 198
Nº 67/2016, do Senador Ricardo Franco, que altera os arts. 50, 51, 106, 109, 110, 111, 112, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os arts. 283 e 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e os arts. 105, 106, 147 e 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a decisão condenatória proferida por tribunal de segunda instância ou por órgão colegiado nos casos de foro por prerrogativa de função. Pág. 202
Nº 68/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde. Pág. 208
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 123/2016, do Senador Romário, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 454 e 715/2015. Pág. 213
Nº 124/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 15 do corrente. Pág. 214
Nº 125/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de moção de apoio ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, do Ministério da Cultura e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Pág. 215
Nº 126/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Universidade do Estado do Amazonas. Pág. 219
Nº 127/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na eventual transferência de recursos federais oriundos da Caixa Econômica Federal e dos fundos de pensões estatais para a Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop). Pág. 221
Nº 128/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, de informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Pág. 222
Nº 129/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 15 do corrente. Pág. 225
Nº 130/2016, do Senador Romário, de informações ao Ministro de Estado do Esporte. Pág. 226
Nº 131/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de criação de comissão destinada a formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista. Pág. 227
Nº 132/2016, de Líderes, de urgência para a Emenda da Câmara dos Deputados nº 8/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 437/2012. Pág. 228
1.2.1.10 – Término de prazos
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 184/2014. Pág. 229
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 426/2015. Pág. 229
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 3/2016-CN (nº 112/2016, na origem), que encaminha Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 229
1.2.2.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 5/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 360
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 10/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 361
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 6/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 362
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015, de designação do Senador Edison Lobão como Relator (Ofício nº 2/2016). Pág. 363
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015
Matéria aprovada. Pág. 364
Listas de votação. Pág. 366
2 – ATAS
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 2ª Reunião, realizada em 17 de dezembro de 2015. Pág. 369
Ata Circunstanciada da 1ª Reunião, realizada em 24 de fevereiro de 2016. Pág. 390
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 401
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 404
5 – LIDERANÇAS. Pág. 405
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 408
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 426
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 436
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 484
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 508
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 522

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 174ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 6
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, dos Senadores Ricardo Ferraço, Aécio Neves e outros Senhores Senadores que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a primeira sessão de discussão, em segundo turno. Pág. 6
1.3.2 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 6
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Críticas à PEC 55/2016, especialmente quanto aos supostos impactos negativos que serão gerados nos investimentos destinados à educação. Pág. 7
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Defesa do projeto de lei, de autoria de S.Exª, que regulamenta o sistema financeiro nacional limitando taxas de juros praticadas no País; e outro assunto. Pág. 12
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Preocupação com os problemas do fundo de pensão e plano de saúde dos servidores da Companhia Energética de Brasília. Pág. 19
SENADOR ELMANO FÉRRER - Destaque para a importância da retomada de obras inacabadas no Brasil. Pág. 22
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 24
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 174ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 68/2016 (nº 714/2007, na Câmara dos Deputados), que estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte. Pág. 25
Projeto de Lei da Câmara nº 69/2016 (nº 7.532/2010, na Câmara dos Deputados), que institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Escotismo. Pág. 27
Projeto de Lei da Câmara nº 70/2016 (nº 3.297/2012, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros. Pág. 29
Projeto de Lei da Câmara nº 71/2016 (nº 3.925/2012, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica. Pág. 32
Projeto de Lei da Câmara nº 72/2016 (nº 5.818/2013, na Câmara dos Deputados), que impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação; e altera as Leis nºs 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e 10.233, de 5 de junho de 2001. Pág. 35
Projeto de Lei da Câmara nº 73/2016 (nº 7.570/2014, na Câmara dos Deputados), que denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí. Pág. 40
Projeto de Lei da Câmara nº 74/2016 (nº 7.629/2014, na Câmara dos Deputados), que denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina. Pág. 42
Projeto de Lei da Câmara nº 75/2016 (nº 360/2015, na Câmara dos Deputados), que inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina. Pág. 44
Projeto de Lei da Câmara nº 76/2016 (nº 5.086/2016, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento. Pág. 46
Projeto de Lei da Câmara nº 77/2016 (nº 2.332/2015, na Câmara dos Deputados), que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. Pág. 48
2.1.2 – Mensagens do Presidente da República
Nº 104/2016 (nº 594/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LEONARDO EULER DE MORAIS, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Rodrigo Zerbone Loureiro. Pág. 53
Nº 105/2016 (nº 604/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LEANDRO FONSECA DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Leandro Reis Tavares. Pág. 78
Nº 106/2016 (nº 605/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. RENATO ALENCAR PORTO, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA Pág. 96
PARTE III
3 – ATA DA COMISSÃO DIRETORA
Ata da 8ª Reunião, realizada em 17 de novembro de 2016. Pág. 116
4 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 120
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 121
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 124
7 – LIDERANÇAS. Pág. 125
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 128
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 149
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 154
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 207

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 175ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Oradores SENADOR LASIER MARTINS - Críticas ao ex-Presidente Lula por requerer a prisão do juiz Sérgio Moro por suposto abuso de autoridade; e outros assuntos Pág. 8
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Críticas à adoção de medidas de arrocho fiscal para recuperação da economia. Pág. 13
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a segunda sessão de discussão, em segundo turno, com leitura da Emenda nº 6-PLEN. Pág. 16
1.3.2 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 17
1.3.3 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 34
1.3.4 – Realização de sessão de debates temáticos amanhã, às 11 horas, destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016. Pág. 34
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Cobrança da exoneração do ministro-chefe da Secretaria de Governo por suposta prática de advocacia administrativa Pág. 34
SENADOR ELMANO FÉRRER - Considerações sobre o FGTS e preocupação com a gestão do fundo. Pág. 36
SENADOR PAULO PAIM - Registro da Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura de Paz; e outros assuntos. Pág. 38
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Comentários sobre a atuação da delegação brasileira na COP 22; e outro assunto. Pág. 43
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com o elevado número de acidentes automobilísticos devidos à ingestão de bebidas alcoólicas; e outro assunto. Pág. 46
SENADORA LÍDICE DA MATA - Críticas à exclusão de diversas entidades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, em especial a CNBB; e outros assuntos. Pág. 49
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Defesa da aprovação da PEC de limitação dos gastos públicos. Pág. 54
SENADORA ROSE DE FREITAS - Defesa da contenção dos gastos públicos; e outro assunto. Pág. 59
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Críticas ao Governo Federal pelo tratamento dado aos Estados e Municípios; e outros assuntos Pág. 63
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 66
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 175ª SESSÃO Pág. 67
2.1 – EXPEDIENTE Pág. 67
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA. Pág. 118
PARTE III
3 – ATOS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Nºs 24 e 25/2016. Pág. 123
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 125
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 128
6 – LIDERANÇAS. Pág. 129
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 132
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Pág. 153
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 158
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 211